Agravo em Recurso Especial 1500364-13.2023.8.26.0673 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500364-13.2023.8.26.0673 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500364-13.2023.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Leandro Luis Messina - Assim, diante da manifestação do Ministério Público, da jurisprudência consolidada no Tema 931 do STJ, bem como da orientação institucional administrativa constante do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 2.173/2025-PGJ-CNMP, com a redação dada pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ- CGMP, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado Leandro Luiz Messina, por ausência de interesse processual. Comunique-se ao Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ - Presidente Prudente-SP (PEC n. 0007880-28.2024.8.26.0996). Não havendo interesse recursal, certifique de imediato o trânsito em julgado da presente decisão. Em seguida, encaminhe-se a guia de recolhimento ao estabelecimento penitenciário e ao juízo competente. No mias, cumpridas as determinações pendentes, arquivem-se. Servirá a presente, assinado digitalmente, como OFÍCIO. P.I.C. - ADV: JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500364-13.2023.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Leandro Luis Messina - Vistos. Inicialmente, observo que a certidão de fl. 667 traz apenas o cálculo da multa não homologado, não se tratando de certidão de multa para fins de cobrança pelo Parquet e, por isso, postergo a análise do pedido de fls. 671/673. Por ora, manifeste-se a defesa constituída acerca da certidão de fl. 667. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500364-13.2023.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Leandro Luis Messina - Vistos. Diante do transito em julgado do Agravo em Recurso Especial pelo STJ (fl. 659), expeça-se: 1- Guia de execução definitiva ou ofício de complementação do sentenciado encaminhando a Penitenciária e ao Juízo competente. 2- Ofícios de comunicações de praxe. Oportunamente, providencie a z. serventia a elaboração do cálculo da multa e custas, se o caso. Efetuado o cálculo, vistas às partes para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. E na sequência, tornem conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP)

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500364-13.2023.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - Leandro Luis Messina - Vistos. Aguarde-se informação acerca do julgamento definitivo do Recurso Especial, bem como do advento do trânsito em julgado respectivo. Intime-se. - ADV: MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI (OAB 486969/SP), JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP)

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 10:41

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:24

Publicação

18/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2897391/SP (2025/0111808-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEANDRO LUIS MESSINA ADVOGADO: MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI - SP486969 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 14:27

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 17:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/08/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897391/SP (2025/0111808-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEANDRO LUIS MESSINA ADVOGADO: MARCEL DA COSTA AMORIM ANDRIOTTI - SP486969 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LEANDRO LUIS MESSINA, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 431-443). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial em relação aos arts. 24-A, da Lei 11.340/2006; 147 e 250, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o consentimento da vítima para aproximação afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva; (II) não restou configurado o crime de ameaça. Afirma que "a vítima tem um relacionamento duradouro com o acusado e por dezenas de vezes rompeu e reatou o relacionamento, numa demonstração de que ela já não teme a qualquer dessas ameaças" (fl. 470); (III) são ilícitas as provas que ensejaram a condenação do réu pelo crime de incêndio; (IV) a mesma condenação foi utilizada na primeira e segunda etapas da dosimetria; (V) é desproporcional o aumento efetivado pela incidência da agravante da reincidência. Com contrarrazões (fls. 567-579), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 583-584), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 617-620). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos seguintes termos (fls. 583-584): "Consoante se depreende da certidão lavrada às fls. 458, o aresto foi publicado em 10 de dezembro de 2024. Já o recurso foi protocolado apenas aos 20 de janeiro de 2025 (fls. 464/476), portanto, fora do prazo legal, nos termos do disposto no § 5º, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil, e dos artigos 798 e 798-A, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal". No agravo, todavia, a parte recorrente não combateu especificamente o segundo fundamento que ensejou a intempestividade do recurso especial, previsto no art. 798-A, II, do Código de Processo Penal. Isto é: independentemente dos motivos da prisão do réu, permanece o fato de que a ação penal se enquadra na hipótese do inciso II do art. 798-A do CPP, e isso foi ignorado pelo agravante. Por ocasião do julgamento dos EAREsp 746.775/PR, datado de 19/09/2018 e publicado em 30/11/2018, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/ STJ. Eis a ementa do aresto: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/07/2025, 00:00

—