Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5010812-54.2024.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5010812-54.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

12/05/2025, 19:17

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 204014/SP (2024/0336772-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 204014/SP (2024/0336772-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 204014/SP (2024/0336772-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO ADVOGADOS: WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022 ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR CORRÉU: MARCIO CURVELO CHAVES CORRÉU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRÉ GONÇALVES MARIANO CORRÉU: ROBERTO DE FARIA JUNIOR DECISÃO RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC n. 5010812-54.2024.4.03.0000. Como pedido principal, a defesa sustenta a impossibilidade de ratificação da denúncia e dos atos decisórios e instrutórios realizados pela Justiça estadual. Argumenta que a teoria do juízo aparente é inaplicável, pois não existem elementos supervenientes ao início da instrução processual que justifiquem a competência estadual. Aduz que o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual fundamenta-se em documentos e manifestações apresentados antes do início da instrução processual, situação que implica a nulidade de todos os atos praticados pelo juízo estadual após o início da fase probatória. Subsidiariamente, defende a necessidade de conversão do julgamento em diligência para novo interrogatório do recorrente, uma vez que o ato constitui oportunidade para o acusado apresentar sua versão dos fatos diretamente ao juiz competente. Fundamenta sua tese nos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz, e afirma que a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu a repetição da prova viola o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, requer a revogação da medida cautelar prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, em razão de sua aplicação por período superior a três anos, o que ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 162-172). Decido. I. Juízo aparente e possibilidade de convalidação e revogação dos atos praticados. A Corte Regional assim resolveu a controvérsia (fls. 96-97, grifei): [...] Apesar da alegação da defesa no sentido de que a incompetência já seria constatável no momento do oferecimento da denúncia, dos elementos juntados aos autos se depreende que havia controvérsia acerca do envolvimento de recursos federais, que só foi sanada após diligências determinadas tanto pela autoridade coatora quanto pelo Juízo Estadual, que declinou de sua competência. Observo que, tão logo suscitada a incompetência pela defesa, o Juízo Estadual determinou que a prefeitura municipal de Mococa esclarecesse se verbas federais haviam sido despendidas para os pagamentos feitos à empresa ACRUXX. Ressalto, inclusive, que, após oficiada, a prefeitura de Mococa, tanto em ofício apresentado diretamente ao Ministério Público do estado de São Paulo (p. 67 do ID 292252134 – autos originários) como em ofício dirigido ao Juízo Estadual (p. 35 do ID 292252135 – autos originários), afirmou que todos os pagamentos para a empresa ACRUXX foram feitos com recursos próprios, “não tendo sido utilizado recurso federal ”, não obstante tenha sido empenhada verba federal, do que se extrai ano pagamento existência de dúvida razoável, que ainda não teria sido cabalmente esclarecida, acerca da existência de competência da Justiça Federal. Consta dos autos, ainda, que das planilhas de pagamentos encaminhados pela Prefeitura de Mococa, de um total de R$ 271.684,44 pagos à empresa ACRUXX de fevereiro a junho de 2018, divididos em 28 pagamentos, somente um único pagamento, de 21/06/2018 no valor de R$ 5.213,77, teria sido feito com recursos de origem federal (p. 36-37 do ID 292252135 – autos originários). Ou seja, não só não havia certeza acerca da utilização dos recursos federais, como as informações prestadas contrariavam outros dados que somente foram efetivamente esclarecidos posteriormente pela defesa do paciente, que se valeu não só dos documentos encartados aos autos, mas também de pesquisas ao Portal da Transparência e ao site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para demonstrar que, ao menos naquele pagamento, foi utilizada verba federal (p. 41-48 do ID 292252135 – autos originários). No caso concreto, portanto, tratava-se de apuração de possível prática de crime de fraude a licitação sem a existência de recursos federais envolvidos. Ainda que a defesa alegue que os códigos utilizados em notas de fornecimento já constantes da investigação seriam correspondentes a recursos federais (classificação “01” indicaria como fonte de recurso o tesouro municipal e o “05” como fonte de recurso transferência da União), certo é que apenas as diligências determinadas pelo Juízo Estadual e, mais do que isso, a análise detida e global das informações prestadas e das apresentadas pela defesa é que permitiu a compreensão de que havia, no contexto fático apurado, a real existência de recursos federais envolvidos. Logo, não se teve o prolongamento indevido da competência perante Juízo que claramente não era competente para seu acompanhamento, mas sim a posterior ciência, com a segurança necessária, de que havia ali a potencial ocorrência de crime que atraía a competência da Justiça Federal. Dessa forma, é razoável admitir-se que os documentos anteriormente apresentados pela defesa do paciente não eram suficientes para sanar a controvérsia existente e que até então não havia dúvida (ou ao menos não teria ela sido esclarecida de forma segura), por parte do Estado-juiz acerca de sua própria competência. Portanto, não havia, até o momento da declinação da competência pelo Juízo Estadual, a constatação indene de dúvidas acerca da existência de recursos federais, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal. Dito isso, dos documentos que instruem a presente impetração tem-se não ser possível deduzir a ilegalidade da posterior incidência da teoria do juízo aparente, que possibilitou a convalidação das decisões e dos atos processuais praticados pelo Juízo declarado, a posteriori, incompetente. O entendimento firmado no acórdão alinha-se à orientação desta Corte Superior, de que, mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou sua revogação. É o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior, aos ditames do enunciado n. 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, compreende que a inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo se traduz em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no momento processual adequados, com a demonstração do efetivo prejuízo. 3. Conforme orientação desta Corte de Justiça, "Mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por juízo que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito" (RHC n. 142.308/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe de 15/4/2021). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 807.336/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais pelo juízo competente. [...] (AgRg no REsp n. 1.988.117/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) No caso, ao contrário do que afirma a defesa, não era possível afirmar com clareza a competência da Justiça Federal para processamento do feito, diante das ponderações trazidas pelo Juízo de primeira instância acerca da dúvida razoável ou mesmo ignorância de que haveria verba federal nos valores gastos no caso em questão, o que configura nulidade relativa e autoriza a aplicação da teoria do juízo aparente. Eis o trecho da decisão de ratificação de todos os atos: [...] Verifico que havia dúvida razoável ou mesmo a ignorância de que haveria verba federal nos valores apurados nestes autos. Tanto o é que o Juízo Estadual solicitou esclarecimentos ao município de Mococa se nos pagamentos feitos à empresa ACRUXX haveria verba federal, sendo respondido pela municipalidade no ofício datado de 12/01/2022 (ID nº 292252135 – página 35), que não teria sido utilizado recurso federal no pagamento. Assim, perfeitamente aplicável ao caso a teoria acima mencionada, ratifico todos os atos e todas as decisões proferidas pelo d. Juízo Estadual da Comarca de Mococa, devendo prosseguir a marcha processual. Assim, concluo que o Tribunal de origem, ao afirmar a possibilidade de convalidação dos atos já praticados pelo juízo declarado competente, decidiu a questão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. II. Pedido de novo interrogatório O Juízo de primeiro grau, ao analisar os embargos de declaração opostos pela defesa, assim se manifestou (fls. 21-22): [...] Ademais, quanto as teses de reinterrogatório do embargante e ao pedido de levantamento da constrição patrimonial não há omissão porque todos os atos e todas as decisões proferidas pelo d. Juízo Estadual da Comarca de Mococa foram ratificados com este Juízo Federal, inclusive os interrogatórios feitos e as cautelares deferidas. Reza o art. 567, do CPP, que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Somente com vistas à celeridade processual, prestigiada a garantia constitucional da duração razoável do processo, as Cortes Superiores passaram a admitir análise e convalidação não somente dos atos instrutórios, mas também dos decisórios praticados pelo Juízo aparentemente competente quando da prolação das decisões, adotada a chamada Teoria do Juízo Aparente. Ilustrativamente: Nesse sentido, são os julgados deste Tribunal: HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Além disso, a despeito do pensamento doutrinário geralmente em sentido contrário, a jurisprudência se posicionou na trilha de que, mesmo para os casos de incompetência absoluta no processo penal, somente os atos decisórios seriam anulados, sendo possível, por conseguinte, a ratificação dos atos não-decisórios. Mais ainda, a partir do julgamento do HC n. 83.006/SP, o STF passou a admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive dos atos decisórios (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 259). Reconhecida a incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, com a remessa dos autos a uma das Varas dos Feitos Criminais praticados contra Criança e Adolescente, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, caso sejam ratificados pelo juízo competente. (...) (HC n. 807.617/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). Não há nulidade na decisão de primeiro grau que determinou a ratificação de todos os atos instrutórios, incluindo o interrogatório do réu. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do ato impugnado, admitindo-se que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório durante a instrução processual. Assim, conforme estabelece o art. 563 do Código de Processo Penal, não há nulidade a ser declarada. Diante das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, com a prolação da sentença penal condenatória, esta Corte Superior não deve interferir na matéria que será analisada de forma exauriente pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação criminal interposta pelo réu. III. Suspensão do direito de contratar com o Poder Público: art. 319, VI, do CPP. O Juiz estadual, acolhendo a pedido do Ministério Público, ao tempo que recebeu a denúncia, impôs cautelar diversa ao recorrente sob os seguintes argumentos (fls. 53-54, grifei): [...] DEFIRO o pedido do Ministério Público (item 05 de fl. 23/26) em desfavor do denunciado RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO em relação a medida cautelar prevista no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, consistente em suspensão de atividade de natureza econômica ou financeira. No presente caso, o acusado RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO está sendo processado por crime grave de fraude de licitação, bem como firmou contratos semelhantes ao descrito na denúncia (fls. 1/22) com outros Municípios, estando, em tese, se enriquecendo indevidamente às custas do Poder Público, valendo-se da utilização das pessoas jurídicas para a prática de infrações penais, a demonstrar, em tese, o risco de reiteração. Nesse sentido é a doutrina: (...) atividade de natureza econômica é toda e qualquer atividade desenvolvida no âmbito da economia, formal ou informal, seja na produção de riquezas, na compra, venda ou intermediação de bens e mercadorias ou, ainda, na prestação de serviços. Assim, o conceito é bastante amplo e engloba o exercício de qualquer emprego ou atividade privada. O magistrado também pode, com base na autorização do artigo 319, VI, vedar que o empresário continue na condução e direção de uma empresa, suspendendo-o do exercício da atividade empresarial e impedindo-o de se valer da empresa para práticas delitivas, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, etc (....) é possível não apenas o afastamento do réu das atividades da empresa, mas também a suspensão temporária de atividades de uma empresa utilizada como instrumento para a prática criminosa pelo acusado, desde que justificada a medida na necessidade de prevenir novas atividades delitivas ou os seus efeitos (Andrey Borges de Mendonça, Prisão e outras medidas cautelares pessoais, Editora Método, 2011). Diante disso, patentes o periculum in mora e o fumus boni juris, sendo necessário a suspensão das pessoas jurídicas e o afastamento do denunciado, visando a garantir à ordem econômica e publica, de modo a evitar que novos delitos sejam praticados pelo denunciado, com fundamento no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Por tais razões, defiro a medida cautelar prevista no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, consistente em suspensão de atividade de natureza econômica ou financeira em relação ao denunciado RICARDO AUGUSTO MARTIGNANO, Brasileiro, Casado, CPF 276.280.208-36, com endereço à Avenida Tiradentes, 1882, Jardim Primavera, CEP 13451-001, Santa Barbara D'Oeste - SP, devendo a medida atingir: a) ele próprio (pessoa física); b) as pessoas jurídicas por ele controladas diretamente (Gráfica Digital, Feeling Tutoria em Comunicação Ltda, a Encantares Sistemas em Educação EIRELI, a GPD Tecnologia da Informação EIRELI e ACRUXX); c) sucessora da ACRUXX, a EGBM Tecnologia da Informação EIRELI; e d) outras pessoas jurídicas da quais RICARDO faça parte do quadro de sócios e/ou administradores. A denúncia descreve que o recorrente, em conjunto com os codenunciados, teria empregado diversos expedientes para frustrar e fraudar o caráter competitivo do pregão presencial nº 034/2017, da Prefeitura Municipal de Mococa. O certame resultou na contratação da empresa ACRUXX para fornecimento de software supostamente capaz de aprimorar a gestão nas áreas de saúde, educação e governo. Segundo a denúncia, a frustração do caráter competitivo da licitação objetivava favorecer Ricardo por meio de pagamentos realizados pela Prefeitura, com base no contrato nº 053/2017, independentemente da adequação ou necessidade dos serviços prestados pela ACRUXX. A acusação afirma, ainda, que a pessoa jurídica ACRUXX, representada por Ricardo, estabeleceu contratos similares com outros municípios, obtendo vantagens indevidas em detrimento do Poder Público, com valores considerados exorbitantes. Os indícios apontam que o mesmo esquema de troca de favores identificado em Mococa ocorreu em Bom Jesus dos Perdões. O Ministério Público resume que (fl. 42): RICARDO participou do pregão presencial nº 034/2017 por meio da ACRUXX, empresa que, apesar de estar em nome de sua esposa, a ele pertence, além de ter contribuído decisivamente para a fraude do certame, já que influenciou – segundo as máximas de experiência - a descrição do objeto contratual - idêntico ao de outra licitação, da qual sua empresa também saiu vencedora -, de modo a limitar a competição (fls. 835/870 e 871/873). Além disso, RICARDO foi o beneficiado pela espúria contratação, colhendo as vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação" (PExt no HC n. 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/6/2017, destaquei). A esse respeito, como bem apontado por Eugênio Pacelli, "tanto para as medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da lei penal e a eficácia da investigação e da instrução criminal)". O autor ainda destaca que "a referência feita à adequação da providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, bem como as condições pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado (no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra de toque do novo sistema de cautelares" (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 17 ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2013, p. 503). No caso dos autos, a decisão do Juízo de primeiro grau indica elementos concretos que demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Penal. O magistrado salientou que a empresa ACRUXX, beneficiada com o pregão investigado, pode ter sido utilizada em esquemas para fraudar licitações no município de Mococa/SP e em outros, como Bom Jesus dos Perdões, também no interior de São Paulo. Tal circunstância torna a medida cautelar imposta indispensável para impedir ou, ao menos, dificultar a continuidade da suposta prática delitiva reiterada. Verifico, portanto, que são suficientes as razões apresentadas para justificar a imprescindibilidade da medida cautelar diversa, uma vez que contextualizou adequadamente a necessidade de sua imposição. Embora transcorridos mais de três anos, não se constata ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É plenamente harmônico com o ordenamento jurídico impor restrição de contratação com o poder público a pessoa ou empresa investigada pela prática de crime contra a Administração Pública, especialmente quando já existe sentença penal condenatória recorrível. Trata-se, inclusive, da aplicação do princípio da prevalência do interesse público sobre o privado. A propósito: 2. A imposição de suspensão do direito de contratar com o Poder Público, amparada no art. 319, VI, do CPP, é medida salutar que visa a evitar a continuidade da malversação do dinheiro público, quando existem fundadas possibilidades de que as condutas delitivas continuem a ser praticadas e existem de indícios de crimes de natureza financeira. O mesmo se diga da proibição de renovação de contrato. Precedentes: [...] 2. Situação em que a empresa impetrante e seu administrador são investigados por suspeita de envolvimento em dispensa ilegal de licitação, sob o falso pretexto de necessidade de contratação emergencial, assim como por prestação de serviços de suporte ao Serviço Móvel de Atendimento de Urgência - SAMU sem nenhum vínculo contratual e por envolvimento em conluio com agentes públicos (dentre eles o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e o Secretário de Saúde do Município) e com outras empresas para fraudar licitações municipais na área de saúde, determinando de antemão os ganhadores, atuando para burlar edital e combinando sobrepreço. [...] 6. Não se revela desproporcional a proibição de contratar com o Poder Público sem fixação de prazo definido e estendida ao âmbito do Estado, se interceptações telefônicas e contratos juntados aos autos revelam o interesse da empresa impetrante em expandir suas atividades para outros Municípios e se existe o risco de restabelecimento de esquemas criminosos envolvendo a corrupção de agentes públicos para o sucesso em licitações. 7. À míngua de prova em contrário, a proibição de contratar com o Poder Público não representa risco à sobrevivência da empresa, pois não a impede de exercer sua atividade econômica, contratando com outros clientes que não o Estado. 8. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 60.090/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 12/11/2019, destaquei) À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: WILLEY LOPES SUCASAS, ANDRÉ CAMARGO TOZADORI, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN Advogados do(a) PACIENTE: ANDRÉ CAMARGO TOZADORI - SP209459-A, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758-A, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010812-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO IMPETRANTE: WILLEY LOPES SUCASAS, ANDRÉ CAMARGO TOZADORI, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN Advogados do(a) PACIENTE: ANDRÉ CAMARGO TOZADORI - SP209459-A, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758-A, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: IMPETRANTE: WILLEY LOPES SUCASAS, ANDRÉ CAMARGO TOZADORI, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN Advogados do(a) PACIENTE: ANDRÉ CAMARGO TOZADORI - SP209459-A, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758-A, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado perante a Justiça Estadual como incurso no art. 90 da Lei 8.666/90, eis que supostamente teria, em concurso com os demais denunciados, no período compreendido entre 23 de agosto e 14 de dezembro de 2017, frustrado e fraudado o caráter competitivo do pregão presencial nº 34/2017, da Prefeitura Municipal de Mococa/SP, para o fim de obter para si vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. Os impetrantes aduzem que, por ocasião do recebimento da denúncia, foi imposta ao paciente a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (art. 319, VI, do Código de Processo Penal) que, após a impetração de habeas corpus, teve seu alcance limitado à suspensão de atividades econômicas e financeiras do paciente e de empresas relacionadas apenas com órgãos do Poder Público. Afirmam que, ao final da instrução processual, sobreveio decisão do Juízo estadual reconhecendo a competência federal para processamento e julgamento do feito e declarando-se incompetente diante da utilização de recurso federal na hipótese, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ao aportarem os autos em sede federal, a defesa pugnou, em síntese “(i) pela declaração de nulidade absoluta em razão dos atos decisórios e instrutórios terem sido praticados por juiz incompetente, fato esse constatável em momento anterior ao oferecimento da denúncia; (ii) bem como, subsidiariamente, requereu a conversão do julgamento em diligência para reinterrogatório do ora paciente; e, ao final, (iii) tornou a pugnar pela revogação da mencionada medida cautelar imposta por Juízo absolutamente incompetente (ID 299438864)”. A autoridade coatora indeferiu o requerimento defensivo entendendo aplicável ao caso a teoria do juízo aparente e ratificou todos os atos e decisões proferidas pelo Juízo estadual. Transcrevo trecho da decisão: Em suma, as defesas dos réus Ricardo Augusto Martignago (ID nº 299438864) e Wanderley Fernandes Martins Júnior (ID nº 299310365) requereram a declaração de nulidade processual em razão dos atos praticados serem feitos por Juízo incompetente. Todavia, segundo a mais moderna jurisprudência das Cortes Superiores (v.g. STF, HC 179164 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 10/10/2020; STJ HC 539002/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), j. 21/11/2019), há a possibilidade do Juízo competente ratificar os atos praticados pelo Juízo de origem utilizando da Teoria do Juízo Aparente. Verifico que havia dúvida razoável ou mesmo a ignorância de que haveria verba federal nos valores apurados nestes autos. Tanto o é que o Juízo Estadual solicitou esclarecimentos ao município de Mococa se nos pagamentos feitos à empresa ACRUXX haveria verba federal, sendo respondido pela municipalidade no ofício datado de 12/01/2022 (ID nº 292252135 – página 35), que não teria sido utilizado recurso federal no pagamento. Assim, perfeitamente aplicável ao caso a teoria acima mencionada, ratifico todos os atos e todas as decisões proferidas pelo d. Juízo Estadual da Comarca de Mococa, devendo prosseguir a marcha processual. Ademais, a fim de primar pelo princípio da verdade real e para que não paire qualquer dúvida a origem das varbas, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010812-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO (ID 289459424) contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP, nos autos da ação penal nº 5001623-38.2023.4.03.6127, consubstanciado no indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade dos atos instrutórios e decisórios praticados por juízo incompetente. Narram os impetrantes que o paciente foi denunciado e está sendo processado como incurso no art. 90 da Lei 8.666/90, eis que supostamente teria, em concurso com os demais denunciados, no período compreendido entre 23 de agosto e 14 de dezembro de 2017, frustrado e fraudado o caráter competitivo do pregão presencial nº 34/2017, da Prefeitura Municipal da Comarca de Mococa/SP, para o fim de obter para si vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. Aduzem que, por ocasião do recebimento da denúncia, foi imposta ao paciente a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (art. 319, VI, do Código de Processo Penal) que, após a impetração de habeas corpus, teve seu alcance limitado à suspensão de atividades econômicas e financeiras do paciente e de empresas relacionadas apenas com órgãos do Poder Público. Afirmam que ao final da instrução processual, sobreveio decisão do Juízo estadual reconhecendo a competência federal para processamento e julgamento do feito e declarando-se incompetente diante da utilização de recurso federal na hipótese, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. Ao aportarem os autos em sede federal, a defesa pugnou, em síntese “(i) pela declaração de nulidade absoluta em razão dos atos decisórios e instrutórios terem sido praticados por juiz incompetente, fato esse constatável em momento anterior ao oferecimento da denúncia; (ii) bem como, subsidiariamente, requereu a conversão do julgamento em diligência para reinterrogatório do ora paciente; e, ao final, (iii) tornou a pugnar pela revogação da mencionada medida cautelar imposta por Juízo absolutamente incompetente (ID 299438864)”. Prosseguem afirmando que a autoridade coatora indeferiu o requerimento defensivo entendendo aplicável ao caso a teoria do juízo aparente e ratificou todos os atos e decisões proferidas pelo Juízo estadual. Transcrevo trecho da decisão: Em suma, as defesas dos réus Ricardo Augusto Martignago (ID nº 299438864) e Wanderley Fernandes Martins Júnior (ID nº 299310365) requereram a declaração de nulidade processual em razão dos atos praticados serem feitos por Juízo incompetente. Todavia, segundo a mais moderna jurisprudência das Cortes Superiores (v.g. STF, HC 179164 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 10/10/2020; STJ HC 539002/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), j. 21/11/2019), há a possibilidade do Juízo competente ratificar os atos praticados pelo Juízo de origem utilizando da Teoria do Juízo Aparente. Verifico que havia dúvida razoável ou mesmo a ignorância de que haveria verba federal nos valores apurados nestes autos. Tanto o é que o Juízo Estadual solicitou esclarecimentos ao município de Mococa se nos pagamentos feitos à empresa ACRUXX haveria verba federal, sendo respondido pela municipalidade no ofício datado de 12/01/2022 (ID nº 292252135 – página 35), que não teria sido utilizado recurso federal no pagamento. Assim, perfeitamente aplicável ao caso a teoria acima mencionada, ratifico todos os atos e todas as decisões proferidas pelo d. Juízo Estadual da Comarca de Mococa, devendo prosseguir a marcha processual. Ademais, a fim de primar pelo princípio da verdade real e para que não paire qualquer dúvida a origem das varbas, defiro o requerimento do Ministério Público Federal para que seja oficiada a agência do Banco do Brasil no município de Mococa para que forneça o extrato da conta nº 130.198-5, de titularidade da Prefeitura Municipal de Mococa, do período entre os dias 01/12/2017 e 30/06/2018. Em face dessa decisão, a defesa opôs embargos de declaração alegando que não haveria dúvida acerca da incompetência, pois teria sido sanada desde o início da instrução processual. Os embargos foram conhecidos e rejeitados tendo em vista que “a dúvida não teria sido sanada desde o início das investigações em razão de ter sido necessário que o Juízo Estadual determinasse a realização de diligências para saneamento do questionamento. No que se refere as teses de reinterrogatório do paciente e ao pedido de levantamento da constrição patrimonial, argumentou que não haveria omissão porque todos os atos e decisões proferidas pelo Juízo estadual da Comarca de Mococa foram ratificados pelo Juízo Federal, inclusive os interrogatórios feitos e cautelares deferidas (ID 314181646)”. Em suas razões sustentam os impetrantes que desde o início as apurações davam conta da existência de recursos federais envolvidos alegando que “os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderiam em hipótese nenhuma ser tidos por lícitos, não havendo que se falar na hipótese em aplicação da teoria do juízo aparente, tendo em conta que a convicção pela incompetência do Juízo Estadual não foi pautada em elementos supervenientes”. Nesse sentido, sustentam que se os elementos até então colhidos já permitiam a constatação da incompetência do juiz, deverão ser reconhecidos ilícitos e a prova decorrente estaria eivada de nulidade insanável. Concluem, requerendo o deferimento de liminar para suspender o curso da ação penal até o julgamento definitivo do presente writ e, no mérito, pugnam seja reconhecida a nulidade absoluta dos atos decisórios e instrutórios perpetrados pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Mococa e, posteriormente, ratificados pelo Juízo Federal “a quo”. Alternativamente, postulam seja reconhecida a nulidade da decisão coatora que ratificou o interrogatório do paciente feito por juízo incompetente e, por consequência, seja o feito convertido em diligência para novo interrogatório e, por fim, subsidiariamente, pugnam pela revogação da medida cautelar prevista no inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido (ID 289715593). As informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID 289876733). A Procuradoria da República apresentou parecer no qual manifesta-se pela denegação da ordem (ID 289964869). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010812-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: RICARDO AUGUSTO MARTIGNAGO defiro o requerimento do Ministério Público Federal para que seja oficiada a agência do Banco do Brasil no município de Mococa para que forneça o extrato da conta nº 130.198-5, de titularidade da Prefeitura Municipal de Mococa, do período entre os dias 01/12/2017 e 30/06/2018. Em face dessa decisão, a defesa opôs embargos de declaração alegando que não haveria dúvida acerca da incompetência, pois teria sido sanada desde o início da instrução processual. Os embargos foram conhecidos e rejeitados tendo em vista que “a dúvida não teria sido sanada desde o início das investigações em razão de ter sido necessário que o Juízo Estadual determinasse a realização de diligências para saneamento do questionamento. No que se refere as teses de reinterrogatório do paciente e ao pedido de levantamento da constrição patrimonial, argumentou que não haveria omissão porque todos os atos e decisões proferidas pelo Juízo estadual da Comarca de Mococa foram ratificados pelo Juízo Federal, inclusive os interrogatórios feitos e cautelares deferidas (ID 314181646)”. Neste writ, os impetrantes sustentam que desde o início das investigações as apurações davam conta da existência de recursos federais envolvidos alegando que “os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderiam em hipótese nenhuma ser tidos por lícitos, não havendo que se falar na hipótese em aplicação da teoria do juízo aparente, tendo em conta que a convicção pela incompetência do Juízo Estadual não foi pautada em elementos supervenientes”. Nesse sentido, defendem que se os elementos até então colhidos já permitiam a constatação da incompetência do juiz deverão ser reconhecidos ilícitos e a prova decorrente estaria eivada de nulidade insanável. A ordem deve ser denegada. Entendo que a defesa do paciente não conseguiu comprovar, com a segurança necessária, que o Juízo Estadual não era tido por aparentemente competente. De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito. A jurisprudência atual do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente dos atos praticados pelo juízo incompetente, incluindo-se os atos decisórios e instrutórios, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não contaminação e da possibilidade da ratificação de atos instrutórios e até mesmo de atos decisórios pelo juízo competente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. HC 210982 AgR / TO. Primeira Turma. Ministro Roberto Barroso. Julgamento 27/04/2022. Publicação 03/05/2022). – G.n. Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo estadual, o juízo de origem federal ao ratificar o sequestro de bens (medida determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar, ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem indeferida. (grifei) (HC 88262 segundo julgamento/SP. Relator Min Gilmar Mendes. Julgamento 18/12/2006. Segunda Turma). – G.n. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. [...] 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. (HC 123.465, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25/11/2014, DJe 18/02/2015) - grifei PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL E HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. FASE INVESTIGATIVA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios - naquele caso, a denúncia e o seu recebimento - emanados de autoridades incompetentes rationae materiae, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF. 3. No caso em exame, a interceptação telefônica foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser declarada. 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. 6. Recurso não provido. (STJ. RHC 101284/ PR. Quinta Turma. Ministro Ribeiro Dantas. DJe 01/07/2019). – G.n. Apesar da alegação da defesa no sentido de que a incompetência já seria constatável no momento do oferecimento da denúncia, dos elementos juntados aos autos se depreende que havia controvérsia acerca do envolvimento de recursos federais, que só foi sanada após diligências determinadas tanto pela autoridade coatora quanto pelo Juízo Estadual, que declinou de sua competência. Observo que, tão logo suscitada a incompetência pela defesa, o Juízo Estadual determinou que a prefeitura municipal de Mococa esclarecesse se verbas federais haviam sido despendidas para os pagamentos feitos à empresa ACRUXX. Ressalto, inclusive, que, após oficiada, a prefeitura de Mococa, tanto em ofício apresentado diretamente ao Ministério Público do estado de São Paulo (p. 67 do ID 292252134 – autos originários) como em ofício dirigido ao Juízo Estadual (p. 35 do ID 292252135 – autos originários), afirmou que todos os pagamentos para a empresa ACRUXX foram feitos com recursos próprios, “não tendo sido utilizado recurso federal no pagamento”, não obstante tenha sido empenhada verba federal, do que se extrai a existência de dúvida razoável, que ainda não teria sido cabalmente esclarecida, acerca da existência de competência da Justiça Federal. Consta dos autos, ainda, que das planilhas de pagamentos encaminhados pela Prefeitura de Mococa, de um total de R$ 271.684,44 pagos à empresa ACRUXX de fevereiro a junho de 2018, divididos em 28 pagamentos, somente um único pagamento, de 21/06/2018 no valor de R$ 5.213,77, teria sido feito com recursos de origem federal (p. 36-37 do ID 292252135 – autos originários). Ou seja, não só não havia certeza acerca da utilização dos recursos federais, como as informações prestadas contrariavam outros dados que somente foram efetivamente esclarecidos posteriormente pela defesa do paciente, que se valeu não só dos documentos encartados aos autos, mas também de pesquisas ao Portal da Transparência e ao site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para demonstrar que, ao menos naquele pagamento, foi utilizada verba federal (p. 41-48 do ID 292252135 – autos originários). No caso concreto, portanto, tratava-se de apuração de possível prática de crime de fraude a licitação sem a existência de recursos federais envolvidos. Ainda que a defesa alegue que os códigos utilizados em notas de fornecimento já constantes da investigação seriam correspondentes a recursos federais (classificação “01” indicaria como fonte de recurso o tesouro municipal e o “05” como fonte de recurso transferência da União), certo é que apenas as diligências determinadas pelo Juízo Estadual e, mais do que isso, a análise detida e global das informações prestadas e das apresentadas pela defesa é que permitiu a compreensão de que havia, no contexto fático apurado, a real existência de recursos federais envolvidos. Logo, não se teve o prolongamento indevido da competência perante Juízo que claramente não era competente para seu acompanhamento, mas sim a posterior ciência, com a segurança necessária, de que havia ali a potencial ocorrência de crime que atraía a competência da Justiça Federal. Dessa forma, é razoável admitir-se que os documentos anteriormente apresentados pela defesa do paciente não eram suficientes para sanar a controvérsia existente e que até então não havia dúvida (ou ao menos não teria ela sido esclarecida de forma segura), por parte do Estado-juiz acerca de sua própria competência. Portanto, não havia, até o momento da declinação da competência pelo Juízo Estadual, a constatação indene de dúvidas acerca da existência de recursos federais, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal. Dito isso, dos documentos que instruem a presente impetração tem-se não ser possível deduzir a ilegalidade da posterior incidência da teoria do juízo aparente, que possibilitou a convalidação das decisões e dos atos processuais praticados pelo Juízo declarado, a posteriori, incompetente. Quanto aos pedidos de conversão do julgamento em diligência para novo interrogatório do paciente, bem como de revogação da medida cautelar aplicada prevista no artigo 319, IV, do Código de Processo Penal, entendo que melhor sorte não assiste à defesa. Isso porque, no caso em exame, tanto a imposição da medida cautelar quanto o interrogatório do réu foram realizados pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser reconhecida nem mesmo motivo para que a decisão seja alterada por esta Corte Regional. A defesa não logrou comprovar prejuízo concreto suportado pelo paciente, derivado dos atos emanados do Juízo Estadual, porquanto foram garantidos o exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a instrução criminal. Na esteira do quanto consignado no parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (ID 289964869), “os impetrantes não demonstraram eventual prejuízo que teria sido suportado pelo paciente, como seria de rigor, na linha do art. 156 c.c art. 563 do CPP”. Por fim, observo que as alegações trazidas pelos impetrantes não foram constatadas de plano, através da prova pré-constituída, ressaltando-se que a via estreita do habeas corpus é imprópria para a análise de questões que demandem aprofundada incursão no acervo fático-processual. Diante do exposto, não demonstrada flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a que esteja submetido o paciente, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ATOS POSTERIORMENTE RATIFICADOS PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado perante a Justiça Estadual como incurso no art. 90 da Lei 8.666/90, eis que supostamente teria, em concurso com os demais denunciados, no período compreendido entre 23 de agosto e 14 de dezembro de 2017, frustrado e fraudado o caráter competitivo de pregão presencial da Prefeitura Municipal de Mococa/SP, para o fim de obter para si vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação. Ao final da instrução processual, sobreveio decisão do Juízo estadual reconhecendo a competência federal para processamento e julgamento do feito e declarando-se incompetente diante da utilização de recurso federal na hipótese, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. Neste writ, a defesa alega a nulidade absoluta em razão dos atos decisórios e instrutórios terem sido praticados por juiz incompetente, fato esse constatável em momento anterior ao oferecimento da denúncia. 2. A defesa do paciente não conseguiu comprovar, com a segurança necessária, que o Juízo Estadual não era tido por aparentemente competente. De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito. 3. A jurisprudência atual do Colendo Supremo Tribunal Federal, assim como do Superior Tribunal de Justiça, evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente dos atos praticados pelo juízo incompetente, incluindo-se os atos decisórios e instrutórios, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. 4. Apesar da alegação da defesa no sentido de que a incompetência já seria constatável no momento do oferecimento da denúncia, dos elementos juntados aos autos se depreende que havia controvérsia acerca do envolvimento de recursos federais, que só foi sanada após diligências determinadas tanto pela autoridade coatora quanto pelo Juízo Estadual, que declinou de sua competência. 5. Ainda que a defesa alegue que os códigos utilizados em notas de fornecimento já constantes da investigação seriam correspondentes a recursos federais, certo é que apenas as diligências determinadas pelo Juízo Estadual e, mais do que isso, a análise detida e global das informações prestadas e das apresentadas pela defesa é que permitiu a compreensão de que havia, no contexto fático apurado, a real existência de recursos federais envolvidos. Logo, não se teve o prolongamento indevido da competência perante Juízo que claramente não era competente para seu acompanhamento, mas sim a posterior ciência, com a segurança necessária, de que havia ali a potencial ocorrência de crime que atraía a competência da Justiça Federal. 6. Dessa forma, é razoável admitir-se que os documentos anteriormente apresentados pela defesa do paciente não eram suficientes para sanar a controvérsia existente e que até então não havia dúvida (ou ao menos não teria ela sido esclarecida de forma segura), por parte do Estado-juiz acerca de sua própria competência. 7. Portanto, não havia, até o momento da declinação da competência pelo Juízo Estadual, a constatação indene de dúvidas acerca da existência de recursos federais, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal. Dito isso, dos documentos que instruem a presente impetração tem-se não ser possível deduzir a ilegalidade da posterior incidência da teoria do juízo aparente, que possibilitou a convalidação das decisões e dos atos processuais praticados pelo Juízo declarado, a posteriori, incompetente. 8. Pedidos de conversão do julgamento em diligência para novo interrogatório do paciente, bem como de revogação da medida cautelar aplicada indeferidos. Tanto a imposição da medida cautelar quanto o interrogatório do réu foram realizados pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida, não havendo nulidade a ser reconhecida nem mesmo motivo para que a decisão seja alterada por esta Corte Regional. A defesa não logrou comprovar prejuízo concreto suportado pelo paciente, derivado dos atos emanados do Juízo Estadual, porquanto foram garantidos o exercício do contraditório e da ampla defesa ao longo de toda a instrução criminal. 9. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

31/07/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)