Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0800013-39.2025.8.10.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0800013-39.2025.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 08:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:18

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212662/MA (2025/0080496-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR ADVOGADO: ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR - MA006755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

06/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

14/04/2025, 14:11

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 13:46

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212662/MA (2025/0080496-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR ADVOGADO: ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR - MA006755 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212662/MA (2025/0080496-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR ADVOGADO: ALDENOR CUNHA REBOUÇAS JUNIOR - MA006755 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO CORRÉU: GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO CORRÉU: JOSE DE ALENCAR MIRANDA CARVALHO CORRÉU: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO CORRÉU: ALCIDES NUNES DA SILVA CORRÉU: JOEL DURANS MEDEIROS CORRÉU: FABIO AURELIO SARAIVA SILVA CORRÉU: FABIO AURELIO DO LAGO E SILVA CORRÉU: JHONATHAN DE SOUSA SILVA CORRÉU: MARCOS BRUNO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: SHIRLIANO GRACIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: ELKER FARIAS VELOSO DECISÃO JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no HC n. 0800013-39.2025.8.10.0000. O impetrante requer, em síntese, o decote da qualificadora relativa ao motivo torpe da decisão de pronúncia. Decido. Verifico que o mandamus não comporta processamento, uma vez que a matéria ora impugnada não foi apreciada pelas instância ordinária. Por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, o Tribunal estadual assim decidiu: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE DECOTE DE QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A impetração requer a concessão da Ordem para excluir da pronúncia a qualificadora relativa ao motivo torpe, paga ou promessa de recompensa (CP; art. 121, § 2º, I). Matéria que já fora submetida ao recurso cabível nesta Casa. 2 - Não tem o menor sentido, então, utilizar HABEAS CORPUS como sucedâneo de recurso para desconstituir decisão já prolatada e confirmada, via recurso, por esta Casa. 3 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o WRIT como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4 – HABEAS CORPUS não conhecido. Observo, portanto, que a argumentação alinhavada no writ não foi debatida pelo Juízo a quo, razão pela qual o conhecimento desta impetração configuraria indevida supressão de instância. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Destaco, por oportuno, que sou relator do HABEAS CORPUS 0831342-06.2024.8.10.0000, onde deferida, em caráter parcial, a liminar para preservar a liberdade do paciente mediante condições (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX). Aqui, a impetração pede suspensão de ação penal e decote de qualificadora. Quando do indeferimento da liminar na presente via fui claro no sentido de que as informações da autoridade tida como coatora esclarecem que a questão da qualificadora já foi objeto de pronúncia e ratificada em recurso por este Tribunal de Justiça (ID 42463 816). Não tem o menor sentido, então, utilizar HABEAS CORPUS como sucedâneo de recurso para desconstituir decisão já prolatada e confirmada, via recurso, por esta Casa: AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO WRIT POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – OBJETIVA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – VIA INADEQUADA –– INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, em especial se não verificada nenhuma teratologia a ponto de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive, de ofício. Ainda, inexiste manifesta ilegalidade, de forma que o habeas corpus é via absolutamente imprópria para a discussão do tema, que foge da abrangência da ação mandamental, pois o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, necessita de ampla incursão probatória e a existência de medida cabível perante a Corte Superior (TJ-MT 10156623820228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/10/2022) (Grifamos) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o HABEAS CORPUS como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora o que não é o caso dos autos: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal do Júri, investido constitucionalmente da prerrogativa de soberania dos seus veredictos, reconheceu as qualificadoras imputadas ao ora Recorrente. 3. Para divergir das premissas fáticas estabelecidas pelo Conselho de Sentença e pela Corte Estadual, quanto à aplicação da causa de aumento prevista no inciso IVdo § 2º do art. 121 do Código Penal, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, para o que não se presta a via estreita do habeas corpus, além de ensejar ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, por não se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RHC: 202621 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 30/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/09/2021) (Grifamos) Nesse sentido, correta a douta Procuradoria Geral de Justiça quando assevera: “Deste modo, considerando que no caso em tela o impetrante se utiliza da presente via como substitutivo de recurso próprio, enseja o não conhecimento do Writ em virtude da inadequação da via eleita.” (Id 42553645 - Pág. 9). Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, não conheço do presente HABEAS CORPUS, de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800013-39.2025.8.10.0000. Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Enquadramento: artigo 121 § 2°, incisos I, IV e V do Estatuto Penal. Proc. Ref. 0006555-79.2020.8.10.0001 Decisão: HABEAS CORPUS impetrado em favor de José Raimundo Sales Chaves Júnior, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís/MA, pugnando pelo reconhecimento de suposto constrangimento ilegal em face do paciente. Narra a inicial que o paciente reponde à Ação Penal na origem (Proc. 0006555-79.2020.8.10.0001), já tendo sido pronunciado (CP; artigo 121 § 2°, incisos I, IV e V) e vem, em HABEAS CORPUS pedir suspensão liminar da tramitação da ação penal e exclusão de qualificadora: “a) a concessão de liminar para suspender a tramitação da ação penal; b) a dispensa das informações, pois os autos são digitais (art. 1.017, § 5º, do CPC); c) a colheita do parecer da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ; d) a concessão da ordem impetrada, para excluir da pronúncia a qualificadora relativa ao motivo torpe, paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do CPB), aplicável somente ao executor (JHONATAN).” (Id 42231454 - Pág. 3). Com a inicial, vieram dos documentos (Id 42231 455 ao Id 42330 446). Antes de me manifestar acerca do pedido de liminar, requisitei informações detalhadas da autoridade tida como coatora (Id 42341 291), que vieram no seguinte sentido em 16/01/2025 (Id 42463 816): “Excelentíssimo Senhor Relator, Em atenção ao pedido de informações emanado nos autos do Habeas Corpus nº 0800013- 39.2025.8.10.0000, no qual o advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior figura como impetrante em face deste juízo e tendo como paciente José Raimundo Sales Chaves Júnior, com respeito às informações requisitadas e pertinentes ao citado writ, tenho a dizer o que repousa nas próximas linhas: Decisão (expediente) - Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Paciente: José Raimundo Sales Chaves Júnior Advogado (a) (s): Aldenor Cunha Rebouças Junior OAB/MA OAB 6.755/MA e 20.159A/RN Trata-se de ação penal que apura a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal, tendo como vítima Aldenízio Décio Leite de Sá, popularmente conhecido como "Décio Sá". O fato ocorreu em 23 de abril de 2012, nesta capital. O presente Habeas Corpus versa sobre a controvérsia atinente à qualificadora prevista no inciso IV, cuja aplicação, segundo a defesa, não encontra respaldo em relação ao paciente. Cumpre destacar que a decisão de pronúncia, prolatada pelo magistrado condutor do feito à época, foi devidamente fundamentada, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. Tal decisão foi, inclusive, objeto de análise em sede recursal, tendo sido integralmente referendada pelo órgão competente. Assim, a matéria encontra-se preclusa, competindo exclusivamente ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, deliberar sobre a procedência ou não da imputação correspondente à referida qualificadora. O processo encontra-se devidamente apto para inclusão em pauta de julgamento. Por derradeiro, esclareço que este magistrado, no exercício das funções durante o período de férias do titular, nada tem a acrescentar ao que já foi exaustivamente consignado na decisão de pronúncia. São estas as informações que posso prestar no momento, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para eventuais esclarecimentos adicionais. Aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.” (Grifamos). Decido. Destaco, por oportuno, que sou relator do Habeas Corpus 0831342-06.2024.8.10.0000, onde deferida, em caráter parcial, a liminar para preservar a liberdade do paciente mediante condições (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX). Aqui, a impetração pede suspensão de ação penal e decote de qualificadora. Liminar em HABEAS CORPUS é criação doutrinário-jurisprudencial, onde uma vez presentes os requisitos das cautelares, o juiz poderá conceder a ordem de pronto, resguardando, desde já, a liberdade do paciente. O raciocínio é que o STATUS LIBERTATIS sempre deve imperar sobre o IUS PUNIENDI, pois nasceu antes e deve morrer, logicamente, sempre depois. É dizer que a liminar só será concedida se estiverem presentes a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizado pelos elementos constantes da impetração que indiquem a existência da ilegalidade ou do constrangimento. É o que justamente não ocorre aqui. Aqui, a impetração pede o provimento final desde logo: “a) a concessão de liminar para suspender a tramitação da ação penal; b) a dispensa das informações, pois os autos são digitais (art. 1.017, § 5º, do CPC); c) a colheita do parecer da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ; d) a concessão da ordem impetrada, para excluir da pronúncia a qualificadora relativa ao motivo torpe, paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do CPB), aplicável somente ao executor (JHONATAN).” (Id 42231454 - Pág. 3). O pleito tem caráter nitidamente satisfativo e já requer a própria providência de mérito do HABEAS CORPUS, tanto que o pedido final é a própria confirmação da liminar se eventualmente deferida. Lado outro, as informações esclarecem que a questão da qualificadora já foi objeto de pronúncia e ratificada em recurso por este Tribunal de Justiça (Id 42463 816). Creio que, por cautela, deva-se aguardar a resolução do mérito na presente via eleita e evitar decisões satisfativas em liminar: "...Em juízo de cognição sumária, constato que a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração. Assim, reserva-se ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria..." (HC 130632/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 31/03/2009). Assim, não resultando evidente a ilegalidade reclamada, mormente porque PRIMA FACIE dependente de acurada dilação probatória, aliás incompatível com a estreita via do WRIT, é que o pleito urgente me parece reclamar um transbordar do quanto efetivamente possível neste momento de cognição meramente sumária. No mais, certo que indissociáveis os pressupostos da medida urgente requestada, não se podendo deferi-la na ausência de um daqueles e, verificando não dedicada a inicial à demonstração de PERICULUM IN MORA a embasar a pretensão, é que tenho por não comprovados os pressupostos justificadores daquela medida. Indefiro o pleito de liminar. No mais, já prestadas as informações, remetam-se os autos ao Órgão do PARQUET para manifestação no prazo de 02 (dois) dias, quando então, os autos deverão vir a mim conclusos para julgamento (RITJ/MA; artigo 420). A decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de janeiro de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800013-39.2025.8.10.0000. Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Enquadramento: artigo 121 § 2°, incisos I, IV e V do Estatuto Penal. Proc. Ref. 0006555-79.2020.8.10.0001 Despacho: HABEAS CORPUS impetrado em favor de José Raimundo Sales Chaves Júnior, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís/MA, pugnando pelo reconhecimento de suposto constrangimento ilegal em face do paciente. Narra a inicial que o paciente reponde à Ação Penal na origem (Proc. 0006555-79.2020.8.10.0001), já tendo sido pronunciado (CP; artigo 121 § 2°, incisos I, IV e V) em em HABEAS CORPUS pede suspensão liminar da tramitação da ação penal e exclusão de qualificadora: “a) a concessão de liminar para suspender a tramitação da ação penal; b) a dispensa das informações, pois os autos são digitais (art. 1.017, § 5º, do CPC); c) a colheita do parecer da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ; d) a concessão da ordem impetrada, para excluir da pronúncia a qualificadora relativa ao motivo torpe, paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do CPB), aplicável somente ao executor (JHONATAN).” (Id 42231454 - Pág. 3). Com a inicial, vieram dos documentos (Id 42231 455 ao Id 42330 446). Decido. Antes de me manifestar acerca do pedido de liminar, requisito informações detalhadas da autoridade tida como coatora para que preste esclarecimentos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me concluso para deliberação acerca do pedido de liminar. Publique-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. O despacho servirá como ofício. São Luís, 10 de janeiro de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator Despacho (expediente) - Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Paciente: José Raimundo Sales Chaves Júnior Advogado (a) (s): Aldenor Cunha Rebouças Junior OAB/MA OAB 6.755/MA e 20.159A/RN

13/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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