Recurso Especial 0710768-49.2022.8.07.0018 - STJ

Recurso Especial 0710768-49.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710768-49.2022.8.07.0018. AGRAVANTES: MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO, MARILDES FONTE BOA, MARILENE CARDOSO DA SILVA AZEVEDO, MARILENE DE SOUZA DA SILVA, MARILENE QUIRINO DOS SANTOS, MARILENE RIBEIRO DE SOUZA, MARILENE RICARDO CAVALCANTE, MARILENE VIEIRA KARL, MARILIA NONATA NAVARRO TEIXEIRA, MARILZA CELESTINO DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 59233880, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO e OUTROS. Manejados apelos de agravo direcionados para as Cortes Superiores, o STJ (ID 72050624 – p. 13/14) devolveu os autos à origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.801.615 (Tema 1.033), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”, bem como no REsp n. 1.978.629/RJ, no REsp n. 1.985.037/RJ e REsp n. 1.985.491/RJ (Tema 1.169), submetido ao ajustamento da controvérsia em que se discute “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim,remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2025, 13:41

Trânsito em julgado

09/05/2025, 13:41

Publicação

09/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206729/DF (2024/0275647-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO RECORRENTE: MARILDES FONTE BOA RECORRENTE: MARILENE CARDOSO DA SILVA AZEVEDO OUTRO NOME: MARILENE CARDOSO DA S AZEVEDO RECORRENTE: MARILENE DE SOUZA DA SILVA OUTRO NOME: MARILENE DE SOUZA RECORRENTE: MARILENE QUIRINO DOS SANTOS RECORRENTE: MARILENE RIBEIRO DE SOUZA OUTRO NOME: MARILENE RIBEIRO DE JESUS RECORRENTE: MARILENE RICARDO OUTRO NOME: MARILENE RICARDO CAVALCANTE RECORRENTE: MARILENE VIEIRA KARL RECORRENTE: MARILIA NONATA NAVARRO TEIXEIRA OUTRO NOME: MARILIA N NAVARRO TEIXEIRA RECORRENTE: MARILZA CELESTINO DA SILVA ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF076126 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF076999 DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de temas afetados ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma (Tema 1.033; “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas” e Tema 1.169; “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”). Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos Temas acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Recurso prejudicado

07/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 10:45

Mudança de Classe Processual

03/04/2025, 09:20

Publicação

03/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700588/DF (2024/0275647-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO AGRAVANTE: MARILDES FONTE BOA AGRAVANTE: MARILENE CARDOSO DA SILVA AZEVEDO OUTRO NOME: MARILENE CARDOSO DA S AZEVEDO AGRAVANTE: MARILENE DE SOUZA DA SILVA OUTRO NOME: MARILENE DE SOUZA AGRAVANTE: MARILENE QUIRINO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARILENE RIBEIRO DE SOUZA OUTRO NOME: MARILENE RIBEIRO DE JESUS AGRAVANTE: MARILENE RICARDO OUTRO NOME: MARILENE RICARDO CAVALCANTE AGRAVANTE: MARILENE VIEIRA KARL AGRAVANTE: MARILIA NONATA NAVARRO TEIXEIRA OUTRO NOME: MARILIA N NAVARRO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARILZA CELESTINO DA SILVA ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF076126 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF076999 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

02/04/2025, 00:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

01/04/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 08:02

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:06

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206729/DF (2024/0275647-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO RECORRENTE: MARILDES FONTE BOA RECORRENTE: MARILENE CARDOSO DA SILVA AZEVEDO OUTRO NOME: MARILENE CARDOSO DA S AZEVEDO RECORRENTE: MARILENE DE SOUZA DA SILVA OUTRO NOME: MARILENE DE SOUZA RECORRENTE: MARILENE QUIRINO DOS SANTOS RECORRENTE: MARILENE RIBEIRO DE SOUZA OUTRO NOME: MARILENE RIBEIRO DE JESUS RECORRENTE: MARILENE RICARDO OUTRO NOME: MARILENE RICARDO CAVALCANTE RECORRENTE: MARILENE VIEIRA KARL RECORRENTE: MARILIA NONATA NAVARRO TEIXEIRA OUTRO NOME: MARILIA N NAVARRO TEIXEIRA RECORRENTE: MARILZA CELESTINO DA SILVA ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF076126 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF076999 DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de temas afetados ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre as questões e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma (Tema 1.033; “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas” e Tema 1.169; “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”). Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes aos Temas acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710768-49.2022.8.07.0018. AGRAVANTES: MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO, MARILDES FONTE BOA, MARILENE CARDOSO DA SILVA AZEVEDO, MARILENE DE SOUZA DA SILVA, MARILENE QUIRINO DOS SANTOS, MARILENE RIBEIRO DE SOUZA, MARILENE RICARDO CAVALCANTE, MARILENE VIEIRA KARL, MARÍLIA NONATA NAVARRO TEIXEIRA, MARILZA CELESTINO DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 59233880, inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos por MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO e OUTROS. Manejados apelos de agravo direcionados para as Cortes Superiores de Justiça, o STJ devolveu os autos à origem, tendo em vista afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (ID 69131075). Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a determinação do STJ, a matéria em debate nos presentes autos guarda particularidade que a diferencia daquelas tratadas especificamente nos referidos paradigmas. É que a matéria relativa aos honorários advocatícios não foi objeto de discussão e decisão por parte da turma julgadora, atraindo, assim, a ausência de prequestionamento. Com efeito, a turma julgadora, em sede de embargos de declaração (ID 56749260), consignou que “Em relação aos honorários advocatícios, o embargante inova em suas razões, requerendo a manifestação deste órgão acerca de matéria não suscitada oportunamente no recurso de apelação. Isso denota prequestionamento tardio e, em consequência, verdadeira inovação nesta via dos embargos de declaração, o que não é admissível (...)”. Dessa forma, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria versada no apelo especial àquela debatida no Tema 1.255 do STF. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referidas questões, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700588/DF (2024/0275647-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO AGRAVANTE: MARILDES FONTE BOA AGRAVANTE: MARILENE CARDOSO DA SILVA AZEVEDO OUTRO NOME: MARILENE CARDOSO DA S AZEVEDO AGRAVANTE: MARILENE DE SOUZA DA SILVA OUTRO NOME: MARILENE DE SOUZA AGRAVANTE: MARILENE QUIRINO DOS SANTOS AGRAVANTE: MARILENE RIBEIRO DE SOUZA OUTRO NOME: MARILENE RIBEIRO DE JESUS AGRAVANTE: MARILENE RICARDO OUTRO NOME: MARILENE RICARDO CAVALCANTE AGRAVANTE: MARILENE VIEIRA KARL AGRAVANTE: MARILIA NONATA NAVARRO TEIXEIRA OUTRO NOME: MARILIA N NAVARRO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARILZA CELESTINO DA SILVA ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF076126 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF076999 DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão de tema afetado ao rito da Repercussão Geral do Tema 1.255 – RE 1.412.069/PR - "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Assim sendo, considerando o julgamento, no âmbito da 1ª Turma, do REsp n. 2053456/MS (DJe 28.9.2023), em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos embargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral; situação em que o recurso integrativo tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito na instância de origem, para aguardo do julgamento do paradigma e do consequente juízo de conformação. Precedentes. 4. A respeito da matéria recursal, cumpre destacar que, após reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.317.982, o Supremo Tribunal Federal irá decidir a respeito da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso" (Tema 1170). 5. Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração a serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (EDcl no AgInt no REsp 1.933.253/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 14.03.2022, DJe 18.03.2022). Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710768-49.2022.8.07.0018. RECORRENTES: MARILDES BATISTA SILVA CARVALHO, MARILDES FONTE BOA, MARILENE CARDOSO DA SILVA AZEVEDO, MARILENE DE SOUZA DA SILVA, MARILENE QUIRINO DOS SANTOS, MARILENE RIBEIRO DE SOUZA, MARILENE RICARDO CAVALCANTE, MARILENE VIEIRA KARL, MARÍLIA NONATA NAVARRO TEIXEIRA, MARILZA CELESTINO DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA DA AÇÃO N. 59.888/96. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.301.935/DF, decidiu pela inaplicabilidade da tese firmada no Tema 880 na hipótese de execução do título judicial da ação 59.888/96. No mesmo julgamento, assentou que resta consumada a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar quantia certa fundada na ação coletiva 59.888/96. 2. Em que pese a independência das execuções coletiva e individual, o julgamento do REsp 1.301.935/DF, no tocante à prescrição da pretensão de execução do título judicial constituído na ação coletiva, tem efeito sobre o presente cumprimento de sentença. Aqui, sobressai ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de divergência pelo STJ não suspende os efeitos do julgamento proferido, à míngua de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Apelação conhecida e não provida. As recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos: a) artigos 15 do CPC, e 97 e 104, ambos do CDC, enfatizando que não há falar no instituto da litispendência quando propostas duas execuções (uma coletiva e uma individual) em busca do cumprimento de sentença coletiva que declara direito individual homogêneo; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, afirmando que não se operou a prescrição, tendo em vista o aumento do prazo, nos termos previstos pelo Tema 880/STJ. Sustentam, no aspecto, que o caso em tela cumpre todos os requisitos necessários para aplicação da modulação dos efeitos do Tema 880. Acrescentam que mesmo que tivessem sido apresentadas as fichas financeiras, a demanda também não estaria prescrita, por força da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE – Tema 880. Insurgem-se contra a aplicação dos efeitos da prescrição com fundamento em posicionamento externado em outra demanda judicial, sem trânsito em julgado. Subsidiariamente, defendem a interrupção do prazo prescricional pela interposição da execução coletiva. Apontam, quanto às teses, dissenso pretoriano com julgado do STJ; c) artigos 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e 3º, incisos I e IV, 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, todos da CF, alegando a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos casos cujo debate versar sobre matéria exclusivamente de direito. Discorrem, ainda, sobre o tema 1.076 do STJ. No recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos, apontam vilipêndio aos artigos 3º, incisos I e IV, 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, todos da CF, repisando os mesmos argumentos lançados no apelo especial. Pedem, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, bem como a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. Em sede de contrarrazões, o recorrido requer a fixação de honorários recursais. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). De igual teor, a decisão monocrática no AREsp 2140278, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 1º/3/2023. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 15 e 85, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, e 97 e 104, ambos do CDC, uma vez que tais dispositivos legais, bem como a questão da litispendência e honorários pelo critério de equidade, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. No que tange ao apontado malferimento ao artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, bem como no que se refere ao suposto dissenso pretoriano, também não comporta seguimento o apelo especial, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] Em que pese a independência das execuções coletiva e individual, o julgamento do REsp 1.301.935/DF, no tocante à prescrição da pretensão de execução do título judicial constituído na ação coletiva, tem efeito sobre o presente cumprimento de sentença. Aqui, sobressai ressaltar que a pendência de julgamento dos embargos de divergência pela Corte Superior não suspende os efeitos do julgamento proferido, à míngua de concessão de efeito suspensivo ao recurso” (ID. 49353311). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem as recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). No tocante ao apontado vilipêndio aos artigos 3º, incisos I e IV, 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, todos da CF, também não cabe subir o inconformismo, porque “o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.489.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Igual sorte colhe o apelo extremo no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 3º, incisos I e IV, da CF, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “‘o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11.09.2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05.08.2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14.07.2020’ (ARE 1.346.403-AgR, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno)” (ARE 1455560 AgR, Relator LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), DJe 8/1/2024). Quanto ao indicado malferimento aos artigos 5º, caput, e incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, ambos da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que, nesse aspecto, a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Nada a prover quanto ao pleito de suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a matéria a ser apreciada por aquela Corte de Justiça sequer foi debatida nos pressentes autos. Por fim, quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelas recorrentes. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)