Recurso Especial 0300954-33.2021.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0300954-33.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Fls. 611/615: Cumpra-se a r. decisão, proferida nos autos do Recurso Especial nº 2091403 - RJ (2023/0279157-5), que restabeleceu o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos da sentença de primeiro grau, sem substituição por penas restritivas de direitos. 2. Tendo em vista a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda penal, expeça-se a CES. 3. Proceda o cartório às demais diligências necessárias, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe.. 4. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 08:22

Trânsito em julgado

09/06/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 12:00

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2091403/RJ (2023/0279157-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FERNANDO FILGUEIRAS LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES - RJ177865 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2091403/RJ (2023/0279157-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FERNANDO FILGUEIRAS LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES - RJ177865 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2091403/RJ (2023/0279157-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO FILGUEIRAS LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES - RJ177865 AGRAVANTE: FERNANDO FILGUEIRAS LOPES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PIRES - RJ177865 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO FERNANDO FILGUEIRAS LOPES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0300954-33.2021.8.19.0001. O recorrente foi condenado, pela prática do crime descrito no art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998, à sanção de 2 anos e 4 meses reclusão, em regime aberto. Na segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. No recurso especial, a defesa sustenta que nos delitos que deixam vestígios, como seria o caso dos maus-tratos a animais, a perícia torna-se indispensável e apenas poderia ser prescindível se a realização do exame fosse inviável, em virtude do desaparecimento dos vestígios do crime. Na situação em análise, afirma que existia possibilidade de realização do exame técnico, não sendo aplicável, consequentemente, a exceção prevista no artigo 167 do Código de Processo Penal. Argumenta que a condenação fundamentada exclusivamente em prova testemunhal, quando era possível a realização de perícia direta, ofende as normas processuais penais e o princípio do in dubio pro reo, e que a ausência da prova técnica impõe a absolvição do recorrente por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 557-566). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial pela intempestividade (fls. 606-609). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Procedo à análise do especial. O agravante foi condenado como incurso nas penas do art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998, à sanção de 2 anos e 4 meses reclusão, em regime aberto. A condenação foi confirmada pela Corte de origem, sob os seguintes fundamentos (fls. 444-446, destaquei) [...] A materialidade está demonstrada no Registro de Ocorrência (item 000007), no Auto de Prisão em Flagrante (item 000009), no Auto de Apreensão (item 000015) e no Auto de Entrega (item 000017). A ausência de laudo pericial no animal, por si só, não é apto para afastar a imputação que pesa em desfavor do réu, pois comprovado pela prova oral carreada aos autos ter sido ele o autor dos maus tratos, destacando-se que a testemunha Bruno, motorista do Uber no qual estavam o acusado e o animal, presenciou os fatos, relatando de forma firme que FERNANDO agrediu o cachorro durante todo o trajeto, provocando o sofrimento do mesmo e que Flávia, ex-companheira do acusado e, atualmente, na posse do cachorro, narrou que ele tem o hábito de maltratar o animal desferindo tapas e socos, especialmente, em viagens de carro. Não se olvida que se trata de crime que deixa vestígio e, in casu, não foi realizado o exame de corpo de delito no animal, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Todavia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a ausência de laudo pericial, desde que a materialidade e autoria sejam demonstradas por outros elementos probatórios: [...] Quanto à autoria imputada ao apelante, em que pese o esforço de sua combativa defesa, a prova carreada aos autos se mostrou suficiente para embasar o decreto condenatório em seu desfavor. Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime do artigo 32, §1º-A da Lei 9605/983, é um tipo penal misto alternativo, ou seja, basta a prática de apenas uma conduta descrita - praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar – para caracterizá-lo e nas lições de Gabriel Habib: Praticar consiste em levar a efeito, realizar, executar. Ato de abuso é usar de forma inconveniente ou mal o animal, como exigir trabalho excessivo do animal, extrapolando os seus limites. Maus-tratos consistem em causar dano ou sofrimento ao animal. Mutilar consiste em arrancar algum membro ou parte do corpo do animal. Nota-se que, dos depoimentos colhidos - a seguir transcritos em parte -, as condutas perpetradas pelo acusado se amoldam perfeitamente no tipo penal citado, na conduta de “maus-tratos”, uma vez que, dolosamente, desferiu socos e tapas no cachorro. Irresigna-se, porém, o recorrente, defendendo a inexistência de lastro probatório para um decreto condenatório pelo crime de maus-tratos. Segundo alega, seria imprescindível a produção de prova pericial a demonstrar os danos sofridos pelo animal, nos termos do que dispõem os arts. 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, segundo os quais, in verbis: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Analisadas as razões recursais à luz da jurisprudência desta Corte Superior, constato que não merece prosperar o pleito defensivo. O crime de maus-tratos a animais, previsto no artigo 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, embora possa, em determinados casos, deixar vestígios perceptíveis, apresenta peculiaridades. Maltratar animais nem sempre se confunde com ação que deixa neles algum vestígio de lesão. O próprio tipo penal distingue as condutas de "praticar ato de abuso", "maus-tratos" das condutas de "ferir" ou "mutilar", o que evidencia que a configuração delitiva pode ocorrer sem necessariamente produzir lesões visíveis. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram as provas testemunhais robustas e convergentes quanto à prática de maus-tratos. Bruno, motorista de aplicativo que presenciou os fatos, relatou de forma consistente que o recorrente "pegou o cachorro puxando pela coleira e jogou dentro do carro" e que, durante o trajeto, "ouviu o primeiro soco do réu e o choro do cachorro", tendo o animal chorado "durante todo o percurso". Acrescentou ainda que "viu o réu desferindo um tapa no cachorro" (fl. 452). Flávia, ex-companheira do recorrente, confirmou que "o réu maltrata o animal de diversas formas, desfere tapas e socos no rosto do cachorro, principalmente durante viagens de carro" (fl. 453). O policial militar que atendeu a ocorrência também confirmou que o animal "estava muito assustado" (fl. 452). Por outro lado, não há informação nos autos de que os socos e tapas provocaram qualquer lesão ou sangramento, circunstância que não descaracteriza a prática delituosa. Nesse contexto, quanto à necessidade de perícia, constata-se que os maus-tratos noticiados podem ser verificados pelos sentidos diretos de qualquer pessoa leiga (visão, audição, etc.), do homem médio, não sendo exigíveis investigações científicas específicas para tal comprovação. As instâncias ordinárias indicaram a existência de prova suficiente da materialidade e autoria do delito, a suprir a realização de exame pericial, posicionamento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998). MAUS TRATOS (ART. 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29, § 2º DA LEI 9.605/1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 2. Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a conduta típica praticada pelo ora agravante foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Conforme foi consignado pela Corte local, restou claro nos autos que o acusado manteve em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, notadamente em razão dos depoimentos dos agentes policiais que foram enfáticos ao relatarem que o acusado mutilou as duas asas do pássaro que mantinha em cativeiro. 3. Ressalta-se, ainda, que desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus. 4. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal imposto ao ora agravante em decorrência da não aplicação do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei de Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605/1998), pois, como bem entendeu o Tribunal de origem, as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 716.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022, destaquei) [...] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR PROVAS DIVERSAS DO LAUDO PERICIAL DIRETO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Admite-se a comprovação da materialidade do delito de maus tratos por provas diversas do laudo pericial direto, quando não mais presentes vestígios do delito. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de absolver a recorrente quanto ao delito de maus tratos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial. Da mesma forma, a análise acerca da ocorrência de efetiva exposição a perigo da vida ou da saúde do menor, conforme expressamente reconhecido pelo Juízo sentenciante, encontra óbice na Súmula 7/STJ por demandar o revolvimento das provas dos autos. 3. Aplica-se o disposto na Súmula 182/STJ na hipótese em que o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgRg no REsp n. 1.695.381/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018, destaquei) A configuração do crime de maus-tratos contra animais prescinde da constatação de lesões físicas visíveis ou permanentes, sendo suficiente a demonstração de condutas que inflijam sofrimento ou dor desnecessários, ainda que momentâneos. O tipo penal tutela não apenas a integridade física do animal, mas também seu bem-estar psíquico, protegendo-o contra abusos e crueldades que afrontem sua dignidade como ser senciente. Tratando-se de maus-tratos verificáveis pelos sentidos comuns, a prova testemunhal assume relevância e constitui elemento probatório idôneo quando coerente e harmônico com os demais elementos dos autos. A exigência irrestrita de perícia técnica em todo e qualquer caso de maus-tratos conduziria, em muitas situações, à impunidade, dada a natureza frequentemente transitória das manifestações de sofrimento animal. Ademais, é pertinente ressaltar que a expressão "maus-tratos" constitui elemento normativo do tipo penal, que comporta valoração cultural e social, não se restringindo necessariamente a condutas que deixam marcas físicas. Diversas formas de maus-tratos podem não deixar vestígios perenes ou facilmente detectáveis, como agressões momentâneas, privações ou condutas que causem sofrimento psicológico ao animal. O conjunto probatório dos autos é coerente e evidencia que o recorrente praticou atos de maus-tratos ao desferir socos e tapas no cachorro, causando-lhe visível sofrimento, conforme comprovado pelos depoimentos harmônicos das testemunhas. Para alterar a referida conclusão seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, providência vedada segundo o teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

20/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)