Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0634330-92.2024.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0634330-92.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 08:56

Trânsito em julgado

28/05/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 19:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 19:37

Publicação

09/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208349/CE (2024/0452373-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES ADVOGADOS: FRANCISCO FREIRES BARROS - CE004124 GLEIDSON GOMES SILVA - CE026706 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208349/CE (2024/0452373-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES ADVOGADOS: FRANCISCO FREIRES BARROS - CE004124 GLEIDSON GOMES SILVA - CE026706 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 07:45

Petição (Impugnação)

27/03/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208349/CE (2024/0452373-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES ADVOGADOS: FRANCISCO FREIRES BARROS - CE004124 GLEIDSON GOMES SILVA - CE026706 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: ANTONIO WESLEY CAETANO DE SOUZA CORRÉU: DANIEL DA COSTA LEANDRO CORRÉU: DAVID BARBOSA TEODORIO CORRÉU: EVERTON LUIZ DE SOUSA BARBOSA CORRÉU: JOSE ALDERI DE MENEZES CORRÉU: JOSE DIVANDIR MARQUES CORRÉU: LUCAS ALMEIDA SANTANA CORRÉU: MARIA CAPELINNE MARTINS RODRIGUES CORRÉU: MARIA LUCIANA BRAZ DA SILVA CORRÉU: RENER CASTRO DE SOUZA CORRÉU: ROSILANE BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0634330-92.2024.8.06.0000). Consta que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, às penas de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Na sentença, foi indeferido ao réu o direito ao recurso em liberdade. Nesta insurgência, a Defesa sustenta que a ausência de detração do tempo de prisão provisória viola o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, interferindo diretamente no regime inicial de cumprimento da pena, que deveria ser o semiaberto. Afirma que o Juízo sentenciante se omitiu em fazer a detração, vez que teria que reconhecer e declarar na sentença regime semiaberto e teria que conceder o direito ao paciente de recorrer em liberdade (fl. 281). Requer, liminarmente e no mérito, a detração da pena, sendo fixado o regime inicialmente adequado SEMIABERTO, sendo concedido o direito em recorrer em liberdade, relaxando a prisão preventiva ilegal (fls. 282-283). Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão processual pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido (fls. 293-296). As informações foram prestadas (fls. 299-303 e 307-313). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 318-323). É o relatório. DECIDO. Na hipótese, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 255-265; grifamos): No caso concreto, a autoridade coatora condenou o paciente a pena de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo mensal vigente ao tempo do fato, por infração ao art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13, consoante os seguintes trechos da decisão de fls. 1614/1732 dos autos de origem: “Na terceira fase, reconheço, oportunamente, a presença das majorantes previstas no art. 2º, §2º da lei nº 12.850/13, por ser a organização criminosa armada - CV conforme exposto na fundamentação, é público e notório, já reconhecido, inclusive, em julgados do TJCE, que o CV é organização criminosa fortemente armada, sobretudo, com armas de guerra -, razão pela qual aumento a pena fixada em ½ (metade), respectivamente, passando a pena para 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (umtrigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, observado o disposto nos arts.49 e 60 do Código Penal, devendo ser atualizado de acordo com o art. 49, § 2º, do referido Diploma Legal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao condenado, nos termos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada, bem como consigno que não estão presentes os requisitos delineados no artigo 77 do mesmo Codex, precisamente o lapso temporal, para suspensão da pena. Ante a análise do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea a, do Código Penal, e com base nos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, estabeleço que a pena privativa de liberdade de reclusão deverá ser cumprida em regime inicialmente FECHADO. Deixo de realizar a detração em favor do acusado, uma vez que o tempo de prisão não será hábil a modificar o regime imposto na presente sentença. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois sua liberdade provisória trará concretos prejuízos à garantia da ordem pública, pelo que MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada, pois visualizo que persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar. O réu deverá, assim, ser mantido preso. Não teria sentido algum o réu permanecer preso durante todo o processo dada a sua periculosidade e ser solto na sentença que a reconheceu como perigoso ao convívio social. Veja-se que os fatos são graves, com o réu sendo responsável criminalmente por crime de organização criminosa, restando demonstrado a necessidade de se manter a segregação cautelar, pois a sua soltura representa abalo à ordem pública, haja vista a presença de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida extrema, com fulcro no art. 312, §2º do CPP.” A parte impetrante, por sua vez, pleiteia a alteração de regime inicial a ser cumprido pelo paciente, sustentando constrangimento ilegal diante da omissão do juízo de origem de realizar a detração na prolação da sentença, haja vista que o período em que o paciente está preso preventivamente é tempo hábil a modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto que, por sua vez, é regime incompatível com a prisão preventiva. De logo, importante registrar que a defesa do paciente interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, encontrando-se em trâmite no juízo a quo. (...) Insta salientar que nos autos originários já fora expedida guia de recolhimento provisória em desfavor do paciente (fls. 1852/1854 dos autos de origem), assim como este interpôs apelação em face da sentença vergastada (fl. 1787), bem como pedido de reconsideração, de modo que os autos ainda se encontram em sede de primeira instância. Não obstante, ainda que a pena aplicada seja inferior a oito anos, isso não implica, automaticamente, na fixação do regime inicial semiaberto, conforme estabelecido no artigo 33, parágrafo 2º, alínea "a" do Código Penal, especialmente quando se constata que o réu apresenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com efeito, “Ainda que a pena final seja inferior a 8 anos e seja o agravante primário, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime imediatamente mais grave, no caso o regime inicial fechado”. (STJ AgRg no HC n. 847.271/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 1/7/2024). Nessa senda, a questão objeto do presente writ deve ser analisada com prudência e de forma pormenorizada, tendo em vista a existência de diversos elementos, para além do quantum da pena, que influenciam na fixação do regime, não sendo a análise sumaríssima do presente remédio constitucional o meio indicado para rediscutir uma sentença condenatória que, inclusive, foi recorrida pelo paciente. Em acréscimo, destaca-se que “Não viola o art. 387, § 2º, do CPP a sentença que deixa de fazer a detração, quando o desconto do tempo de prisão cautelar não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu” (STJ AgRg no REsp n. 2.097.613/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). (...) Ressalte-se que é inviável proceder com a detração nesta instância recursal, haja vista que o Juiz da Execução é munido de informações que o possibilitam verificar, de forma global, a situação penal do réu. Merece relevo e anotação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Ainda que superada a questão da supressão de instância, a prisão preventiva se justifica no caso concreto, em razão da gravidade do crime e da necessidade de garantir a ordem pública, não havendo incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, conforme jurisprudência pacífica”, de modo que não prospera o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade, relaxando a prisão do paciente”. (STJ AgRg no HC n. 913.674/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Portanto, visto que o presente mandamus foi impetrado como sucedâneo recursal, eis que a matéria deduzida é atinente à Apelação Criminal, considerando, inclusive, o pedido de reconsideração apresentado no juízo de origem, o resultado é a inadequação da via eleita, posto que não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, em consonância com o parecer da PGJ. Do excerto transcrito, concluo que o acórdão impugnado não diverge do entendimento desta Corte no sentido da irrelevância da discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória, quando o regime inicial é fixado em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que ensejaram a exasperação da pena-base do réu. Exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena, quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre da análise desfavorável das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "(...) 2. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgRg no REsp 2.113.425/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024. (AgRg no RHC n. 206.061/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INÚMEROS PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS E DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PENA-BASE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 5. A pretendida detração do tempo de prisão provisória, no caso, não conduz à alteração do regime prisional, já que a existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase (maus antecedentes), por si só, ostenta aptidão para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso (fechado). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.831.982/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). No mais, registro que o pleito subsidiário pela substituição da custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas não foi apreciado no acórdão impugnado, o que impede a manifestação originária desta Corte sobre o ponto. Ante o exposto, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/02/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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