Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8003466-74.2025.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8003466-74.2025.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:17

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212556/BA (2025/0076302-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212556/BA (2025/0076302-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2025, 14:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212556/BA (2025/0076302-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO MARCOS SAO PEDRO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. 8003466-74.2025.8.05.0000. Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante do réu, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em custódia preventiva, motivo pelo qual postula a concessão de liberdade provisória. O caso comporta o julgamento antecipado, visto que se adequa a pacífica orientação desta Corte para casos similares. Conforme tenho assinalado, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). No caso, a imposição da cautela extrema foi assim justificada pelo Juízo singular (fls. 70-71, grifei): No caso em análise, constitui conclusão inarredável a presença do fumus comissi delicti, porquanto vislumbra-se a plausibilidade de que se trata de um fato criminoso, constatado por meio de elementos de informação que confirmam a presença de prova da materialidade do fato e de indícios de autoria, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão e pelas declarações dos policiais que realizaram a diligência, as quais, em conjunto, fornecem indícios da prática do crime de tráfico de drogas. Ademais o flagranteado foi pego com diversidade de entorpecentes fracionados prontos para a comercialização, R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), caderno com anotações sobre venda de drogas e um simulacro de arma de fogo tipo pistola. Dessarte, ao analisar a gravidade e a quantidade de materiais apreendidos em posse do flagranteado, nota-se que este é único meio de renda exercido. Ademais, não obstante, fora alegado pela defesa que o flagranteado possui um homônimo, não descaracteriza, por si só, a gravidade das infrações cometidas e o iminente perigo a sociedade. Patente, também, o periculum libertatis, uma vez que o indiciado poderá causar riscos a ordem criminal, bem como, a possibilidade de prejudicar a instrução criminal, sendo necessário sua custódia cautelar para evitar reiterações criminosas. Diante do exposto, e considerando o reiterado envolvimento infracional do investigado, percebo que sua liberdade traz evidente insegurança ao seio da sociedade em que habita. Filio-me à corrente majoritária no âmbito da doutrina e jurisprudência, que entende a garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do flagranteado, o qual, caso permaneça em liberdade, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido. Na hipótese, verifico que são idôneos os fundamentos elencados pelas instâncias ordinárias para justificar a custódia provisória do réu, visto que contextualizaram, em dados concretos, o periculum libertatis. Com efeito, o Juízo singular destacou a gravidade da conduta em tese perpetrada, evidenciada pela diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha e cocaína), juntamente com um simulacro de arma de fogo, anotações relacionadas ao tráfico de drogas e dinheiro em espécie, dados que, somados aos registros pretéritos do acusado, indicariam o risco de reiteração delitiva. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso indiquem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Além disso, "[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva" (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Em razão do risco de reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018). À vista do exposto, nego provimento ao recurso, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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