Habeas Corpus 0112947-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0112947-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

04/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:41

Protocolo de Petição

20/08/2025, 20:21

Publicação

19/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992909/MS (2025/0112947-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR ADVOGADO: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 17:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992909/MS (2025/0112947-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR ADVOGADO: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/05/2025, 19:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992909/MS (2025/0112947-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: TIAGO BUNNING MENDES ADVOGADO: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Este habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrou-se em favor de Izolito Amador Campagna Júnior em decorrência do acórdão do Tribunal estadual, assim ementado (fls. 20-22): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas Corpus impetrado em favor de Izolito Amador Campagna Júnior, investigado por integrar organização criminosa voltada à fraude em licitações, peculato e corrupção ativa e passiva, causando prejuízo aos cofres públicos do município de Rochedo/MS. O paciente, proprietário da empresa "I.A. Campagna Júnior", teve prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, posteriormente revogada por decisão liminar. O pedido busca a concessão da liberdade provisória sob a alegação de ausência de fundamentos para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2)Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes imputados; e (ii) avaliar se a decisão que concedeu a liminar está em conformidade com a jurisprudência sobre a contemporaneidade dos fatos investigados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria demonstra o fumus commissi delicti, uma vez que as investigações apontam a participação do paciente em esquema criminoso de direcionamento fraudulento de licitações, pagamento de propina a servidores públicos e manipulação do caráter competitivo dos certames. 4) O periculum libertatis se verifica na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes, a vultosa quantia envolvida nos contratos fraudados e a reiteração delitiva desde o ano de 2022. 5) A decretação da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, evitar novos danos ao erário e assegurar a eficácia da persecução penal. 6) A condição pessoal favorável do paciente não afasta a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, especialmente quando sua liberdade pode facilitar a continuidade da prática criminosa. 7) A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a prisão preventiva para coibir a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública em casos de organização criminosa voltada à corrupção e fraudes em licitações. 8) A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pelo fato de que os indícios de autoria surgiram recentemente, no curso das investigações, sendo possível decretar a medida cautelar mesmo quando os delitos vêm sendo praticados há longo período, conforme entendimento do STJ sobre investigações complexas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Ordem denegada. O paciente foi preso em 18/2/2025, por ordem judicial proferida no processo n. 0010464-36.2024.8.12.0001, no curso da "Operação Malebolge", em que se apura o suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e demais delitos correlatos no âmbito da administração municipal do Município de Rochedo (MS). Consta nos autos que, durante os anos de 2022 e 2023, o paciente e os corréus teriam fraudado processos licitatórios no Município de Rochedo (MS). Consta ainda que o paciente Izolito Amador Campagna Júnior integra um grupo de empresários que venceram a maioria dos pregões e receberam até a data da prisão preventiva valores altos pelas licitações supostamente fraudadas. A defesa argumenta que, após 2 dias da decretação da prisão preventiva pelo Juiz de primeiro grau, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas de prisão, haja vista a medida liminar deferida no writ que tramitou no Tribunal de origem. Entretanto, após 30 dias, a Corte estadual denegou o habeas corpus, e cassou a liminar, para restabelecer a prisão preventiva. Afirma que o decreto prisional é desproporcional e desnecessário, sendo plenamente cabível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há registros de infrações penais cometidas nos anos de 2024 ou 2025, reforçando a desnecessidade da prisão preventiva. Destaca, por fim, a ausência de contemporaneidade dos fatos que embasam a medida cautelar extrema, tendo em vista que a representação ministerial dá conta que as supostas fraudes às licitações e os demais crimes praticados pelos pacientes se deram durante os anos de 2022 e 2023, o que afasta o perigo de continuidade delitiva. Portanto, requerer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por outras medidas cautelares. A medida liminar foi indeferida, a autoridade coatora prestou informações, e o parecer do Ministério Público foi pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme ementa (fls. 848-849): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL. ERRO CRASSO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FRAUDE EM LICITAÇÕES, PECULATO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. OPERAÇÃO MALEBOLGE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS DO ART. 319 INSUFICIENTES. 1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese em comento. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência, segundo a qual, não é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio, como, por exemplo, recurso ordinário, recurso especial, revisão criminal etc. (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Como já se destacou na decisão de fls. 513-526, a segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é considerada medida excepcional, a qual, no entanto, reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta no decreto prisional do Juiz de primeiro grau (fl. 26): [...] Portanto, há indícios de materialidade e de autoria dos supostos crimes de organização criminosa (artigo 2 º, Lei nº 12850/2013), fraudar caráter competitivo de licitações (artigo 337-F, CP), peculato (artigo 312, CP) corrupção passiva (artigo 317, §2º, CP), corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, CP), estando presente, assim, o fumus comissi delicti dos investigados. Com relação aos investigados do município de Rochedo/MS, entendo que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis também estão presentes para decretar a prisão preventiva em desfavor de Celso Souza Marques, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro, Renato Franco do Nascimento e, também, quanto a Mauro Mayer da Silva que novamente aparece nas investigações, desta feita neste município. As conversas obtidas pelo GAECO decorrente da quebra de sigilo telemático demonstram suposto esquema de favorecimentos e direcionamentos de licitações realizado entre os servidores públicos lotados em cargos que lidam diretamente com essas compras e aquisições (Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento) com empresários que venceram a maioria dos pregões e recebem, até hoje, valores altos pelas licitações supostamente fraudadas (Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro Mauro Mayer da Silva). E com relação aos empresários Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro e Mauro Mayer da Silva, verifico que há inúmeros contratos firmados (fls. 134-136; 221-223) reiteradamente e que estão em vigor até hoje, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. Destarte, preenchido os requisitos dos artigos 312 e 313, CPP, aliado com os iterativos entendimentos adotados pelos Tribunais Superiores que, como já exposto, admitem que o risco de reiteração delitiva e a necessidade de cessar as supostas atividades delituosas são fundamentos para garantir a ordem pública através da decretação da prisão preventiva, é a presente para decretar a prisão preventiva de Ana Carla Benette, Celso Souza Marques, Denise Rodrigues Medis, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Jânia Alfaro Socorro, Luciana Mendes Carneiro, Mauro Meyer da Silva e Renato Franco do Nascimento. [...] Consta no decreto prisional que servidores públicos, responsáveis pelas licitações, conduziam e informavam abertamente aos empresários, dentre eles o paciente, os trâmites que deveriam seguir apenas dentro da Administração Pública, e há diversos indícios de acordos de recebimento de vantagens indevidas auferidas, em tese, pelos empresários vencedores das licitações e pelos servidores públicos atuantes nos processos licitatórios. Destacou-se também na decisão de prisão preventiva que as tratativas entre os servidores públicos lotados em cargos que lidam diretamente com compras e aquisições de bens (Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento) e os empresários que venceram a maioria dos pregões, e que recebem até o momento da prisão valores altos pelas licitações supostamente fraudadas (Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro Mauro Mayer da Silva). Em relação ao paciente foi ressaltado que há inúmeros contratos firmados reiteradamente, e que estão em vigor até a data da decretação da prisão, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. Assim destacou o Juiz de primeiro grau (fl. 43): [...] Com relação ao periculum libertatis dos investigados, esse restou demonstrado, primeiramente, pela necessidade de cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, eis que conforme demonstrado pelo Parquet, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes (fls. 494-522). Ademais, quanto aos servidores Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento o perigo de liberdade também está demonstrado, pois continuam lotados nos cargos que são diretamente relacionados com as licitações o que demonstra a necessidade da medida para cessar as supostas atividades criminosas. E com relação aos empresários Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro e Mauro Mayer da Silva, verifico que há inúmeros contratos firmados (fls. 134-136; 221-223) reiteradamente e que estão em vigor até hoje, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. [...] Como se vê, a prisão preventiva foi decretada para cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, porque, como demonstrado pelo Ministério Público, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes. Quando foi determinada a soltura dos pacientes pelo Tribunal estadual, no deferimento da medida liminar no writ de origem, o Desembargador relator destacou que a existência de contratações administrativas firmadas em anos anteriores e atualmente vigentes não é suficiente para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas para mitigar eventuais riscos de reiteração criminosa, de estorvo ao andamento processual e de prejuízo à ordem pública. Essa medida, contudo, foi cassada por acórdão fundamentado, conforme voto divergente (fls. 20-36): [...] Peço vênia ao eminente Relator para revogar a liminar concedida e, consequentemente, denegar a presente ordem de Habeas Corpus e restabelecer o decreto de prisão expedido em primeiro grau, o que faço pelas seguintes razões: 1 O paciente Izolito Amador Campagna Júnior é investigado, juntamente com diversos outros empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do município de Rochedo/MS, constando dos autos que integra uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2 Presente o fumus commissi delicti, com a prova da existência dos crimes e fortes indícios da autoria, posto que o paciente é proprietário da empresa “I. A. CAMPAGNA JÚNIOR”. Consta que FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO, receberam vantagens indevidas no âmbito do contrato originado do Pregão n. 0010/2022 (Processo n. 048/2022), cujo objeto era a obtenção de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Rochedo, no qual figuraram como vencedoras, dentre outras, as empresas "I.A. CAMPAGNA JÚNIOR", "SANTI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS" e "IRMÃOS CARDOSO LTDA.", ao custo de R$ 2.257.748,13 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos). Segundo as investigações do GAECO, dentre outras provas colhidas, consta que, em 08 de fevereiro de 2023, FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NOVAES dirigiu-se até à repartição de FERNANDO PASSOS FERNANDES para tratar do dinheiro (“k”) relacionado ao contrato de fornecimento de gêneros alimentícios (“comida”) por parte da empresa "I.A. CAMPAGNA JÚNIOR" “Fernando Novaes veio aqui (...) Ver da comida da I.A de janeiro pra k”. FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NOVAES, é servidor público e ocupa o cargo de Coordenador Setorial na Diretoria de Licitação, designado para exercer a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Rochedo. Após as tratativas com FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NOVAES, FERNANDO PASSOS FERNANDES, afirmou que a aquisição dos alimentos renderia por volta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de propina para os servidores públicos da organização criminosa. Por meio de consultas realizadas no "Portal da Transparência" de Rochedo/MS, foi constatado que, entre os dias 03 de março de 2023 e 14 de março de 2023, foram pagas (emitidas) notas fiscais das empresas "I.A. Campgana Júnior", "Santi Comércio e Distribuidora de Alimentos" e "Irmãos Cardoso Ltda.", referentes ao contrato originado do Pregão n. 0010/2022, Processo n. 048/2022. Importante anotar que o Pregão n. 018/2023 (Processo n. 073/2023), que tem o mesmo objeto do Pregão n. 010/2022 (Processo n. 048/2022) antes citado (fornecimento de gêneros alimentícios), foi vencido, entre outras, justamente pela empresa "I.A. Campagna Júnior", cujo proprietário e recorrido é IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR, que pagou propina aos servidores FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO (Relatório n. 035/2024/GECOC). Daí já se extrai os indícios necessários, conforme bem detalhado pelo Ministério Público no parecer de f. 568/574, e que dispensa transcrição. 3 O periculum libertatis, por sua vez, é demonstrado pelo fato de a suposta organização criminosa vir agindo reiteradamente, pelo menos desde 2022, com indícios de haver participação em outros municípios além do já apontado acima, situação que denota grave ofensa à ordem pública, sendo obrigação dos agentes públicos agirem para interromper as atividades de qualquer grupo criminoso que provoque danos ao erário público, em flagrante reiteração delitiva, característica comum a toda organização criminosa. E o decreto de prisão preventiva veio fundamentado exatamente na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas criminosas a priori desenvolvidas, em especial porque se trata de investigações sobre atuação de associação criminosa dedicada à prática de vários crimes graves que, somente nos anos de 2023 e 2024, teriam fraudado contratos no valor aproximado de R$ $ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), provando a gravidade concreta, e não apenas abstrata dos delitos, de maneira que não se pode falar em deficiência de fundamentação. Essa garantia foi o primeiro objetivo visado pelo legislador ao conceber o instituto da prisão preventiva diante da necessidade de preservar o bem estar coletivo, ameaçado pela conduta de quem insiste em praticar delitos sem importar-se com a repercussão de seus atos no meio social. [...] No mesmo rumo segue a jurisprudência das Cortes Superioras, que entendem, pacificamente, que a prática de tais delitos demonstra a periculosidade do agente, atingindo a ordem pública, de maneira que constitui fundamento idôneo para o decreto da custódia cautelar diante da necessidade de interrupção de tais atividades pelos órgãos estatais. Atente-se (sem grifos na fonte e reduzidas ao ponto): [...] 4 O fato de haver condições pessoais favoráveis, por si só, não garante o direito à liberdade quando presentes os demais requisitos da custódia cautelar, especialmente neste caso, em que a atividade profissional do paciente, segundo alegações dos investigadores, é justamente o meio por ele empregado para a prática dos delitos apontados. 5 A contemporaneidade, igualmente, faz-se presente, eis que é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que “a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). Embora haja indicativos de que os crimes investigados vêm ocorrendo a longo perído de tempo, os indícios de sua prática surgirem recentemente, culminando com o decreto cautelar ora analisado. Trata-se de crimes cuja elucidação é sobremaneira complexa, de maneira que devem ser considerados fatos novos para fins do decreto de prisão cautelar, sem qualquer ofensa ao artigo 312, § 2.º, do Código de Processo Penal, sendo justamente esta a interpretação que lhe é dada pelo STJ, conforme se vê (reduzidas ao ponto e sem destaques na origem): [...] Ademais, no entendimento sedimentado pelo STF, "a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (I) do risco à ordem pública ou (II) à ordem econômica, (III) da conveniência da instrução ou, ainda, (IV) da necessidade de assegurar a aplicação da Lei Penal" (STF, HC n.º 185.893 AGR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021)". Portanto, a alegação não se sustenta. Esta é a posição que defendo em casos desta natureza, por entender que pessoas acusadas da prática de delitos de tamanha gravidade contra os cofres públicos, presentes tantos elementos indiciários como aqui se tem, devem aguardas o desenrolar das investigações sob custódia do Estado, em especial para que se coloque fim às apontadas atividades criminosas e para evitar-se qualquer interferência na produção das provas, já que diversos investigados são investidos em cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo nos municípios lesados, bem como que vários contratos continuam em vigor, hipótese em que a atuação dos órgãos de controle deve ser bem mais rigorosa, sendo que as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para tal finalidade neste momento. Trata-se de investigação criteriosa, procedida pelo GAECO, cujos elementos até aqui produzidos não deixam dúvida acerca da necessidade da custória cautelar e demonstram a inexistência de qualquer constrangimento ilegal. Diante de tais elementos, com a vênia do entendimento firmado pelo eminente Relator, voto pela revogação da liminar concedida e pela denegação da presente ordem de Habeas Corpus. O voto divergente do Tribunal estadual apontou a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, porque ele é investigado, juntamente com diversos empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do Município de Rochedo (MS), nos anos de 2022 e 2023, constando dos autos que integram uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. Esta Corte Superior entende que é concretamente grave a conduta criminosa praticada contra a Administração Pública de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, e justifica a custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado (patrimônio público). Nesse sentido: RHC 73.323/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017, REPDJe 29/08/2017, DJe 21/06/2017; HC 330.283/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015; RHC 59.048/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015; e, HC 334.571/MT, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015. Ressaltam-se as seguintes ementas da Quinta Turma do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CARTEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESVIO DE MEIO BILHÃO DE REAIS DOS COFRES PÚBLICOS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO E OCULTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que, todavia, não ocorre no presente caso. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017). 3. Não há que se falar em inépcia da denúncia que, contendo mais de 130 laudas, aponta 23 (vinte e três) pessoas, dentre elas o recorrente, como integrantes de uma complexa Organização Criminosa destinada a desviar recursos públicos da cidade de Quipapá/PE e de outros Municípios do Estado de Pernambuco, por intermédio de empresas de fachada e mediante fraudes em licitações, causando prejuízo ao erário na casa de meio bilhão de reais. 4. Na hipótese, a exordial acusatória, atendendo aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, narrou o fato, com todas as suas circunstâncias, qualificando a prática delituosa e o recorrente, o qual teria atuado como "laranja" de uma empresa vencedora de licitação, participando de pregões presenciais e mascarando a verdadeira identidade dos gestores da referida pessoa jurídica. 5. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo se observar, ainda, o disposto no art. 313 do referido Diploma legal. 6. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional do grupo criminoso, que atuava em mais de 70 (setenta) Municípios de Pernambuco, com fraudes sistemáticas e organizadas de licitações e movimentações milionárias, revelando o modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, o que gerou grande prejuízo aos cofres públicos. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 114.852/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019.) [g.n.] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (131 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos. V - Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grandes licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VI - Também se mostra cabível a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após a prolação da decisão inicial em primeira instância, sobreveio informação de que o paciente teria dupla nacionalidade e que teria enviado valores ao exterior no curso das investigações, o que poderia significar possível pretensão de fuga ou embaraçar sequestro e confisco de tais valores eventualmente obtidos de maneira ilícita. VII - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 338.297/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 11/2/2016.) [g.n.] Quanto ao argumento de ausência de contemporaneidade da medida cautelar, esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. Contudo, no presente caso os fatos são recentes, sendo que em março deste ano ainda estavam em vigor os contratos administrativos, e mesmo que estes contratos já não estejam mais em vigor e os servidores públicos tenham sido afastados dos cargos de confiança, não há um tempo excessivo da custódia cautelar, os fatos são contemporâneos, além de serem concretamente graves, e a instrução processual está no início, sendo razoável manter a custódia, que poderá ser revista pela instância de primeiro grau em momento oportuno. Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a superação do óbice da inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; e, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992909/MS (2025/0112947-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: TIAGO BUNNING MENDES ADVOGADO: TIAGO BUNNING MENDES - MS018802 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Este habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrou-se em favor de Izolito Amador Campagna Júnior em decorrência do acórdão do Tribunal estadual, assim ementado (fls. 20-22): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas Corpus impetrado em favor de Izolito Amador Campagna Júnior, investigado por integrar organização criminosa voltada à fraude em licitações, peculato e corrupção ativa e passiva, causando prejuízo aos cofres públicos do município de Rochedo/MS. O paciente, proprietário da empresa "I.A. Campagna Júnior", teve prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau, posteriormente revogada por decisão liminar. O pedido busca a concessão da liberdade provisória sob a alegação de ausência de fundamentos para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2)Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, especialmente a necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes imputados; e (ii) avaliar se a decisão que concedeu a liminar está em conformidade com a jurisprudência sobre a contemporaneidade dos fatos investigados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A existência de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria demonstra o fumus commissi delicti, uma vez que as investigações apontam a participação do paciente em esquema criminoso de direcionamento fraudulento de licitações, pagamento de propina a servidores públicos e manipulação do caráter competitivo dos certames. 4) O periculum libertatis se verifica na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes, a vultosa quantia envolvida nos contratos fraudados e a reiteração delitiva desde o ano de 2022. 5) A decretação da prisão preventiva está fundamentada na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, evitar novos danos ao erário e assegurar a eficácia da persecução penal. 6) A condição pessoal favorável do paciente não afasta a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, especialmente quando sua liberdade pode facilitar a continuidade da prática criminosa. 7) A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a prisão preventiva para coibir a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública em casos de organização criminosa voltada à corrupção e fraudes em licitações. 8) A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pelo fato de que os indícios de autoria surgiram recentemente, no curso das investigações, sendo possível decretar a medida cautelar mesmo quando os delitos vêm sendo praticados há longo período, conforme entendimento do STJ sobre investigações complexas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Ordem denegada. O paciente foi preso em 18/2/2025, por ordem judicial proferida no processo n. 0010464-36.2024.8.12.0001, no curso da "Operação Malebolge", em que se apura o suposto cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e demais delitos correlatos no âmbito da administração municipal do Município de Rochedo (MS). Consta nos autos, que, durante os anos de 2022 e 2023, o paciente e os corréus teriam fraudado processos licitatórios no Município de Rochedo (MS). Consta ainda que o paciente Izolito Amador Campagna Júnior integra um grupo de empresários que venceram a maioria dos pregões e receberam até a data da prisão preventiva valores altos pelas licitações supostamente fraudadas. A defesa argumenta que, após 2 dias da decretação da prisão preventiva pelo Juiz de primeiro grau, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas de prisão, haja vista a medida liminar deferida no writ que tramitou no Tribunal de origem. Entretanto, após 30 dias, a Corte estadual denegou o habeas corpus, e cassou a liminar, para restabelecer a prisão preventiva. Afirma que o decreto prisional é desproporcional e desnecessário, sendo plenamente cabível a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há registros de infrações penais cometidas nos anos de 2024 ou 2025, reforçando a desnecessidade da prisão preventiva. Destaca, por fim, a ausência de contemporaneidade dos fatos que embasam a medida cautelar extrema, tendo em vista que a representação ministerial dá conta que as supostas fraudes às licitações e os demais crimes praticados pelos pacientes se deram durante os anos de 2022 e 2023, o que afasta o perigo de continuidade delitiva. Portanto, requerer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por outras medidas cautelares. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. A segregação cautelar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é considerada medida excepcional, a qual, no entanto, reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta no decreto prisional do Juiz de primeiro grau (fl. 26): [...] Portanto, há indícios de materialidade e de autoria dos supostos crimes de organização criminosa (artigo 2 º, Lei nº 12850/2013), fraudar caráter competitivo de licitações (artigo 337-F, CP), peculato (artigo 312, CP) corrupção passiva (artigo 317, §2º, CP), corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, CP), estando presente, assim, o fumus comissi delicti dos investigados. Com relação aos investigados do município de Rochedo/MS, entendo que o fumus comissi delicti e o periculum libertatis também estão presentes para decretar a prisão preventiva em desfavor de Celso Souza Marques, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro, Renato Franco do Nascimento e, também, quanto a Mauro Mayer da Silva que novamente aparece nas investigações, desta feita neste município. As conversas obtidas pelo GAECO decorrente da quebra de sigilo telemático demonstram suposto esquema de favorecimentos e direcionamentos de licitações realizado entre os servidores públicos lotados em cargos que lidam diretamente com essas compras e aquisições (Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento) com empresários que venceram a maioria dos pregões e recebem, até hoje, valores altos pelas licitações supostamente fraudadas (Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro Mauro Mayer da Silva). E com relação aos empresários Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro e Mauro Mayer da Silva, verifico que há inúmeros contratos firmados (fls. 134-136; 221-223) reiteradamente e que estão em vigor até hoje, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. Destarte, preenchido os requisitos dos artigos 312 e 313, CPP, aliado com os iterativos entendimentos adotados pelos Tribunais Superiores que, como já exposto, admitem que o risco de reiteração delitiva e a necessidade de cessar as supostas atividades delituosas são fundamentos para garantir a ordem pública através da decretação da prisão preventiva, é a presente para decretar a prisão preventiva de Ana Carla Benette, Celso Souza Marques, Denise Rodrigues Medis, Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Fernando Passos Fernandes, Izolito Amador Campagna Júnior, Jânia Alfaro Socorro, Luciana Mendes Carneiro, Mauro Meyer da Silva e Renato Franco do Nascimento. [...] Consta no decreto prisional que servidores públicos, responsáveis pelas licitações, conduziam e informavam abertamente aos empresários, dentre eles o paciente, os trâmites que deveriam seguir apenas dentro da administração pública, e há diversos indícios de acordos de recebimento de vantagens indevidas auferidas, em tese, pelos empresários vencedores das licitações e pelos servidores públicos atuantes nos processos licitatórios. Destacou-se também na decisão de prisão preventiva que as tratativas entre os servidores públicos lotados em cargos que lidam diretamente com compras e aquisições de bens (Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento) e os empresários que venceram a maioria dos pregões, e que recebem até o momento da prisão valores altos pelas licitações supostamente fraudadas (Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro Mauro Mayer da Silva). Em relação ao paciente foi ressaltado que há inúmeros contratos firmados reiteradamente, e que estão em vigor até a data da decretação da prisão, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. Assim destacou o Juiz de primeiro grau (fl. 43): [...] Com relação ao periculum libertatis dos investigados, esse restou demonstrado, primeiramente, pela necessidade de cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, eis que conforme demonstrado pelo Parquet, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes (fls. 494-522). Ademais, quanto aos servidores Celso Souza Marques, Fernando Passos Fernandes e Renato Franco do Nascimento o perigo de liberdade também está demonstrado, pois continuam lotados nos cargos que são diretamente relacionados com as licitações o que demonstra a necessidade da medida para cessar as supostas atividades criminosas. E com relação aos empresários Douglas Geleilaite Breschigliari, Fabrício da Silva, Izolito Amador Campagna Júnior, Luciana Mendes Carneiro e Mauro Mayer da Silva, verifico que há inúmeros contratos firmados (fls. 134-136; 221-223) reiteradamente e que estão em vigor até hoje, ou seja, é imperiosa a medida a fim de evitar a reiteração delitiva. [...] Como se vê, a prisão preventiva foi decretada para cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, porque, como demonstrado pelo Ministério Público, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes. O Desembargador Relator do Tribunal de origem deferiu medida liminar para substituir a prisão preventiva por outras medidas, conforme fundamento (fls. 492-498): [...] A prisão de natureza cautelar consubstancia-se em medida extrema, de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação apta a demonstrar, com exatidão, a presença das condições e dos pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais sejam, o fummus comissi delicti e o periculum libertatis. É indispensável, portanto, além da prova de materialidade e dos indícios de autoria, a demonstração, com base em circunstâncias concretas, da necessidade da custódia para acautelar a ordem pública ou a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, eis a dicção do Código de Processo Penal: [...] No caso dos autos, as circunstâncias fáticas estão a indicar que as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal já seriam suficientes para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal. Conforme se extrai dos autos de origem, n.º 0010464-36.2024.8.12.0001, o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO), formulou pedido de prisão preventiva do pacientes e de outros investigados, com fundamento na suposta prática dos delitos de i) organização criminosa (artigo 2 º, Lei nº 12.850/2013), ii) fraude ao caráter competitivo de licitações (artigo 337-F, Código Penal), iii) peculato (artigo 312, Código Penal), iv) corrupção passiva (artigo 317, § 2 º, Código Penal) e v) corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, Código Penal). As investigações apontam para um esquema de corrupção envolvendo servidores municipais e empresários com o objetivo de fraudar licitações nas Secretarias de Educação e de Finanças dos municípios de Água Clara e Rochedo. As irregularidades teriam se iniciado em 2022, perpetuando-se nos anos de 2023 e 2024, sendo que os contratos supostamente fraudados permanecem vigentes. Diante desses elementos, o Ministério Público fundamentou seu pedido na necessidade de cessação das atividades ilícitas, argumentando que a liberdade do investigado poderia comprometer a ordem pública e a regularidade processual. O juiz singular, acolhendo os argumentos ministeriais, deferiu o pedido e decretou a prisão preventiva do paciente, bem como de outros investigados. A decisão que decretou a prisão cautelar, assim restou fundamentada (f. 586/606 dos autos de n.º 0010464-36.2024.8.12.0001): [...] Conforme se vê, a prisão preventiva dos pacientes foi decretada com base em indícios de participação em organização criminosa e na aparente continuidade das condutas ilícitas. O fundamento central da decisão judicial foi a necessidade de interrupção das atividades investigadas pelo GAECO, considerando que os contratos objeto das supostas fraudes permanecem vigentes. Da análise dos fundamentos expostos, verifica-se a ausência de argumentos concretos e individualizados que justifiquem a necessidade de aplicação da medida extrema. Observa-se, tão somente, a apresentação de alegações genéricas quanto à existência de indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de evitar a continuidade de atividades criminosas, sem a devida demonstração de elementos específicos que evidenciem a imprescindibilidade da providência excepcional. A existência de contratações administrativas firmadas em anos anteriores e atualmente vigentes não é suficiente para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas para mitigar eventuais riscos de reiteração criminosa, de estorvo ao andamento processual e de prejuízo à ordem pública. Em síntese, ainda que haja elementos reveladores de dano ao erário, o certo é que não se vislumbram nos autos elementos objetivos que evidenciem que a liberdade dos pacientes possa representar risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução processual ou à aplicação da lei penal. Embora se reconheça a gravidade dos fatos imputados aos investigados, observa-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela- se mais adequada ao caso concreto, mostrando-se igualmente eficazes para a prevenção da reiteração delitiva e para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Considerando todos os elementos constantes dos autos, concluo ser viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Ademais disso, há que se ressaltar a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva se sobrevierem razões que possam justificar sua imposição. Assim, defiro parcialmente o pedido de liminar para conceder a liberdade provisória ao paciente IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR, desde que por outro motivo não esteja preso, e substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas alternativas, nos temos do artigo 319 do Código de Processo Penal: a) proibição de realizar novos contratos com o poder público; b) proibição de acesso ou contato, por qualquer meio, com prédio onde funcione qualquer setor ou órgão dos poderes Legislativo e Executivo dos Municípios mencionados no caso investigado; c) proibição de manter contato com os demais corréus ou qualquer testemunha ouvida ou arrolada durante a investigação e, eventualmente, no processo criminal; d) comparecer a todos os atos do processo para os quais seja intimado; e) manter o juízo informado sobre eventual alteração de endereço; f) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo; g) monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleira eletrônica; h) cumprir outras condições eventualmente estabelecidas pelo juízo processante. Fica o paciente advertido de que o não cumprimento de qualquer das medidas acima resultará na revogação desta ordem, com o restabelecimento da prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, atentando a Secretaria para as medidas cautelares diversas da prisão acima mencionadas. Consta na decisão monocrática que deferiu medida liminar no writ de origem que a existência de contratações administrativas firmadas em anos anteriores e atualmente vigentes não é suficiente para demonstrar risco concreto de reiteração delitiva, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas para mitigar eventuais riscos de reiteração criminosa, de estorvo ao andamento processual e de prejuízo à ordem pública. Essa medida, contudo, foi cassada por acórdão assim fundamentado, conforme voto divergente (fls. 20-36): [...] Peço vênia ao eminente Relator para revogar a liminar concedida e, consequentemente, denegar a presente ordem de Habeas Corpus e restabelecer o decreto de prisão expedido em primeiro grau, o que faço pelas seguintes razões: 1 O paciente Izolito Amador Campagna Júnior é investigado, juntamente com diversos outros empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do município de Rochedo/MS, constando dos autos que integra uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2 Presente o fumus commissi delicti, com a prova da existência dos crimes e fortes indícios da autoria, posto que o paciente é proprietário da empresa “I. A. CAMPAGNA JÚNIOR”. Consta que FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO, receberam vantagens indevidas no âmbito do contrato originado do Pregão n. 0010/2022 (Processo n. 048/2022), cujo objeto era a obtenção de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Rochedo, no qual figuraram como vencedoras, dentre outras, as empresas "I.A. CAMPAGNA JÚNIOR", "SANTI COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS" e "IRMÃOS CARDOSO LTDA.", ao custo de R$ 2.257.748,13 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos). Segundo as investigações do GAECO, dentre outras provas colhidas, consta que, em 08 de fevereiro de 2023, FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NOVAES dirigiu-se até à repartição de FERNANDO PASSOS FERNANDES para tratar do dinheiro (“k”) relacionado ao contrato de fornecimento de gêneros alimentícios (“comida”) por parte da empresa "I.A. CAMPAGNA JÚNIOR" “Fernando Novaes veio aqui (...) Ver da comida da I.A de janeiro pra k”. FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NOVAES, é servidor público e ocupa o cargo de Coordenador Setorial na Diretoria de Licitação, designado para exercer a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Rochedo. Após as tratativas com FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA NOVAES, FERNANDO PASSOS FERNANDES, afirmou que a aquisição dos alimentos renderia por volta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de propina para os servidores públicos da organização criminosa. Por meio de consultas realizadas no "Portal da Transparência" de Rochedo/MS, foi constatado que, entre os dias 03 de março de 2023 e 14 de março de 2023, foram pagas (emitidas) notas fiscais das empresas "I.A. Campgana Júnior", "Santi Comércio e Distribuidora de Alimentos" e "Irmãos Cardoso Ltda.", referentes ao contrato originado do Pregão n. 0010/2022, Processo n. 048/2022. Importante anotar que o Pregão n. 018/2023 (Processo n. 073/2023), que tem o mesmo objeto do Pregão n. 010/2022 (Processo n. 048/2022) antes citado (fornecimento de gêneros alimentícios), foi vencido, entre outras, justamente pela empresa "I.A. Campagna Júnior", cujo proprietário e recorrido é IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR, que pagou propina aos servidores FERNANDO PASSOS FERNANDES e RENATO FRANCO DO NASCIMENTO (Relatório n. 035/2024/GECOC). Daí já se extrai os indícios necessários, conforme bem detalhado pelo Ministério Público no parecer de f. 568/574, e que dispensa transcrição. 3 O periculum libertatis, por sua vez, é demonstrado pelo fato de a suposta organização criminosa vir agindo reiteradamente, pelo menos desde 2022, com indícios de haver participação em outros municípios além do já apontado acima, situação que denota grave ofensa à ordem pública, sendo obrigação dos agentes públicos agirem para interromper as atividades de qualquer grupo criminoso que provoque danos ao erário público, em flagrante reiteração delitiva, característica comum a toda organização criminosa. E o decreto de prisão preventiva veio fundamentado exatamente na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas criminosas a priori desenvolvidas, em especial porque se trata de investigações sobre atuação de associação criminosa dedicada à prática de vários crimes graves que, somente nos anos de 2023 e 2024, teriam fraudado contratos no valor aproximado de R$ $ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), provando a gravidade concreta, e não apenas abstrata dos delitos, de maneira que não se pode falar em deficiência de fundamentação. Essa garantia foi o primeiro objetivo visado pelo legislador ao conceber o instituto da prisão preventiva diante da necessidade de preservar o bem estar coletivo, ameaçado pela conduta de quem insiste em praticar delitos sem importar-se com a repercussão de seus atos no meio social. [...] No mesmo rumo segue a jurisprudência das Cortes Superioras, que entendem, pacificamente, que a prática de tais delitos demonstra a periculosidade do agente, atingindo a ordem pública, de maneira que constitui fundamento idôneo para o decreto da custódia cautelar diante da necessidade de interrupção de tais atividades pelos órgãos estatais. Atente-se (sem grifos na fonte e reduzidas ao ponto): [...] 4 O fato de haver condições pessoais favoráveis, por si só, não garante o direito à liberdade quando presentes os demais requisitos da custódia cautelar, especialmente neste caso, em que a atividade profissional do paciente, segundo alegações dos investigadores, é justamente o meio por ele empregado para a prática dos delitos apontados. 5 A contemporaneidade, igualmente, faz-se presente, eis que é pacífico no STJ o entendimento no sentido de que “a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). Embora haja indicativos de que os crimes investigados vêm ocorrendo a longo perído de tempo, os indícios de sua prática surgirem recentemente, culminando com o decreto cautelar ora analisado. Trata-se de crimes cuja elucidação é sobremaneira complexa, de maneira que devem ser considerados fatos novos para fins do decreto de prisão cautelar, sem qualquer ofensa ao artigo 312, § 2.º, do Código de Processo Penal, sendo justamente esta a interpretação que lhe é dada pelo STJ, conforme se vê (reduzidas ao ponto e sem destaques na origem): [...] Ademais, no entendimento sedimentado pelo STF, "a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (I) do risco à ordem pública ou (II) à ordem econômica, (III) da conveniência da instrução ou, ainda, (IV) da necessidade de assegurar a aplicação da Lei Penal" (STF, HC n.º 185.893 AGR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021)". Portanto, a alegação não se sustenta. Esta é a posição que defendo em casos desta natureza, por entender que pessoas acusadas da prática de delitos de tamanha gravidade contra os cofres públicos, presentes tantos elementos indiciários como aqui se tem, devem aguardas o desenrolar das investigações sob custódia do Estado, em especial para que se coloque fim às apontadas atividades criminosas e para evitar-se qualquer interferência na produção das provas, já que diversos investigados são investidos em cargos públicos nos Poderes Executivo e Legislativo nos municípios lesados, bem como que vários contratos continuam em vigor, hipótese em que a atuação dos órgãos de controle deve ser bem mais rigorosa, sendo que as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para tal finalidade neste momento. Trata-se de investigação criteriosa, procedida pelo GAECO, cujos elementos até aqui produzidos não deixam dúvida acerca da necessidade da custória cautelar e demonstram a inexistência de qualquer constrangimento ilegal. Diante de tais elementos, com a vênia do entendimento firmado pelo eminente Relator, voto pela revogação da liminar concedida e pela denegação da presente ordem de Habeas Corpus. O voto divergente do Tribunal estadual apontou a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, porque ele é investigado, juntamente com diversos empresários e servidores públicos, pela prática de vários crimes, todos de extrema gravidade, com fortes indícios de terem causado enorme prejuízo aos cofres do Município de Rochedo (MS), nos anos de 2022 e 2023, constando dos autos que integram uma organização criminosa dedicada a fraudar licitações, cometer peculatos, bem como corrupção ativa e passiva, cujas penas em abstrato ultrapassam em muito o patamar de quatro anos, exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. Esta Corte Superior entende que é concretamente grave a conduta criminosa praticada contra a Administração Pública de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, e justifica a custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado (patrimônio público). Nesse sentido: RHC 73.323/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017, REPDJe 29/08/2017, DJe 21/06/2017; HC 330.283/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015; RHC 59.048/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015; e, HC 334.571/MT, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015. Ressaltam-se as seguintes ementas da Quinta Turma do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CARTEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESVIO DE MEIO BILHÃO DE REAIS DOS COFRES PÚBLICOS. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO E OCULTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, (i) a atipicidade da conduta, (ii) a presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) a ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que, todavia, não ocorre no presente caso. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa (HC 394.225/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017). 3. Não há que se falar em inépcia da denúncia que, contendo mais de 130 laudas, aponta 23 (vinte e três) pessoas, dentre elas o recorrente, como integrantes de uma complexa Organização Criminosa destinada a desviar recursos públicos da cidade de Quipapá/PE e de outros Municípios do Estado de Pernambuco, por intermédio de empresas de fachada e mediante fraudes em licitações, causando prejuízo ao erário na casa de meio bilhão de reais. 4. Na hipótese, a exordial acusatória, atendendo aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, narrou o fato, com todas as suas circunstâncias, qualificando a prática delituosa e o recorrente, o qual teria atuado como "laranja" de uma empresa vencedora de licitação, participando de pregões presenciais e mascarando a verdadeira identidade dos gestores da referida pessoa jurídica. 5. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência de prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, devendo se observar, ainda, o disposto no art. 313 do referido Diploma legal. 6. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional do grupo criminoso, que atuava em mais de 70 (setenta) Municípios de Pernambuco, com fraudes sistemáticas e organizadas de licitações e movimentações milionárias, revelando o modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, o que gerou grande prejuízo aos cofres públicos. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 114.852/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019.) [g.n.] PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (55 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (131 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista o modo sistemático, habitual e profissional dos crimes praticados contra a Administração Pública Federal, que indicam verdadeiro modus operandi de realização de negócios com a Administração Pública, gerando grande prejuízo aos cofres públicos. V - Não se pode olvidar, ademais, o fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o cometimento de ilícitos de corrupção e lavagem de ativos em contratações realizadas com o Poder Público, o que justifica a imposição da medida extrema no intuito de interromper ou diminuir a atuação das práticas cartelizadas realizadas em prejuízo de grandes licitações no país. Neste sentido, já decidiu o eg. Pretório Excelso que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). VI - Também se mostra cabível a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que, após a prolação da decisão inicial em primeira instância, sobreveio informação de que o paciente teria dupla nacionalidade e que teria enviado valores ao exterior no curso das investigações, o que poderia significar possível pretensão de fuga ou embaraçar sequestro e confisco de tais valores eventualmente obtidos de maneira ilícita. VII - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 338.297/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 11/2/2016.) [g.n.] Quanto ao argumento de ausência de contemporaneidade da medida cautelar, esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. Contudo, neste juízo liminar, verificam-se elementos mínimos que indicam a contemporaneidade dos fatos imputados, primeiro porque, ainda que se tenha deferido medida liminar no writ de origem, esta foi cassada e restabelecida a prisão preventiva em menos de 30 dias pelo órgão colegiado (liminar deferida em 21/2/2025, e cassada em 20/3/2025), período que não se pode entender como extenso; e, segundo porque, como consta no decreto prisional, há "necessidade de cessar a suposta atividade criminosa no âmbito das secretarias de Educação e Finanças do Município de Água Clara/MS, eis que conforme demonstrado pelo Parquet, os contratos obtidos pelas supostas licitações fraudadas datam de 2022, perpetuaram-se durante os anos de 2023 e 2024 e seguem vigentes" (fl. 38-58). Não consta nos autos documento que comprova o encerramento dos contratos administrativos. Assim, por cautela, é razoável manter a medida impugnada, e, após as informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público, no julgamento de mérito pelo órgão colegiado do STJ, verificar a necessidade de manutenção da custódia ou a substituição desta por outras medidas cautelares. Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (processo n. 0010464-36.2024.8.12.001), especialmente, sobre a vigências dos contratos administrativos decorrentes das licitações, supostamente, fraudadas, e o eventual afastamento dos servidores dos cargos e funções públicas, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

07/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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