Agravo em Recurso Especial 0006886-75.2011.8.26.0407 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006886-75.2011.8.26.0407 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006886-75.2011.8.26.0407 (407.01.2011.006886) - Procedimento Comum Cível - Depósito - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Relação: 0756/2025 Teor do ato: Cientifique-se as partes do resultado do recurso. Em cumprimento as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016 de 05/04/2016). No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença e deverá ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, cópia sentença exequenda, trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e documentos que entenda pertinentes para a fase executiva). Custas, pela parte condenada conforme sentença, a qual deverá ser intimada a pagá-las, sob pena de inscrição na dívida ativa, excetuando-se os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. No mais, arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Frederico Alvim Bites Castro (OAB 88562/MG) - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006886-75.2011.8.26.0407 (407.01.2011.006886) - Procedimento Comum Cível - Depósito - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Cientifique-se as partes do resultado do recurso. Em cumprimento as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016 de 05/04/2016). No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença e deverá ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, cópia sentença exequenda, trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e documentos que entenda pertinentes para a fase executiva). Custas, pela parte condenada conforme sentença, a qual deverá ser intimada a pagá-las, sob pena de inscrição na dívida ativa, excetuando-se os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. No mais, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006886-75.2011.8.26.0407 (407.01.2011.006886) - Procedimento Comum Cível - Depósito - Banco Bradesco Financiamentos Sa - Cientifique-se as partes da baixa dos autos, os quais deverão aguardar intactos o julgamento definitivo com o transito em julgado. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2781524/SP (2024/0407116-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG088562 FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - SP269755 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2781524/SP (2024/0407116-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG088562 FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - SP269755 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2781524/SP (2024/0407116-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - MG088562 FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - SP269755 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Permissa venia do entendimento despojado entedemos que o mesmo não se sustenta pois foram sim atacados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.(fl. 326). O embate trazido ao Judiciário, neste instante processual, consiste na discussão se ocorreram ou não as matérias apresentadas pela defesa. Nos termos do r. Despacho indeferitório, paulista, há entendimento de não ocorrência da prescrição alegada. No entanto, permissa vênia, caso de reconhecimento da prescrição intercorrente ou extinção do feito sem resolução meritória, pela inércia da parte recorrida, como se demonstrou no especial e no agravo e não a manutenção do julgamento procedente da lide. No agravo, questionou-se a fundamentação para não merecer transito o Especial. Ou seja, foram questionados, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.(fl. 327) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Consonância com a jurisprudência do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da consonância com a jurisprudência do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781524/SP (2024/0407116-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES ADVOGADO: FLÁVIO APARECIDO SOATO - SP145286 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - SP269755 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANILZA LIMA CAVALCANTE FERNANDES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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