Agravo em Recurso Especial 0011160-97.2018.4.02.0000 - STJ

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2658956/RJ (2024/0201295-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SID ROBERTO VILLAR AGRAVANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA OUTRO NOME: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:45

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2658956/RJ (2024/0201295-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SID ROBERTO VILLAR AGRAVANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA OUTRO NOME: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

05/06/2025, 13:45

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2658956/RJ (2024/0201295-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SID ROBERTO VILLAR AGRAVANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 14:16

Publicação

11/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2658956/RJ (2024/0201295-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SID ROBERTO VILLAR EMBARGANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EMBARGANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. e SID ROBERTO VILLAR contra decisão assim ementada (fl. 537): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos, a parte embargante sustenta a existência de vício na decisão embargada, ao argumento de que "é omissa ao não se atentar que os Agravantes, ora Embargantes, impugnaram os argumentos referidos na r. decisão que inadmitiu o recurso, bem como, buscam apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, a aplicação dos arts. 11 e 16, §1º da LEF e o reconhecimento de que a garantia parcial do juízo foi suficiente" (fl. 595). Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado, uma vez que a decisão embargada não conheceu do agravo em recurso especial, tendo consignado expressamente que (fl. 537): No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo; e, alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:46

Documento (Certidão)

26/02/2025, 14:00

Publicação

30/01/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2658956/RJ (2024/0201295-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SID ROBERTO VILLAR EMBARGANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2025, 18:01

Protocolo de Petição

28/01/2025, 17:44

Publicação

23/12/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658956/RJ (2024/0201295-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SID ROBERTO VILLAR AGRAVANTE: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA OUTRO NOME: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo; e, alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/12/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 09:26

Redistribuição

26/08/2024, 08:18

Recebimento

23/08/2024, 18:29

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 18:08

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 14:42

Distribuição (competência exclusiva)

17/06/2024, 14:30

Recebimento

04/06/2024, 16:01

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(46)