Agravo em Recurso Especial 0000082-09.2018.4.03.6102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000082-09.2018.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO ROGERIO JOVENTINO Advogado do(a) REU: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 05 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000082-09.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 22:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 22:31

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892131/SP (2025/0104230-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSIO ROGERIO JOVENTINO ADVOGADO: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CASSIO ROGERIO JOVENTINO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CASSIO ROGERIO JOVENTINO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 09.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 20:15

Documento (Certidão)

09/04/2025, 20:00

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892131/SP (2025/0104230-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASSIO ROGERIO JOVENTINO ADVOGADO: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

02/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CASSIO ROGERIO JOVENTINO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000082-09.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CASSIO ROGERIO JOVENTINO, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pela prova documental e pela confissão do acusado. 2. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 339 do Código Penal é a vontade de induzir em erro a autoridade. 3. As provas demonstraram que o réu tinha conhecimento da inveracidade do fato por ele imputado ao servidor público. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 5. O valor da pena pecuniária deve ser fixado em 3 (três) salários mínimos, tendo em vista a renda mensal informada em juízo. 6. O pedido de Justiça Gratuita indeferido, pois os elementos probatórios demonstram dispor o acusado de condições financeiras para custear o processo, sem prejuízo de seu sustentou ou de sua família. 7. Apelação da defesa parcialmente provida. Alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência ao artigo 65, III, “d” do Código Penal, “tendo em vista que a confissão espontânea não foi valorada como circunstância atenuante, sob o argumento de incidência da Súmula 231 do STJ”. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A turma julgadora manteve o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, mantendo também a pena-base no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ que preceitua: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. “Na segunda fase, ausentes agravantes. Todavia, há a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal). A pena intermediária, porém, deve manter-se inalterada em razão da incidência da Súmula n. 231 do C. Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que, em julgamento realizado no dia 14 de agosto de 2024, a c. 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de Súmula 231, nos seguintes termos (REsp nº 1869764 / MS; REsp nº 2052085 / TO e REsp nº 2057181 / SE ): “Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, rejeitando o cancelamento do enunciado da Súmula 231 e, por conseguinte, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), e os votos da Sra. Ministra Daniela Teixeira e dos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), dando provimento ao recurso especial, para acolher a tese segundo a qual a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, com o consequente cancelamento da Súmula 231, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão". De fato. A Súmula 231 do STJ permanece válida, tendo em vista que a proposta para sua revisão foi rejeitada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, através das seguintes teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Confira-se a ementa do julgado paradigma: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024) Conforme disposto no julgado supramencionado, nessa mesma esteira é o entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, no julgamento do RE 597.270, vinculado ao Tema 158: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STF – RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458) Por conseguinte, por estar o aresto recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, verbete que se aplica também às alegações de ofensa à legislação. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CASSIO ROGERIO JOVENTINO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000082-09.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: CASSIO ROGERIO JOVENTINO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: CASSIO ROGERIO JOVENTINO Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FERNANDO CARNEIRO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000082-09.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelação interposta pela defesa de Cássio Rogério Joventino, nascido em 26.4.1979, em face de sentença que o condenou, incurso no artigo 339 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. A denúncia narra, em síntese, ter o acusado Cássio Rogério Joventino, de forma voluntária e consciente, dado causa à instauração de investigação policial contra o oficial de justiça André Luís Magalini do Prado, imputando-lhe crime (falsidade documental) de que o sabia inocente. Ainda de acordo com a peça acusatória, o servidor, em cumprimento à carta precatória expedida nos autos da ação penal n. 0002883-97.2015.403.6102, na cidade de Severínia/SP, citou pessoalmente o denunciado em 31.3.2017. De acordo com a exordial, em 26.9.2017 o acusado compareceu à Secretaria do juízo da 7ª Vara Federal em Ribeirão Preto/SP, para requerer cópias dos autos daquela demanda e informar não ser dele a assinatura constante do mandado de citação, fato que ensejou a instauração de inquérito para apurar o crime de falso (ID 262119797 – Pág. 3/5). Assim, conforme a denúncia, Cássio Rogério Joventino, tendo assinado pessoalmente o documento, imputou crimes ao oficial de Justiça, dos quais o sabia inocente, dando causa, com isso, à instauração de inquérito policial contra ele. A denúncia foi recebida em 28.2.2019 (ID 262119797 - Pág. 6) e a sentença publicada em 7.5.2022 (ID 262119815 - Pág. 1/). Em razões recursais, a defesa requer a absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo e concessão da Justiça Gratuita (ID 262795101 - Pág. 1/9). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 262119829 - Pág. 1/5). Em parecer, a Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso defensivo (ID 267803999 - Pág. 1/6). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000082-09.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelação interposta pela defesa de Cássio Rogério Joventino, nascido em 26.4.1979, em face de sentença, que o condenou, incurso no artigo 339 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime aberto, pagamento de 10 (dez) dias-multa, valor unitário mínimo. A pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. A denúncia narra, em síntese, ter o acusado Cássio Rogério Joventino, de forma voluntária e consciente, dado causa à instauração de investigação policial contra o oficial de justiça André Luís Magalini do Prado, imputando-lhe crime (falsidade documental) de que o sabia inocente. Ainda de acordo com a peça acusatória, o servidor, em cumprimento à carta precatória expedida nos autos da ação penal n. 0002883-97.2015.403.6102, na cidade de Severínia/SP, citou pessoalmente o denunciado em 31.3.2017. De acordo com a exordial, ainda, em 26.9.2017, o acusado compareceu à Secretaria do juízo da 7ª Vara Federal em Ribeirão Preto/SP, para requerer cópias dos autos daquela demanda e informar não ser dele a assinatura constante do mandado de citação, fato que ensejou a instauração de inquérito para apurar o crime de falso (ID 262119797 – Pág. 3/5). Assim, conforme a denúncia, Cássio Rogério Joventino, tendo assinado pessoalmente o documento, imputou crimes ao oficial de Justiça, dos quais o sabia inocente, dando causa, com isso, à instauração de inquérito policial contra ele. A defesa requer a absolvição do réu por ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo e a concessão da Justiça Gratuita. Ausentes preliminares ou questões prejudiciais, passo diretamente ao julgamento do mérito. A materialidade do delito está amplamente demonstrada pelas declarações do réu ao servidor da Secretaria da 7ª Vara Federal em Ribeiro Preto - SP (ID 262119796 – Pág. 24) e laudo pericial, atestando autoria positiva (ID 262119796 - Pág. 96/102). A autoria, igualmente, ficou comprovada. A testemunha André Luís Magalini do Prado, oficial de justiça, relatou que por ocasião do cumprimento do mandado para citação do réu, este se apresentou como Cássio, pessoa a que se dirigia a ordem judicial. Segundo o depoente, geralmente, no cumprimento dos mandados ele pronuncia o nome completo da pessoa e, após a confirmação desta, explica a situação, solicitando a assinatura do intimando, entregando, por último, a contrafé. Afirmou ter sido a citação normal, sem ocorrência alguma extraordinária. Asseverou não conhecer o réu, bem como ter este se desculpado antes da audiência. Por fim, afirmou não ter suportado consequências administrativa ou criminal em razão dos fatos a ele imputados. O réu, Cássio Rogério Joventino, engenheiro/empresário, com renda mensal em torno de R$ 6.000,00 a 10.000,00, confessou os fatos a ele imputados na denúncia, alegando que à época passava por vários problemas financeiros (leilão de imóveis). Afirmou ter comparecido à 7ª Vara Federal para solicitar cópias dos autos, porque naquele momento achava que não tinha recebido o mandado de citação expedido na ação criminal movida contra ele. Até o seu comparecimento à Delegacia da Polícia Federal acreditava não ter assinado o mandado, mas sua mãe o encontrou depois e ele reconheceu a assinatura. Afirmou não ter tido intenção alguma de prejudicar alguém, tanto que se retratou momento antes do início da audiência. O laudo pericial (documentoscopia), por sua, atestou ser da autoria o réu a assinatura constante do mandado de citação expedido nos autos da ação penal n. n. 0002883-97.2015.403.6102. As provas, portanto, não deixam dúvida quanto à materialidade e à autoria. A defesa sustenta a tese de absolvição por ausência de dolo. À defesa não assiste razão. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 339 do Código Penal é a vontade de induzir em erro a autoridade. No caso, os elementos probatórios demonstram ter o réu comparecido à Secretária do juízo da 7ª Vara Federal em Ribeirão Preto e, ao solicitar cópias dos autos da ação penal n. 0002883-97.2015.403.6102 ajuizada pelo Ministério Público Federal contra ele, informou não ser dele a assinatura constante do mandado de citação. Após a instauração do inquérito policial, que serviu de fundamento para a propositura desta demanda, o réu persistiu afirmando não pertencer a ele a assinatura constante do mandado de citação, além de declarar ter o oficial de justiça solicitado ao seu irmão que assinasse o mandado como se fosse o acusado. Em juízo, todavia, o réu reconheceu ter recebido e assinado o mandado de citação, alegando problemas financeiros e de saúde (depressão) para justificar o possível esquecimento da assinatura. Pois bem, muito embora em algumas situações o estado de saúde alegado pelo réu possa ensejar o esquecimento de alguns atos, no caso dos autos não há prova alguma apta a corroborar o quadro clínico alegado. Contrariamente ao sustentado pela defesa, as provas demonstraram que o réu tinha conhecimento da inveracidade do fato por ele imputado ao servidor público. Ademais, é importante ressaltar que a retratação após o início da ação penal não afasta o dolo. Cumpre registrar, por oportuno, que a conduta adotada pelo réu é capitulada no art. 339 do Código Penal, que tem a imposição da pena sujeita à ação penal pública, o que afasta a possibilidade de extinção pelo perdão. E, diferentemente do delito de falso testemunho, por exemplo, a denunciação caluniosa não prevê hipótese de retratação. Assim, por não existir expressa permissão legal, nos termos do inciso VI do art. 107 do Código Penal, a retratação do agente não extingue a sua punibilidade, embora possa e deva ser devidamente considerada quando da sentença condenatória. Assim, a tese defensiva não se sustenta, devendo ser mantida a condenação do réu Cássio Rogério Joventino pela prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, tendo em vista a comprovação da materialidade, autoria e dolo e, por outro lado, ausentes causas excludentes de ilicitude e culpabilidade. Passo à análise da dosimetria. O juiz sentenciante assim fixou as penas: "(...) Passo a individualizar a pena. Orientado pelas balizas do artigo 59 do Código Penal e analisando as folhas de antecedentes (p. 28/35 do ID 39239885), verifico que o contexto retratado nos autos revela circunstâncias normais para o delito em causa. O réu é primário, não ostenta maus antecedentes e as consequências do crime foram normais à espécie. Fixo a pena base, portanto, no patamar mínimo estabelecido: dois anos de reclusão e 10 dias-multa, estes à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49 e §§, do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. Consigno apenas que deixo de aplicar a atenuante volvida à confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), tendo em conta que já fixada a pena-base no patamar mínimo. Portanto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolho a denúncia ofertada e JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR o réu CÁSSIO ROGÉRIO JOVENTINO, portador do RG 28.368.935 – SSP/SP, a descontar a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 339, caput, do Código Penal. O cumprimento da pena se dará inicialmente no regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). V - Atento à redação dos art’s. 43 a 46 do Estatuto Penal, por força do art. 1º da Lei 9.714, de 25.11.98 e verificando que a pena corporal acima fixada é inferior ao máximo de quatro anos previsto no artigo 44, inciso I, substituo-a (art. 44 § 2º, in fine), por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária e outra de serviços à comunidade (incisos I e IV do art. 43). Com efeito, não se cuida de cometimento efetivado com violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o condenado reincidente. Não emergem fatos que possam denotar traços de culpabilidade, conduta social ou personalidade que tornem desaconselhável a substituição de que ora se cogita. Fixo a prestação pecuniária, diante dos comandos do § 1º do art. 45, no valor correlato a 05 (cinco) salários mínimos em vigor, tendo em vista a renda mensal declarada por ocasião de seu interrogatório no importe de R$ 6.000,00 a R$ 10.000,00, valor a ser recolhido em favor da entidade assistencial que vier ser indicada na audiência a ser designada por ocasião da baixa dos autos após o trânsito em julgado, sendo paga de uma só vez. A prestação de serviços será efetivada preferencialmente em entidades de assistência social que vier a ser indicada pelo juízo da execução penal (asilos, creches, hospitais), ao qual será remetida a competente guia de execução. Ocorrerá ao longo do tempo fixado para a pena corporal, totalizando 730 (setecentos e trinta) horas, descontadas à base de quatro horas de trabalho por dia, observando-se a aptidão do condenado. Balizo-me pelos critérios do § 3º do art. 46 referido, c.c. o artigo 55 do mesmo Estatuto. Poderá apelar em liberdade." Na primeira fase, o Juiz, considerando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base no seu mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que mantenho. Na segunda fase, ausentes agravantes. Todavia, há a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal). A pena intermediária, porém, deve manter-se inalterada em razão da incidência da Súmula n. 231 do C. Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que, em julgamento realizado no dia 14 de agosto de 2024, a c. 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu pela manutenção do enunciado de Súmula 231, nos seguintes termos (REsp nº 1869764 / MS; REsp nº 2052085 / TO e REsp nº 2057181 / SE ): "Proclamação Final de Julgamento: Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, rejeitando o cancelamento do enunciado da Súmula 231 e, por conseguinte, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), e os votos da Sra. Ministra Daniela Teixeira e dos Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator), dando provimento ao recurso especial, para acolher a tese segundo a qual a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, com o consequente cancelamento da Súmula 231, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça e, por conseguinte, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto, que lavrará o acórdão" Na terceira fase, inexistindo causa de diminuição ou de aumento, a pena definitiva resulta em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa fica mantido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, conforme fixado na sentença. O regime inicial deve ser mantido o aberto, pois a quantidade da reprimenda é inferior a 4 (quatro) anos e o réu não é reincidente (art. 33, § 2º, c, CP). Quanto à pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o juízo a quo a substituiu por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. A defesa requer a redução da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo. A pretensão recursal deve ser acolhida parcialmente. Com efeito, os salários indicados na carteira de trabalho referem-se aos anos 2005 e 2007 (ID 262119824 – Pág. 3/4). A declaração de imposto de renda, por sua vez, embora atual, está incompleta, pois apenas foi juntada a fl. 50, de modo que não é possível aferir se o réu recebe apenas subsídio de vereador, pois no interrogatório informou ser engenheiro/empresário (ID 262119825 – Pág.1). Assim, tendo em vista a renda mensal informada em juízo (R$ 6.000,00 a 10.000,00 reais), reduzo a prestação pecuniária para 3 (três) salários mínimos. O pedido de Justiça Gratuita deve ser indeferido, pois os elementos probatórios demonstram dispor o acusado de condições financeiras para custear o processo, sem prejuízo de seu sustentou ou de sua família. No mais, mantenho a sentença de primeiro grau. Em face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa, apenas para reduzir o valor da pena pecuniária, mantendo a condenação de Cássio Rogério Joventino à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. É o voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pela prova documental e pela confissão do acusado. 2. O elemento subjetivo do tipo penal previsto no artigo 339 do Código Penal é a vontade de induzir em erro a autoridade. 3. As provas demonstraram que o réu tinha conhecimento da inveracidade do fato por ele imputado ao servidor público. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 5. O valor da pena pecuniária deve ser fixado em 3 (três) salários mínimos, tendo em vista a renda mensal informada em juízo. 6. O pedido de Justiça Gratuita indeferido, pois os elementos probatórios demonstram dispor o acusado de condições financeiras para custear o processo, sem prejuízo de seu sustentou ou de sua família. 7. Apelação da defesa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa, apenas para reduzir o valor da pena pecuniária, mantendo a condenação de Cássio Rogério Joventino à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CASSIO ROGERIO JOVENTINO Advogado do(a) REU: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA - SP324899 S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000082-09.2018.4.03.6102 Vistos em inspeção. O Ministério Público Federal denunciou CÁSSIO ROGÉRIO JOVENTINO, devidamente qualificado nos autos, por suposta infração ao disposto no artigo 339, caput, do Código Penal. Consta da inicial acusatória (p. 3/5 do ID 39239885) que o acusado, consciente e voluntariamente, deu causa à instauração de investigação policial contra o Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - André Luis Magalini do Prado, imputando-lhe crimes (de falsidade ideológica e de falsidade material de documento particular) de que o sabia inocente. Narra-se que, no dia 31.03.2017, em Severínia/SP, o Oficial de Justiça André Luis Magalini do Prado promoveu a citação pessoal de CÁSSIO, em virtude de carta precatória com esse escopo expedida nos autos da ação penal 0002883-97.2015.403.6102, proposta contra ele pelo MPF e que tem curso perante esse Juízo da 7ª Vara Federal, constando daqueles autos a assinatura de CÁSSIO no mandado de citação e a certidão do Oficial de Justiça no sentido de ter citado pessoalmente CÁSSIO, que exarou sua assinatura no mandado. Informa-se que, 26.09.2017, tendo decorrido o prazo para apresentação de defesa nos autos daquela ação penal, CÁSSIO compareceu à Secretaria da 7ª Vara Federal em Ribeirão Preto, informando ter recebido recentemente de sua mãe a contrafé da carta precatória expedida para sua citação. Afirmou, ainda, na ocasião, não ser dele a assinatura aposta no mandado de citação. Segundo consta, em razão disso determinou-se a instauração de Inquérito Policial para apurar a ocorrência de crime de falso, com identificação e oitiva do Oficial de Justiça responsável pela certidão de citação. Afirmou o Órgão ministerial que CÁSSIO, ouvido na fase policial, em 18/05/2018, afirmou que "quando a pessoa (oficial de Justiça) entregou, seu irmão Carlos recebeu e foi solicitado (pelo oficial de Justiça) que assinasse o nome do declarante, pois o declarante não estava em casa" - parênteses da subscritora da denúncia e que, portanto, CÁSSIO claramente imputa ao Oficial de Justiça crimes de falsidade ideológica (da certidão de citação) e de falsidade material de documento particular (por determinar que terceiro forjasse a assinatura de CASSIO no mandado de citação). Ficou provado, entretanto, após oitiva dos envolvidos e realização de exame pericial grafotécnico, que o próprio CÁSSIO foi pessoalmente citado e assinou o documento de fl. 219 (dos autos físicos – p. 22 do ID 39240917 dos autos digitalizados). CÁSSIO, portanto, tendo assinado pessoalmente o documento, imputou crimes ao oficial de Justiça, dos quais o sabia inocente, dando causa, com isso, à instauração de inquérito policial contra ele. A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2019 (p. 6 do ID 39239885), ocasião em que se determinou a citação e intimação do acusado para apresentar resposta escrita à acusação. Folhas de antecedentes (p. 28/35 do ID 39239885). Devidamente citado (p. 25 do ID 39239885), o acusado apresentou resposta escrita à acusação nas p. 12/18 do ID 39239885, arguindo a condição de hipossuficiência e requerendo a concessão de assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e a consequente absolvição por falta de dolo. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Na decisão de p. 44/46 do ID 39239885 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e, ante a intempestividade da resposta escrita à acusação apresentada, foi desconsiderado o rol de testemunhas da defesa. No mais, não se vislumbrou a ocorrência de qualquer hipótese de absolvição sumária, tendo sido determinada a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Olímpia/SP para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, ANDRÉ LUIS MAGALINI DO PRADO e CARLOS ROBERTO JOVENTINO, bem como o interrogatório do acusado CÁSSIO ROGÉRIO JOVENTINO. Na audiência de p. 71/72 do ID 39239885, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação André Luis Magalini do Prado e, em seguida, interrogado o acusado CÁSSIO ROGÉRIO JOVENTINO, tudo gravado na forma do art. 405 e §§ do CPP. Carlos Roberto Joventino não foi localizado (p. 70 do ID 39239885). A testemunha André Luis Magalini do Prado, oficial de justiça do TJ/SP, disse que o que é do seu conhecimento foi colocado na certidão, dando conta de que CÁSSIO foi devidamente citado, desconhecendo o motivo pelo qual negava o ocorrido. Disse que não conhecia o citando. Que o citando se apresentou como CÁSSIO ou confirmou ser CÁSSIO, pessoa destinatária do mandado. Disse que não aconteceu nada de diferente do que realmente ocorre na praxe. Inquirido pela defesa, disse que não acredita que Cássio tenha tido o intuito de prejudicá-lo, pois nem o conhecia. Disse, ainda, que Cássio se retratou com ele antes da audiência em questão, pedindo-lhe desculpas e dizendo que não tinha intenção de o prejudicar. Às perguntas do Juízo, disse que desconhece que tenha havido consequências em seu desfavor em razão da denunciação caluniosa. CÁSSIO ROGÉRIO JOVENTINO, na fase policial (p. 46/ 48 do ID 39240917), respondeu que não reconhece a assinatura. Informou que quando a pessoa entregou, seu irmão Carlos recebeu e foi solicitado a ele que assinasse em seu nome, pois não estava em casa. Disse que soube que seu irmão Carlos Roberto Joventino recebeu o mandado de citação e a pessoa que entregou pediu para que assinasse por extenso o nome do citando em razão de ele não se encontrar ali. Reiterou na sequência que foi seu irmão quem recebeu o documento. Disse acreditar que estava trabalhando na ocasião em que o oficial de justiça esteve no local. Em Juízo, CÁSSIO disse ser verdadeira a acusação. Disse que, quando recebeu o oficial de justiça, passava por muitos problemas (leilão de casa própria, processo da farmácia que possuía) e que se passou muito tempo desde a citação, quando foi contactado pelo Dr. Fred (sic) de que a defesa estava a cargo da Defensoria. Foram, então, à Secretaria da 7ª Vara para ver o processo e na ocasião pediu uma cópia do processo, respondendo que não havia recebido a citação. Disse que realmente àquele momento achava que não tinha recebido a citação, pois não se recordava da citação, inclusive quando prestou depoimento na Delegacia. Posteriormente, sua mãe acabou encontrando o documento na casa dela e o acusado disse que verificou que realmente recebeu a citação e que era sua a assinatura e que errou ao falar que não era. Às perguntas da defesa, confirmou que se retratou perante o Oficial de Justiça e que faz uso de antidepressivos, fato que, aliado aos problemas, deve ter sido a causa de não ter se lembrado de que recebeu a citação. O MPF requereu a desistência da oitiva de Carlos Roberto Joventino. Na fase do art. 402 do CPP, nada requereu (p. 78 do ID 39239885). A defesa deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos termos do despacho de p. 80 do ID 39239885. O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais no ID 43533548, pugnando pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em alegações finais carreadas no ID 44319399, requereu a absolvição por ausência de dolo. É o relatório. DECIDO. Não verifico nulidades a serem decretadas ou irregularidades a serem supridas. No mérito, a denúncia é PROCEDENTE, conforme se demonstrará. I. Trata-se de imputação criminal imbricada à figura do artigo 339, caput, do Código Penal, assim descrito: “DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. (...) ” O objeto jurídico protegido é a administração da justiça, tendo por sujeitos passivos tanto o Estado, como a pessoa atingida em sua honra pela denunciação caluniosa. Temos, ainda, que o fato deve ser determinado e típico. II.1 A materialidade da imputação vem estribada em inquérito policial instaurado a propósito dos fatos, contendo: i) as declarações do acusado apresentadas a Servidor da Secretaria deste Juízo (p. 24 do ID 39240917), requerendo cópia integral dos autos da ação penal n. 0002883-97.2015.403.6102 e afirmando não ser sua a assinatura da folha 219 (p. 22 do ID 39240917), as quais deram causa à instauração de inquérito policial para apurar o crime de falso (IPL 971/2017 – Portaria de p. 5/6 do ID 39240917); ii) laudo pericial de p. 96/102 do ID 39240917, que concluiu pela “indicação positiva de autoria”, no sentido de que a assinatura constante no mandado de citação partiu do punho de CÁSSIO, bem como nos elementos colhidos em Juízo, notadamente a confissão do acusado, quando confirma que de fato recebeu a citação em causa, sendo sua a assinatura aposta no mandado de p. 22 do ID 39240917. II.2 No que tange à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, também são incontestes. E decorrem das provas documental e testemunhal carreadas, aliadas à confissão do acusado. CÁSSIO recebeu a citação nos autos da ação penal n. 0002883-97.2015.403.6102, apondo sua assinatura no mandado correlato e, ainda sim, afirmou perante servidor da Secretaria desta 7ª Vara Federal, à vista dos autos originais, que a assinatura ali posta não era sua, dando causa à instauração do Inquérito Policial n. 971/2017 para apuração do delito de falso. E, mais, no bojo da investigação instaurada, não só reiterou que não reconhecia a assinatura, como também afirmou que, quando o oficial entregou o mandado de citação, seu irmão Carlos foi quem o recebeu e foi solicitado a ele que assinasse em seu nome (de CÁSSIO), pois não estava em casa. Suas falas não deixam dúvida de que não se limitou a afirmar desconhecer ou não se recordar da assinatura - por esquecimento ou descuido mesmo, como parece pretender fazer crer - mas que reiteradamente atribuiu ao oficial de justiça a “ordem” para a inserção de assinatura falsa no mandado de citação, ciente de que, na verdade, a assinatura era sua, como demonstrou o laudo pericial [e como ele próprio assim confessou quando interrogado em Juízo]. De lembrar-se que “a tônica do dispositivo está em sua parte final: o agente dá causa àqueles procedimentos, contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente. Requer-se, pois, (...) ciência da inocência. Consignando a lei ‘de que o sabe inocente’, o agente deve saber que o imputado é inocente, seja porque não foi o autor do crime, seja porque o delito não existiu.” (in Código Penal Comentado, 5ª Edição, Renovar, Delmanto, 2000, p. 613) Quanto ao dolo, Alberto Silva Franco, in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, 5ª ed., revista e ampliada, RT, p. 3216, colaciona o seguinte julgado, verbatim; “Os delitos dos arts. 339 e 340 do CP pressupõem a acusação contra alguém, ciente o acusado de que a imputa falsamente, com o propósito mesquinho de ver o denunciado envolvido em investigações de ordem policial.” (TJSP – HC – Rel. Camargo Sampaio – RT 492/313) Em nota, Alberto Silva Franco (idem, p. 3216) assinala que, verbis: “Exige o nosso Código o dolo direto em relação ao conhecimento da inocência do acusado. E necessário que o agente saiba, sem qualquer dúvida, que a acusação é falsa, agindo, assim, de má fé, que não se exclui pela forma dubitativa da denúncia. O dolo eventual não basta. O elemento subjetivo do crime consiste na vontade conscientemente dirigida à provocação de investigação policial ou processo contra alguém, atribuindo-lhe crime de que o sabe inocente. Desde que a ação seja praticada com o fim de determinar a instauração de investigação policial ou processo judicial (dolo específico) são irrelevantes os fins ou motivos do agente. O erro de fato sobre a inocência do acusado ou a dúvida ou suspeita nesse sentido (que constituiriam dolo eventual) excluem a culpabilidade. Nem basta o dolo subsequente (apresentação de queixa de boa fé e posterior verificação da inocência do acusado), mesmo que o agente se cale e não esclareça o seu equívoco, pois o crime não pode ser praticado por omissão (Carrara, Programa, § 2.639; Manzini, Trattato, vol. V/724). De nenhum efeito será a retratação do agente após a imputação caluniosa, pois ocorre após a consumação do crime. Será apenas circunstância atenuante (art. 48, IV, ‘b’) (atual art. 65, III, ‘b’) (cf. Heleno C. Fragoso, ob. Cit. p. 1009)” Ainda: “Como é cediço, a denunciação caluniosa é eminentemente dolosa, não se configurando por culpa nem a satisfazendo o dolo meramente eventual: é necessária a certeza moral da inocência do imputado” (TJSP – AC – Rel. Acácio Rebouças – RT 455/337)” (apud Alberto Silva Franco, in Op. Cit. p. 3217) “’Exigindo o art. 339 do CP que o denunciante proceda na certeza moral da inocência do imputado, não bastando sequer o dolo eventual, não há cogitar do elemento subjetivo da infração se aquele não possuía boa fama, sendo considerado, mesmo, trapaceiro’ (TJSP – AC – Rel. Diwaldo Sampaio – RT 587/320)” (idem, p. 3217) “’Para a configuração da denunciação caluniosa é necessário que o agente saiba, sem qualquer dúvida, que a acusação é falsa. O dolo eventual não basta. O simples estado de dúvida afasta a tipicidade do delito.’ (TJSP – Rev.-Rel. Marino Falcão – RT 612/288)” (idem, p. 3217) Neste passo, indene de dúvidas que CÁSSIO, livre e conscientemente, imputou ao Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo incumbido do cumprimento do mandado de citação - André Luis Magalini do Prado - a prática de crimes de falsidade documental, sabendo-o inocente, e, com isso, deu causa à instauração de inquérito policial, movimentando a máquina administrativa por causa infundada, objetiva e subjetivamente falsa. O panorama de ‘problemas pessoais’ por que passava o acusado à época dos fatos, como visto, é irrelevante para a configuração do delito em causa, ou seja, não abona a conduta perpetrada, tampouco afasta-lhe a tipicidade ou a culpabilidade. Presente, portanto, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, configurado o dolo exigido no tipo, o decreto condenatório é medida que se impõe. Destarte, tem-se por plenamente subsumida a sua conduta ao tipo do art. 339, caput, do Código Penal. III. Passo a individualizar a pena. Orientado pelas balizas do artigo 59 do Código Penal e analisando as folhas de antecedentes (p. 28/35 do ID 39239885), verifico que o contexto retratado nos autos revela circunstâncias normais para o delito em causa. O réu é primário, não ostenta maus antecedentes e as consequências do crime foram normais à espécie. Fixo a pena base, portanto, no patamar mínimo estabelecido: dois anos de reclusão e 10 dias-multa, estes à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49 e §§, do Código Penal. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena. Consigno apenas que deixo de aplicar a atenuante volvida à confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), tendo em conta que já fixada a pena-base no patamar mínimo. Portanto, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, acolho a denúncia ofertada e JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR o réu CÁSSIO ROGÉRIO JOVENTINO, portador do RG 28.368.935 – SSP/SP, a descontar a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 339, caput, do Código Penal. O cumprimento da pena se dará inicialmente no regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). V - Atento à redação dos art’s. 43 a 46 do Estatuto Penal, por força do art. 1º da Lei 9.714, de 25.11.98 e verificando que a pena corporal acima fixada é inferior ao máximo de quatro anos previsto no artigo 44, inciso I, substituo-a (art. 44 § 2º, in fine), por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária e outra de serviços à comunidade (incisos I e IV do art. 43). Com efeito, não se cuida de cometimento efetivado com violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo o condenado reincidente. Não emergem fatos que possam denotar traços de culpabilidade, conduta social ou personalidade que tornem desaconselhável a substituição de que ora se cogita. Fixo a prestação pecuniária, diante dos comandos do § 1º do art. 45, no valor correlato a 05 (cinco) salários mínimos em vigor, tendo em vista a renda mensal declarada por ocasião de seu interrogatório no importe de R$ 6.000,00 a R$ 10.000,00, valor a ser recolhido em favor da entidade assistencial que vier ser indicada na audiência a ser designada por ocasião da baixa dos autos após o trânsito em julgado, sendo paga de uma só vez. A prestação de serviços será efetivada preferencialmente em entidades de assistência social que vier a ser indicada pelo juízo da execução penal (asilos, creches, hospitais), ao qual será remetida a competente guia de execução. Ocorrerá ao longo do tempo fixado para a pena corporal, totalizando 730 (setecentos e trinta) horas, descontadas à base de quatro horas de trabalho por dia, observando-se a aptidão do condenado. Balizo-me pelos critérios do § 3º do art. 46 referido, c.c. o artigo 55 do mesmo Estatuto. Poderá apelar em liberdade. Custas ex lege. Transitada em julgado a sentença, tomem-se as seguintes providências: I. Remessa do boletim individual à Superintendência da Polícia Federal (CPP, art. 809); II. Anotação do nome do condenado no rol dos culpados; III. Expedição de guia de execução ao juízo da execução penal, com cópia da denúncia, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e das informações sobre a pena pecuniária; IV. Remessa de cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado à Justiça Eleitoral, para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; Ultimadas essas determinações, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. Ribeirão Preto, 06 de maio de 2022. lccarval

10/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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