Habeas Corpus 0074915-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0074915-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:26

Protocolo de Petição

12/05/2025, 15:04

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986605/SP (2025/0074915-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MATHEUS DE JESUS SANTOS ADVOGADO: KALED LAKIS - SP128499 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986605/SP (2025/0074915-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MATHEUS DE JESUS SANTOS ADVOGADO: KALED LAKIS - SP128499 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986605/SP (2025/0074915-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: KALED LAKIS ADVOGADO: KALED LAKIS - SP128499 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MATHEUS DE JESUS SANTOS CORRÉU: DANILO TEIXEIRA SOARES CORRÉU: EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: ESRON DE MACEDO NETO CORRÉU: HELVIS SILVA MOREIRA NALINI CORRÉU: JOSE FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ CARLOS FARIA CORRÉU: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CORRÉU: RODRIGO CARVALHO MELO CORRÉU: SERGIO RICARDO MERENDA CORRÉU: WELKSLEY DE AZEVEDO SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MATHEUS DE JESUS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 005330-70.2025.8.26.0000/50000. A defesa busca a absolvição do paciente e aponta como ato coator o acórdão proferido pelo Tribunal estadual, no Agravo Interno na Revisão Criminal n. 005330-70.2025.8.26.0000/50000 A revisão criminal não foi conhecida, por meio de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator. Ainda que a defesa haja interposto o agravo regimental, este não foi conhecido, circunstância que evidencia a ausência de debate do tema pelo respectivo órgão colegiado. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste writ. A propósito: [...] 1. O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. 2. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.912/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe de 8/8/2022) [...] 1. É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou extinta a impetração originária. 2. É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 725.243/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 21/3/2022) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Inclusão em pauta

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