Agravo em Recurso Especial 0014745-64.2008.8.26.0176 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014745-64.2008.8.26.0176 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município da Estância Turística de Embu das Artes - Apelação Cível Processo nº 0014745-64.2008.8.26.0176 Relator(a): SOUZA NERY Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 01/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 157 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 18 de maio de 2026. JOSE GUILHERME CAVALLO M372301 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/SP) - Priscila Gomes Cruz (OAB: 280973/SP) - Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP) - Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/SP) - Aline Saback Gonçalves (OAB: 292957/SP) (Procurador) - Camila de Andrade Mancini (OAB: 270708/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 0014745-64.2008.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Geraldo Leite da Cruz -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município da Estância Turística de Embu das Artes - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade com as teses estabelecidas no Tema nº 1.199. Int. São Paulo, 14 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/SP) - Priscila Gomes Cruz (OAB: 280973/SP) - Hélio Freitas de Carvalho da Silveira (OAB: 154003/SP) - Marcelo Santiago de Padua Andrade (OAB: 182596/SP) - Aline Saback Gonçalves (OAB: 292957/SP) (Procurador) - Camila de Andrade Mancini (OAB: 270708/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 0014745-64.2008.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Geraldo Leite da Cruz -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014745-64.2008.8.26.0176 (176.01.2008.014745) - Ação Civil Pública - Municipio da Estância Turística de Embu - - Geraldo Leite da Cruz - Fls. 1816/1814: atenda-se de imediato. - ADV: ANA ALICE DE FREITAS LIMA MOROZETTI (OAB 188418/SP), VANIA EGLE RAYOL COUTO DE MAGALHÃES (OAB 70958/SP), VANESSA SOUZA XAVIER BARROS (OAB 383871/SP), MARCOS AUGUSTO ROSATTI (OAB 163691/SP), PRISCILA GOMES CRUZ (OAB 280973/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:25

Decurso de Prazo

19/11/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:31

Protocolo de Petição

28/10/2025, 15:14

Publicação

27/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2708851/SP (2024/0280340-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: GERALDO LEITE DA CRUZ ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 PRISCILA GOMES CRUZ - SP280973 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2708851/SP (2024/0280340-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: GERALDO LEITE DA CRUZ ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 PRISCILA GOMES CRUZ - SP280973 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708851/SP (2024/0280340-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GERALDO LEITE DA CRUZ ADVOGADOS: HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA - SP154003 MARCELO SANTIAGO DE PADUA ANDRADE - SP182596 PRISCILA GOMES CRUZ - SP280973 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja legitimidade foi, posteriormente, declinada ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GERALDO LEITE DA CRUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES. Sustenta, em síntese, que instaurado o inquérito civil nº 2593/2001, foi apurado que a Prefeitura Municipal de Embu das Artes/SP, utilizando-se da Lei Municipal n.º 1527/94, criou e proveu centenas de cargos em comissão visando ao exercício de funções meramente burocráticas, operacionais ou técnicas, permitindo, assim, o ingresso de servidores sem o necessário concurso público, em violação às regras constitucionais. Esclarece ainda que outros cargos em comissão foram providos nestes mesmos moldes, nos termos da Lei Municipal nº 62/2003, sob s gestão do réu, Geraldo Leite da Cruz, então prefeito do município de Embu das Artes/SP. E que, nada obstante a tentativa de celebração de termo de compromisso de ajustamento, não foi possível solucionar espontaneamente às irregularidades apontadas, persistindo tais ilegalidades, a despeito da plena ciência dos fatos pelo prefeito municipal, Geraldo Leite da Cruz. Desse modo, por considerar que, em assim agindo, as condutas praticadas pelos réus, encontram-se amoldadas aos arts. 10, caput, I, II, IX e XII e 11, caput, I e V, ambos da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, requer, ao final, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de, entre outros, condenar o réu, Geraldo Leite da Cruz, às sanções pertinentes previstas no art. 12, da LIA (e-STJ fls. 05-47). Proferida sentença (fls. 1569-1582), a pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a municipalidade “à obrigação de não fazer, consistente em se abster de contratar novos servidores, sem concurso público, para ocuparem cargos comissionados que exerçam funções de ordem burocrática, técnica ou profissional”, bem como para condenar o réu, Geraldo Leite da Cruz, incurso nos arts. 10, I e XI e 11, caput, V, ambos da LIA, em sua redação original, às seguintes sanções: a) perda da função pública, b) suspensão dos direitos políticos, por 05 anos, c) pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes a última remuneração, d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. Desafiada por recursos de apelação interpostos por ambas as partes, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, negou provimento aos apelos, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (fls. 1889-1905): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PUBLICO. Aplicação das teses jurídicas consolidadas por ocasião do Tema n° 1.199 de repercussão geral do STF, bem como das alterações promovidas pela nova redação da LIA. Cargos comissionados que não tinham funções de chefia, assessoramento ou direção. Alcaide que mesmo alertado das irregularidades não exonerou os servidores. Dolo caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente no 1° grau. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, conforme ementa a seguir (fls. 1926-1929): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Não ocorrência dos vícios apontados. Recurso claramente de caráter infringente. Inconformismo do embargante com manutenção da sentença. EMBARGOS REJEITADOS. Irresignado, o réu, Geraldo Leite da Cruz, interpôs recurso especial (fls. 1934-1955), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, arguindo, em síntese, violação aos: a) arts. 1.022, I, II e III e 489, § 1º, III, IV, VI, ambos do CPC, eis que ainda que opostos embargos declaratórios, persistem os vícios apontados; b) arts. 1º, § 4º e 17, §§ 10-E e 10-F, ambos da LIA, em sua redação atual, e arts. 357, caput, II, III e V, 369, 370, 371 e 442 e seguintes, todos do CPC, porquanto, ao seu entender, houve cerceamento de defesa, na medida em que impossibilitada a produção das provas pretendidas; c) arts. 1º, §§ 2º, 3º e 8º; 10, caput, I, XI; 11, V; 17-C, § 1º, todos da LIA, em sua nova redação; arts. 926 e 927, caput, III, ambos do CPC, ante a inexistência dos elementos objetivo e subjetivo da conduta que lhe é atribuída, com destaque para a inexistência de dano causado ao erário e ao decido por esta Corte quando do julgamento do Tema nº 1.108; d) arts. 12, caput, III, § 5º, da LIA, na atual redação; art. 927, caput, I e II do CPC e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, em razão de entender que as sanções impostas não guardam proporcionalidade e razoabilidade com a conduta supostamente praticada, além das sanções aplicadas de suspensão dos direitos políticos e perda do cargo/função pública não mais subsistirem no rol das penalidades descritas no atual inciso III do art. 12 da LIA. Ao final, pugna pela reforma do aresto impugnado. Ao mesmo tempo interpôs recurso extraordinário (fls. 1959-1978). Pelo recorrente, Geraldo Leite da Cruz, foram novamente interpostos o recurso especial de fls. 1986-2007 e o recurso extraordinário de fls. 2011-2030. Contrarrazões ao recurso especial colacionadas às fls. 2038-2044 e ao recurso extraordinário às fls. 2045-2051. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o trânsito de ambos os recursos interpostos (fls. 2053-2055 e 2056-2058). No que tange às atribuições desta Corte, adveio, então, interposição de agravo em recurso especial a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do especial (fls. 2061-2073), cujas contrarrazões recursais estão juntadas às fls. 2088-2091. Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Subprocurador-Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, pelo “não provimento do agravo em recurso especial”, em parecer assim ementado (fls. 2115-2125): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI Nº 14.230/2021. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOLOSO. NÃO APLICAÇÃO NESTE CASO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E REVISÃO DAS SANÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E REVISÃO DAS SANÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. I – A Lei nº 14.230/2021, que realizou sensíveis alterações na Lei nº 8.429/1992, não repercute no presente caso, pois: (a) o réu, ora recorrente, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa doloso, sendo que, no julgamento do ARE nº 843.989 pelo STF (Tema 1.199), estabeleceu-se que a nova legislação só produzirá efeitos pretéritos em relação aos atos ímprobos na modalidade culposa, nas ações sem trânsito em julgado; (b) não houve qualquer tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal para aplicação retroativa do art. 17, § 10-F, I, da LIA ou para aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico ou com fundamento em tipos dolosos extintos. II – Para se concluir pela inexistência de provas suficientes capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, bem como a presença de dolo ou de prejuízo ao erário, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. III – A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. IV – Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois, do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo qualquer omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, as suas alegações. V – Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 2127). É o relatório. Decido. Verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial. De início, verifica-se dos autos que o recorrente, Geraldo Leite da Cruz, interpôs dois recursos especiais: o primeiro, às fls. 1934-1955, protocolizado no dia 14/11/2023 e, o segundo (fls. 1986-2007), com protocolo datado de 04/12/2023, possuindo ambos a mesma guia de recolhimento das custas recursais. Contudo, o pacífico entendimento desta Corte Superior é de que, na hipótese de interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece daquele interposto por último, com fulcro no princípio da unirrecorribilidade e no instituto da preclusão consumativa. Neste sentido: AgInt na Rcl n. 48.031/RO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.083.991/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024; AgInt no REsp n. 2.083.598/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023. Dessa forma, não conheço do segundo recurso interposto às fls. 1986-2007 ante a sua inadmissibilidade, tanto em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto, em última análise, em razão da ausência do recolhimentos das custas devidas. Portanto, o recurso especial ora examinado é tão somente aquele interposto às fls. 1934-1955. No mais, sustenta o recorrente a existência de violação aos arts. 1.022, I, II e III e 489, § 1º, III, IV, VI, ambos do CPC, porquanto nada obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal local negou a efetiva prestação jurisdicional ao não apreciar todos os vícios indicados que, ao seu entender, seriam suficientes para infirmar a conclusão adotada. A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com o exame da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e embasado, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. Desse modo, o acórdão objurgado não padeceu de mácula alguma, pelo que a oposição dos aclaratórios caracterizou, apenas, o inconformismo da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira fundamentada pela Corte julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Descaracterizada a alegada omissão e falta de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos citados dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aqui esposada: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Portanto, neste ínterim, conheço do recurso especial, porém, nesta extensão, nego-lhe provimento. No que tange ao mérito, parcial razão assiste ao recorrente. Depreende-se dos autos que ao réu, aqui recorrente, foi imputado o cometimento de atos de improbidade administrativa, tudo em razão da manutenção, criação e provimento de centenas de cargos em comissão para o exercício de funções meramente burocráticas, operacionais ou técnicas, permitindo, com isso, o ingresso irregular de servidores, sem a prévia realização de concurso público e em desconformidade com a exceção constitucionalmente permitida para as funções de assessoria, direção ou chefia. Tais atos contaram com o respaldo da Lei Municipal 1.527/94 e outras que a sucederam, inclusive, a Lei Municipal nº 62/2003, já sob a gestão do recorrente, então prefeito de Embu das Artes/SP. A demanda foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a municipalidade “à obrigação de não fazer, consistente em se abster de contratar novos servidores, sem concurso público, para ocuparem cargos comissionados que exerçam funções de ordem burocrática, técnica ou profissional” e, quanto ao ora recorrente, condenou-o, incurso nos arts. 10, I e XI e 11, caput, V, ambos da LIA, em sua redação original, às seguintes sanções: a) perda da função pública, b) suspensão dos direitos políticos, por 05 anos, c) pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes a última remuneração, d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos (fls. 1581-1582). Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de origem, à luz das inovações promovidas pela Lei 14.230/2021, negou provimento aos apelos de ambas as partes para manter a condenação do réu/recorrente, Geraldo Leite da Cruz, tal como lançado na sentença apelada, porque presentes todos os elementos normativos da conduta ímproba que lhe é atribuída, subsumindo-a, no entanto, tão somente ao atual art. 11, inciso V da LIA. Assim, antecipo que as discussões acerca da eventual afronta ao art. 10, caput, I e XI da LIA, falecem desde a premissa, vez que o Tribunal local foi categórico ao afirmar que a conduta praticada pelo recorrente configura apenas “ofensa ao inciso V do artigo 11 da referida lei”, consignando, ainda, que “não há nos autos nenhum elemento que indique o dano ao erário” (fl. 1898). Quanto à suposta afronta arts. 1º, §§ 2º, 3º e 8º; 11, V; 17-C, § 1º, todos da LIA, em sua nova redação, em face de eventual inexistência dos elementos objetivo e subjetivo da conduta que lhe é atribuída, em especial do dolo específico, constata-se que, diversamente do entendimento do recorrente, sobeja dos autos a comprovação de ação dolosa, consistente na vontade livre e consciente de manter não só as centenas de cargos comissionados irregularmente criados pela Lei Municipal nº 1.527/94, mas de também de contribuir paro o aumento dessa ilegalidade, seja quando deixou de tomar providências efetivas para fazer cessá-la, seja quando, ao revés, criou outros cargos comissionados por meio da Lei Municipal nº 62/2003. Não há dúvidas, portanto, de que o recorrente agiu com o dolo específico de alcançar o fim ilícito descrito no atual inciso V do art. 11 da LIA, com vistas a obter benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. Ao inflar a máquina pública municipal com cargos comissionados fora das exceções constitucionalmente permitidas, seja manutenindo aqueles existentes ou criando outros, a um só tempo, o recorrente indubitavelmente alcança benefício próprio indireto e beneficia terceiros com nomeações ilegais. Ademais, o recorrente manteve durante todo o período do seu mandato as contratações irregulares, mesmo após ser alertado pelo Ministério Público. Ora, não é crível que situações emergenciais ocorram durante a integralidade do mandato a demandar o provimento de centenas de cargos comissionados, em funções tipicamente burocráticas, técnicas ou operacionais. E, ainda, que durante todo o mandato não tenha havido tempo e condições hábeis para a exoneração daqueles irregularmente contratados e realização de concurso público visando à substituição das funções, se assim fosse necessário. Frise-se que consoante consta do aresto impugnado “Os servidores que não exerciam funções típicas de confiança foram exonerados após assinatura de TAC entre o Ministério Público e o Município, em gestão posterior ao do requerido”. Ou seja, tal fato, por si só, é capaz de demonstrar à suficiência que o recorrente agiu a todo tempo com o dolo específico exigido pela novel legislação, posto que em gestão posterior já foram tomadas medidas eficientes contra as referidas ilegalidades. Neste sentido, é a conclusão exarada pelo Tribunal a quo, in verbis (fl. 1898): “(...) Mesmo alertado da irregularidade nas contratações o requerido Geraldo Cruz não tomou nenhuma providência para corrigi-Ias. Durante todo o período do seu mandato o então alcaide municipal manteve as contratações, tipificando o dolo da conduta. Ainda que se alegue que as contratações foram em caráter emergencial, a forma de contratação se mostra completamente imprópria. Os servidores que não exerciam funções típicas de confiança foram exonerados após assinatura de TAC entre o Ministério Público e o Município, em gestão posterior ao do requerido. Com efeito, a nova redação da Lei n° 8.429 de 02 de junho de 1992 afastou a possibilidade de condenação por improbidade nos casos de conduta culposa. No caso dos autos restou comprovada a conduta dolosa do requerido, visto que mesmo alertado das irregularidades não fez nada para saná-las. Restando configurada ofensa ao inciso V do artigo 11 da referida lei”. Esta perspectiva acerca do elemento anímico também não escapou à percepção do Magistrado sentenciante, mesmo que à época não vigorasse a atual redação da LIA. Vejamos (fls. 1578-1579): “(...) não há dúvida que o réu Geraldo Cruz, na época do acontecido, realizou o chamamento dos servidores comissionados de forma irregular e dolosa, pois, mesmo tendo sido alertado pelo Representante do Ministério Público do Trabalho quanto à existência de vícios nas nomeações, permaneceu sustentando a legalidade da conduta, fundando-se, ora nas normas municipais contrárias ao texto constitucional, ora na excepcionalidade da contratação, por questões de emergência e para serviços temporários. As justificativas apresentadas, contudo, não convencem. O gestor público não promoveu a imediata exoneração dos servidores irregulares, como se fazia de rigor e nada justificava o contrário, insistindo na mantença de situação irregular e contrária ao texto constitucional, materializando, pois, uma situação inconstitucional que infringia princípios caros para a administração pública, tais como à moralidade, impessoalidade e eficiência. A atitude proba que se espera do agente político é a de que, comunicado pelo Fiscal da Lei acerca da irregularidade da nomeação de servidor em comissão, proceda à sua imediata exoneração, providenciando a célere contratação de outros via concurso público, se tais tarefas se faziam imprescindíveis ao serviço público. O argumento de que não se poderia realizar concurso de imediato para suprir a necessidade não se revela forte o bastante para afastar a pretensão ministerial, sobretudo, porque tal condição sequer restou devidamente comprovada nos autos, tratando-se de mera suposição”. E, por assim ser, não prosperam os argumentos recursais quanto a eventual malferimento dos arts. 1º, §§ 2º, 3º e 8º; 11, V; 17-C, § 1º, todos da LIA, em sua nova redação, nos termos da fundamentação supra, incidindo aqui também o óbice imposto pela Súmula 7 desta Corte Superior. Isto porque, em detida análise dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, o Tribunal de origem concluiu, de forma precisa e pormenorizada, tanto pela existência do dolo específico quanto pela caracterização do ato de improbidade administrativa que lhe é imputado, atualmente tipificado apenas no art. 11, inciso V da LIA. Nesse panorama, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal local, no tocante à prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a (in)existência do elemento anímico (dolo), sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n.º 7/STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, entendeu pela existência do ato ímprobo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual conheci parcialmente do Recurso Especial manejado pelo ora agravante para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil por Improbidade Administrativa na qual Joamir Roberto Barboza, na qualidade de prefeito municipal, teria burlado concurso público na contratação de Sílvio Roberto Seixas para a prestação de serviços nas áreas de pessoal, licitações e contratos administrativos, atos administrativos, sindicâncias e processos administrativos, funções de natureza eminentemente técnica e inerentes aos cargos já existentes no quadro de funcionários do Município de Ariranha-SP. O recorrente foi incurso, por dolo, nas ações tipificadas pelo art. 10, caput, I, II e XI da Lei 8.429/1992 (fls. 1.213-1.214, e-STJ). 3. Em seu Recurso Especial, o agravante sustentou que houve violação dos arts. 369, 442, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 1º, §§ 2º e 4º, 10, 12, II, e 17-C da Lei 8.429/1992. Retoma tais razões, em Agravo Interno, defendendo a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e refutando a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. Quanto à suposta violação do art. 1.013 do CPC/2015, além do fato de que o duplo grau de jurisdição obrigatório admite o exame de todas as questões eventualmente desfavoráveis ao autor coletivo, enquanto representante da sociedade, notadamente quando se trata de matéria de ordem pública, como é a delimitação do dolo (fundamento que nem sequer foi rebatido pelo recorrente), observo que o julgador de primeiro grau, conquanto não tenha sido expresso, em nenhum momento afastou o dolo como conteúdo anímico da Ação constatada, de modo que o Colegiado de segunda instância procedeu à especificação dos elementos da Ação perpretada. 6. Estabelecida a materialidade e a volição, inegável que é necessário o regresso ao acervo probatório para a reforma da ratio decidendi, o que, como dito na decisão ora vergastada, é vedado nesta instância, consoante a Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp. 948.730/RR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Sem destaque no original PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. (....) omissis 2. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso. 3. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). 4. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.767.529/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/12/2022). Original sem destaque e omissão Outrossim, em relação à suposta afronta aos arts. 926 e 927, caput, III, ambos do CPC, mais uma vez sem razão o recorrente. Não se olvide da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1.108, submetida ao regime dos recursos repetitivos por esta Corte Superior, a saber: “A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública”. Contudo, no caso em tela, não é aplicável, vez que efetivamente comprovado a existência do dolo específico, conforme acima oportunamente explicitado. Rememore-se que os servidores públicos contratados sem concurso público, sob o pálio de qualquer das leis locais (Lei Municipal nº 1527/94 ou pela Lei Municipal nº 62/2003), além de não possuírem caráter temporário, porquanto seus contratos permaneceram vigentes durante todo o mandato do recorrente, então prefeito, mesmo alertado sobre a irregularidade, ainda desempenhavam, em sua maioria, funções burocráticas, operacionais ou técnicas, passando ao largo dos cargos de chefia, direção ou assessoramento, permitidos pela Carta Magna. O acórdão objurgado ponderou tal situação, in verbis (fls. 1897-1898): Consta dos autos que o Município de Embu das Artes, através da Lei Municipal n° 1.527 de 1994 criou diversos cargos em comissão para exercício de funções burocráticas, operacionais e técnicas, o que culminou na contratação irregular de servidores, em ofensa à necessidade de concurso público. Em que pese as contratações terem sido feitas com suporte em Lei Municipal, verifica-se que as funções para as quais os servidores foram contratados não tem atribuição própria das funções de confiança. Os cargos, em sua maioria, não evolviam funções de chefia, assessoramento ou direção, que são exigidos pela Carta maior. Em relação ao alegado cerceamento de defesa com maltrato aos arts. 1º, § 4º e 17, §§ 10-E e 10-F, ambos da LIA, em sua redação atual, e arts. 357, caput, II, III e V, 369, 370, 371 e 442 e seguintes, todos do CPC, igualmente não se observa mácula alguma no aresto impugnado, porquanto efetivamente compete ao juiz determinar às provas necessárias à instrução do feito e indeferir as inúteis ou protelatórias, visto ser o real destinatário da prova, frente ao princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 1896-1897): “(...) Ainda, antes de se adentrar ao mérito da demanda é de se afastar a alegação de cerceamento de defesa. A prova documental poderia ter sido apresentada durante o processamento da ação, mas deixou o requerido de fazê-la. Outrossim, não vislumbro a necessidade de produção de prova oral ou qualquer outra prova, uma vez que as provas contidas nos autos são suficientes para julgamento da ação. O exame quanto à necessidade de instrução probatória configura faculdade do magistrado, a valer dos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional, preconizados pelo Código de Processo Civil, em seus artigos 370 e 371. Dessa forma, o indeferimento à produção de prova oral não caracteriza, cerceamento de defesa, se o conjunto probatório constante mostra-se suficientemente elucidativo.” Nesta perspectiva, concluir pela insuficiência das provas colacionadas aos autos visando acolher a alegada tese de cerceamento de defesa, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, providência esta vedada na estreita via do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A propósito, é a jurisprudência deste Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARQUITETO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE DESCUMPRIU O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA. RDPE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. NÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - (...) omissis VIII - Quanto aos arts. 369, 370, 437, § 1º, e 438, § 1º, do CPC/2015, e o alegado cerceamento de defesa, vê-se que a irresignação do recorrente acerca da falta de oportunidade para produzir provas em seu favor, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pelo exercício da ampla defesa e do contraditório tanto no PAD como no feito judicial, não suscitando outras teses ou apresentando outros documentos em contestação por conveniência, e não por cerceamento em fazê-lo. IX - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. (...) omissis XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) Então, diante do exposto, ainda que durante o trâmite processual tenha havido sensíveis alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à LIA, a situação jurídica enfrentada pelo recorrente persiste, porquanto permanece ímproba a conduta praticada, nos termos do art. 11, V, da lei de regência, conforme consignado no aresto combatido julgado à luz da novel legislação. No entanto, dada a superveniência da novel legislação, cabe apenas um reparo no que tange às sanções aplicadas, visto que não observado pelo acórdão recorrido ao mantê-las nos termos da sentença. De fato, conforme sustentado pelo recorrente, neste ponto, há violação ao art. 12, III, da LIA. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, modificou-se substancialmente a forma e gradação das sanções pelo descumprimento do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. É dizer que o novo regime jurídico implicou na exclusão das sanções de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, ambas aplicadas ao recorrente. Portanto, por não mais subsistirem as referidas sanções, mister que sejam extirpadas da condenação, mantendo-se, no mais, as demais sanções fixadas, quais sejam, pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes a última remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 anos, este aqui diminuído em um ano para obedecer ao prazo máximo estabelecido pela novel legislação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento tão somente para determinar a exclusão das sanções consistentes em suspensão dos direitos políticos e perda da função pública que foram excluídas pela Lei 14.230/2021. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

13/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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