Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0095630-44.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0095630-44.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:16

Protocolo de Petição

13/05/2025, 16:00

Publicação

12/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RHC 212564/RJ (2025/0076163-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JÚNIOR - RJ149573 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:30

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RHC 212564/RJ (2025/0076163-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JÚNIOR - RJ149573 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 15:52

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212564/RJ (2025/0076163-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JÚNIOR - RJ149573 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 9/11/2024 e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 308, caput, por cinco vezes; 308, caput, c/c o art. 53, por dez vezes; 163, por três vezes; e 163, c/c o art. 53, por três vezes, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar. O recorrente sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como de individualização da conduta de todos os réus. Aduz que a custódia foi amparada na gravidade abstrata dos crimes e salienta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Defende que a autoria e a materialidade dos crimes, especialmente do delito previsto no art. 308 do CPM, não foram minimamente comprovadas. Afirma que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, trabalha como policial militar há mais de 23 anos sem anotação alguma em sua ficha disciplinar e possui residência fixa, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. É o relatório. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. No mais, assim consta do decreto prisional, transcrito no acórdão recorrido (fls. 65-71, grifei): Cuida-se de requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a teor dos fundamentos declinados às fls. 172/182, pela decretação da prisão preventiva dos policiais militares (...), PAULO HENRIQUE N. DA SILVA, (...). Ao meu sentir, todos estes requisitos foram devidamente preenchidos no presente caso, conforme será demonstrado a seguir. DO FUMUS COMISSI DELICTI In casu, os elementos de convicção trazidos a exame deixam revelar a contento relevantes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de associação criminosa (em relação a parte dos denunciados), a qual seria constituída para a prática de reiterados delitos de corrupção passiva (o que se verifica, em tese, em relação a todos os réus, ainda que, no que tange a alguns deles, não lhes reste imputada a prática do delito associativo). No que toca aos delitos de corrupção passiva elencados na denúncia, observa-se que os denunciados, em tese, utilizam-se de seus postos e da condição de policiais militares para receber, semanalmente, valores espúrios em dinheiro de comerciantes dedicados às atividades de reciclagem/ferro-velho, lojas de materiais de construção, depósitos de gás, dentre outros, na municipalidade e nas cercanias de Nova Iguaçu, à guisa de “propina”. Com relação aos crimes de recusa de obediência, depreende-se do processado que os denunciados, supostamente, não obedeceram a ordem superior, no tocante ao dever imposto na Instrução Normativa nº 0111, ao retirarem indevidamente suas respectivas Câmeras Operacionais Portáteis – COPs e/ou obstruírem a captação das imagens pelos referidos equipamentos durante o serviço, justamente no desiderato de acobertar as supostas práticas delituosas e dificultar a apuração dos fatos. Por este breviário, deveras, avulta inconteste o fumus comissi delicti, tal como se extrai à exaustão dos elementos de informação colhidos no curso do procedimento investigatório. Deveras, dimana dos autos que os denunciados, supostamente, associaram-se em grupos entre si, de acordo com os destacamentos que integravam à época dos fatos apurados – vale dizer, guarnições do Destacamento de Policiamento Ostensivo Vila de Cava (DPO), Setor “Índia” de Rádio Patrulha, Setor “Kilo” de Rádio Patrulha e DPO de Miguel Couto, todos sob a administração do 20º BPM – para o recebimento de valores a título de propina para que intensifiquem a segurança nos arredores de determinados estabelecimentos comerciais ou para não coibirem atividades ilícitas neles desenvolvidas, repise-se – delitos esses ocorridos ao longo dos anos de 2023 e 2024 (mais precisamente entre 30/06/2023 e 23/02/2024) no município fluminense de Nova Iguaçu, lesando a um só tempo, a segurança da população e princípios constitucionais basilares da Caserna. Demais disso, a investigação que alicerça a denúncia deixa revelar, de forma minudente, os atos atribuídos a cada um dos denunciados, segundo se colhe da representação pela decretação da prisão preventiva formulada pelo Sr. Encarregado do IPM (fls. 78/158 e 160/239, nos autos da ação cautelar em apenso, processo n.º 0096528-88.2023.8.19.0001), o que também vem de ser exposto a contento na introital acusatória. Estabelecidas essas primeiras premissas, tenho por suficientemente delineada, ainda que em exercício de cognição sumária, a licitude dos elementos de informação que dão azo ao oferecimento da presente denúncia e ao requerimento de decretação da custódia cautelar dos increpados – vale dizer, o Inquérito Policial Militar n.º 394/118/2023 e a minuciosa cota denuncial de fls. 154/183, o Relatório RT PMERJ/3DPJMAIC/042/2023 (fls. 191/194, com Cautela n.º 1220, nas fls. 237); assim como os Relatórios de Análise de COP’s (fls. 265/309). DO PERICULUM LIBERTATIS Como é cediço, o artigo 312, do C.P.P. exige, ainda, como pressuposto da decretação da prisão preventiva, a existência do periculum libertatis, representado pela comprovação do risco efetivo que o agente causa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Dentre os requisitos para se decretar a prisão preventiva, a garantia da ordem pública é o mais diretamente relacionado à necessidade de se acautelar o meio social. A satisfação desse requisito deve ser aferida a partir de certos elementos que ilustram a periculosidade do agente e a probabilidade de que, se não implementada a medida, venha a praticar novos crimes. Dentre esses elementos, destacam-se, na doutrina e na jurisprudência, a gravidade em concreto dos crimes praticados, a habitualidade com que cometidas as infrações penais e, mais recentemente, a contemporaneidade dos fatos delituosos ao decreto prisional. Esses fatores, que devem ser aferidos a partir do exame do modus operandi da conduta delitiva, também concorrem satisfatoriamente no presente caso, como será a seguir demonstrado. Deveras, a toda evidência, a necessidade da constrição cautelar se faz presente, nesta conjuntura, com vistas ao devido resguardo da ordem pública, vulnerada pelo desvio de força policial que, eximindo-se de cumprir as funções inerentes a seus cargos públicos, desvia para o cometimento reiterado, em tese, de atividades criminosas. A prisão dos denunciados se justifica, ainda, pelo desiderato de se impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, acautelando-se o meio social da ação delituosa em questão, dada a probabilidade mais do que real de que os increpados persistam na ilicitude. Com efeito, o risco de reiteração (no caso, mais precisamente, de persistência) delitiva é óbvio e inegável, e não fruto de mera especulação ou afirmações genéricas, máxime quando se observa que a conduta atribuída aos denunciados se protrai no tempo, encontrando-se em plena atividade, sendo pueril imaginar que tais atividades criminosas, como resta indiciado nos autos, cessarão como que por encanto. Não é isso que a realidade demonstra. Pelo contrário, apenas a amarga, mas concretamente necessária, medida cautelar de prisão preventiva terá o condão de preservar a ordem pública, impedindo que os réus, em liberdade, persistam na perpetração das atividades criminosas. Oportunamente, no que diz com a necessidade de se salvaguardar a ordem pública por meio da decretação da prisão preventiva de acusados pela prática de delitos associativos, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que: (...). Oportunamente, impende gizar que a medida justifica-se por ter como objetivo a garantia da ordem pública, vez que os representados em associação ou, ainda, individualmente, em liberdade, podem continuar a praticar os referidos delitos. Por igual, entende este Magistrado que o acautelamento dos acusados ainda se mostra necessário pela conveniência da instrução criminal, que ainda se iniciará, tornando-se imperioso concluir que, uma vez em liberdade, podem os acusados dificultar a repetição das provas em sede judicial, inviabilizando, por conseguinte, eventual aplicação da lei penal militar. Neste sentido, é de se concluir que a liberdade dos acusados poderia comprometer de forma irremediável a colheita das provas orais e interferir no regular deslinde da instrução processual, subtraindo das vítimas e demais testemunhas a segurança em prestar declarações. Assim, inescondível que a segregação provisória, ao menos por ora, ainda se revela mais do que conveniente, mas verdadeiramente indispensável ao regular desenvolvimento da instrução criminal. Assim é que, no que diz com o periculum libertatis, cumpre gizar que o mesmo resta evidenciado não apenas pela intensa gravidade dos delitos imputados, o que, sem dúvida alguma, por si só, já causa intranquilidade social, sobretudo nos dias de hoje, em que a criminalidade assume proporções quase que incontroláveis, exigindo, cada vez mais, a adoção de uma postura rígida por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e do Poder Judiciário, no sentido de restabelecer a paz social – notadamente no caso dos agentes em testilha, todos integrantes da Força Militar Estadual. Isso em mente, observa-se que o arcabouço probatório carreado aos autos contém substrato fático e jurídico suficiente a ensejar a decretação da prisão preventiva dos acusados como meio de garantir a ordem pública, sobretudo considerando-se a gravidade concreta dos crimes praticados, a habitualidade delitiva e a contemporaneidade dos fatos criminosos ao decreto prisional, tudo como anteriormente expendido. Ademais, a decretação da prisão preventiva dos vinte e dois denunciados presta-se também a assegurar o bom andamento da instrução criminal, haja vista que, em liberdade, o grupo criminoso poderia eliminar ou ocultar provas dos delitos que lhes são imputados e de injustos eventualmente correlatos, a robustecer o já aventado periculum libertatis. Nessa mesma toada, e na esteira do quanto expendido linhas acima, mister a preservação da credibilidade do Poder Judiciário, em especial quanto à adoção, a tempo e modo, de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas, no que diz com a implementação de políticas públicas de persecução criminal. A propósito, confiramse os ilustrativos precedentes, que falam de perto à presente: (...). Dessarte, a decretação da prisão preventiva é de necessidade imperiosa, mormente quando se atenta ao fato de que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme evidenciam os elementos probatórios constantes dos autos, bem como risco à ordem pública, uma vez que permaneçam em liberdade os aludidos denunciados e, por derradeiro, com vistas à conveniência da instrução criminal e a se garantir a futura aplicação da lei penal, caso eventualmente condenados os réus. Ademais, e somente para um remate nesse ponto, é assente a jurisprudência das Cortes de Justiça brasileiras no sentido de que a alegação da existência de eventuais condições pessoais favoráveis dos agentes não representa a garantia necessária e suficiente para o afastamento da cautela, devendo a mesma ser analisada junto ao restante do contexto fático carreado ao caderno processual, o qual, in casu, como já visto à exaustão, recomenda a segregação dos acusados (...), PAULO HENRIQUE N. DA SILVA, (...), configurando-se insuficiente e ineficaz à espécie a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do C.P.P., preservando-se, assim, o princípio da vedação da proteção deficiente (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, “Manual de Processo Penal”, 7ª edição, 2019, p. 1058). Neste sentido, confira-se o seguinte aresto, o qual bem ilustra a espécie: (...). DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 313, I, DO CPC: PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS Finalmente, tem-se ainda que também se encontra observado o requisito previsto no artigo 313, I, da lei processual penal, tendo em vista que a hipótese em berlinda estampa a suposta prática de crimes dolosos cujas penas máximas em abstrato são superiores a quatro anos de reclusão, vale dizer, crime de associação criminosa armada (em relação a alguns dos denunciados) e de corrupção passiva (em relação a todos), o que viabiliza a decretação da prisão preventiva. À conta do que se vem de expor, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de (...), PAULO HENRIQUE N. DA SILVA, (...), com arrimo no que dispõe o artigo 255, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do Código de Processo Penal Militar. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Diante da necessidade do elemento surpresa para a realização da operação de cumprimento dos mandados de prisão, determino que os mandados sejam expedidos de forma RESTRITA. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois foi apontado que o recorrente e vários outros corréus se utilizavam "de seus postos e da condição de policiais militares para receber, semanalmente, valores espúrios em dinheiro de comerciantes dedicados às atividades de reciclagem/ferro-velho, lojas de materiais de construção, depósitos de gás, dentre outros, na municipalidade e nas cercanias de Nova Iguaçu, à guisa de 'propina'" (fl. 66). Ademais, ressaltou o magistrado singular que os denunciados foram acusados de não obedecer "a ordem superior, no tocante ao dever imposto na Instrução Normativa n. 0111, ao retirarem indevidamente suas respectivas Câmeras Operacionais Portáteis – COPs e/ou obstruírem a captação das imagens pelos referidos equipamentos durante o serviço, justamente no desiderato de acobertar as supostas práticas delituosas e dificultar a apuração dos fatos" (fl. 66). Ainda, destacou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta dos crimes apurados, a habitualidade delitiva e a contemporaneidade dos fatos, enfatizando que a ordem pública foi vulnerada pelo desvio da força policial, que, eximindo-se do cumprimento de suas funções públicas, praticava reiteradamente atividades criminosas. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Na hipótese, a prisão cautelar se encontra de acordo com os preceitos contidos nos arts. 254 e 255, ambos do Código de Processo Penal Militar. O Juízo de primeiro grau destacou que a guarnição composta pelo Recorrente, policial militar, e por outros dois policiais, "vinha praticando, reiteradamente, o crime de corrupção passiva, durante todos os dias em que estavam escalados, sendo certo que a conduta ilícita somente cessou no momento em que foram descobertos e receberam voz de prisão". A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar também mencionou que "foi encontrada grande quantidade de dinheiro em poder dos requerentes, quantias estas que os requerentes não souberam justificar de forma satisfatória a origem, levando a crer que tratam-se de valores recebidos a título de propina", o que corrobora a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. A prisão preventiva do Recorrente também está fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, "possui registro de processo em curso pela prática de peculato", o que justifica a segregação cautelar do Acusado. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 5. O suposto cerceamento de defesa apontado pelo Recorrente não foi analisado pela Corte local, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 115.741/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0095630-44.2024.8.19.0000 Assunto: Descumprimento de missão / Abandono de posto e de outros crimes em serviço / Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0096524-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056632 IMPTE: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR OAB/RJ-149573 PACIENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: CELSO LIMA DE PAIVA CORREU: CLAUDIO CORREA LOPES CORREU: EID DE BRITO FONSECA CORREU: ROGÉRIO LAGE ALVES CORREU: ARNALDO LÚCIO ALVES DE MORAES CORREU: ANDERSON LUIZ RODRIGUES CORREU: GILBERTO FARIA BELLINI CORREU: LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA CORREU: RODRIGO ANTUNES FERREIRA CORREU: CRISTIANO ALBERTO DA CONCEIÇÃO DUQUE CORREU: FELIPE MENEZES JUNQUEIRA FRANÇA CORREU: TIAGO DE ALMEIDA PESSOA CORREU: WALLACE DA SILVA OLIVEIRA CORREU: LUCIANO CORREIA SOBRAL CORREU: OTAVIO AUGUSTO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS CORREU: TIAGO DA SILVA LOPES CORREU: ARMANDO COSTA SILVA JUNIOR CORREU: LINO SILVA MENDES CORREU: CLEISSON GOMES FERREIRA CORREU: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE BRITO CORREU: JULIO CESAR CAMPOS DE MIRANDA FILHO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 308, CAPUT, C/C 53, QUATRO VEZES; 163; E 163 C/C 53; NA FORMA DO 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.I. 1. Caso em exame.Recebimento de vantagem indevida, consubstanciada em quantia monetária de vários estabelecimentos comerciais, incluindo um centro de reciclagem clandestino, além de recusa em obedecer ordem de superior hierárquico, consistente em retirar, indevidamente, a Câmera Operacional Portátil acoplada em sua farda, mantendo-o sobre o quebra sol da viatura. Prisão preventiva.II. Questão em discussão.Revogação ou relaxamento da prisão preventiva ao argumento de nulidade da Decisão, por ausência dos requisitos legais. Medidas cautelares.III. Razões de decidir.III. 1 - Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do artigo 312, do Código de Processo Penal, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no citado dispositivo legal, não comporta revogação. No caso, trata-se de delitos de natureza grave, mostrando-se necessária a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar aplicação da lei penal, diante da presença dos indícios de materialidade e autoria dos crimes, valendo ressaltar que, eventuais condições subjetivas favoráveis ao ora Paciente, no caso dos Autos, não comprovadas, não se mostram suficientes à concessão da pretendida liberdade, à presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, como reiteradamente vêm decidindo nossos Tribunais.III. 2 - Paciente que não se enquadra nas hipóteses que autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, permitindo a confirmação da custódia cautelar.IV. Dispositivo.ORDEM DENEGADA. Conclusões: À UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Habeas Corpus - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. 022. HABEAS CORPUS 0095630-44.2024.8.19.0000 Assunto: Descumprimento de missão / Abandono de posto e de outros crimes em serviço / Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0096524-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056632 IMPTE: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR OAB/RJ-149573 PACIENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: CELSO LIMA DE PAIVA CORREU: CLAUDIO CORREA LOPES CORREU: EID DE BRITO FONSECA CORREU: ROGÉRIO LAGE ALVES CORREU: ARNALDO LÚCIO ALVES DE MORAES CORREU: ANDERSON LUIZ RODRIGUES CORREU: GILBERTO FARIA BELLINI CORREU: LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA CORREU: RODRIGO ANTUNES FERREIRA CORREU: CRISTIANO ALBERTO DA CONCEIÇÃO DUQUE CORREU: FELIPE MENEZES JUNQUEIRA FRANÇA CORREU: TIAGO DE ALMEIDA PESSOA CORREU: WALLACE DA SILVA OLIVEIRA CORREU: LUCIANO CORREIA SOBRAL CORREU: OTAVIO AUGUSTO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS CORREU: TIAGO DA SILVA LOPES CORREU: ARMANDO COSTA SILVA JUNIOR CORREU: LINO SILVA MENDES CORREU: CLEISSON GOMES FERREIRA CORREU: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE BRITO CORREU: JULIO CESAR CAMPOS DE MIRANDA FILHO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Habeas Corpus - *** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 211a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/11/2024 17:40 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL *** 051. HABEAS CORPUS 0095630-44.2024.8.19.0000 Assunto: Descumprimento de missão / Abandono de posto e de outros crimes em serviço / Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0096524-51.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056632 IMPTE: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR OAB/RJ-149573 PACIENTE: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: CELSO LIMA DE PAIVA CORREU: CLAUDIO CORREA LOPES CORREU: EID DE BRITO FONSECA CORREU: ROGÉRIO LAGE ALVES CORREU: ARNALDO LÚCIO ALVES DE MORAES CORREU: ANDERSON LUIZ RODRIGUES CORREU: GILBERTO FARIA BELLINI CORREU: LUIZ MARCELO DUARTE FERREIRA CORREU: RODRIGO ANTUNES FERREIRA CORREU: CRISTIANO ALBERTO DA CONCEIÇÃO DUQUE CORREU: FELIPE MENEZES JUNQUEIRA FRANÇA CORREU: TIAGO DE ALMEIDA PESSOA CORREU: WALLACE DA SILVA OLIVEIRA CORREU: LUCIANO CORREIA SOBRAL CORREU: OTAVIO AUGUSTO BEZERRA GOMES DAS CHAGAS CORREU: TIAGO DA SILVA LOPES CORREU: ARMANDO COSTA SILVA JUNIOR CORREU: LINO SILVA MENDES CORREU: CLEISSON GOMES FERREIRA CORREU: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE BRITO CORREU: JULIO CESAR CAMPOS DE MIRANDA FILHO Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público Nada mais havendo, encerrou-se a audiência 2ª VICE-PRESIDENTE: DES. SUELY LOPES MAGALHÃES DIRETORA:LAURA RANGEL DE OLIVEIRA

21/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(30)