Agravo em Recurso Especial 0802504-42.2020.8.12.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802504-42.2020.8.12.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Laine Gabriel Fagundes - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Baixado os autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requeiram, as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimação - ADV: Wellington Morais Salazar (OAB 9414/MS), Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS) Processo 0802504-42.2020.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:43

Publicação

03/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794070/MS (2024/0430110-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: LAINE GABRIEL FAGUNDES ADVOGADO: WELLINGTON MORAIS SALAZAR - MS009414 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:07

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794070/MS (2024/0430110-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: LAINE GABRIEL FAGUNDES ADVOGADO: WELLINGTON MORAIS SALAZAR - MS009414 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794070/MS (2024/0430110-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: LAINE GABRIEL FAGUNDES ADVOGADO: WELLINGTON MORAIS SALAZAR - MS009414 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 08:37

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794070/MS (2024/0430110-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: LAINE GABRIEL FAGUNDES ADVOGADO: WELLINGTON MORAIS SALAZAR - MS009414 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (Rol da ANS) e Súmula 7/STJ (art. 188, I, 421 e 422 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 188, I, 421 e 422 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Laine Gabriel Fagundes Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PESSOA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TERAPIAS. MÉTODO TREINI. INDICAÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA COBERTA CONTRATUALMENTE NO PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM O PARECER. No caso dos autos, restou suficientemente comprovado que o tratamento foi indicado pela médica que acompanha a autora, além de já terem sido realizados outros tratamentos tradicionais, porém, sem avanços, conforme comprovado por meio do laudo médico. Como cediço a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, ampliando a cobertura de procedimentos para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, no qual se enquadra a recorrida. Com efeito nos termos do artigo 186, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. In casu, o dano moral é puro, o que dispensa a comprovação da extensão correspondente, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias e consequências descritas nos autos, posto que o dissabor experimentado pela parte autora foi além do transtorno normal de vida, caracterizando dano moral indenizável o transtorno causado pela ré/apelante no momento em que a paciente, representada por seu curador, requer seu direito ao tratamento necessário para melhorar a sua qualidade de vida e tratar sua enfermidade. Assim a recusa ao adequado tratamento à paciente, evidencia o dano moral, posto tratar-se de violação que atinge um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802504-42.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2024, 00:00

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