Habeas Corpus 0055556-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0055556-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:26

Protocolo de Petição

14/05/2025, 14:16

Publicação

13/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982932/RS (2025/0055556-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUA VARGAS PEDROSO ADVOGADO: MÁRTIN MUSTSCHALL GROSS - RS125026 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

03/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

03/04/2025, 20:11

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982932/RS (2025/0055556-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LUA VARGAS PEDROSO ADVOGADO: MÁRTIN MUSTSCHALL GROSS - RS125026 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982932/RS (2025/0055556-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARTIN MUSTSCHALL GROSS ADVOGADO: MÁRTIN MUSTSCHALL GROSS - RS125026 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUA VARGAS PEDROSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUA VARGAS PEDROSO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5343274-06.2024.8.21.7000). Nesta impetração, pretende a defesa a concessão da ordem "para ser reiniciada a fase de instrução processual, a qual deverá ser reiniciada após a defesa ser intimada e tomar ciência do conteúdo dos relatórios elaborados pela Polícia Civil e que até o momento não foram trazidos ao conhecimentos de AMBAS as partes" (e-STJ fl. 12). É, em síntese, o relatório. Decido. Não obstante as razões declinadas, a impetrante não instruiu os autos, pois não foi juntada cópia integral do acórdão impugnado e tampouco das decisões de primeiro grau. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/02/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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