Habeas Corpus 0408832-60.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0408832-60.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:21

Protocolo de Petição

12/05/2025, 12:09

Publicação

12/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 956602/SP (2024/0408832-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO SPOLDARI - SP166136 ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197 JOSÉ ROBERTO OZELIERO SPOLDARI - SP176720 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 19:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 956602/SP (2024/0408832-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO SPOLDARI - SP166136 ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197 JOSÉ ROBERTO OZELIERO SPOLDARI - SP176720 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 18:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 956602/SP (2024/0408832-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JOSE ROBERTO SPOLDARI ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO SPOLDARI - SP166136 ANTÔNIO TONELLI JÚNIOR - SP171197 JOSÉ ROBERTO OZELIERO SPOLDARI - SP176720 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS CORRÉU: NEUCIVAL PEREIRA COSTA CORRÉU: MARCO AURELIO FERNANDES BARGA CORRÉU: ANDERSON EDUARDO BATISTA DE JESUS CORRÉU: ANDRE LUIZ RUIZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VICTOR ALFREDO DOTTO DE ROSIS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0063593-82.2003.8.26.0071). Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A defesa apresentou recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 43): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO Preliminares Violação ao art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal (antigo art. 409 do Codex) Não ocorrência Autos que foram anulados por este Egrégio Tribunal por não observância a tal regra Nova denúncia formulada e recebida Constitucionalidade do citado dispositivo Precedente do STF Inexistência de “prova nova” que foi responsável pela reabertura do caso Matéria exaustivamente debatida Encontrada e juntada declarações de uma testemunha presencial dos fatos após a impronúncia dos réus Prisão e interrogatório de um dos réus (foragido até a impronúncia) que revela detalhes acerca da suposta participação no evento criminoso Nulidade no interrogatório de Neucival Ausência de demonstração de prejuízo Feito que foi anulado, realizando-se novamente todos os atos processuais Superveniência da morte réu - Peça acusatória que descreve minuciosamente a conduta imputada aos acusados, possibilitando-lhes a ampla defesa Denúncia, que, aliás, foi ofertada novam ente, após a anulação do processo pelo Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo único do art. 414 do CPP - Preenchimento de todos os requisitos necessários MÉRITO Forte indícios da autoria - Momento processual em que a dúvida milita pro societatis - Mero juízo de admissibilidade Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos. Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que não teria sido demonstrado pelo Ministério Público a existência de nova prova para o oferecimento da nova denúncia. Aduz que a decisão de pronúncia não teria sido fundamentada em elementos concretos, mas apenas em testemunhas de "ouvir dizer". Aponta inconsistências no depoimento das testemunhas. Requer, liminarmente, a concessão da ordem constitucional para que a ação penal seja suspensa até o julgamento final do habeas corpus. No mérito, pugna pela despronúncia do paciente. Liminar indeferida (e-STJ fls. 4738/4739). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento (e-STJ fls. 4803/4804). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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