Agravo em Recurso Especial 1024701-16.2021.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1024701-16.2021.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024701-16.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE - NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Ciência às partes do retorno do autos do Tribunal de Justiça. Não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:03

Publicação

22/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2782687/SP (2024/0404841-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADOS: GILBERTO VASQUES - SP189248 FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 EMBARGADO: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:36

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2782687/SP (2024/0404841-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADOS: GILBERTO VASQUES - SP189248 FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 EMBARGADO: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2782687/SP (2024/0404841-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADOS: GILBERTO VASQUES - SP189248 FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 EMBARGADO: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE à decisão de fls. 808/809, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Entretanto, tal alegação não procede, vez que se encontra em contradição com as razões de Recurso Especial apresentadas, haja vista que a Embargante especificou a violação ao Tema nº 882 do Superior Tribunal de Justiça e Tema nº 492 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, restou amplamente demonstrado que o Recurso Especial teve como base a interpretação divergente atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça a caso idêntico ao dos autos (artigo 105, inciso III, alínea ‘c’ da Constituição Federal), de modo que não há como se falar em “insuficiência de fundamentação” (fls. 812/813). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Além disso, em relação à alegação de violação aos Temas 882 do STJ e 492 do STF, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Com efeito, o fato de a controvérsia de mérito porventura discutida nestes autos ter sido afetada ao Tema de Recurso Repetitivo e ao de Repercussão Geral não impede a análise de recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1808426/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25.11.2021.; AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.03.2020; AgInt no AREsp n. 1.388.688/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.8.2021 e AgRg no AREsp n. 568.759/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 27.10.2015. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782687/SP (2024/0404841-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADOS: GILBERTO VASQUES - SP189248 FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 AGRAVADO: NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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