5. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC (INTERESSADO)
Autor
2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)
Reu
3. ITAU UNIBANCO S.A (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN
OAB/MG 102646·CPF·Representa: Autor
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA
OAB/MG 106880·CPF·Representa: Autor
FABIO LIMA QUINTAS
OAB/SP 249217·Representa: Autor
PAULO DE BARROS CARVALHO
OAB/SP 122874·CPF·Representa: Autor
SMITH ROBERT BARRENI
OAB/PR 042943·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
27/10/2025, 15:21
Protocolo de Petição
27/10/2025, 15:07
Conclusão (para decisão)
28/04/2025, 15:31
Documento (Certidão)
28/04/2025, 12:15
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 11:11
Protocolo de Petição
17/04/2025, 19:22
Petição (Impugnação)
09/04/2025, 23:41
Protocolo de Petição
09/04/2025, 23:29
Petição (Impugnação)
09/04/2025, 15:31
Protocolo de Petição
09/04/2025, 15:00
Petição (Impugnação)
08/04/2025, 18:51
Protocolo de Petição
08/04/2025, 18:39
Publicação
07/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 1959212/SP (2021/0288226-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: FÁBIO WU - SP282807
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(S) - SP122874
FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A
MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP225008
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 1959212/SP (2021/0288226-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: FÁBIO WU - SP282807
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(S) - SP122874
FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A
MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP225008
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 16:00
Publicação
03/04/2025, 00:59
Petição (Embargos de declaração)
02/04/2025, 23:21
Protocolo de Petição
02/04/2025, 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 1959212/SP (2021/0288226-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: FÁBIO WU - SP282807
CLOVIS FAUSTINO DA SILVA - SP198610
EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(S) - SP122874
FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A
MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP225008
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
02/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/04/2025, 15:00
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2025, 14:11
Protocolo de Petição
31/03/2025, 13:54
Expedição de documento (Ofício)
20/03/2025, 10:45
Petição (Petição (outras))
19/03/2025, 17:21
Protocolo de Petição
19/03/2025, 17:08
Publicação
19/03/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 1959212/SP (2021/0288226-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: FÁBIO WU - SP282807
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: PAULO DE BARROS CARVALHO E OUTRO(S) - SP122874
FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A
MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP225008
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema repetitivo 1158: "O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN." Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 12:50
Recebimento
14/03/2025, 19:45
Não-Provimento
12/03/2025, 16:36
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
07/03/2025, 18:01
Protocolo de Petição
07/03/2025, 16:49
Mandado (entregue ao destinatário)
05/03/2025, 08:54
Expedição de documento (Mandado)
28/02/2025, 10:08
Publicação
28/02/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 1959212/SP (2021/0288226-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: FÁBIO WU - SP282807
RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS: FABIO LIMA QUINTAS - SP249217A
MARISE FERREIRA DE OLIVEIRA - SP225008
CAZETTA, ZANGIROLAMI, QUINTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SP036651
INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES E OUTRO(S) - RJ115816
INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR024498
SMITH ROBERT BARRENI - PR042943
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129A
INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC
ADVOGADOS: JULIANA CORDEIRO DE FARIA - MG063427
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - MG102646
LIVIA GONCALVES PINHO PIANA DE FARIA - MG106880
JULIA VIEIRA FROES - MG200934
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Ordinária do dia 12/03/2025, às 14:00:00 horas.
27/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
26/02/2025, 14:08
Conclusão (para decisão)
17/03/2024, 21:49
Redistribuição
15/03/2024, 15:31
Recebimento
14/03/2024, 17:22
Conclusão (para decisão)
03/11/2023, 09:00
Petição (Petição (outras))
31/10/2023, 21:01
Protocolo de Petição
31/10/2023, 20:54
Publicação
31/10/2023, 05:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023, 18:32
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 18:31
Protocolo de Petição
30/10/2023, 18:11
Mero expediente
28/10/2023, 18:40
Conclusão (para decisão)
19/10/2023, 14:16
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
18/10/2023, 18:36
Protocolo de Petição
18/10/2023, 18:26
Petição (Pedido de reconsideração)
18/10/2023, 17:16
Protocolo de Petição
18/10/2023, 17:05
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 18:11
Protocolo de Petição
06/10/2023, 18:00
Remessa (outros motivos)
06/10/2023, 15:56
Documento (Certidão)
06/10/2023, 15:56
Remessa (outros motivos)
06/10/2023, 12:00
Publicação
06/10/2023, 05:26
Publicação
06/10/2023, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023, 19:34
Ato ordinatório
04/10/2023, 20:30
deferimento
04/10/2023, 20:30
deferimento
04/10/2023, 18:30
Petição (Petição (outras))
28/09/2023, 15:21
Protocolo de Petição
28/09/2023, 14:04
Petição (Memoriais)
26/09/2023, 13:36
Protocolo de Petição
26/09/2023, 12:34
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
13/09/2023, 15:02
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 21:06
Protocolo de Petição
12/09/2023, 20:59
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
11/09/2023, 19:11
Protocolo de Petição
11/09/2023, 19:00
Mandado (entregue ao destinatário)
05/09/2023, 19:12
Conclusão (para julgamento)
04/09/2023, 16:43
Expedição de documento (Mandado)
01/09/2023, 17:42
Petição (Parecer de Mérito (MP))
01/09/2023, 12:11
Protocolo de Petição
01/09/2023, 11:57
Recebimento
01/09/2023, 10:45
Remessa (outros motivos)
01/09/2023, 10:42
Publicação
01/09/2023, 05:30
Publicação
01/09/2023, 05:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023, 18:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023, 18:47
Inclusão em pauta
31/08/2023, 17:24
Indeferimento
31/08/2023, 12:10
Conclusão (para julgamento)
23/08/2023, 14:27
Petição (Petição (outras))
23/08/2023, 10:36
Remessa (outros motivos)
23/08/2023, 10:33
Documento (Certidão)
23/08/2023, 10:33
Protocolo de Petição
22/08/2023, 16:47
Remessa (outros motivos)
22/08/2023, 10:23
Publicação
22/08/2023, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023, 18:51
Ato ordinatório
19/08/2023, 06:10
deferimento
19/08/2023, 06:10
Petição (Petição (outras))
03/05/2023, 06:01
Protocolo de Petição
03/05/2023, 05:04
Conclusão (para decisão)
16/03/2023, 15:15
Documento (Certidão)
16/03/2023, 14:00
Documento (Certidão)
24/02/2023, 20:01
Publicação
16/12/2022, 05:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022, 19:24
Ato ordinatório
15/12/2022, 10:04
Petição (Agravo (inominado/ legal))
14/12/2022, 19:16
Protocolo de Petição
14/12/2022, 19:06
Conclusão (para decisão)
07/12/2022, 15:21
Petição (Impugnação)
07/12/2022, 10:41
Protocolo de Petição
07/12/2022, 10:37
Publicação
30/11/2022, 05:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022, 20:26
Ato ordinatório
29/11/2022, 16:28
Petição (Embargos de declaração)
29/11/2022, 15:11
Protocolo de Petição
29/11/2022, 15:02
Petição (Petição (outras))
23/11/2022, 12:51
Protocolo de Petição
23/11/2022, 12:39
Conclusão (para julgamento)
22/11/2022, 09:36
Publicação
22/11/2022, 05:14
Publicação
22/11/2022, 05:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022, 19:27
Ato ordinatório
19/11/2022, 23:10
Indeferimento
19/11/2022, 23:10
Petição (Petição (outras))
03/11/2022, 17:06
Protocolo de Petição
03/11/2022, 16:48
Petição (Petição (outras))
21/09/2022, 16:11
Protocolo de Petição
21/09/2022, 16:01
Conclusão (para decisão)
23/08/2022, 15:00
Petição (Parecer de Mérito (MP))
23/08/2022, 14:41
Recebimento
23/08/2022, 14:38
Protocolo de Petição
23/08/2022, 14:38
Documento (Certidão)
03/08/2022, 14:44
Publicação
01/08/2022, 05:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022, 22:51
Ato ordinatório
01/07/2022, 17:10
Recebimento
01/07/2022, 11:09
Afetação ao rito dos recursos repetitivos
28/06/2022, 23:59
Para análise da admissão do recurso repetitivo
22/06/2022, 00:00
Conclusão (para julgamento)
21/06/2022, 18:31
Conclusão (para decisão)
25/10/2021, 18:09
Redistribuição
25/10/2021, 17:45
Recebimento
25/10/2021, 08:46
Remessa (outros motivos)
25/10/2021, 08:15
Publicação
25/10/2021, 05:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021, 18:57
Redistribuição por prevenção
22/10/2021, 11:30
Conclusão (para decisão)
14/10/2021, 16:00
Petição (Parecer de Mérito (MP))
14/10/2021, 15:06
Recebimento
14/10/2021, 15:02
Protocolo de Petição
14/10/2021, 15:02
Publicação
01/10/2021, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021, 18:47
Ato ordinatório
30/09/2021, 16:10
Mero expediente
30/09/2021, 16:10
Conclusão (para decisão)
10/09/2021, 09:01
Distribuição (competência exclusiva)
10/09/2021, 08:01
Recebimento
03/09/2021, 04:59
VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)