Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0113160-45.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0113160-45.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 19:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 19:41

Protocolo de Petição

10/05/2025, 19:20

Publicação

09/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212565/PR (2025/0076639-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: DAVID DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - PR084812 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 12:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 60) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS Paciente: DAVID DOS SANTOS CARDOSO RELATOR: Des. Gamaliel Seme Scaff Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0113160-45.2024.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0113160-45.2024.8.16.0000, DE marialva – VARA CRIMINAL VISTOS, etc. 1. Tendo em visto o contido nas informações de mov. 52.1TJPR, à Câmara para que retifique a autuação do presente recurso, acrescentando a presente demanda a vítima VANESSA ZANIN SANCHES BATISTA, conforme consta nos autos principais de nº 0002137-46.2024.8.16.0113. 2. Após, intime-se as partes, a respeito da decisão de mov. 39.1. 3. Ao final, nova remessa ao setor de responsável (mov. 52.1TJPR); Curitiba, I.IV.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA

04/04/2025, 00:00

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212565/PR (2025/0076639-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: DAVID DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO: VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - PR084812 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: valmir rodrigues dos santos Paciente: david dos santos cardoso RELATOR: Des. Gamaliel Seme Scaff Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0113160-45.2024.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0113160-45.2024.8.16.0000, DE MARIALVA – VARA CRIMINAL VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Marialva, que após a representação da autoridade policial e da manifestação do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante, do ora paciente, em preventiva, nos autos 0002137-46.2024.8.16.0113, mov. 14.1 e indeferiu pleito de insanidade mental apresentado pela defesa. Infere-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 03.07.2024, em tese, pela prática dos delitos previstos nos artigos 303, 304 e 306, todos da Lei n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Consta da decisão que decretou a prisão preventiva, no que interessa: (...) Analisando o auto de prisão em flagrante verifica-se que o indiciado foi detido em flagrante (flagrante impróprio – artigo 302, inciso IV, CPP), tendo sido ouvido o condutor, bem como juntado recibo de entrega de preso e, na sequência, realizada a oitiva de testemunha e do conduzido, colhendo-se após cada oitiva as respectivas assinaturas [1], tudo em conformidade com o disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. Passo, então, à análise da necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. (...) Pois bem, da análise das diligências investigativas até então realizadas, chega-se à conclusão de que a materialidade dos crimes imputados ao autuado está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5); boletim de ocorrência (seq. 1.6); fotografias e vídeos anexados (seq. 1.15 a 1.20) e depoimentos prestados nos autos. Outrossim, há indícios suficientes de autoria acerca da prática dos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e omissão de socorro à vítima pelo flagrado, visto que, segundo os relatos e documentos que instruem o presente flagrante, no dia 02 de julho de 2024, a equipe da Polícia Militar foi solicitada para dar apoio a equipe do SAMU em razão de um acidente de trânsito ocorrido na estrada Caraná envolvendo um veículo e uma bicicleta. Ao chegarem no local, foram informados que o autor do atropelamento estaria em um veículo Gol, que se evadiu do local sem prestar socorro à vítima e teria perdido o controle do veículo em uma estrada rural próxima. Em razão disso, deslocaram-se ao local informado e se depararam com o veículo em um barranco, com o para-brisas do lado direito danificado e uma garrafa de whisky em seu interior, ocasião em que reportaram a situação para a autoridade policial, solicitaram a remoção do veículo e retornaram ao local do sinistro. Após, enquanto recolhiam informações para confecção do boletim de trânsito, foram informados que haviam duas pessoas tentando retirar o veículo do local onde se encontrava, ocasião em que retornaram ao local e se depararam com um senhor, que se identificou como genitor do autor do atropelamento, o qual relatou que foi informado do acidente e retirou seu filho do local, o levando até a sua residência. Ao chegarem na residência informada, observaram que o condutor do veículo estava amarrado em uma cadeira com sinais de embriaguez, e, ao darem voz de prisão e conduzi-lo para a delegacia, apesar de se recusar a fazer o teste do etilômetro, informou para a equipe que havia ingerido duas latas de cerveja e não se recordava de atropelamento algum. Nesse sentido são os depoimentos dos policiais militares que deram atendimento à ocorrência, Renan Vitor Olivares da Silva (seq. 1.7/1.8) e Caio Augusto Moron (seq. 1.9/1.10). O flagrado, por sua vez, em seu interrogatório policial, confirma que ingeriu duas ou três latas de cerveja no dia anterior, mas que não teria bebido na data dos fatos. Consignou que embora estivesse com uma garrafa de bebida alcoólica no interior do carro (whisky), não havia, ainda, ingerido a bebida. Afirmou não se lembrar de ter atropelado a ciclista. Finaliza, relatando que há dois meses sofreu um acidente de moto, mas que jamais atropelaria uma pessoa e sairia do local (seq. 1.11/1.12). Demonstrados então os requisitos necessários à custódia cautelar, resta-nos analisar se estão presentes fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva do indiciado. (...) De outro lado, de acordo com a certidão do sistema Oráculo, anexada em seq. 6, verifica-se que o indiciado não ostenta condenações com trânsito em julgado (artigo 313, inciso II, CPP). Nota-se, ainda, que os crimes não se relacionam à violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência(artigo 313, inciso III, CPP). Também, não há dúvidas sobre a identidade civil do indiciado (artigo 313, §1º, CPP). (...) No presente caso, observo que, se fazem presentes os seguintes requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública. Isto porque, os delitos imputados são considerados graves, exigindo a imediata atuação das autoridades para a preservação da boa convivência social, bem como, prevenir a reprodução de outros fatos criminosos. Embora não ostente condenações criminais, convém destacar que o autuado já foi preso em flagrante, aos 30/10/2021, pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 da Lei n° 9.503/1997 (inquérito n° 021451-77.2021.8.16.0017) sendo beneficiado com acordo de não persecução penal - ANPP, o qual foi fiscalizado e cumprido nos autos de n° 0010678-36.2022.8.16.0017. Contudo, aparentemente, a situação não foi suficiente para criar no flagrado senso de responsabilidade atinente ao risco de se dirigir sob o efeito de álcool, já que foi preso em flagrante novamente pela prática de crimes de trânsito dessa natureza. Repise-se que embora não realizado teste de bafômetro, tal circunstância (embriaguez) foi relatada pelos policiais que deram atendimento à ocorrência, bem como confirmada pelo próprio indiciado (consumo de latas de cerveja). Portanto, a segregação cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, mostrando-se inadequada, neste momento, a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão, sem prejuízo da reanálise da situação pela autoridade judiciária competente, por ocasião da juntada ao feito de outros documentos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II; 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de DAVID DOS SANTOS CARDOSO em PRISÃO PREVENTIVA.” Grifo nosso. A Defesa, após o decreto de prisão, requereu instauração de incidente de insanidade mental nos autos n.º 0002464-88.2024.8.16.0113, o que restou indeferido pelo Juízo primevo no mov. 15.1, por entender não estar demonstrado a dúvida acerca da higidez mental do paciente, confira-se: “Conforme se observa dos argumentos trazidos pelo Ministério Público em seq. 12.1, a alegação da defesa não é capaz de levantar dúvida plausível sobre a integridade psíquica do réu. No caso dos autos, verifica-se que a defesa requereu a instauração do incidente sob o fundamento de que o réu sofreu um acidente de natureza grave em 08.02.2024 e m decorrência desse acidente, sofreu um traumatismo craniano e necessitou permanecer em unidade de terapia que, e intensiva até 03.03.2024. Além disso, juntou documentos médicos às seqs. 1.2/1.8. Não obstante os argumentos da defesa, não consta aos autos nenhum elemento de convicção capaz de dar ensejo à deflagração do incidente. Isso porque os documentos médicos anexados não comprovam que a capacidade de entendimento ou autodeterminação do réu tenha sido comprometida. A documentação apresentada nas seq. 1.3 e 1.4 refere-se unicamente a um requerimento para acompanhamento pós-internação, sendo que os outros exames indicados exibem resultados dentro dos parâmetros normais (seqs. 1.2 e 1.6). Ademais, o documento constante na seq. 1.5 menciona que o réu apresenta apenas dificuldades de fala. Por fim, o documento da seq. 1.7 trata-se de uma solicitação de avaliação neurológica, a qual, por si só, não suscita dúvidas sobre a integridade mental do réu. Ademais, ressalte-se que não há documento médico que, pelo menos, indique que o denunciado tenha no momento da perpetração do delito, algum comprometimento de integridade mental, documento imprescindível para corroborar a instauração do incidente de insanidade mental. Sendo assim, o simples requerimento da defesa, desacompanhado de qualquer início de prova da alegada insanidade mental alegada, não é suficiente a embasar a realização do exame pericial, principalmente se não há dúvida concreta a ensejar o incidente, como ocorre no caso dos autos. (...) Isso posto, acolho o parecer ministerial de seq. 12.1, e, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa do acusado.” Grifo nosso. Diante disso, a Defesa impetrou habeas corpus (mov. 1.6 -TJPR), sustentando o seguinte: - Que em sede de audiência, a Defesa requereu exame de insanidade mental, fundamentado em requerimento médico, entretanto, restou indeferido pelo juízo singular, tendo desconsiderado a possibilidade de sequelas neurológicas e psíquicas advindas do acidente grave; - Requer a concessão liminar do presente writ para determinar a realização do exame de insanidade mental com avaliação de neurologista ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Correicional e liberatório Constrangimento ilegal alegado: Indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental e revogação da prisão por necessidade de tratamento médico Data da prisão: 02.07.2024 Tempo em prisão: 3 meses e 31 dias (123 dias) Delito: Lesão corporal culposa, omissão de socorro e embriaguez ao volante (artigos 303, 304 e 306 todos do Código de Trânsito Brasileiro). Denúncia: Sim (mov. 44.1) Pronúncia: Não Primário: Sim (possui anotações criminais – oráculo mov. 6.1) Residência fixa: *** Da decisão objurgada, requisitos e fundamentos Em que pese, os argumentos da defesa, o presente writ no que pertine ao pedido de insaturação de insanidade mental, não ultrapassaria o juízo de admissibilidade, pois, ao ver desta relatoria, a impugnação deveria ser apresentada via correição parcial. Contudo, a fim de evitar prejuízos ao paciente, passa-se ao exame do pleito. Em uma análise superficial, não se vê qualquer violação e/ou constrangimento ilegal quanto ao indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, bem como da manutenção da prisão. Na hipótese em tela, apesar das alegações do impetrante, em sede de cognição sumária não restou caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Explica-se. A Defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sob argumento de que em casos de histórico de traumatismo, deve ter a possibilidade de apresentar prova pericial sobre a sanidade mental. A negativa de tal exame é considerada um cerceamento do direito à ampla defesa. Tal pedido restou indeferido nos autos n.º 0002464-88.2024.8.16.0113, mov. 15.1, conforme já citado alhures. Entretando, ao contrário do que aduz a defesa, não há elementos substanciais, aptos para a aventada instauração, pois de fato, como já aludido na v. decisão, não há provas, elementos que evidenciam possível insanidade do paciente. Ainda, à luz do artigo 400, § 1º, do CPP, “as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Em outros termos, compete ao juiz, como destinatário das provas, avaliar a necessidade e a conveniência da realização das diligências requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrem irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, desde que em decisão devidamente fundamentada, caso tais diligências não contribuam para o deslinde do caso concreto. No caso em questão, o MM. Juiz de Direito, no exercício de sua discricionariedade devidamente fundamentada, entendeu que a simples alegação de necessidade de instauração do exame pericial em discussão, desacompanhada de provas que a comprovem, não é suficiente para justificar a instauração de incidente de insanidade, especialmente considerando que, não há documento médico, que pelo menos, indique que o paciente tenha qualquer incapacidade para compreender o caráter ilícito de suas ações no momento da perpetração do delito. Em relação ao depoimento prestado por ocasião de sua prisão em flagrante, apesar de o paciente ter se mostrado resignado com a sua prisão, este confirma que ingeriu duas ou três latas de cerveja no dia anterior, mas que não teria bebido na data dos fatos. Aludiu que embora tivesse uma garrafa de “Whisky” no interior do seu carro, não havia, ainda, ingerido a bebida. Ademais, afirmou não se lembrar de ter atropelado a ciclista. Por fim, relata que há dois meses sofreu um acidente de moto, mas que jamais atropelaria uma pessoa e sairia do local (mov. 1.11/1.12), o que de plano, demonstra que o paciente possui plena consciência da ilicitude de suas condutas. Nesse sentido, o d. Juízo Primevo, ponderou: Ademais, ressalte-se que não há documento médico que, pelo menos, indique que o denunciado tenha no momento da perpetração do delito, algum comprometimento de integridade mental, documento imprescindível para corroborar a instauração do incidente de insanidade mental. Sendo assim, o simples requerimento da defesa, desacompanhado de qualquer início de prova da alegada insanidade mental alegada, não é suficiente a embasar a realização do exame pericial, principalmente se não há dúvida concreta a ensejar o incidente, como ocorre no caso dos autos A referida decisão, portanto, foi devidamente fundamentada, não sendo fruto de arbitrariedade ou ilegalidade. Assim, o indeferimento do exame de insanidade não evidencia constrangimento ilegal ou risco à liberdade de locomoção ao paciente. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 231 E 232 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas 282/STF e 211/STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.974.129/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.)2. A negativa de instauração do incidente de sanidade mental foi devidamente motivada, pois as instâncias ordinárias entenderam que não havia indícios aptos a demonstrar dúvida concreta acerca da integridade mental do acusado.3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente" (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021.)4. Nos termos do art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Desse modo, para se "chegar a uma conclusão diversa da exposta pelo Juízo processante, que entendeu, de forma motivada, que as provas requeridas e indeferidas eram prescindíveis, seria necessário a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita" (AgRg no RHC 108.706/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019). 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.238.257/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). 2. (...). 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 610.070/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12 /2020.) Quanto a necessidade da manutenção da prisão, como dito alhures, na falta de elementos que demonstrem a aludida condição médica do paciente, a prisão, por ora, é de ser mantida, diante da gravidade concreta da conduta. Explica-se. Extrai-se dos autos principais que em 02.07.2024, o paciente ao que parece, conduzia seu veículo com velocidade incompatível com a via e sob influência de álcool, visíveis diante de sinais de agitação, fala e andar alterados, voz embaraçosa e desconexão das ideias apresentadas, ocasião em que colidiu com a bicicleta conduzida pela vítima, Vanessa Zanin Sanches Batista, causando-lhe lesões que foram a causa efetiva de sua morte. Se não bastasse a periculosidade do paciente, este se evadiu do local e empreendeu em fuga após o evento danoso, com o objetivo de se eximir da responsabilidade civil e penal que lhe pudesse ser acometida em virtude do sinistro. Assim, uma vez mais, anota-se que diante da gravidade concreta do delito e diante da ausência de elementos substâncias que evidenciem algum tipo de problema de saúde por parte do paciente, a constrição cautelar está idoneamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, ante a conduta perpetrada e a periculosidade do paciente. Obtempera-se que o presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, apenas analisa indícios de autoria e materialidade. Com efeito, na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso, por ora, estão bem delineados e consequentemente indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. No tocante às supostas condições pessoais favoráveis dos pacientes, sabe-se que “estas, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos...”[i] Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento do paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 4. Dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, I.IX.MMXXIV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA [i] HC 317.628/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015.

05/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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