Habeas Corpus 0255209-73.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0255209-73.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 23:31

Protocolo de Petição

16/05/2025, 19:34

Publicação

09/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 928838/SP (2024/0255209-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: GUSTAVO PEDROSO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - DEFENSOR PÚBLICO - SP324728 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 928838/SP (2024/0255209-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: GUSTAVO PEDROSO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - DEFENSOR PÚBLICO - SP324728 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:15

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2025, 20:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 928838/SP (2024/0255209-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - DEFENSOR PÚBLICO - SP324728 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GUSTAVO PEDROSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de GUSTAVO PEDROSO – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1503828-71.2023.8.26.0535) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP, e mantida pelo Tribunal, ao argumento de que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação inidônea, pois não há nos autos prova robusta que indique, de maneira induvidosa, que ele efetivamente se dedique definitiva e continuamente às atividades criminosas ou integre organização dessa natureza (fl. 11). Em que pese o writ tenha sido apresentado com o objetivo de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, percebo a ocorrência do ilegal constrangimento. Do atento exame dos autos, observa-se que nem a sentença, nem o acórdão hostilizados lograram demonstrar, com fundamento em elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas, tendo a sentença destacado que há indícios no sentido de que o acusado se dedica ao tráfico de drogas. Com efeito, além da apreensão de drogas de naturezas diversas (fls. 14 e 20/24), o acusado foi beneficiado com acordo de não persecução penal, nos autos da 5a Vara Criminal de Guarulhos, pela prática do tráfico de drogas, cujos fatos ocorreram em 11 de março de 2023 (fl. 140 – grifo nosso). No caso, ao avaliar a possibilidade de aplicação do redutor, o Magistrado deve se ater às circunstâncias dos fatos imputados e aos requisitos legais, razão pela qual a anterior celebração de ANPP não pode servir de fundamento idôneo para afastar o benefício justamente porque não gera reincidência. Redimensionando a reprimenda imposta, temos: Mantenho a fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, conforme realizado pelas instâncias ordinárias na primeira e segunda fases. Na terceira etapa, aplico a minorante do tráfico privilegiado em 2/3, resultando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a qual torno definitiva, em razão da ausência de outras circunstâncias legais. O regime inicial deverá ser o aberto. O fato de o paciente já ter sido beneficiado com acordo de não persecução penal em momento anterior, pela prática de delito de mesma natureza, não justifica a substituição da pena, não se mostra socialmente recomendável. Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa (Ação Penal n. 1503828-71.2023.8.26.0535 da 1ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP). Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se.

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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