Agravo em Recurso Especial 5309848-28.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5309848-28.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811838/GO (2024/0465143-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 KIN MODESTO SUGAI - DF076628 AGRAVADO: ALDO VASCONCELOS DE PAIVA ADVOGADO: HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES - GO028416 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 13:03

Publicação

02/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2811838/GO (2024/0465143-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 KIN MODESTO SUGAI - DF076628 EMBARGADO: ALDO VASCONCELOS DE PAIVA ADVOGADO: HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES - GO028416 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2811838/GO (2024/0465143-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 KIN MODESTO SUGAI - DF076628 EMBARGADO: ALDO VASCONCELOS DE PAIVA ADVOGADO: HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES - GO028416 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:36

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

26/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

26/08/2025, 10:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811838/GO (2024/0465143-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517 MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 BRUNA SHEYLLA DE OLIVINDO - DF032682 GIOVANNA EMÍLIA DE PAIVA CORÁ - DF072888 AGRAVADO: ALDO VASCONCELOS DE PAIVA ADVOGADO: HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES - GO028416 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 97): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÓDULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 523 E 524 E 525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme se colhe do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, penaliza-se o devedor que ao deixar de cumprir voluntariamente sua obrigação no prazo legal, terá o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2. No caso em apreço, foi apresentado planilha de cálculos atualizada junto ao requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524, do CPC. 3. In casu, vê-se a ausência do cumprimento da sentença dentro do prazo legal, após determinação do Magistrado, o que impõe a aplicação de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento). Logo, manter a decisão fustigada é a medida que impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 138). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou os arts. 523, 524, 525 e 917, § 2º do CPC e 884 do CC. Argumenta que cabe ao exequente apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e que a aplicação de multa e honorários advocatícios ao agravante, que exerceu seu direito de se opor ao procedimento de execução forçada, configura enriquecimento ilícito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 184 - 211). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 215 - 217), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 234 - 254). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O Tribunal de origem consignou que é cabível a aplicação de multa e honorários visto que não foi realizado o pagamento voluntário (fl. 102): A decisão fustigada, determinou que a parte executada, ora agravante, promovesse o adimplemento da condenação, nos moldes dos cálculos já homologados pelo juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de adoção dos atos de constrição (mov. 146). Com efeito, a intelecção que daí se extrai é muito clara, não houve o pagamento voluntário, do valor determinado pelo Magistrado de primeiro grau, dentro do prazo legal. Logo, ainda que a atualização dos cálculos, apontado pela devedora, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, fosse determinado pelo juízo a quo, o que, vale dizer, não ocorreu, é certo que adimplemento da parcela incontroversa não ocorreu, fato que, por si só, é suficiente para a incidência da norma que se extrai do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, verba legis: (...) Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e voluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de impugnação afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.072.420/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

02/04/2025, 00:00

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