Agravo em Recurso Especial 1022880-39.2024.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022880-39.2024.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1022880-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana Aparecida Almeida - Não conheço dos embargos declaratórios opostos às fls. 295/298, visto que não há previsão legal de cabimento de embargos em face de ato ordinatório, por força do artigo 1.02 do CPC. Entretanto, determino que observe-se o julgamento do recurso que manteve o indeferimento da inicial. Observe-se, também, a gratuidade concedida. Ao arquivo, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VICTOR ZALCBERG (OAB 333797/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022880-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Adriana Aparecida Almeida - Cumpra-se o v. acórdão. Querendo, providencie o vencedor o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias. Com o advento da Lei nº 17.785/2023, que alterou o artigo 4º, da Lei nº 11608/03, é necessário o recolhimento de 2% do valor do crédito a ser satisfeito no momento da instauração do cumprimento de sentença, observado o limite mínimo de 5 UFESP's. Caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade processual, resta superada a exigência supra, por ora. Entretanto, é necessário que seja incluída em sua planilha de débitos a respectiva taxa, bem como todas as despesas processuais da fase de conhecimento, conforme Comunicado Conjunto 951/2023. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: VICTOR ZALCBERG (OAB 333797/SP)

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:33

Publicação

22/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891429/SP (2025/0102643-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA ALMEIDA ADVOGADO: VICTOR ZALCBERG - SP333797 AGRAVADO: 3O TABELIAO DE NOTAS DA COMARCA DE GUARULHOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891429/SP (2025/0102643-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA ALMEIDA ADVOGADO: VICTOR ZALCBERG - SP333797 AGRAVADO: 3O TABELIAO DE NOTAS DA COMARCA DE GUARULHOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 16:45

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891429/SP (2025/0102643-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA ALMEIDA ADVOGADO: VICTOR ZALCBERG - SP333797 AGRAVADO: 3O TABELIAO DE NOTAS DA COMARCA DE GUARULHOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por ADRIANA APARECIDA ALMEIDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento da regra prevista no art. 98, do CPC/15 (Súmula 282/STF) e na deficiência de fundamentação, consubstanciada na subsistência de fundamento válido não atacado, notadamente quanto à alegação de ofensa ao art. 22, da Lei 8.935/94, a atrair o óbice contido na Súmula 283/STF. Em suas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), a insurgente ateve-se a reafirmar, de maneira superficial, as alegações de ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; 98, 1.022 do CPC/15; e 22, da Lei 8.935/94 (fls. 63/66, e-STJ). Sem contraminuta (certidão de fl. 73, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Em um exame acurado das razões de agravo (fls. 63/66, e-STJ), verifica-se que a recorrente ateve-se renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, repisando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. No tocante à aplicação das Súmulas 282 e 283/STJ, a obstar a subida do especial às instâncias superiores, verifica-se que a agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, conheço em parte do agravo em recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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