Habeas Corpus 0194305-49.2008.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0194305-49.2008.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

04/09/2025, 16:42

Publicação

02/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no ARE no RE nos EDcl no PExt no HC 114743/RJ (2008/0194305-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MIKE NIGGLI ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO - DF014349 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: LEONARDO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA - AL004465 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO INTERESSADO: VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LAURA NUNES DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO LOPES DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração apresentada contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante do manifesto descabimento. Nas razões dos presentes embargos de declaração, a parte embargante aduz que o recurso extraordinário foi inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC e o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, havendo contradição e erro material na decisão de fls. 1.954-1.955. DECIDO. 2. Com razão a parte embargante. O seu recurso extraordinário foi inadmitido, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pela decisão de fls. 1.916-1.918. Contra referida decisão foi interposto agravo em recurso extraordinário, o único recurso cabível nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Dessa forma acolho os embargos de declaração e reconsidero a decisão de fls. 1.954-1.955 para torná-la sem efeito. Passo a nova análise da petição de fls. 1.922-1.945. 3. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão de fls. 1.916-1.918, que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:10

Mero expediente

29/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:51

Protocolo de Petição

26/08/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

26/08/2025, 06:20

Protocolo de Petição

26/08/2025, 03:47

Publicação

26/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:18

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no PExt no HC 114743/RJ (2008/0194305-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MIKE NIGGLI ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO - DF014349 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: LEONARDO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA - AL004465 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO INTERESSADO: VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LAURA NUNES DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO LOPES DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no PExt no HC 114743/RJ (2008/0194305-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MIKE NIGGLI ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO - DF014349 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: LEONARDO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA - AL004465 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO INTERESSADO: VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LAURA NUNES DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO LOPES DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão denegatória de habeas corpus, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, II, a, da Constituição da República, é cabível recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. No caso, o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que indeferiu o pedido de extensão do habeas corpus, o que, por se tratar de erro grosseiro, impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a via adequada para o combate de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção é o recurso ordinário, nos termos do art. 102, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição da República. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (ARE n. 1.140.795-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 31/5/2019, DJe de 10/6/2019.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ART. 102, II, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. 1. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em face de decisão denegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes desta Corte: ARE 1.047.026 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.09.2017; RMS 21.336 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 30.06.1995, e RMS 21.498, Relator Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 02.10.1992. 3. In casu, tratando-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que denegou a segurança pleiteada, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, mercê de seu flagrante descabimento. 4. Agravo interno DESPROVIDO por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º). (RMS n. 35.628-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe de 29/11/2018.) A propósito, a Suprema Corte pacificou o entendimento de que o art. 102, II, a, da CF deve ser interpretado amplamente, de modo a abranger, também, as hipóteses em que não conhecidas as referidas ações constitucionais. Ilustrativamente: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pressuposto de interposição de recurso ordinário preenchido. Existência de decisão denegatória. Precedentes. [...] Agravo regimental não provido. 1. Pressuposto de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança devidamente preenchido. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Constitui decisão denegatória, para efeito de interposição de recurso ordinário, tanto a decisão em que se conhece do mandamus e se denega a segurança no mérito, quanto a decisão em que não se conhece dele, sem adentrar no mérito da controvérsia. Precedentes da Corte. [...] 3. Agravo regimental não provido. (RMS n. 34.075-AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/11/2016, DJe de 2/12/2016.) "HABEAS-CORPUS": CASO EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS CORPUS". 1. PARA O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, "A"), DE REGRA, A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE "HABEAS-CORPUS" EQUIPARA-SE A QUE O DENEGA. [...] (RE n. 168.224, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 16/11/1993, DJ de 6/5/1994.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no PExt no HC 114743/RJ (2008/0194305-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MIKE NIGGLI ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO - DF014349 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO INTERESSADO: VANIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTERESSADO: LAURA NUNES DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ALBERTO LOPES ADVOGADO: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA - AL004465 DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.828/1.832, LEONARDO DE CARVALHO E SILVA, advogado, solicita que seu nome seja registrado como patrono de MIKE NIGGLI, para que as intimações sejam direcionadas a ele, conforme procuração juntada às fls. 1.813/1.814. Alega que, apesar de ter sido finalizado o julgamento dos embargos de declaração em 6/5/2025, seu nome não foi registrado nos sistemas processuais, resultando em publicações feitas apenas em nome de LEONARDO ARAÚJO DA SILVA, que não representa MIKE NIGGLI. Sustenta também que o processo está indevidamente arquivado, impedindo o protocolo de petições incidentais. Requer (fl. 1.832): a) Que, seja realizada a correção da erronia; b) Que, seja anotado o nome do impetrante, para fins de intimação, como patrono constituído do suíço MIKE NIGGLI; e, c) Que, seja como ordenada a REPUBLICAÇÃO, no DJe, do acórdão prolatado no julgamento finalizado em data 06-5-2025. É o relatório. De início, lembro o advogado de que, desde 28/11/2024, o meio de comunicação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça, conforme os normativos Resolução STJ/GP n. 19/2024, Resolução do CNJ n. 455/2022 e Portaria do STJ n. 704/2024, é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). O Diário da Justiça Eletrônico (DJe) permanece veiculando apenas atos administrativos. E, ao contrário do alegado, a publicação feita no DJEN relativa à ementa e ao acórdão proferido pela Sexta Turma nos EDcl no PExt no HC n. 114.743/RJ está correta. Não há erro na intimação do julgamento finalizado em 6/5/2025. Consta, sim, o nome do advogado LEONARDO DE CARVALHO E SILVA MORETTO, OAB/DF n. 14.349, como de MIKE NIGGLI. Na dúvida, basta consultar este link: https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=STJ&meio=D&dataDisponibilizacaoInicio=2025-05-08&dataDisponibilizacaoFim=2025-05-09&nomeParte=MIKE%20NIGGLI. Também diferentemente do que diz o ora requerente, os autos não estão arquivados, tanto que foi possível a remessa, bem como a juntada desta petição eletrônica ao presente feito. Sendo assim, não há nada a corrigir. Indefiro o pedido formulado de republicação do acórdão. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)