Agravo em Recurso Especial 1026291-71.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026291-71.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:21

Publicação

03/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2448043/MT (2023/0276418-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR ADVOGADOS: SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT007900 MARÇAL YUKIO NAKATA - MT008745B REQUERIDO: COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OUTRO NOME: ICL AMERICA DO SUL S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 ANA AMÉLIA CORRÊA CONTRO - SP286851 CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - SP250611A PIZERRE BORGES SIQUEIRA - SP497804 INTERESSADO: HYDROSALT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 56): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITO DO ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata modificação de guarda em favor da avó paterna e a exoneração de alimentos se não evidenciado liminarmente o arguido perigo de dano. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar erro material na ementa do acórdão recorrido (fls. 65-68): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARESTO COM CONTEÚDO DIVERSO – ERRO MATERIAL QUE DEMANDA IMEDIATA CORREÇÃO – ACÓRDÃO ANULADO – NOVA PUBLICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA – RECURSO PROVIDO. Evidenciado erro material no conteúdo do acórdão, cabe a sua anulação, a repetição da publicação contendo a decisão adequada e a devolução dos prazos recursais. Nas razões do recurso especial, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 523, § 1º, do CPC e 405 do CC, dado que "o termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação" (fl. 92). É, no essencial, o relatório. Por meio de consulta ao sistema eletrônico de andamento processual da origem (Processo n. 1026291-71.2022.8.11.0000), verifica-se a informação de que houve a superveniente prolação de sentença, já transitada em julgado. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a perda do objeto do apelo especial, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal, enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da CEF. IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária já teve desfecho de mérito, proferida em 10/8/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em via recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.632.216/RS. Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/8/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) O art. 34, XI, do RISTJ atribuiu ao relator a competência para julgar prejudicado o pedido ou o recurso em razão da perda de seu objeto. Ante ao exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Recurso prejudicado

01/04/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 11:43

Redistribuição

04/03/2024, 11:30

Recebimento

04/03/2024, 11:15

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 11:05

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 14:22

Documento (Certidão)

14/02/2024, 14:01

Publicação

14/12/2023, 10:52

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2448043/MT (2023/0276418-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: ANTENOR SANTOS ALVES JÚNIOR ADVOGADOS: SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT007900 MARÇAL YUKIO NAKATA - MT008745B REQUERIDO: COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA OUTRO NOME: ICL AMERICA DO SUL S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 LEONARDO LUIZ TAVANO - SP173965 ANA AMÉLIA CORRÊA CONTRO - SP286851 CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - SP250611A PIZERRE BORGES SIQUEIRA - SP497804 INTERESSADO: HYDROSALT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 56): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO – REQUISITO DO ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como deferir o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata modificação de guarda em favor da avó paterna e a exoneração de alimentos se não evidenciado liminarmente o arguido perigo de dano. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para sanar erro material na ementa do acórdão recorrido (fls. 65-68): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARESTO COM CONTEÚDO DIVERSO – ERRO MATERIAL QUE DEMANDA IMEDIATA CORREÇÃO – ACÓRDÃO ANULADO – NOVA PUBLICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PRAZO DETERMINADA – RECURSO PROVIDO. Evidenciado erro material no conteúdo do acórdão, cabe a sua anulação, a repetição da publicação contendo a decisão adequada e a devolução dos prazos recursais. Nas razões do recurso especial, COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 523, § 1º, do CPC e 405 do CC, dado que "o termo inicial da fluência dos juros de mora deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual formada no processo de conhecimento instaurado a partir do ajuizamento da ação" (fl. 92). É, no essencial, o relatório. Por meio de consulta ao sistema eletrônico de andamento processual da origem (Processo n. 1026291-71.2022.8.11.0000), verifica-se a informação de que houve a superveniente prolação de sentença, já transitada em julgado. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a perda do objeto do apelo especial, porquanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal, enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da CEF. IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária já teve desfecho de mérito, proferida em 10/8/2018, julgando improcedente a ação, decisão modificada em via recursal, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.632.216/RS. Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/8/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.307.797/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) O art. 34, XI, do RISTJ atribuiu ao relator a competência para julgar prejudicado o pedido ou o recurso em razão da perda de seu objeto. Ante ao exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1026291-71.2022.8.11.0000 Recorrente: ICL América do Sul S.A. Recorrido: Antenor Santos Alves Júnior Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ICL América do Sul S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 162558686). As custas judiciais foram recolhidas (id 165804656). Contrarrazões no id 168814155. É o relatório. Decido. Da intempestividade. Conquanto a certidão tenha atestado a tempestividade recursal (id 165746184), no caso concreto, constata-se que o acórdão recorrido foi republicado no PJe em 27/03/2023. Assim, verifica-se que, apesar da suspensão do expediente no dia 06/04/2023 (ponto facultativo), por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado “documento idôneo” que comprovasse a inexistência de expediente forense no período. Com efeito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.3. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. 1.4. ‘O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior’. (AgInt no AREsp 1537539/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe 06/05/2022). 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.041.844/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Print de tela de computador, imagem ou cópia de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.052.572/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do agravo interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido "de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 4. Cabe destacar que a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgada em 3/2/2020, DJe 28/2/2020, entendeu que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais", restrição aplicável ao alcance da modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/5/2021. 5. Os recursos interpostos na origem, ainda que direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário de funcionamento do Tribunal local, não podendo a parte se utilizar dos feriados e das suspensões previstas em portaria do Superior Tribunal de Justiça para comprovar a tempestividade de sua insurgência. 6. No caso dos autos, a parte recorrente não demonstrou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar o decreto de intempestividade do apelo especial. 7. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.805/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 18/5/2022)” (grifei). Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado em 27/03/2023, o prazo recursal iniciou-se em 28/03/2023 e, como não houve a comprovação do feriado local do dia 06/04/2023, mediante documento idôneo, findou-se o prazo no dia 18/04/2023. Assim, como o recurso especial foi interposto somente em 19/04/2023, configura-se sua intempestividade. Vale salientar ainda que os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis, não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Ademais, o sistema não tem como prever se o recorrente se desincumbirá (ou não) do seu ônus de comprovar a suspensão do expediente forense local. Outrossim, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1893586 DF 2020/0226689-8, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021)” (grifei). “[...] Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. [...] (STJ - RE no AgInt no AREsp: 1946966 PB 2021/0248802-5, Monocrática, Rel. Min. JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 06/04/2022)” (grifei). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026291-71.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO LUIZ TAVANO - CPF: 247.501.938-79 (ADVOGADO), PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 60.398.138/0001-12 (AGRAVANTE), ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR - CPF: 457.619.579-49 (AGRAVADO), HYDROSALT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 01.704.199/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPASS MINERALS AMERICA DO SUL INDUSTRIA E COMERCIO S.A (TERCEIRO INTERESSADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Acórdão - SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA – EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO MONTANTE PRINCIPAL E PELOS ACRÉSCIMOS LEGAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica da devedora acarreta a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico pelo montante principal e pelos acréscimos legais. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara, Agravo de Instrumento de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A agravante alega que o feito decorre da Ação Cobrança ajuizada pela Hydrosalt contra o agravado, a qual foi julgada procedente, porém reformada em Apelação, invertendo-se o ônus sucumbencial. Diz que foi dado início ao cumprimento da sentença pelo agravado em 2013. Aduz que foi incluída no polo passivo por decisão transitada em julgado em 17-05-2022, a qual julgou procedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica daquela devedora (Hydrosalt). Afirma que tão logo citada, efetuou o pagamento voluntário do valor pretendido pelo agravado, devidamente atualizado até a data do depósito. Assegura que há excesso de execução porque os juros foram computados desde a citação da devedora original (Hydrosalt), quando deveriam ser acrescidos a partir da sua intimação para pagar. Pede a suspensão dos efeitos do decisum e, no mérito, sua reforma. Liminar indeferida (ID n. 155729173). Contraminuta no ID n. 156183688. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara, A partir da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal a responsabilidade civil da agravante em relação ao débito passou a ser integral e solidária. Logo, ela responde tanto pelo montante líquido da dívida quanto pelos encargos provenientes da mora, incidindo no caso os artigos 275 e seguintes do Código Civil, confira-se: Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor. (...) Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) SOCIEDADES CONSORCIADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Direito do Consumidor, consoante regra do art. 28, § 3º, do CDC. 5. A união pontual de pessoas jurídicas para realizar determinado empreendimento no mercado de consumo configura consórcio, com atração da regra da responsabilidade solidária que abrange toda e qualquer obrigação - originária ou sucessiva - do contrato de consumo (Acórdão 1433427, 07101726920208070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 14/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 6. Na hipótese, ante a formação de consórcio para a administração, construção, conclusão e entrega do empreendimento, no qual o imóvel adquirido pela parte autora estava inserido, mostra-se devida a responsabilização solidária da sociedade consorciada, que, consequentemente, deverá ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1639231, 07205668820228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada, sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de concessão de tutela de urgência, imperativa a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. Ausentes os elementos que autorizem a concessão da tutela pretendida. Precedentes jurisprudenciais dessa Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AI n. 70070674254, 4ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Alexandre Mussoi Moreira, julgamento em 26/10/2016, sem grifos no original). Depois, o Agravo de Instrumento visa apenas o exame do acerto ou desacerto do decisum, que está, no presente caso, fundamentado e em consonância com a legislação de regência e com decisões anteriores, não tendo sido apresentadas na minuta recursal justificativas consistentes para autorizar a sua reforma. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL-CONVOCADO): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Acompanho o voto do relator.

24/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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