Habeas Corpus 0456322-78.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0456322-78.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 19:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:36

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:18

Publicação

09/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964993/MG (2024/0456322-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964993/MG (2024/0456322-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 20:00

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964993/MG (2024/0456322-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES CORRÉU: VALTER CANTE DE OLIVEIRA CORRÉU: AMAURY LUCENA GUIMARAES CORRÉU: SERGIO FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: DAVI BRAGA CORRÉU: MARCOS ANTONIO LUQUINE CORRÉU: MARCIO CARMO PIMENTEL CORRÉU: ADRIANO ALVES SANTANA CORRÉU: FRANCIVALDO MOREIRA PONTES CORRÉU: ROSICLEIDE NASCIMENTO ALVES CORRÉU: EDVALDO BRITO MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 10621-07.015319-5/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos crimes dos artigos 157, § 3º, inciso III, por duas vezes, em concurso formal imperfeito; artigo 157, § 2º, incisos I e II ( por sete vezes), na forma do artigo 71 parágrafo único; artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 71 caput; artigo 148, § 2º (por quinze vezes, na forma do artigo 71, parágrafo único); artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal e artigo 15 da Lei n. 10826/2003, à pena de 107 (cento e sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Neste writ, a Defesa alega constrangimento ilegal diante da falta de correlação entre a denúncia e a sentença do paciente, tendo em vista a ausência de sequestro ou restrição da liberdade de uma das vítimas. Defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem o entendimento consolidado de que, nos casos em que há uma única ação criminosa com um único resultado morte, mesmo que o roubo tenha atingido diversos patrimônios, configura-se apenas um crime de latrocínio, em virtude da unicidade do resultado morte (fl. 13). Argumenta que três dos veículos pelos quais o paciente foi condenado não foram identificados e seus proprietários não os reclamaram. Aduz que há somente uma vítima fatal no latrocínio, mas houve condenação por dois latrocínios. Sustenta nulidades no reconhecimento informal e aponta equívocos na dosimetria da pena quanto à continuidade delitiva no latrocínio. Requer, liminarmente, a suspensão da execução de uma das penas de latrocínio e, no mérito, pleiteia a concessão da ordem para reconhecer as nulidades apontadas em razão da ausência de correlação da denúncia e da sentença, da ausência de sequestro de vítima e da ausência de bens identificados e que foram utilizados na dosimetria da pena e no concurso de crimes. O pedido liminar foi indeferido (fls. 306-308). Informações prestadas (fls. 310-311). Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 316-325). É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que a presente impetração foi ajuizada mais de 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação, sendo, pois, substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Quanto à questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 29/2/2024, e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023. Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Ressalte-se, ademais, que a questão do reconhecimento fotográfico do paciente, novamente trazida nesta impetração, já foi analisada por esta Corte Superior no HC 768174/MG (Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 31/08/2023), cuja decisão denegou a ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964993/MG (2024/0456322-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ONICESAR ABRENHOSA GUIMARAES CORRÉU: VALTER CANTE DE OLIVEIRA CORRÉU: AMAURY LUCENA GUIMARAES CORRÉU: SERGIO FELIPE DOS SANTOS CORRÉU: DAVI BRAGA CORRÉU: MARCOS ANTONIO LUQUINE CORRÉU: MARCIO CARMO PIMENTEL CORRÉU: ADRIANO ALVES SANTANA CORRÉU: FRANCIVALDO MOREIRA PONTES CORRÉU: ROSICLEIDE NASCIMENTO ALVES CORRÉU: EDVALDO BRITO MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ONICESAR ABRENHOSA GUIMARÃES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 10621-07.015319-5/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos crimes dos artigos 157, § 3º inciso III, por duas vezes, em concurso formal imperfeito, artigo 157 § 2º inciso I e II ( por sete vezes), na forma do artigo 71 parágrafo único, artigo 163, parágrafo único inciso III, na forma do artigo 71 caput, artigo 148, § 2º (por quinze vezes, na forma do artigo 71 § único), artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal e artigo 15 da Lei n. 10826/03, à pena de 107 (cento e sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Neste writ, a Defesa alega constrangimento ilegal diante da falta de correlação entre a denúncia e a sentença do paciente, tendo em vista a ausência de sequestro ou restrição da liberdade de uma das vítimas. Defende que O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento consolidado de que, nos casos em que há uma única ação criminosa com um único resultado morte, mesmo que o roubo tenha atingido diversos patrimônios, configura-se apenas um crime de latrocínio, em razão da unicidade do resultado morte. (fl. 13) Argumenta que três dos veículos pelos quais o paciente foi condenado não foram identificados e seus proprietários não os reclamaram. Aduz que há somente uma vítima fatal no latrocínio, mas houve condenação por dois latrocínios. Sustenta nulidades em reconhecimento informal e aponta equívocos na dosimetria da pena quanto à continuidade delitiva no latrocínio. Requer, liminarmente, a suspensão da execução de uma das penas de latrocínio e, no mérito, pleiteia a concessão da ordem para reconhecer as nulidades apontadas em razão da ausência de correlação da denúncia e da sentença, da ausência de sequestro de vítima, da ausência de bens identificados e que foram utilizados na dosimetria da pena e no concurso de crimes. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, a existência de nulidades processuais que eventualmente possam ser consideradas causadoras de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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