Habeas Corpus 0437630-31.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0437630-31.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 20:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:26

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:00

Publicação

09/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 961787/AP (2024/0437630-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: REGIANE DA CUNHA SILVA ADVOGADO: REGIANE CUNHA SANTANA - AP004808 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE: CICERO SOARES CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:10

Não conhecimento do habeas corpus

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 961787/AP (2024/0437630-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: REGIANE DA CUNHA SILVA ADVOGADO: REGIANE CUNHA SANTANA - AP004808 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE: CICERO SOARES CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 08:45

Recebimento

31/01/2025, 08:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 961787/AP (2024/0437630-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: REGIANE DA CUNHA SILVA ADVOGADO: REGIANE CUNHA SANTANA - AP004808 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE: CICERO SOARES CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Cicero Soares Campos – preso porque condenado como incurso nas sanções dos arts. 33 e 40, III, da Lei nº 11.343/06 a 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa à razão unitária mínima (fl. 16) –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Amapá (Apelação criminal n. 0019113-44.2021.8.03.0001). Alega a impetrante, em síntese, que se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (fl. 8). Postula, então, a concessão liminar da ordem nos seguintes termos (fl. 13): a) Seja concedida a liminar, afastando-se os maus antecedentes valorados no patamar de 1/8. É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, após uma primeira análise dos autos, observa-se que a pretensão relativa à revisão da dosimetria, com o redimensionamento da sanção penal penal e respectiva fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando não se compatibiliza com os requisitos do fumus boni iuris ou periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida. Antes de qualquer pronunciamento sobre a temática, mostram-se necessárias as informações da autoridade apontada como coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Assim, ausente o fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade tida coatora sobre os fatos alegados na inicial, no prazo de 20 dias, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, e, com essas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos. Publique-se.

21/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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