Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2107224-60.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2107224-60.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

05/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:11

Protocolo de Petição

13/10/2025, 18:00

Publicação

13/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2684446/SP (2024/0244462-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 AGRAVADO: SAO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE BENS LTDA. OUTRO NOME: SÃO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650 RICARDO FELIPE DE MELO - SP347221 INTERESSADO: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:30

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2684446/SP (2024/0244462-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 AGRAVADO: SAO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE BENS LTDA. OUTRO NOME: SÃO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650 RICARDO FELIPE DE MELO - SP347221 INTERESSADO: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2684446/SP (2024/0244462-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 EMBARGADO: SAO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE BENS LTDA. OUTRO NOME: SÃO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650 RICARDO FELIPE DE MELO - SP347221 INTERESSADO: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2684446/SP (2024/0244462-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT015401 MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - MT010280O VICTOR D'ELIA DE LUCCA - SP470091 EMBARGADO: SAO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E LOCACAO DE BENS LTDA. OUTRO NOME: SÃO LEOPOLDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: CLEUZA ANNA COBEIN - SP030650 RICARDO FELIPE DE MELO - SP347221 INTERESSADO: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o seguinte julgado: AgInt no ARESP n. 1.622.677 proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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