Agravo em Recurso Especial 5004374-45.2022.8.21.0065 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004374-45.2022.8.21.0065 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) ATO ORDINATÓRIO À autora: acerca da integral satisfação do crédito.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão do evento 89, que informa a existência de valores remanescentes depositados nos autos, e tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas dessa certidão, conforme eventos 90 e 91, verifico que apenas a parte autora se manifestou. A parte autora, por meio da petição do evento 95, reiterou o pedido de levantamento dos depósitos efetuados, em razão da quitação da Cédula de Crédito Bancário (CCB) objeto da ação. Ademais, a parte ré, no evento 82, já havia informado a quitação da CCB em 15/12/2025 e declarado que os depósitos são de titularidade do autor. Dessa forma, expeça-se alvará eletrônico para a liberação da quantia remanescente de R$ 914,95 (novecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), acrescida dos rendimentos devidos, em favor do procurador da parte autora, Dr. FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL, CPF: 007.886.100-40, Banco Banrisul (041), Agência: 0621, Conta Corrente: 35.193.249.0-8. Após a expedição do alvará, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da integral satisfação do crédito. No silêncio ou com a manifestação de quitação, certifique-se e, em seguida, baixem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS (originário: processo nº 50043363320228210065/RS) RELATOR: MARCO LUCIANO WÄCHTER AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 13/03/2026 - Juntada de certidão

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por RAFAEL MACHADO CARVALHO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V. Em sentença proferida nos autos, este Juízo julgou parcialmente procedente a ação para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora. Na mesma decisão, houve a revogação da antecipação de tutela que condicionava a manutenção de posse do veículo e a descaracterização da mora aos depósitos das parcelas incontroversas, diante do descumprimento de tal requisito. A parte requerida informou nos autos que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) objeto da ação se encontra quitada desde 15/12/2025. Em seguida, a parte autora requereu o levantamento dos depósitos efetuados nos autos, indicando os dados bancários para a liberação da quantia em nome de seu procurador. Considerando o depósito já efetivado pela parte demandada, bem como o requerimento expresso da parte autora para levantamento dos valores, e a informação de quitação da Cédula de Crédito Bancário, determino a expedição de alvará eletrônico. Expeça-se alvará eletrônico para a liberação da quantia de R$ 1.944,07 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária desde a data do depósito, em favor do procurador da parte autora, FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL, CPF: 007.886.100-40, Banco Banrisul (041), Agência: 0621, Conta Corrente: 35.193.249.0-8. Após a expedição, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da integral satisfação do crédito, valendo o silêncio como quitação. Em caso de manifestação de quitação ou decurso do prazo sem manifestação, certifique-se e, em seguida, baixem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do ato ordinatório do evento 69, para que indiquem quem deverá receber os valores depositados nos autos, no prazo legal. Após a manifestação, ou no silêncio, proceda-se à análise para expedição do alvará judicial, se cabível. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) ATO ORDINATÓRIO Há valores depositados nos autos e pendentes de liberação. Às partes: indiquem quem deve receber os valores. Após a análise, será determinada a expedição de alvará judicial.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito espontâneo realizado pela parte demandada (Evento 51) e do requerimento da parte autora, defiro a expedição de alvará para liberação da quantia depositada em favor da parte autora. Intime-se a parte autora para, em até 5 (cinco) dias, informar se há valores ainda pendentes, sob pena de arquivamento do alvará após a liberação integral. Cumpra-se.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS (originário: processo nº 50043363320228210065/RS) RELATOR: MARCIO LUCIANO ROSSI BARBIERI HOMEM AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 29/05/2025 - PETIÇÃO Evento 49 - 07/05/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> SON2CIV Número: 50043744520228210065/TJRS

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:43

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748426/RS (2024/0349197-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO: FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL - RS082912 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, ajuizada por RAFAEL MACHADO CARVALHO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V. Em sentença proferida nos autos, este Juízo julgou parcialmente procedente a ação para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora. Na mesma decisão, houve a revogação da antecipação de tutela que condicionava a manutenção de posse do veículo e a descaracterização da mora aos depósitos das parcelas incontroversas, diante do descumprimento de tal requisito. A parte requerida informou nos autos que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) objeto da ação se encontra quitada desde 15/12/2025. Em seguida, a parte autora requereu o levantamento dos depósitos efetuados nos autos, indicando os dados bancários para a liberação da quantia em nome de seu procurador. Considerando o depósito já efetivado pela parte demandada, bem como o requerimento expresso da parte autora para levantamento dos valores, e a informação de quitação da Cédula de Crédito Bancário, determino a expedição de alvará eletrônico. Expeça-se alvará eletrônico para a liberação da quantia de R$ 1.944,07 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), acrescida de juros e correção monetária desde a data do depósito, em favor do procurador da parte autora, FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL, CPF: 007.886.100-40, Banco Banrisul (041), Agência: 0621, Conta Corrente: 35.193.249.0-8. Após a expedição, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da integral satisfação do crédito, valendo o silêncio como quitação. Em caso de manifestação de quitação ou decurso do prazo sem manifestação, certifique-se e, em seguida, baixem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748426/RS (2024/0349197-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO: FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL - RS082912 DECISÃO Cuida-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA‎‎ ‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎decisão‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎obstou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎subida‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial. Extrai-se‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎parte‎‎‎ ‎‎‎agravante‎‎‎ ‎‎‎interpôs‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial,‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎fundamento‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎105,‎‎‎ ‎‎‎III,‎‎‎ ‎‎‎"a"‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎"c",‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Constituição‎‎‎ ‎‎‎Federal,‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎TRIBUNAL‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎JUSTIÇA‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎ESTADO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎ ‎‎RIO‎‎ ‎‎GRANDE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎SUL‎‎‎ ‎‎‎cuja‎‎‎ ‎‎‎ementa‎‎‎ ‎‎‎guarda‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎seguintes‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎(fl.‎‎‎ ‎366): APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. É ADMITIDA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADA A DESVANTAGEM EXAGERADA POR PARTE DO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. REVISÃO DE ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. A ALTERAÇÃO DE ENCARGO INCIDENTE SOBRE O VALOR CONTRATADO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E, CASO QUITADO O DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, É CONSENSO NA JURISPRUDÊNCIA QUE O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M) É O QUE MELHOR REFLETE A ESCALADA INFLACIONÁRIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. Rejeitados‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎embargos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎declaração‎‎‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎391-397). No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎alega‎ ‎a‎ ‎recorrente,‎ ‎preliminarmente,‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1°,‎ ‎II,‎ ‎e‎ ‎1.022,‎ ‎inciso‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎ao‎ ‎sustentar‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido. Aduz‎ ‎que,‎ ‎apesar‎ ‎da‎ ‎oposição‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pronunciou‎ ‎sobre‎ ‎pontos‎ ‎necessários‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia. Aponta,‎‎ ‎‎ainda,‎‎ ‎‎afronta‎‎‎ ‎‎‎aos‎‎‎ ‎‎‎arts.‎‎‎ ‎‎421, parágrafo único, e 422 do Código Civil, 4°, VI e XI, e 9° da Lei n. 4.595/1964, ‎‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎se‎‎‎ ‎‎‎insurgir‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎que‎‎ ‎‎limitou‎‎ a taxa d‎‎os‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado,‎‎ ‎‎porquanto‎‎‎‎ ‎‎configurado‎‎‎ ‎‎‎desiquilíbrio‎‎‎ ‎‎‎contratual‎‎‎ ‎‎e‎‎‎ ‎‎‎abusividade‎.‎‎ ‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎ Sustenta‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎pactuada,‎‎ ‎‎onerosidade‎‎ ‎‎excessiva,‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎desequilíbrio‎‎ ‎‎contratual‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso.‎ ‎Alega‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ de forma unilateral, limitou juros livremente pactuados sem analisar as particularidades do caso concreto, em sentido contrário ao entendimento desta Corte Suscitou,‎‎ ‎‎outrossim,‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎jurisprudencial. Contrarrazões‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial‎‎ ‎‎(fls.‎‎‎ ‎567-577). Sobreveio‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎juízo‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎admissibilidade‎‎‎ ‎‎‎negativo‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎instância‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem‎‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ ‎‎‎580-584),‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎ensejou‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎interposição‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎agravo. Contraminuta‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎agravo‎‎ ‎‎‎(fls.‎‎‎ 618-628). É,‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎essencial,‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎relatório‎‎ ‎‎ Atendidos‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎pressupostos‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎admissibilidade‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎agravo,‎‎‎ ‎‎‎passo‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎exame‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial. Não‎‎‎ ‎‎‎merece‎‎‎ ‎‎‎prosperar‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎recurso. De‎ ‎início,‎ ‎inexiste‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1°,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎1.022,‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎foi‎ ‎dada‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎deduzida,‎ ‎conforme‎ ‎se‎ ‎depreende‎ ‎da‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido.‎ ‎Assim,‎ ‎manifestou-se‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎fundamentada‎ ‎sobre‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎postas‎ ‎a‎ ‎julgamento,‎ ‎não‎ ‎obstante‎ ‎tenha‎ ‎entendido‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎de‎ ‎segundo‎ ‎grau‎ ‎em‎ ‎sentido‎ ‎contrário‎ ‎ao‎ ‎posicionamento‎ ‎defendido‎ ‎pela‎ ‎ora‎ ‎recorrente. Outrossim,‎‎‎ ‎‎‎consigne-se‎‎‎ ‎‎‎inviável‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎apreciação‎‎‎ ‎‎‎das‎‎‎ ‎‎‎alegações‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎recorrente,‎‎‎ ‎‎‎considerando‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎origem,‎‎‎ ‎‎‎ao‎‎‎ ‎‎‎entender‎‎‎ ‎‎‎por‎‎ ‎‎limitar‎‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado,‎‎‎ ‎‎‎firmou‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎entendimento‎‎‎ ‎‎‎com‎‎‎ ‎‎‎base‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎conjunto‎‎‎ ‎‎‎probatório‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎contrato‎‎‎ ‎‎‎firmado‎‎‎ ‎‎‎entre‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎partes.‎‎‎ ‎‎‎Confira-se‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎seguinte‎‎‎ ‎‎‎excerto‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎recorrido‎‎‎ ‎‎‎(fl.‎‎‎ 360): TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A discussão atinente à fixação de limites de juros remuneratórios, devidos pelo “custo” do capital financiado e pelo risco inerente à operação, a ser suportado pelo consumidor, encontra no revogado Código Civil de 1916 o seu ponto de partida. (...) A Lei de Usura, porém, pôs cobro à liberdade plena dos contratantes nesta matéria, fixando limites rígidos para os juros, conforme se observa do art. 1º, §3º, do Decreto nº 22.626/33, os quais foram limitados em 6% ao ano no silêncio das partes (os chamados “juros legais”), sendo permitida a fixação em até o dobro deste percentual, se houvesse estipulação por escrito (art. 1º, caput – os chamados “juros convencionais”). (...) A Lei de Usura não distinguia a natureza do contrato (se mútuo ou não) nem quem eram os contratantes (pessoas físicas ou jurídicas), assim, todos estavam sujeitos à sua limitação, haja vista a preocupação em coibir os excessos praticados pelas práticas usurárias, conforme fica claro da leitura do “Considerando...” do Decreto nº 22.626/33. Contudo, a necessidade de reorganizar o sistema financeiro nacional levou, em 1964, à edição da Lei nº 4.595, a qual criou o Conselho Monetário Nacional, e, em seu art. 4º, inciso IX, o autorizou, através do Banco Central, a “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros”. (...) Foram retiradas, assim, do regime da Lei de Usura, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, as quais passaram a adotar as taxas de juros remuneratórios que o próprio Banco Central, via resolução, fixasse casuisticamente. Essa tese foi endossada em 1976 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa do verbete da Súmula nº 596: (...) Com a sua atuação referendada, o Banco Central editou finalmente, em 1985, a famosa Resolução nº 1.064, que liberou totalmente as taxas de juros para as instituições em questão, que passaram a praticar as taxas que melhor lhe conviessem. (...) Contudo, em razão da remissão feita pelo caput do artigo citado à Lei Complementar que deveria regulamentar esse capítulo da Constituição, iniciou-se amplo e demorado debate quanto a autoaplicabilidade do referido dispositivo, o que somente findou quando da revogação do §3º do art. 192 da Constituição da República, por força da Emenda Constitucional nº 40/2003. (...) Por outro lado, em agosto de 2001, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, editou a Medida Provisória nº 2.172-32, (em vigor indefinidamente, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001), que definiu novos e modernos instrumentos de combate à usura, em complementação aos dispositivos ainda em vigor do Decreto nº 22.626/33, porém, no seu art. 4º, inciso I, fez questão de frisar que as suas disposições não se aplicam às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, as quais continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, ou seja, pela legislação que confere ao Conselho Monetário Nacional, via Banco Central, poder para definir de modo irrestrito as taxas de juros dos seus negócios. (...) A existência desse possível vazio normativo em relação às instituições financeiras, a partir da revogação do §3º do art. 192 da Constituição Federal, resultou em acaloradas discussões judiciais acerca da aplicação dos limites constantes nos dispositivos citados. Somente em setembro de 2003, quando da edição da Súmula nº 648, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento quanto a inaplicabilidade da limitação Constitucional de 12% ao ano em contratos celebrados após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que em junho de 2008 transformou-se na Súmula vinculante 7: (...) Desse modo, esvaziou-se qualquer justificativa para decisões judiciais (notadamente em ações de revisão contratual de contratos bancários) se utilizarem do limite constitucional de 12% ao ano em contratos celebrados a partir da Emenda Constitucional 40/2003. Por outro lado, em que pese a ausência de legislação específica balizando a atuação das instituições financeiras, naquilo que diz com os juros remuneratórios, imperioso destacar que as disposições do Código do Consumidor são suficientes para autorizar, na análise de cada caso concreto, a redução das taxas abusivas de juros remuneratórios em contrato de adesão. De fato, todo o sistema de proteção das relações de consumo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor tem no equilíbrio entre as obrigações assumidas pelo fornecedor e pelo consumidor a sua principal preocupação, desde o momento em que considera, “a priori”, a vulnerabilidade do consumidor, presumindo-o parte mais fraca na relação, como quando veda de forma enérgica a validade de cláusulas ou exigências que coloquem o consumidor em uma situação de desvantagem. (...) Com base nesses dois dispositivos citados, pela clareza solar do que dizem, dispensam maiores comentários quanto a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando verificada a imposição em índices abusivos. Porém, como já dito exaustivamente, inexiste norma expressa impondo limites aos juros remuneratórios envolvendo contratos de adesão de outorga de crédito. Em razão desse vazio normativo que deu azo a infindáveis demandas judiciais envolvendo o tema, uma vez que as decisões judiciais se utilizavam de muitas teorias e parâmetros para impor limites aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria ao rito dos processos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, onde editou as seguintes teses: (...) De acordo com essa compreensão, deve o julgador, em cada caso, confrontar a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, praticada no mesmo período, a fim de expungir eventual vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Logo, é possível concluir-se, então, que a revisão das taxas de juros se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Considerando que o caso concreto também discute revisão de juros remuneratórios em contrato de outorga de crédito firmado com instituição financeira e se amolda à situação do Recurso Especial paradigma, avalio a alegada abusividade dos juros remuneratórios tendo como parâmetro a taxa média de mercado do período da contratação divulgada pelo Banco Central do Brasil. O contrato objeto do pedido revisional (evento 1, CONTR12), foi firmado em 27/04/2021, onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,15 % ao mês e de 45,09 % ao ano sobre o valor financiado. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 21,31 % ao ano (Série Temporal 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela que o percentual incidente no montante financiado destoou significativamente. No ponto, importante considerar que, como média, não se pode exigir que todos os contratos necessariamente sejam firmados segundo essa taxa, pois caso ocorresse, deixaria de ser uma taxa média para ser índice fixo. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: (...) Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, passei a adotar o mesmo critério do Superior Tribunal de Justiça ao considerar admissível a revisão contratual apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor o exagero da cobrança de juros remuneratórios por parte da instituição financeira na situação concreta em análise. In casu, considerando que o percentual de juros remuneratórios do financiamento superou ao dobro da taxa média praticada à época da celebração, entendo evidenciada a desvantagem exagerada por parte do consumidor passível de revisão judicial, na esteira dos critérios mencionados na jurisprudência da Instância Superior. Destarte, no concreto, vai mantida a sentença que limitou os juros remuneratórios ao índice da taxa média de mercado do período da contratação. Assim,‎‎‎ ‎‎‎rever‎‎‎ ‎‎‎tal‎‎‎ ‎‎‎entendimento,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎eventualmente‎‎‎ ‎‎‎ensejar‎‎‎ ‎‎‎novo‎‎‎ ‎‎‎juízo‎‎‎ ‎‎‎acerca‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎fatos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎das‎ ‎‎‎provas,‎‎‎ ‎‎‎conforme‎‎‎ ‎‎‎pretendido,‎‎‎ ‎‎‎implicaria‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎reexame‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎contexto‎‎‎ ‎‎‎fático-probatório‎‎‎ ‎‎‎dos‎‎‎ ‎‎‎autos‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cláusulas‎‎‎ ‎‎‎contratuais.‎‎‎ ‎‎‎Sendo‎‎‎ ‎‎‎assim,‎‎‎ ‎‎‎incidem‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎caso‎‎‎ ‎‎‎as‎‎‎ ‎‎‎Súmulas‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎5‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎STJ. A‎‎‎ ‎‎‎propósito,‎‎‎ ‎‎‎confira-se: PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CONTRATO‎‎ ‎‎BANCÁRIO.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎APLICAÇÃO‎‎ ‎‎DAS‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎83‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎estadual,‎‎ ‎‎apreciando‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conjunto‎‎ ‎‎probatório‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎concluiu‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎cobrada‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎abusiva,‎‎ ‎‎considerando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎significativa‎‎ ‎‎discrepância‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎índice‎‎ ‎‎estipulado‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado.‎‎ ‎‎Alterar‎‎ ‎‎esse‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎ensejaria‎‎ ‎‎reavaliação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎instrumento‎‎ ‎‎contratual‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎revolvimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎provas‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎vedadas‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.os‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 2.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎linha‎‎ ‎‎argumentativa‎‎ ‎‎apresentada‎‎ ‎‎capaz‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎evidenciar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎inadequação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎invocados‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎revela‎‎ ‎‎apto‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alterar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conteúdo‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎impugnado,‎‎ ‎‎devendo‎‎ ‎‎ele‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎integralmente‎‎ ‎‎mantido‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎próprios‎‎ ‎‎termos. 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.529.789/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Moura‎‎ ‎‎Ribeiro,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎29/4/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2/5/2024.) Outrossim,‎‎‎ ‎‎‎quanto‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎alegada‎‎‎ ‎‎‎divergência‎‎‎ ‎‎‎jurisprudencial,‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎possível‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎nobre‎‎‎ ‎‎‎apelo‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎alínea‎‎‎ ‎‎‎"c",‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎hipótese‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎ele‎‎‎ ‎‎‎está‎‎‎ ‎‎‎apoiado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎fatos,‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎interpretação‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎lei,‎‎‎ ‎‎‎assim‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎necessidade‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎reexame‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎matéria‎‎‎ ‎‎‎fática‎‎‎ ‎‎‎torna‎‎‎ ‎‎‎prejudicado‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎exame‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎divergência‎‎‎ ‎‎‎jurisprudencial,‎‎‎ ‎‎‎considerando‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎inevitável‎‎‎ ‎‎‎ausência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎similitude‎‎‎ ‎‎‎fática‎‎‎ ‎‎‎entre‎‎‎ ‎‎‎acórdãos. A‎‎‎ ‎‎‎propósito,‎‎‎ ‎‎‎confira-se: AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎‎NOS‎‎‎ ‎‎‎EMBARGOS‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎DECLARAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎EM‎‎‎ ‎‎‎RECURSO‎‎‎ ‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎INSTRUMENTO.‎‎‎ ‎‎‎ALEGADA‎‎‎ ‎‎‎IMPENHORABILIDADE‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎BEM‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎FAMÍLIA.‎‎‎ ‎‎‎TESE‎‎‎ ‎‎‎REJEITADA.‎‎‎ ‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DOS‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎ACÓRDÃO‎‎‎ ‎‎‎RECORRIDO.‎‎‎ ‎‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎DEFICIENTE.‎‎‎ ‎‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎DAS‎‎‎ ‎‎‎SÚMULAS‎‎‎ ‎‎‎283‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎284/STF.‎‎‎ ‎‎‎REVISÃO‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎JULGADO.‎‎‎ ‎‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎‎ ‎‎‎SÚMULA‎‎‎ ‎‎‎7/STJ.‎‎‎ ‎‎‎DIVERGÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎‎ ‎‎‎PREJUDICADA.‎‎‎ ‎‎‎MULTA‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎ART.‎‎‎ ‎‎‎1.021.‎‎‎ ‎‎‎INVIABILIDADE.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎INTERNO‎‎‎ ‎‎‎DESPROVIDO. 1.‎‎‎ ‎‎‎Considerando‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎nem‎‎‎ ‎‎‎todos‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎recorrido‎‎‎ ‎‎‎foram‎‎‎ ‎‎‎objeto‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎impugnação‎‎‎ ‎‎‎específica‎‎‎ ‎‎‎nas‎‎‎ ‎‎‎razões‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎especial,‎‎‎ ‎‎‎é‎‎‎ ‎‎‎imperiosa‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎óbice‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎283‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Supremo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎Federal‎‎‎ ‎‎‎à‎‎‎ ‎‎‎hipótese. 2.‎‎‎ ‎‎‎Não‎‎‎ ‎‎‎apontado‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎dispositivo‎‎‎ ‎‎‎legal‎‎‎ ‎‎‎tido‎‎‎ ‎‎‎por‎‎‎ ‎‎‎violado,‎‎‎ ‎‎‎incide‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎enunciado‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎284‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Supremo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎Federal. 3.‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎alteração‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎orientação‎‎‎ ‎‎‎firmada‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎aresto‎‎‎ ‎‎‎impugnado‎‎‎ ‎‎‎só‎‎‎ ‎‎‎seria‎‎‎ ‎‎‎possível‎‎‎ ‎‎‎mediante‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎revolvimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎acervo‎‎‎ ‎‎‎fático-probatório‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎respectivo‎‎‎ ‎‎‎processo,‎‎‎ ‎‎‎providência‎‎‎ ‎‎‎vedada‎‎‎ ‎‎‎nesta‎‎‎ ‎‎‎instância‎‎‎ ‎‎‎extraordinária‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎decorrência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎disposto‎‎‎ ‎‎‎na‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎7‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça. 4.‎‎‎ ‎‎‎Consoante‎‎‎ ‎‎‎iterativa‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎desta‎‎‎ ‎‎‎Corte,‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎incidência‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎Súmula‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎7/STJ‎‎‎ ‎‎‎impede‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎lastreado,‎‎‎ ‎‎‎também,‎‎‎ ‎‎‎pela‎‎‎ ‎‎‎alínea‎‎‎ ‎‎‎c‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎permissivo‎‎‎ ‎‎‎constitucional,‎‎‎ ‎‎‎uma‎‎‎ ‎‎‎vez‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎falta‎‎‎ ‎‎‎identidade‎‎‎ ‎‎‎entre‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎paradigmas‎‎‎ ‎‎‎apresentados‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎os‎‎‎ ‎‎‎fundamentos‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎acórdão,‎‎‎ ‎‎‎tendo‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎vista‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎situação‎‎‎ ‎‎‎fática‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎cada‎‎‎ ‎‎‎caso. 5.‎‎‎ ‎‎‎Não‎‎‎ ‎‎‎incide‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎multa‎‎‎ ‎‎‎descrita‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎art.‎‎‎ ‎‎‎1.021,‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎ ‎‎‎4º,‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎CPC/2015‎‎‎ ‎‎‎quando‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎comprovada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎manifesta‎‎‎ ‎‎‎inadmissibilidade‎‎‎ ‎‎‎ou‎‎‎ ‎‎‎improcedência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎pedido. 6.‎‎‎ ‎‎‎Agravo‎‎‎ ‎‎‎interno‎‎‎ ‎‎‎desprovido. (AgInt‎‎‎ ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎EDcl‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎AREsp‎‎‎ ‎‎‎n.‎‎‎ ‎‎‎2.335.203/SP,‎‎‎ ‎‎‎relator‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Marco‎‎‎ ‎‎‎Aurélio‎‎‎ ‎‎‎Bellizze,‎‎‎ ‎‎‎Terceira‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎16/10/2023,‎‎‎ ‎‎‎DJe‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎18/10/2023.) ‎‎ ‎‎ Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎negar-lhe‎‎ ‎‎provimento. Publique-se.‎‎‎ ‎‎‎Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004374-45.2022.8.21.0065/RS AUTOR: RAFAEL MACHADO CARVALHO ADVOGADO(A): FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) ATO ORDINATÓRIO À autora: acerca da integral satisfação do crédito.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(46)