Agravo em Recurso Especial 5221345-72.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5221345-72.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5221345-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS CPF: 132.564.306-86 e outros OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$477,09, demonstrada em ID 10616264054, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. ROOSEVELT DE OLIVEIRA PIMENTA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5221345-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS CPF: 132.564.306-86 e outros OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Fica intimada a parte autora Rubens André intimado para recolher taxa de expedição de alvará (item 2 decisão ID 9675310324 indeferiu justiça gratuita). ROOSEVELT DE OLIVEIRA PIMENTA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS CPF: 132.564.306-86 e outros RÉU: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5221345-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenização proposta por ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS e RUBENS ANDRE SILVESTRE DA SILVA contra OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Este juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial (sentença ID 10071340901). Embargos de declaração acolhidos em ID 10127389762. O TJMG negou provimento à apelação e manteve incólume a sentença (acórdão ID 10566479390). Em seguida, o TJMG inadmitiu recurso especial (ID 10566479392). Feito isso, o STJ conheceu do agravo, mas para não conhecer do REsp (ID 10566479391, páginas 5 a 8). Na sequência, o STJ não conheceu do agravo interno (ID 10566479391, páginas 35 a 38). A seguir, o STJ negou seguimento ao recurso extraordinário (ID 10566479391, páginas 82 a 83). Por fim, o STJ negou provimento ao agravo interno (ID 10566479391, páginas 108 a 111). Certidão de trânsito em julgado em ID 10566479391, página 116. Os autores requereram fosse instaurada a fase de cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 35.029,30 (ID 10569055478). Intimada, a ré depositou a exata cifra pretendida pelos autores em sede de cumprimento de sentença, a saber, R$ 35.029,30 (ID 10599998133). Com vista, os autores reconheceram o pagamento espontâneo e requereram o levantamento do depósito, sem opor ressalva ao seu valor (ID 10600003806). Conclusão Pelo exposto, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar fixada em sentença e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, CPC. Eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. Determino: 1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor dos autores, por meio do sistema SISCONDJ-DEPOX (Portaria conjunta n.º 906/PR/2019), de imediato, é dizer, independentemente do decurso de qualquer prazo, para levantamento do depósito judicial ID 10600003806. 2. Depois da liberação do depósito, de solvidas eventuais custas remanescentes apuradas pela contadoria e de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. EXPEÇA-SE alvará (item 1). [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5221345-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS CPF: 132.564.306-86 e outros OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 "Com o objetivo de se evitar a instauração da nova fase processual na CENTRASE, assinalo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para depósito espontâneo da importância pretendida em sede de cumprimento de sentença (ID 10569055478); caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo ora fixado, o débito será acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC. A presente intimação dá-se em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, inciso I, da Resolução 805/TJMG/2015. Observação: conforme dispõe o § 2º do art. 523 do CPC, caso o devedor efetue o pagamento parcial no prazo ora fixado, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidirão sobre o restante". ROOSEVELT DE OLIVEIRA PIMENTA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS CPF: 132.564.306-86 e outros RÉU: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5221345-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais/tutela provisória de urgência de natureza antecipada” ajuizada por ALINE DE SOUZA VASCONCELOS e RUBENS ANDRÉ SILVESTRE DA SILVA em face de OLÍMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Proferida sentença de ID 10071340901, retificada no ID 10127389762; pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento (ID 10566479390). Trânsito em julgado certificado em ID 10566479391. Nada a prover. Cumpram-se as diligências de praxe e, nada requerido, arquivem-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:43

Publicação

13/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2792396/MG (2024/0418293-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS AGRAVADO: RUBENS ANDRE SILVESTRE DA SILVA ADVOGADOS: AMANDA MOREIRA VINTE - MG200798 FLAVIA ZINATO TEIXEIRA DIAS - MG146594 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:40

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS CPF: 132.564.306-86 e outros RÉU: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5221345-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenização proposta por ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS e RUBENS ANDRE SILVESTRE DA SILVA contra OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Este juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial (sentença ID 10071340901). Embargos de declaração acolhidos em ID 10127389762. O TJMG negou provimento à apelação e manteve incólume a sentença (acórdão ID 10566479390). Em seguida, o TJMG inadmitiu recurso especial (ID 10566479392). Feito isso, o STJ conheceu do agravo, mas para não conhecer do REsp (ID 10566479391, páginas 5 a 8). Na sequência, o STJ não conheceu do agravo interno (ID 10566479391, páginas 35 a 38). A seguir, o STJ negou seguimento ao recurso extraordinário (ID 10566479391, páginas 82 a 83). Por fim, o STJ negou provimento ao agravo interno (ID 10566479391, páginas 108 a 111). Certidão de trânsito em julgado em ID 10566479391, página 116. Os autores requereram fosse instaurada a fase de cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 35.029,30 (ID 10569055478). Intimada, a ré depositou a exata cifra pretendida pelos autores em sede de cumprimento de sentença, a saber, R$ 35.029,30 (ID 10599998133). Com vista, os autores reconheceram o pagamento espontâneo e requereram o levantamento do depósito, sem opor ressalva ao seu valor (ID 10600003806). Conclusão Pelo exposto, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar fixada em sentença e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no disposto no art. 924, II, CPC. Eventuais custas finais serão suportadas na forma definida em sentença/acórdão. Determino: 1. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor dos autores, por meio do sistema SISCONDJ-DEPOX (Portaria conjunta n.º 906/PR/2019), de imediato, é dizer, independentemente do decurso de qualquer prazo, para levantamento do depósito judicial ID 10600003806. 2. Depois da liberação do depósito, de solvidas eventuais custas remanescentes apuradas pela contadoria e de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018,[1] os autos deverão ser arquivados. P.R.I. EXPEÇA-SE alvará (item 1). [1] https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpr03552018.pdf RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2792396/MG (2024/0418293-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 RECORRIDO: ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS RECORRIDO: RUBENS ANDRE SILVESTRE DA SILVA ADVOGADOS: AMANDA MOREIRA VINTE - MG200798 FLAVIA ZINATO TEIXEIRA DIAS - MG146594 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 752): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, caput e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792396/MG (2024/0418293-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 AGRAVADO: ALINE DE SOUZA VASCONSELLOS AGRAVADO: RUBENS ANDRE SILVESTRE DA SILVA ADVOGADOS: AMANDA MOREIRA VINTE - MG200798 FLAVIA ZINATO TEIXEIRA DIAS - MG146594 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - DANO MORAL - SENTENA CONFIRMADA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 17, 114 e 144 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da legitimidade e do litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, com a competência da Justiça Federal, matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e em qualquer instância, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente Exas., importa salientar que a questão discutida neste Recurso Especial é considerada de ordem pública – litisconsórcio passivo necessário – razão pela qual deve ser apreciada pelo órgão jurisdicional a qualquer tempo e qualquer instância, ainda que o juízo competente não realizado, conforme previsto no artigo 485, § 3º do Código de Processo Civil. Fato é que a presente demanda deveria ser remetida da Justiça Comum para processamento e julgamento perante a Justiça Federal diante do flagrante litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, a teor do artigo 114 do Código de Processo Civil. Isso porque, uma vez que o imóvel objeto do contato fora dado em garantia a título de alienação fiduciária, a condenação das Recorrentes referente a restituição das parcelas de juros de obra é indevida na medida em que tais parcelas foram efetivamente cobradas pela instituição financeira CEF. Indubitavelmente pode-se perceber que tais cobranças foram levadas a efeito exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, o que afasta totalmente a legitimidade das Recorrentes para suportar a restituição dessas parcelas. Sabe-se que, segundo o art. 17 do CPC que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Portanto, incorreta a sentença mantida pelo acórdão ao imputar às Recorrentes o ressarcimento dos valores pagos a título de juros de obra, vez que estes deverem ser pleiteado à Instituição Financeira que os recebeu, tendo em vista que as quantias não foram recebidas pela parte Ré/Recorrente. Ausentes as condições de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a legitimidade passiva das Recorrentes para responderem ao pleito de restituição dos valores pagos a título de taxa de construção, a parte Ré não pode figurar como sujeito passivo e, consequentemente, não pode sofrer os efeitos da condenação nos termos da r. sentença. [...] No caso dos autos, é clara e evidente a competência da Justiça Federal para julgar a ação presente, também em observância ao Princípio do Juiz Natural, de acordo com o art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal, configurando a incompetência absoluta deste juízo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: (fls. 650-651). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação o do art. 144 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. No mais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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