Recurso Especial 5128928-71.2020.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5128928-71.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 08/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. CPF: 07.900.208/0077-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5128928-71.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Intimem-se as partes para requerem o que for de direito, diante do retorno dos autos no ID 10591691240, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais. Com a juntada da planilha, intime-se a parte impetrante para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se a CNPDP. Por fim, baixem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 18:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 18:27

Publicação

28/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189521/MG (2024/0482537-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: WENDELL DE MOURA TONIDANDEL - MG088188 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189521/MG (2024/0482537-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: WENDELL DE MOURA TONIDANDEL - MG088188 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189521/MG (2024/0482537-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: WENDELL DE MOURA TONIDANDEL - MG088188 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. LANÇAMENTO FISCAL. AUTORIDADES COATORAS INDICADAS. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA CONHECIDAS. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 139, IX, e 938, § 1º, do Código de Processo Civil e violação ao art. 6º, § 3º, da Lei LEI 12.016/2009, argumentando que "ainda que o acórdão recorrido repute ilegítimo o Superintendente indicado e que não estariam presentes os requisitos para a aplicação da teoria da encampação, fato é que houve a correta indicação do Delegado na exordial, o que não conduz à extinção da ação, mas tão somente a exclusão da parte ilegítima e prosseguimento quanto à outra" (fl. 868). Pondera que "não há controvérsia alguma quanto ao fato de ser o DELEGADO FISCAL a autoridade coatora a ser indicada para figurar no polo passivo da ação. O que há é uma conduta formalista e violadora do direito de acesso à justiça pela Recorrente, a qual, diante de pequeno equívoco material constatado nos autos –se muito –não entrega a devida prestação jurisdicional característica do mandado de segurança" (fl. 871). Contrarrazões apresentadas às fls. 879-882. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, observo que o Tribunal de origem, ao analisar remessa necessária e recurso de apelação cível, este interposto pelo Estado de Minas Gerais, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras indicadas na inicial do mandado de segurança, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela admissão da emenda à petição inicial do mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alteração de competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no RMS n. 57.123/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; AgInt no REsp n. 1.505.709/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 19/8/2016; RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018; AgInt no REsp n. 1.716.391/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018. No caso dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ponderando que, conforme análise da legislação local de regência, "a apelada indicou como autoridades coatoras o Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais e o Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais. Entretanto, os impetrados não têm competência para realizar o lançamento tributário questionado" (fl. 819). O Tribunal registrou, ainda, "que sequer é o caso de aplicação da teoria da encampação, uma vez que os requisitos previstos na Súmula nº 628, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não foram preenchidos, uma vez inexiste qualquer vínculo hierárquico entre os impetrados e a autoridade coatora competente para o lançamento fiscal, vale dizer, o Delegado Fiscal" (fl. 821). Diante dessas premissas, a análise da pretensão da recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, para verificação da possibilidade de emenda à inicial, demandaria, necessariamente, o exame da legislação local indicada no acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Em casos análogos, cito as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.607.810/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/6/2024; REsp n. 2.162.016, Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/08/2024; REsp 2.086.243/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 21/12/2023; e REsp 2.102.118/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/10/2023. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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