Recurso Especial 1507226-58.2019.8.26.0602 - STJ

Recurso Especial 1507226-58.2019.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1507226-58.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - C.A.A. - D.J.O. e outros - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento definitiva através do BNMP 3.0 em nome do réu CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se o trânsito em julgado. Ante o Provimento CG nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DE SENTENÇA (código 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP. Por fim, certifique-se e arquive-se os autos lançando a movimentação 61619. Int. - ADV: RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (OAB 402466/SP), LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA PAGGI (OAB 335471/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), JOSÉ MÁRIO LACERDA DE CAMARGO (OAB 223089/SP), ISADORA AMÊNDOLA (OAB 376081/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507226-58.2019.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - Sorocaba - Embargte: Carlos Alberto de Almeida - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - Receberam os embargos de declaração para, saneado o erro material, rejeitar as preliminares e manter a condenação do réu CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA por incurso no artigo 317, caput, por seis vezes, e no artigo 171, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, por duas vezes, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal, reduzindo-lhe as penas a 22 (vinte e dois) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 132 dias-multa, no piso, inalterada no mais a r. sentença. V. U. - - Advs: Isadora Amêndola (OAB: 376081/SP) - Luciana Cristina Nogueira da Silva (OAB: 335471/SP) - Rafael Lanfranchi Pereira (OAB: 402466/SP) - Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB: 214007/SP) - Luciana Vidali Balieiro (OAB: 161838/SP) - Rafaela Zapater Boni (OAB: 382874/SP) - Mayara Alcantara (OAB: 434093/SP) - Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB: 227646/SP) - 10º andar

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Carlos Alberto de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Margarete Pedrina de Lima - Nº 1507226-58.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sorocaba - Vistos. Fls. 2524/2527. Cuida-se de pedido formulado pela Defesa do réu CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, buscando o reconhecimento de "erro material" relativo à dosagem das penas no acórdão de fls. 1390/1413, postulado o saneamento. Primeiramente, autue-se como 'embargos de declaração', procedendo-se às devidas anotações. A seguir, volte conclusos para decisão. São Paulo, 19 de agosto de 2025. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Isadora Amêndola (OAB: 376081/SP) - Luciana Cristina Nogueira da Silva (OAB: 335471/SP) - Rafael Lanfranchi Pereira (OAB: 402466/SP) - Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB: 214007/SP) - Luciana Vidali Balieiro (OAB: 161838/SP) - Rafaela Zapater Boni (OAB: 382874/SP) - Mayara Alcantara (OAB: 434093/SP) - Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB: 227646/SP) - 10º Andar

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507226-58.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - C.A.A. - D.J.O. e outros - Vistos. Aguarde-se em Cartório a comunicação do resultado do julgamento dos recursos interpostos perante os Tribunais Superiores e a baixa definitiva. Após a juntada, realizem-se as anotações necessárias e encaminhem-se os autos para conclusão. - ADV: LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA PAGGI (OAB 335471/SP), THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), JOSÉ MÁRIO LACERDA DE CAMARGO (OAB 223089/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (OAB 402466/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), ISADORA AMÊNDOLA (OAB 376081/SP)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507226-58.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Concussão - C.A.A. - D.J.O. e outros - Vistos. Trata-se de processo advindo da Superior Instância, observo que não foram realizados os devidos apontamentos no cadastro de histórico de partes, por esta razão, determino, que o (a) zelosos (a) servidor (a) realize a inserção dos eventos necessários, após tornem conclusos para ulteriores deliberações. Providencie-se. - ADV: THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI (OAB 214007/SP), JOSÉ MÁRIO LACERDA DE CAMARGO (OAB 223089/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA PAGGI (OAB 335471/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), ISADORA AMÊNDOLA (OAB 376081/SP), RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (OAB 402466/SP)

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:36

Protocolo de Petição

10/06/2025, 11:15

Publicação

06/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2091917/SP (2023/0288604-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: HÉLIO DA SILVA SANCHES - SP224750 THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI - SP214007 LUCIANA VIDALI BALIEIRO - SP161838 LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - SP335471 ISADORA AMÊNDOLA - SP376081 RAFAELA ZAPATER BONI - SP382874 RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA - SP402466 MAYARA ALCANTARA - SP434093 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Considerando que todas as questões suscitadas nos embargos de declaração de e-STJ fls. 2475-2493 foram reiteradas no agravo regimental de e-STJ fls. 2496-2531, que já foi julgado e desprovido pela Sexta Turma desta Corte, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlos Alberto de Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO para, observado o regramento da detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal) estipular o regime inicial semiaberto ao réu CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, inalterado no mais o acórdão. V.U. - - Advs: Isadora Amêndola (OAB: 376081/SP) - Luciana Cristina Nogueira da Silva (OAB: 335471/SP) - Rafael Lanfranchi Pereira (OAB: 402466/SP) - Thiago Luis Rodrigues Tezani (OAB: 214007/SP) - Luciana Vidali Balieiro (OAB: 161838/SP) - Rafaela Zapater Boni (OAB: 382874/SP) - Mayara Alcantara (OAB: 434093/SP) - Haroldo Aluyso de Oliveira Veloso (OAB: 227646/SP) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507226-58.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Sorocaba -

04/06/2025, 00:00

Recurso prejudicado

03/06/2025, 20:10

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 15:04

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2091917/SP (2023/0288604-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADOS: HÉLIO DA SILVA SANCHES - SP224750 THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI - SP214007 LUCIANA VIDALI BALIEIRO - SP161838 LUCIANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA - SP335471 ISADORA AMÊNDOLA - SP376081 RAFAELA ZAPATER BONI - SP382874 RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA - SP402466 MAYARA ALCANTARA - SP434093 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 150226-58.2019.8.26.0602). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, com o pagamento de 156 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 317, caput, por 6 (seis) vezes, e no art. 171, caput e § 4º, c/c o art. 14, II, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da Defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1388/1389): SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 317, CAPUT, E 171, CAPUT E § 4º, C. C. O ART. 14, II) APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTES DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 212, PAR. ÚN. E 226 DO CPP, DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA, ALÉM DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 11, DO STF ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NULIDADES INOCORRIDAS INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DENOMINADO 'PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL', ANOTANDO-SE A LEGALIDADE DA EVENTUAL ATUAÇÃO CONJUNTA DE PROMOTORES AUXILIARES OU DE GRUPOS ESPECIALIZADOS PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP INEXISTENTE, DUVIDOSA A SUA INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE USO DE ALGEMAS PELO RÉU NA AUDIÊNCIA QUE SE VIU JUSTIFICADO E NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À DEFESA, AUSENTE INSURGÊNCIA OPORTUNA PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA INQUIRIÇÃO REGULAR DAS TESTEMUNHAS, FACULTANDO-SE À DEFESA A FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS, AUSENTE NULIDADE INSANÁVEL. DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE AFIGUROU MOTIVADA NO CASO, INEXISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU PRECLUSÃO, DE RESTO, DAS ALEGAÇÕES SOBRE O INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TRESTEMUNHAS, SENDO TODAS COMPROMISSADAS PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NO MÉRITO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM COMPROVADAS, A DEMONSTRAR-SE REITERADAS EXIGÊNCIAS, PELO RÉU SERVIDOR PÚBLICO, DE VANTAGEM ECONÔMICA COMO CONDIÇÃO PARA SUPOSTA INFLUÊNCIA EM ANDAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS, EVIDENCIADAS AINDA TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DE PESSOA INDUZIDA A ERRO, MEDIANTE ARDIL E MEIO FRAUDULENTO PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, INFIRMANDO- SE A NEGATIVA DO ACUSADO TAMBÉM POR ASSERTIVO RELATO DE AGENTE DA LEI CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCABIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE, TODAVIA, REPARO PARCIAL PENA BASE DOS DELITOS FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, CUMPRINDO TODAVIA A EXCLUSÃO DE AGRAVANTE, SOB PENA DE 'BIS IN IDEM', E DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AOS ESTELIONATOS, ASSIM REDUZIDAS AS REPRIMENDAS REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO NESTA INSTÂNCIA E NÃO SE MOSTRANDO RECOMENDÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES RECURSO PROVIDO EM PARTE. Neste recurso especial, o recorrente alega: a) nulidade processual em razão de violação ao princípio do promotor natural; b) nulidade processual em razão do não conhecimento das contraditas das testemunhas; c) desproporcionalidade da dosimetria das penas; d) necessidade de afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal; e) necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva; f) necessidade de reconhecimento de concurso formal próprio; g) necessidade de aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas. Admitido parcialmente o recurso especial, os autos subiram a esta Corte Especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu parcial provimento, tão somente para determinar a aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 2457/2460). É o relatório. Decido. O recurso comporta parcial conhecimento. Embora o Tribunal de origem tenha admitido parcialmente o recurso especial (e-STJ fls. 1414/1415), sem que tenha havido interposição de agravo, passo ao exame de cada um dos pedidos deduzidos pelo recorrente, nos termos da Súmula n. 528/STF. Em relação às alegações de nulidade processual, por violação ao princípio do promotor natural e pelo não conhecimento das contraditas das testemunhas, não se apontou(aram) o(s) dispositivo(s) legal(is) supostamente violado(s) – e de que forma tal violação teria ocorrido – pelo acórdão recorrido. Ademais, como ressaltado pelo próprio recorrente, o aludido princípio do promotor natural possui matriz constitucional, sendo inviável o manejo do recurso especial com o intuito de tutelá-lo. Tem-se, em verdade, que o recorrente pretende rediscutir tais matérias nesta Corte Especial, porém sem se ater à vinculação dos fundamentos própria do apelo extraordinário. Incide em tais casos, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF. Ademais, o Tribunal de origem destacou também a inexistência de prejuízo em relação à alegação de violação ao princípio do promotor natural, fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283/STF. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 188 DO CPP. NULIDADE POR INDEFERIMENTO AO DIREITO DE FORMULAR PERGUNTAS EM INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, P.Ú., E 33, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.247.259/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018, grifei.) Em relação aos pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e do concurso formal próprio, há o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o exame das circunstâncias em que se deram a ação ou omissão (art. 70 do Código Penal) e das condições de tempo, lugar e modo de execução dos delitos (art. 71 do Código Penal) pressupõe amplo revolvimento de provas e fatos, inviável em recurso especial. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OPERADA QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na espécie, a alteração da convicção motivada na origem, quanto à configuração de crime único, em razão da subtração de um único patrimônio, com fim de afastar a absolvição e reconhecer o concurso formal, demandaria o exame aprofundado do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, se a intenção do agente é direcionada à subtração de um único patrimônio, estará configurado um único crime, ainda que, no modus operandi, seja utilizada violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa (AgRg no REsp n. 1.490.894/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/2/2015). E também o HC n. 479.461/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/8/2019. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.969.898/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023, grifei.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que não reconheceu a continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os crimes foram cometidos em um intervalo de 4 horas, com 20 km de distância entre eles, utilizando o mesmo meio de execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os crimes de roubo praticados em dias consecutivos e em locais distintos configuram continuidade delitiva, considerando os requisitos do art. 71 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. A instância anterior concluiu que não há liame subjetivo entre as condutas, uma vez que os crimes foram praticados contra vítimas diferentes, escolhidas aleatoriamente, em circunstâncias de lugar, tempo e modus operandi diversos. 5. A análise do reconhecimento da continuidade delitiva demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige a verificação dos requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal para o reconhecimento do crime continuado, o que não foi atendido no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de liame subjetivo entre os crimes, o que não se verifica quando as condutas são praticadas contra vítimas diferentes e em circunstâncias diversas. 2. A análise dos requisitos do art. 71 do Código Penal para o reconhecimento do crime continuado não pode ser realizada em sede de recurso especial, em razão da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 69; Código Penal, art. 70; Código Penal, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.764.739/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.125.952/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021. (AgRg no AREsp n. 2.777.010/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025, grifei.) Sobre tais alegações, há ainda o óbice da ausência de prequestionamento. Verifica-se que as teses deduzidas no recurso especial não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "b", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta existência de erro material na fixação da reprimenda não foi tratada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto defeito. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 980.386/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017.) Destaque-se, ainda, que "[é] indispensável a oposição de embargos de declaração para o efetivo exame da questão surgida no julgamento pelo Tribunal de origem, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento da questão federal de modo a se evitar a supressão de instância" (REsp n. 1.525.437/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 10/3/2016.). O mesmo se aplica ao pedido de afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal. Embora tenha sido efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem, não o foi sob os mesmos argumentos fáticos que ora se examina. Apreciá-los na via do recurso especial, portanto, configuraria a indesejada supressão de instância. Quanto aos pedidos conhecidos, entendo que o recurso comporta parcial provimento. Não prospera o argumento de necessidade de revisão da dosimetria das penas. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Como é cediço, a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos, que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. Nesse contexto, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas neste último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) Feitas essas considerações, e tendo em vista as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelas instâncias ordinárias, não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada ao fixar a pena-base. Por fim, entendo necessário o retorno dos autos à origem a fim de se proceder à detração para a fixação do regime inicial de cumprimento das penas, em observância ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 12.736/2012. Adoto trecho do parecer ministerial, fundado em precedente desta Corte Superior, como razões de decidir (e-STJ fl. 2459): 11. Por fim, o Tribunal de origem pronunciou-se nos seguintes termos sobre a detração penal: "(O) regramento da detração previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não é automaticamente aplicável nesta Instância, inexistindo quaisquer elementos nos autos que possibilitem avaliar os requisitos necessários à eventual estipulação de regime mais benéfico. E considerando-se a data da prisão, não se tem informes aqui sobre o cumprimento, em tese, da fração de pena indispensável para eventual concessão de benesses, nem se olvidando que o Juiz das execuções penais ainda é competente para decidir sobre essa questão, nos termos do artigo 66 da Lei 7.210/84" (fl. 1409). 12. Porém, é assente o entendimento nessa Corte Superior de que " '(A) detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional' (...)" (6ª Turma, AgRg no HC 762640/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, desembargador convocado do TJDFT, j. em 06/06/2023). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se fixe o regime inicial de cumprimento das penas observando o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação do recorrente, no Brasil ou no estrangeiro (art. 387, § 2º, do CPP). Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

07/03/2025, 00:00

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