Apelação Cível 8000071-20.2021.8.05.0225 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santa Teresinha 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. José Cícero Landin Neto 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

Autor

SANTA TEREZINHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO DA SILVA MAIA

OAB/BA 030189·CPF·Representa: Autor

EDILTON DE OLIVEIRA TELES

OAB/BA 015806·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VIEIRA ALVES

OAB/BA 029208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

Autor

MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA

Autor

SANTA TEREZINHA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA

CNPJ

Reu

JOSE REINALDO ANDRADE MORAES

CPF

Reu

NERYVALDO SANTANA DA SILVA

CPF

Reu

EDIMILSON FONSECA GUEDES

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 10:23

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

29/08/2025, 10:23

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

29/08/2025, 10:21

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

29/08/2025, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0486025-0)

13/01/2025, 12:12

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 05:02

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:05

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:22

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:21

Outras Decisões

14/12/2024, 17:02

Outras Decisões

14/12/2024, 06:34

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2024, 11:21

Todas as movimentações(94)

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 10:23

Baixa Definitiva

29/08/2025, 10:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

29/08/2025, 10:23

Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida

29/08/2025, 10:21

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Mantida

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 11:05

Decisão

•16/12/2024, 11:04

29/08/2025, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0486025-0)

13/01/2025, 12:12

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 05:02

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:05

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:22

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:21

Outras Decisões

14/12/2024, 17:02

Outras Decisões

14/12/2024, 06:34

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2024, 11:21

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de JOSE REINALDO ANDRADE MORAES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de EDIMILSON FONSECA GUEDES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de NERYVALDO SANTANA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:27

Publicado Intimação em 05/11/2024.

05/11/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:40

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

31/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

31/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de EDIMILSON FONSECA GUEDES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOSE REINALDO ANDRADE MORAES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de NERYVALDO SANTANA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de EDIMILSON FONSECA GUEDES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de JOSE REINALDO ANDRADE MORAES em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de NERYVALDO SANTANA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:51

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 07:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 05:42

Recurso Extraordinário não admitido

13/09/2024, 06:32

Recurso Especial não admitido

13/09/2024, 06:15

Juntada de Petição de contra-razões

17/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de contra-razões

17/06/2024, 09:33

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:09

Conclusos #Não preenchido#

24/05/2024, 08:48

Juntada de certidão

24/05/2024, 08:48

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

23/05/2024, 11:07

Juntada de certidão

23/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/05/2024, 20:06

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2024, 19:39

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:39

Decorrido prazo de EDIMILSON FONSECA GUEDES em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE REINALDO ANDRADE MORAES em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:36

Decorrido prazo de NERYVALDO SANTANA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:36

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 05:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2024, 13:55

Conclusos #Não preenchido#

11/01/2024, 17:06

Juntada de certidão

20/09/2023, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:35

Decorrido prazo de EDIMILSON FONSECA GUEDES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de NERYVALDO SANTANA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de JOSE REINALDO ANDRADE MORAES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 00:13

Publicado Ementa em 20/06/2023.

21/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/06/2023, 11:45

Julgado improcedente o pedido

18/06/2023, 08:27

Julgado improcedente o pedido

14/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de certidão

14/06/2023, 13:53

Deliberado em sessão - julgado

14/06/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 17:53

Incluído em pauta para 05/06/2023 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

24/05/2023, 17:41

Solicitado dia de julgamento

19/05/2023, 13:14

Decorrido prazo de JOSE REINALDO ANDRADE MORAES em 22/11/2022 23:59.

23/12/2022, 01:45

Decorrido prazo de NERYVALDO SANTANA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/12/2022, 01:45

Decorrido prazo de EDIMILSON FONSECA GUEDES em 22/11/2022 23:59.

23/12/2022, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 22/11/2022 23:59.

23/12/2022, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA em 01/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:20

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 00:27

Conclusos #Não preenchido#

26/10/2022, 11:15

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

25/10/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 21:51

Publicado Despacho em 25/10/2022.

25/10/2022, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

24/10/2022, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 09:22

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:49

Recebidos os autos

14/10/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

14/10/2022, 10:24

Decisão

•14/12/2024, 17:02

Decisão

•14/12/2024, 06:34

Decisão

•13/09/2024, 09:41

Decisão

•13/09/2024, 09:41

Decisão

•13/09/2024, 06:32

Decisão

•13/09/2024, 06:15

Despacho

•14/02/2024, 11:23

Despacho

•11/02/2024, 13:54

Acórdão

•14/06/2023, 19:45

Despacho

•24/10/2022, 10:10

Despacho

•24/10/2022, 09:22

Despacho

•14/10/2022, 09:32

Decisão

•15/09/2022, 17:02

Todos os documentos(20)

Decisão

•16/12/2024, 11:05

Decisão

•16/12/2024, 11:04

Decisão

•14/12/2024, 17:02

Decisão

•14/12/2024, 06:34

Decisão

•13/09/2024, 09:41

Decisão

•13/09/2024, 09:41

Decisão

•13/09/2024, 06:32

Decisão

•13/09/2024, 06:15

Despacho

•14/02/2024, 11:23

Despacho

•11/02/2024, 13:54

Acórdão

•14/06/2023, 19:45

Despacho

•24/10/2022, 10:10

Despacho

•24/10/2022, 09:22

Despacho

•14/10/2022, 09:32

Decisão

•15/09/2022, 17:02

Sentença

•30/08/2022, 14:28

Despacho

•10/02/2022, 10:42

Despacho

•22/06/2021, 21:00

Despacho

•08/03/2021, 14:35

Documento de Comprovação

•16/02/2021, 13:15