Habeas Corpus 0031997-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0031997-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

12/05/2025, 17:15

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978936/RJ (2025/0031997-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA DE CASTRO - RJ244584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978936/RJ (2025/0031997-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA ADVOGADO: STEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA DE CASTRO - RJ244584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 20:15

Documento (Certidão)

18/03/2025, 20:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978936/RJ (2025/0031997-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: STEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA DE CASTRO ADVOGADO: STEPHANIE DAYANA ROSA DA SILVA DE CASTRO - RJ244584 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ROBERTO ALEXANDRE GOMES DA SILVA alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de origem. A defesa busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau e o cômputo de todo o período de pena resgatado pelo reeducando no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, conforme a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, de 22/11/2018. Argumenta, para tanto, a "inexistência de termo final para o cumprimento da resolução"(fl. 6). Decido. São deficientes as alegações deduzidas no habeas corpus, pois o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um motivo suficiente para negar o pedido da defesa e este writ não abrange todos eles. A defesa, para demonstrar a esta Corte a ilegalidade do ato apontado como coator, tem o dever de impugnar todas as razões enumeradas pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu. Não desconheço o entendimento de que: [...] o fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ter expedido ofício, em 05/03/2020, informando que a taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada, por si só, não faz cessar o constrangimento ilegal imposto aos Apenados, pois a CIDH ao reconhecer a existência de violação dos direitos humanos dos encarcerados não se restringiu apenas à constatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as condições insalubres e degradantes do presídio, a deficiência em matéria de saúde, a falta de condições de segurança e o alto índice de mortes. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.607/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Entretanto, o acórdão indicou outro motivo, suficiente, por si só, para negar o pedido do reeducando. Confira-se (fl. 24): [...] depreende-se, da leitura do art. 129 da Resolução em tela, que o cômputo em dobro do período de cumprimento da pena reclusiva será avaliado caso a caso, o que indica que não há direito subjetivo potestativo do apenado ao referido beneplácito. Vale ressaltar que o único exame acostado aos autos não é apto a demonstrar prognóstico favorável de conduta do Réu. [...] Com efeito, o LAUDO de fls. 12/15 É TOTALMENTE INCONCLUSIVO E NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. O próprio Psiquiatra concluiu que não tem como predizer conduta futura, nem tampouco garantir a cessação de periculosidade por ter tido uma única entrevista com o Réu. Além disso, de acordo com a Resolução em questão, o laudo tem que indicar, com base no grau de agressividade do agente, se cabe a redução da pena privativa de liberdade em 50% ou se isso não é aconselhável, o que não consta no Parecer Psiquiátrico juntado aos autos. Assim, diante da Resolução da CIDH, é imprescindível, nos casos de crimes contra a vida, como no presente caso (homicídio qualificado), A REALIZAÇÃO DE EXAME OU PERÍCIA CRIMINOLÓGICA CONCLUSIVO, com prognóstico do apenado, a fim de se verificar a possibilidade ou não da redução do tempo da privação de liberdade, o que não se verificou no presente caso. Nesse ponto, a impetrante deixou de se insurgir e a existência de fundamento não atacado é apto a conferir, ao acórdão recorrido, condições suficientes para subsistir autonomamente. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(47)