Habeas Corpus 0124318-95.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0124318-95.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:56

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:38

Publicação

12/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 816255/SP (2023/0124318-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS ADVOGADO: RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 816255/SP (2023/0124318-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS ADVOGADO: RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 816255/SP (2023/0124318-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ROMULO VALERIO AVILA ADVOGADO: RÔMULO VALÉRIO ÁVILA - SP452389 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO WILLIANS EDUARDO DOMINGOS REIS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 5278975-20.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega que o julgamento realizado em plenário virtual pelo Tribunal de origem é nulo, uma vez que não foi observado o prévio requerimento de sustentação oral formulado nos autos. Argumenta que não há suficiência de provas para respaldar a condenação e que a conduta apurada amolda-se ao tipo previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Por fim, aduz que houve inadequada exasperação da pena-base com base na quantidade e na diversidade de droga apreendida, tendo em vista a existência de dúvida razoável sobre a propriedade da substância entorpecente. Requer, assim, a concessão da ordem para absolver o réu e, subsidiariamente, desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena aplicada e estabelecer regime prisional menos gravoso. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem (fls. 386-392). Decido. I. Juízo de admissibilidade A alegação de nulidade do acórdão que julgou o recurso de apelação não pode ser conhecida nesta impetração. É que, conforme se verifica dos autos, a defesa não submeteu o exame dessa questão ao Tribunal de origem e optou por apresentá-la originalmente neste habeas corpus. O êxito dessa estratégia defensiva, no entanto, encontra óbices formais. Conforme estabelece o art. 572, VIII, do CPP, as nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, audiência ou sessão do Tribunal devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão. Ademais, é firme nesta Corte a orientação jurisprudencial de que a decretação da nulidade processual, mesmo que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo e da alegação em momento oportuno (AgRg no HC n. 728.851/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). No caso, a detida análise das informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 360-384) e a consulta aos autos conexos (AREsp n. 2.451.897/SP) revelam que a parte não alegou a tese de cerceamento de defesa por falta de sustentação oral em nenhuma das manifestações que sucederam o julgamento do recurso de apelação em plenário virtual. Assim, a falta de oportuna alegação da nulidade – cujo prejuízo também não foi demonstrado – acarreta o reconhecimento de preclusão da matéria. O segundo óbice verificado é decorrência lógico-processual da constatação ora obtida. Como não houve veiculação do tema perante o Tribunal de origem, a sua originária apreciação por esta Corte é vedada, sob pena de configurar indevida supressão de instância (AgRg no RHC n. 187.020/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Portanto, a tese de nulidade do acórdão apontado como ato coator não deve ser conhecida. Entretanto, observo que não persistem tais óbices em relação aos demais temas suscitados na impetração, razão pela qual passo a apreciá-los. II. Absolvição e desclassificação As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório produzido, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas. Para desconstituir tal solução seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição desta ação constitucional (AgRg no HC n. 886.122/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Com relação à pretendida desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, o Juízo singular assim se pronunciou na sentença condenatória (fl. 179): Não é o caso de desclassificação da conduta do réu para o crime previsto no artigo 37, da Lei 11343/06. A norma incriminadora do art. 37 da Lei n° 11.343/2006 tem como destinatário o agente que colabora como informante com grupo (concurso eventual de pessoas), organização criminosa (art. 2° da Lei n° 12.694/2012) ou associação (art. 35 da Lei n° 11/343/2006), desde que não tenha ele qualquer envolvimento ou relação com as atividades daquele grupo, organização criminosa ou associação para as quais atua como informante, o que não é o caso do acusado. A prova dos autos revelou que ele mantinha vínculo ou envolvimento com traficantes, conhecendo e participando de sua rotina, bem como cumprindo sua tarefa na empreitada comum, tanto que recebia droga pelo seu "trabalho" de olheiro. A conduta, portanto, não se subsume ao tipo do art. 37 da Lei de Tóxicos, mas configura tráfico na modalidade participação. Neste passo, o tráfico de drogas se confirmou em relação ao acusado, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. O Tribunal de origem ratificou a fundamentação supra para manter a condenação no tipo penal imputado na denúncia (fls. 261-263). Pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão recorrido, verifico que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas concretas e coesas a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, tendo em vista que a existência de vínculo com outros traficantes afastaria a incidência do tipo penal previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao paciente, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça de forma fundamentada, exatamente como verificado nos autos. Assinalo, ainda, que, para entender-se pela desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 também seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, reitero, é incabível em habeas corpus. III. Pena-base Quanto à fração de aumento da pena-base, já decidiu esta Corte Superior que "O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal), e as circunstâncias delimitadoras dos arts. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetiva dos agentes. Assim, a revisão desse processo de dosimetria da pena somente pode ser feita, por esta Corte, mormente no âmbito do habeas corpus, em situações excepcionais" (HC n. 401.268/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25/8/2017). No caso, o Tribunal de origem fixou a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, diante da elevada quantidade e considerável diversidade de drogas apreendidas, o que encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Na segunda fase, manteve a reprimenda depois de neutralizar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do enunciado da Súmula n. 545 do STJ. Assim, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. IV. Regime Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal – com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o regime inicial fechado de cumprimento de pena foi mantido pelo Tribunal de origem, “eis que em conformidade com a reincidência e as demais circunstâncias desfavoráveis, nos termos do artigo 59, inciso III, do Código Penal” (fl. 263). A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (AgRg no HC n. 531.852/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019). Verifico, portanto, que o regime inicial fechado foi imposto com amparo na reincidência do réu e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tais elementos, de fato, justificam a imposição de regime prisional fechado. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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