Recurso Especial 5029923-65.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5029923-65.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2173017/RS (2024/0366351-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CERÂMICA RAINHA LTDA AGRAVADO: HERGEN S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRAVADO: INDUSTRIA DE MAQUINAS RIOMAQ LTDA AGRAVADO: UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA AGRAVADO: OSMAR HOFFMANN AGRAVADO: MARIA SALETE HOFFMANN AGRAVADO: HÉLIO ROQUE RUBICK AGRAVADO: MARNIO RODRIGO RUBICK AGRAVADO: GLAUCO HELENO RUBICK ADVOGADO: GLAUCO HELENO RUBICK (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC006315 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão de fls. 2.341-2.343. A agravante defende a reconsideração da decisão agravada, sustentando que, no caso, ao contrário do que se firmou no julgado, o Tribunal de origem enfrentou expressa e fundamentadamente todas as teses suscitadas nos embargos de declaração, especialmente sobre o prazo decadencial, ao especificar que "a ação rescisória é proposta com base no art. 535, §§ 5º e 8º do CPC, e que não haveria óbice a essa propositura por ser anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, porque a decisão produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento. Ou seja, se a ação foi proposta após a referida publicação e ainda antes do trânsito em julgado, não há como concluir pelo escoamento do prazo decadencial." (fl. 2.350). Aduz, ainda, que acerca da impossibilidade da ação rescisória, não somente analisou o tema como fundamentou sua decisão citando o entendimento do STF no Tema 360, demonstrando pleno enfrentamento da questão. A alegação de omissão revela-se, portanto, completamente infundada. Da mesma forma, quanto a suspensão da eficácia do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, sendo possível afirmar que os embargos de declaração opostos pela parte adversa buscaram, indevidamente, rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada. Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida a argumentação apresentada pela parte agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 2.341-2.343, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 14:30

Provimento

31/03/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:25

Publicação

26/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2173017/RS (2024/0366351-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CERÂMICA RAINHA LTDA AGRAVADO: HERGEN S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRAVADO: INDUSTRIA DE MAQUINAS RIOMAQ LTDA AGRAVADO: UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA AGRAVADO: OSMAR HOFFMANN AGRAVADO: MARIA SALETE HOFFMANN AGRAVADO: HÉLIO ROQUE RUBICK AGRAVADO: MARNIO RODRIGO RUBICK AGRAVADO: GLAUCO HELENO RUBICK ADVOGADO: GLAUCO HELENO RUBICK (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC006315 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão, assim ementada (fl. 2.312): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI/STJ (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22, 2016). AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta ter impugnado a incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que transcende a mera análise fática, configurando, na realidade, questão jurídica de extrema relevância. Aduz, ainda, que não pretende o reexame de provas ou de elementos concretos dos autos, mas sim o correto enquadramento da fixação de honorários advocatícios nos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC, e pela jurisprudência consolidada do STJ. Com impugnação às fls. 2.320-2.327. É o relatório. Decido. Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, evidencia-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial. Ademais, considerando que houve o provimento do recurso especial interposto pelas recorrentes Cerâmica Rainha Ltda, Hergen S/A Máquinas e Equipamentos, Indústria e Comércio Riomaq Ltda, Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda, Osmar Hoffmann, Maria Salete Hoffmann, Hélio Roque Rubick, Marnio Rodrigo Rubick e Glauco Heleno Rubick, para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie novamente a matéria considerada omissão e indispensável para a adequada solução da controvérsia, ficando, assim, prejudicado o exame do agravo em recurso especial da União neste momento processual, razão pela qual a Decisão de fls. 2.312-2.314 deverá ser reconsiderada. Ante o exposto, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, dou provimento ao agravo interno da União para reconsiderar a decisão de fls. 2.312-2.314, tornando-a sem efeito. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Relator BENEDITO GONÇALVES

Provimento

22/08/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

12/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

12/06/2025, 17:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2173017/RS (2024/0366351-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CERÂMICA RAINHA LTDA AGRAVADO: HERGEN S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRAVADO: INDUSTRIA DE MAQUINAS RIOMAQ LTDA AGRAVADO: UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA AGRAVADO: OSMAR HOFFMANN AGRAVADO: MARIA SALETE HOFFMANN AGRAVADO: HÉLIO ROQUE RUBICK AGRAVADO: MARNIO RODRIGO RUBICK AGRAVADO: GLAUCO HELENO RUBICK ADVOGADO: GLAUCO HELENO RUBICK (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC006315 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão, assim ementada (fl. 2.312): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI/STJ (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22, 2016). AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta ter impugnado a incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que transcende a mera análise fática, configurando, na realidade, questão jurídica de extrema relevância. Aduz, ainda, que não pretende o reexame de provas ou de elementos concretos dos autos, mas sim o correto enquadramento da fixação de honorários advocatícios nos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC, e pela jurisprudência consolidada do STJ. Com impugnação às fls. 2.320-2.327. É o relatório. Decido. Diante dos argumentos apresentados pelo agravante, evidencia-se ser hipótese para novo exame da admissão do apelo especial. Ademais, considerando que houve o provimento do recurso especial interposto pelas recorrentes Cerâmica Rainha Ltda, Hergen S/A Máquinas e Equipamentos, Indústria e Comércio Riomaq Ltda, Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda, Osmar Hoffmann, Maria Salete Hoffmann, Hélio Roque Rubick, Marnio Rodrigo Rubick e Glauco Heleno Rubick, para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie novamente a matéria considerada omissão e indispensável para a adequada solução da controvérsia, ficando, assim, prejudicado o exame do agravo em recurso especial da União neste momento processual, razão pela qual a Decisão de fls. 2.312-2.314 deverá ser reconsiderada. Ante o exposto, nos termos do art. 259, § 3º, do RI/STJ, dou provimento ao agravo interno da União para reconsiderar a decisão de fls. 2.312-2.314, tornando-a sem efeito. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173017/RS (2024/0366351-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CERÂMICA RAINHA LTDA RECORRENTE: HERGEN S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS RECORRENTE: INDUSTRIA DE MAQUINAS RIOMAQ LTDA RECORRENTE: UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA RECORRENTE: OSMAR HOFFMANN RECORRENTE: MARIA SALETE HOFFMANN RECORRENTE: HÉLIO ROQUE RUBICK RECORRENTE: MARNIO RODRIGO RUBICK RECORRENTE: GLAUCO HELENO RUBICK ADVOGADO: GLAUCO HELENO RUBICK (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC006315 RECORRIDO: UNIÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CERÂMICA RAINHA LTDA AGRAVADO: HERGEN S A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRAVADO: INDUSTRIA DE MAQUINAS RIOMAQ LTDA AGRAVADO: UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA AGRAVADO: OSMAR HOFFMANN AGRAVADO: MARIA SALETE HOFFMANN AGRAVADO: HÉLIO ROQUE RUBICK AGRAVADO: MARNIO RODRIGO RUBICK AGRAVADO: GLAUCO HELENO RUBICK ADVOGADO: GLAUCO HELENO RUBICK (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC006315 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Cerâmica Rainha Ltda, Hergen S/A Máquinas e Equipamentos, Indústria e Comércio Riomaq Ltda, Unicerâmica Indústria e Comércio Ltda, Osmar Hoffmann, Maria Salete Hoffmann, Hélio Roque Rubick, Marnio Rodrigo Rubick e Glauco Heleno Rubick, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 2.050): AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ADI 2.332. 1. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). Entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 2.332. 2. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a fixação de honorários advocatícios em desapropriação. Entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 2.332. 3. Ação rescisória julgada procedente. Embargos de Declaração não acolhidos. Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos artigos 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre a arguição de: (a) decadência, pois na linha do que foi sustentado pela UNIÃO, o termo inicial da contagem do prazo é a data da publicação da ata de julgamento da ADI nº 2.332/DF (art. 535, § 8º, do CPC); (b) suspensão da eficácia do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, por força da liminar concedida pelo c. STF, com fundamento no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99; e (c) impossibilidade de propositura de ação rescisória com base em decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 535, § 5º, do CPC). No mérito, aponta violação dos arts. 485, VI, 535, §§ 5º e 8º, do CPC, 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, e 11, § 1º, da Lei 9.868/99, requerendo que o presente recurso especial seja conhecido e provido em relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional, a fim de ser anulado o v. acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à instância de origem, para que haja o enfrentamento das teses submetidas a julgamento e que não foram apreciadas ou, então, que seja provido em relação à arguição de violação do: (i) art. 535, § 8º, do CPC; (ii) art. 535, § 5º, do CPC; (iii) art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941; e (iv) do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99, em qualquer destes casos, com a reforma do v. acórdão recorrido e o consequente julgamento de improcedência do pedido formulado na inicial. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 2.228. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Os recorrentes pretendem a anulação, em sede de embargos de declaração, do acórdão proferido pela Corte de origem, sob o argumento de que houve omissão e negativa de prestação jurisdicional da Corte regional acerca dos seguintes questionamentos indispensáveis para a adequada solução da controvérsia, a saber (fls. 2.135-2.136): (a) decadência, pois na linha do que foi sustentado pela UNIÃO, o termo inicial da contagem do prazo é a data da publicação da ata de julgamento da ADI nº 2.332/DF (art. 535, § 8º, do CPC); (b) suspensão da eficácia do art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, por força da liminar concedida pelo c. STF, com fundamento no art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99; e (c) impossibilidade de propositura de ação rescisória com base em decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 535, § 5º, do CPC). Ocorre que, ao julgar o recurso integrativo, a Corte regional, de fato, não apreciou as teses destacadas e imprescindíveis a integral solução da controvérsia. Diante disso, a pretensão recursal merece acolhida em relação à alegada omissão do acórdão recorrido quanto e esses pontos, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas nos embargos declaratórios (fls. 2.068-2.075), bem assim nos argumentos apresentados no presente apelo especial (fls. 2.131-2.173), pugnou expressamente acerca das questões indicadas como omissas. Por fim, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. Assim, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgInt no AREsp 612.758/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2020. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a referida matéria, ora articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(46)