Recurso Especial 0324671-11.2014.8.05.0001 - STJ

Recurso Especial 0324671-11.2014.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0324671-11.2014.8.05.0001. EMBARGANTE: BRF S.A. Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pelo Magistrado Auxiliar Leonardo Brito Pirajá de Oliveira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: Vistos, etc. INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pelo Estado da Bahia ao ID 538951266, por meio da qual noticia a baixa administrativa do crédito tributário discutido nos presentes autos. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Atribuo ao presente ato força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0324671-11.2014.8.05.0001. EMBARGANTE: BRF S.A. Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Recebendo os autos de Instância Superior, serve o presente para aplicação do código de reativação (849), sendo, também, realizada a alteração da situação processual, intimando as partes para requererem o que couber, sob pena de arquivamento dos autos. Salvador, Bahia, 23 de outubro de 2025 CAMILLA FORTALEZA FERREIRA Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

24/10/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206730/BA (2024/0485554-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 JOÃO PEDRO TAVARES - RJ250025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206730/BA (2024/0485554-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 JOÃO PEDRO TAVARES - RJ250025 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Recebimento

28/07/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 11:45

Petição (Impugnação)

23/06/2025, 18:21

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206730/BA (2024/0485554-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 JOÃO PEDRO TAVARES - RJ250025 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 1.112/1.116e): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO ERRÔNEO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO INCORRETA. PRESSUPOSTO FÁTICO INSUBSISTENTE. MERO DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1255885 (TEMA 1099) E AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE N.º 49. ENTENDIMENTOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015 QUE POSITIVOU, EXPRESSAMENTE, O SISTEMA DE PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, DO CPC. TESES FIXADAS PELO PLENÁRIO DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSA SOBRE A MESMA MATÉRIA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. RECURSO DA BRF S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Preambularmente, alega a apelante BRF que houve nulidade da CDA pela inclusão dos sócios como coobrigados sem o devido contraditório e exercício da ampla defesa. Contudo, a apreciação desta matéria, não aventada em primeiro grau, ensejaria notória supressão de instância e traria prejuízos ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte adversa, vulnerando, por repique, o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual é inadmissível a apreciação de tal matéria por esta Turma Julgadora. 2. Na origem, a BRF S.A. foi autuada por ter se utilizado indevidamente de créditos tributários de ICMS, deixando, segundo o Estado da Bahia, de fazer o correto recolhimento deste imposto, recolhimento este que diz respeito à circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas situados em Estados diversos, razão pela qual opôs embargos à execução buscando afastar do crédito tributário seja em virtude da decadência parcial dos valores cobrados, seja em razão impossibilidade de incidência do ICMS nas operações objeto da controvérsia instaurada. 3. Contudo, cumpre anotar, de logo, a prejudicialidade da tese de decadência do imposto, já que, em verdade, o pressuposto fático que fundamenta o auto de infração não subsiste e, assim, todo ele deve ser considerado inexigível. Dito de outra forma, para considerar incorreto o creditamento, o Estado tributante analisou o seu uso em operações que, em verdade, não deveriam ser tributadas e, por consequência, infração nenhuma deveria ser reconhecida. Trata-se, assim, de mera consequência lógica, e não de tese contraditória do contribuinte. 4. Deveras, independente das operações serem interestaduais e não importando se ocorreu ou não erro na determinação da base de cálculo – o que, por sinal, foi refutado pela perícia técnica de ID 20498660, na qual o perito conclui que o auto de infração foi produzido com base em critério diverso do que dispõe a legislação de ICMS – não há incidência do imposto referenciado sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 5. Isso porque não se está diante de uma operação de circulação jurídica ou econômica, uma vez que não há compra e venda, ou algum negócio jurídico assemelhado, que dê amparo à incidência do referido imposto. É dizer, não há operação de circulação, mas mero deslocamento físico da mercadoria. 6. Vale esclarecer, por importante, que a circunstância do Estado de origem ter cobrado o ICMS não legitima o auto de infração aplicado à parte apelante pelo Estado da Bahia para cobrança do mesmo tributo pela simples razão, repisa-se, de que ele não é devido. Assim não fosse, o contribuinte seria duplamente penalizado: primeiro, com a cobrança no Estado de origem da mercancia; e, posteriormente, com a incidência do imposto no Estado de destino. Ainda deixando mais claro a questão posta, não pode a autora ser penalizada por ter feito creditamento a maior do imposto se, na transação base que fundamentaria este ilícito, não há fato gerador do ICMS, não devendo sequer ter sido cobrada desta quantia. 7. Nesse sentido, não se nega a coerência da alegação do Estado no sentido de que, se, de fato, não há tributação de ICMS nas transações realizadas, também não haveria crédito a ser utilizado. Todavia, pelo mesmo motivo, infração também não haverá, mesmo porque, como já amplamente sinalizado, o imposto não poderia ser aqui cobrado. 8. Nessa linha, jurisprudência reiterativa dos tribunais aponta que o verbete contido na súmula 166 do STJ não faz distinção entre ICMS interno e ICMS interestadual, isto é, não haverá incidência desse imposto, estejam os estabelecimentos no mesmo ou em Estados diversos. É imprescindível, apenas, que ambos sejam do mesmo contribuinte. No mais, constata-se que esta tese continua sendo amplamente aplicada (AgInt no AREsp 1488419/RS; AgInt no AREsp: 1339890 MS). 9. Não bastasse isso, em recurso representativo da controvérsia, Tema nº 1099, referente ao Recurso Extraordinário em Agravo nº 1255885, de 15/08/2020, a Corte Constitucional firmou a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia (Sessão Plenária. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.885/MS, Ministro Presidente Dias Toffoli, Publicação DJE nº 228 – 14/09/2020). (gritos aditados). 10. Destaco, ainda, que em 19 de abril de 2021, a Corte Suprema, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, confirmou esse entendimento ao reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho que consigna a expressão “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, sendo estes justamente os dispositivos que a Fiscalização se amparou para lavrar o auto de infração em desate. 11. Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Pretório Excelso, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado, não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE: 1298791 PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; RE: 1215332, Rel. Min. ROBERTO BARROSO; ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX; ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER; RE 611.683- -AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; v.g.). 12. Como fundamento de reforço, tendo em conta que o novel Código de Processo Civil positivou, expressamente, o sistema de precedentes, na forma do disposto em seu artigo 927, imperioso, por esta Relatoria, a observância não só da decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade (ADC n. 49) e acórdão em recurso extraordinário repetitivo (RE1215332); como também do enunciado da Súmula do STJ em matéria infraconstitucional (166); e, por fim, a orientação do órgão especial ao qual me vinculo, quando do julgamento da Apelação n.º 00319453- 31.2016.8.05.0001. 13. Neste diapasão, configurada a mera circulação física, e não jurídica, fica clara a falta de pressuposto fático apto a amparar o auto de infração lançado e, consequentemente, indubitável a necessidade de reforma da sentença primeva, para cancelar a integralidade da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração nº 206891.0012/11-3, pelo fato de não haver incidência do ICMS nas operações objeto da autuação, ficando prejudicadas as demais teses recursais. 14. Recurso do Estado da Bahia conhecido e desprovido. Recurso da BRF S.A. parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.265/1.269e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 489, inciso II, e §1°, incisos IV e V, e o artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil - o acórdão foi omisso ao não enfrentar argumentos capazes de infirmar a aplicação da decisão do STF e ao não identificar os fundamentos determinantes para o enquadramento do caso ao precedente da Suprema Corte. Alega que a decisão do tema nº 1.099 do STF não descaracteriza a infração debatida nos autos, afirmando que a exigência fiscal seria decorrente da utilização indevida de crédito fiscal (fls. 1.268/1.269e); - Arts. 926, §2º, 927, incisos I e III, e §3º, e 988, incisos III e IV, do Código de Processo Civil - a decisão do STF invocada no acórdão não se aplica ao caso concreto, pois não há crédito fiscal a ser utilizado quando não há incidência do ICMS (fls. 1.180/1.181e); - Arts. 97, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional, ao artigo 11, §3º, inciso II, ao artigo 12, inciso I, e ao artigo 13, § 4º, inciso II, da Lei Complementar nº. 87/96 - houve utilização indevida de crédito fiscal pela Recorrida, desconsiderando questões pertinentes a créditos fiscais e suas consequências (fls. 1.182/1.183e); Com contrarrazões (fls. 1.425/1.446e), o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.124/1.131e): Nos autos primevos, é dizer, da execução fiscal n.º 0502650-57.2014.8.05.0001, o Fisco alega que a base de cálculo do ICMS fixada pela legislação dos Estados de origem – local dos estabelecimentos remetentes – mostrar-se-ia superior àquela determinada pela Lei Complementar nº 87/96, de modo que o aproveitamento dos créditos pelo estabelecimento autuado, situado no Estado da Bahia, teria ensejado o recolhimento a menor do imposto ao Erário Baiano, durante o período de janeiro a dezembro de 2006. Observa-se, ainda, que o auto de infração (ID 20498615) teve como mote verificação de base de cálculo inferior em transferências interestaduais oriundas diretamente dos estabelecimentos atacadistas com destino ao centro de distribuição localizado no Estado da Bahia. Logo, a BRF S.A. foi autuada por ter se utilizado indevidamente de créditos tributários de ICMS, deixando, segundo o Estado da Bahia, de fazer o correto recolhimento deste imposto, recolhimento este que diz respeito à circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas situados em Estados diversos. Julgando a contenda, o juízo primevo desconsiderou por completo a tese de ausência de fato gerador do ICMS, atendo-se a fixar a incorreção do lançamento tributário com base no critério do preço médio das últimas entradas do mês anterior, entendendo que o método utilizado pelo Estado difere daquele determinado pela base legal, do art. 13, §4º, I, da LC n. 87/96, que é o de entrada mais recente, declarando, ainda, a decadência parcial do lançamento fiscal referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2006. Contudo, o pressuposto fático que fundamenta o auto de infração não subsiste e, assim, todo ele deve ser considerado inexigível, razão pela qual há, inclusive, prejudicialidade da própria tese de decadência suscitada pelo contribuinte e da correção do lançamento fiscal defendida pelo Estado da Bahia. Dito de outra forma, para considerar incorreto o creditamento, o Estado tributante analisou o seu uso em operações que, em verdade, não deveriam ser tributadas e, por consequência, infração nenhuma deveria ser reconhecida. Trata-se, assim, de mera consequência lógica, e não de tese contraditória do contribuinte. Deveras, independente das operações serem interestaduais e não importando se ocorreu ou não erro na determinação da base de cálculo – o que, por sinal, foi refutado pela perícia técnica de ID 20498660, na qual o perito conclui que o auto de infração foi produzido com base em critério diverso do que dispõe a legislação de ICMS – não há incidência do imposto referenciado sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Isso porque não se está diante de uma operação de circulação jurídica ou econômica, uma vez que não há compra e venda, ou algum negócio jurídico assemelhado, que dê amparo à incidência do referido imposto. É dizer, não há operação de circulação, mas mero deslocamento físico da mercadoria. Vale esclarecer, por importante, que a circunstância do Estado de origem ter cobrado o ICMS não legitima o auto de infração aplicado à parte apelante pelo Estado da Bahia para cobrança do mesmo tributo pela simples razão, repisa-se, de que ele não é devido. Assim não fosse, o contribuinte seria duplamente penalizado: primeiro, com a cobrança no Estado de origem da mercancia; e, posteriormente, com a incidência do imposto no Estado de destino. Ainda deixando mais claro a questão posta, não pode a autora ser penalizada por ter feito creditamento a maior do imposto se, na transação base que fundamentaria este ilícito, não há fato gerador do ICMS, não devendo sequer ter sido cobrada desta quantia. A empresa autora, assim, só precisou apresentar o suposto crédito a maior por ter sido cobrada do imposto que, como dito, não deveria incidir nas operações autuadas. Certo é que não pode o Estado da Bahia, como sujeito ativo da relação tributária, cobrar Imposto indevido, somente porque o Estado de origem o fez, sob pena de se infringir o princípio da moralidade e legalidade. Nesse sentido, não se nega a coerência da alegação do Estado no sentido de que, se, de fato, não há tributação de ICMS nas transações realizadas, também não haveria crédito a ser utilizado. Todavia, pelo mesmo motivo, infração também não haverá, mesmo porque, como já amplamente sinalizado, o imposto não poderia ser aqui cobrado. E se não há tributação, não há falar em base de cálculo incorreta para fins de creditamento, pois aquela é pressuposto lógico para existência desta. Aliás, jurisprudência reiterativa dos tribunais aponta que o verbete contido na súmula 166 do STJ não faz distinção entre ICMS interno e ICMS interestadual, isto é, não haverá incidência desse imposto, estejam os estabelecimentos no mesmo ou em Estados diversos. É imprescindível, apenas, que ambos sejam do mesmo contribuinte. […] Na mesma trilha, em recurso representativo da controvérsia, Tema nº 1099, referente ao Recurso Extraordinário em Agravo nº 1255885, de 15/08/2020, o STF reafirmou tal orientação, em acórdão assim ementado: […] Em apreciação mais recente, a Corte Suprema, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, confirmou esse entendimento ao reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho que consigna a expressão “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, sendo estes justamente os dispositivos que a Fiscalização se amparou para lavrar o auto de infração em desate. […] Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Pretório Excelso, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado, não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento […] No mais, quanto à ausência de incidência do fato gerador do ICMS quando há a mera circulação de mercadorias entre estabelecimentos comerciais de titularidade do mesmo contribuinte, colaciono entendimentos recentes desta Corte de Justiça: […] Como fundamento de reforço, tendo em conta que o novel Código de Processo Civil positivou, expressamente, o sistema de precedentes, na forma do disposto em seu artigo 927, imperioso, por esta Relatoria, a observância não só da decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade (ADC n. 49) e acórdão em recurso extraordinário repetitivo (RE1215332); como também do enunciado da Súmula do STJ em matéria infraconstitucional (166); e, por fim, a orientação do órgão especial ao qual me vinculo. […] Neste diapasão, configurada a mera circulação física, e não jurídica, fica clara a falta de pressuposto fático apto a amparar o auto de infração lançado e, consequentemente, indubitável a necessidade de reforma da sentença primeva, para cancelar a integralidade da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração nº 206891.0012/11-3, pelo fato de não haver incidência do ICMS nas operações objeto da autuação, ficando prejudicadas as demais teses recursais. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. [...] 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Do tema n. 1.099 do STF Ao analisar a referida questão, o tribunal de origem assim consignou (fls. 1.125/1.131e): Nesse sentido, não se nega a coerência da alegação do Estado no sentido de que, se, de fato, não há tributação de ICMS nas transações realizadas, também não haveria crédito a ser utilizado. Todavia, pelo mesmo motivo, infração também não haverá, mesmo porque, como já amplamente sinalizado, o imposto não poderia ser aqui cobrado. E se não há tributação, não há falar em base de cálculo incorreta para fins de creditamento, pois aquela é pressuposto lógico para existência desta. Aliás, jurisprudência reiterativa dos tribunais aponta que o verbete contido na súmula 166 do STJ não faz distinção entre ICMS interno e ICMS interestadual, isto é, não haverá incidência desse imposto, estejam os estabelecimentos no mesmo ou em Estados diversos. É imprescindível, apenas, que ambos sejam do mesmo contribuinte. […] Na mesma trilha, em recurso representativo da controvérsia, Tema nº 1099, referente ao Recurso Extraordinário em Agravo nº 1255885, de 15/08/2020, o STF reafirmou tal orientação, em acórdão assim ementado: […] Em apreciação mais recente, a Corte Suprema, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, confirmou esse entendimento ao reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho que consigna a expressão “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, sendo estes justamente os dispositivos que a Fiscalização se amparou para lavrar o auto de infração em desate. […] Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Pretório Excelso, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado, não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento […] No mais, quanto à ausência de incidência do fato gerador do ICMS quando há a mera circulação de mercadorias entre estabelecimentos comerciais de titularidade do mesmo contribuinte, colaciono entendimentos recentes desta Corte de Justiça: […] Como fundamento de reforço, tendo em conta que o novel Código de Processo Civil positivou, expressamente, o sistema de precedentes, na forma do disposto em seu artigo 927, imperioso, por esta Relatoria, a observância não só da decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade (ADC n. 49) e acórdão em recurso extraordinário repetitivo (RE1215332); como também do enunciado da Súmula do STJ em matéria infraconstitucional (166); e, por fim, a orientação do órgão especial ao qual me vinculo. […] Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 – destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 – destaques meus). - Da inexistência de fato gerador de ICMS O tribunal de origem concluiu que não pode a autora ser penalizada por ter feito creditamento a maior do imposto se, na transação base que fundamentaria este ilícito, não há fato gerador do ICMS, nos seguintes termos (fls. 1.124/1.131e): Nos autos primevos, é dizer, da execução fiscal n.º 0502650-57.2014.8.05.0001, o Fisco alega que a base de cálculo do ICMS fixada pela legislação dos Estados de origem – local dos estabelecimentos remetentes – mostrar-se-ia superior àquela determinada pela Lei Complementar nº 87/96, de modo que o aproveitamento dos créditos pelo estabelecimento autuado, situado no Estado da Bahia, teria ensejado o recolhimento a menor do imposto ao Erário Baiano, durante o período de janeiro a dezembro de 2006. Observa-se, ainda, que o auto de infração (ID 20498615) teve como mote verificação de base de cálculo inferior em transferências interestaduais oriundas diretamente dos estabelecimentos atacadistas com destino ao centro de distribuição localizado no Estado da Bahia. Logo, a BRF S.A. foi autuada por ter se utilizado indevidamente de créditos tributários de ICMS, deixando, segundo o Estado da Bahia, de fazer o correto recolhimento deste imposto, recolhimento este que diz respeito à circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas situados em Estados diversos. Julgando a contenda, o juízo primevo desconsiderou por completo a tese de ausência de fato gerador do ICMS, atendo-se a fixar a incorreção do lançamento tributário com base no critério do preço médio das últimas entradas do mês anterior, entendendo que o método utilizado pelo Estado difere daquele determinado pela base legal, do art. 13, §4º, I, da LC n. 87/96, que é o de entrada mais recente, declarando, ainda, a decadência parcial do lançamento fiscal referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2006. Contudo, o pressuposto fático que fundamenta o auto de infração não subsiste e, assim, todo ele deve ser considerado inexigível, razão pela qual há, inclusive, prejudicialidade da própria tese de decadência suscitada pelo contribuinte e da correção do lançamento fiscal defendida pelo Estado da Bahia. Dito de outra forma, para considerar incorreto o creditamento, o Estado tributante analisou o seu uso em operações que, em verdade, não deveriam ser tributadas e, por consequência, infração nenhuma deveria ser reconhecida. Trata-se, assim, de mera consequência lógica, e não de tese contraditória do contribuinte. Deveras, independente das operações serem interestaduais e não importando se ocorreu ou não erro na determinação da base de cálculo – o que, por sinal, foi refutado pela perícia técnica de ID 20498660, na qual o perito conclui que o auto de infração foi produzido com base em critério diverso do que dispõe a legislação de ICMS – não há incidência do imposto referenciado sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Isso porque não se está diante de uma operação de circulação jurídica ou econômica, uma vez que não há compra e venda, ou algum negócio jurídico assemelhado, que dê amparo à incidência do referido imposto. É dizer, não há operação de circulação, mas mero deslocamento físico da mercadoria. Vale esclarecer, por importante, que a circunstância do Estado de origem ter cobrado o ICMS não legitima o auto de infração aplicado à parte apelante pelo Estado da Bahia para cobrança do mesmo tributo pela simples razão, repisa-se, de que ele não é devido. Assim não fosse, o contribuinte seria duplamente penalizado: primeiro, com a cobrança no Estado de origem da mercancia; e, posteriormente, com a incidência do imposto no Estado de destino. Ainda deixando mais claro a questão posta, não pode a autora ser penalizada por ter feito creditamento a maior do imposto se, na transação base que fundamentaria este ilícito, não há fato gerador do ICMS, não devendo sequer ter sido cobrada desta quantia. A empresa autora, assim, só precisou apresentar o suposto crédito a maior por ter sido cobrada do imposto que, como dito, não deveria incidir nas operações autuadas. Certo é que não pode o Estado da Bahia, como sujeito ativo da relação tributária, cobrar Imposto indevido, somente porque o Estado de origem o fez, sob pena de se infringir o princípio da moralidade e legalidade. Nesse sentido, não se nega a coerência da alegação do Estado no sentido de que, se, de fato, não há tributação de ICMS nas transações realizadas, também não haveria crédito a ser utilizado. Todavia, pelo mesmo motivo, infração também não haverá, mesmo porque, como já amplamente sinalizado, o imposto não poderia ser aqui cobrado. E se não há tributação, não há falar em base de cálculo incorreta para fins de creditamento, pois aquela é pressuposto lógico para existência desta. Aliás, jurisprudência reiterativa dos tribunais aponta que o verbete contido na súmula 166 do STJ não faz distinção entre ICMS interno e ICMS interestadual, isto é, não haverá incidência desse imposto, estejam os estabelecimentos no mesmo ou em Estados diversos. É imprescindível, apenas, que ambos sejam do mesmo contribuinte. […] Na mesma trilha, em recurso representativo da controvérsia, Tema nº 1099, referente ao Recurso Extraordinário em Agravo nº 1255885, de 15/08/2020, o STF reafirmou tal orientação, em acórdão assim ementado: […] Em apreciação mais recente, a Corte Suprema, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, confirmou esse entendimento ao reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho que consigna a expressão “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, sendo estes justamente os dispositivos que a Fiscalização se amparou para lavrar o auto de infração em desate. […] Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Pretório Excelso, que a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado, não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento […] No mais, quanto à ausência de incidência do fato gerador do ICMS quando há a mera circulação de mercadorias entre estabelecimentos comerciais de titularidade do mesmo contribuinte, colaciono entendimentos recentes desta Corte de Justiça: […] Como fundamento de reforço, tendo em conta que o novel Código de Processo Civil positivou, expressamente, o sistema de precedentes, na forma do disposto em seu artigo 927, imperioso, por esta Relatoria, a observância não só da decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade (ADC n. 49) e acórdão em recurso extraordinário repetitivo (RE1215332); como também do enunciado da Súmula do STJ em matéria infraconstitucional (166); e, por fim, a orientação do órgão especial ao qual me vinculo. […] Neste diapasão, configurada a mera circulação física, e não jurídica, fica clara a falta de pressuposto fático apto a amparar o auto de infração lançado e, consequentemente, indubitável a necessidade de reforma da sentença primeva, para cancelar a integralidade da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração nº 206891.0012/11-3, pelo fato de não haver incidência do ICMS nas operações objeto da autuação, ficando prejudicadas as demais teses recursais. Entretanto, a parte recorrente não impugnou esse fundamento, alegando, tão somente, que houve utilização indevida de crédito fiscal pela Recorrida. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). - Dos honorários recusais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828870/BA (2024/0485554-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 AGRAVADO: BRF S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 JOÃO PEDRO TAVARES - RJ250025 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA (fls. 1.478/1.483e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 1.448/1.457e). Feito breve relato, decido. No presente caso, o Recurso Especial teve seguimento negado parcialmente com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do julgamento definitivo do Recurso Especial n. 1.125.133/SP (Tema n. 259/STJ) e, no que sobeja, restou inadmitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque que incidiriam as Súmulas ns. 211 desta Corte e, por analogia, 282 do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (fls. 1.448/1.457e). Inconformado com a mencionada decisão, o Agravante interpôs Agravo Interno contra a negativa de seguimento (fls. 1.566/1.613e), bem como Agravo em Recurso Especial (fls. 1.478/1.483e), objetivando a reforma dos fundamentos relativos à inadmissão. Acerca dos meios de impugnação das decisões proferidas pelos Presidentes ou Vice-Presidentes dos tribunais de origem, o Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei n. 13.256/2016, dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (...) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (destaques meus). Embora a legislação tenha restado silente acerca do procedimento a ser adotado quando interpostos ambos os agravos, previstos nos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do Código de Processo Civil, a análise prévia do Agravo Interno revela-se providência lógica, porquanto seu eventual provimento poderá caracterizar a prejudicialidade do Agravo em Recurso Especial. Posto isso, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM para julgamento do Agravo Interno de fls. 1.566/1.613e e posterior devolução do feito a esta Corte, caso necessário, para julgamento do Agravo em Recurso Especial (fls. 1.478/1.483e), procedendo à baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

05/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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