Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0829744-76.2024.8.15.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0829744-76.2024.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:27

Trânsito em julgado

30/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:11

Protocolo de Petição

11/09/2025, 11:54

Publicação

09/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no RHC 213089/PB (2025/0091083-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA - PB014320 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ INTERESSADO: PATRICIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO ADVOGADO: TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO - PB018258 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO, que objetiva alcançá-lo com a decisão de e-STJ fls. 847/853 que deu provimento ao recurso em habeas corpus interposto pelo corréu PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO. Nesta oportunidade, sustenta-se que as situações fático-processuais do recorrente original e do ora requerente são idênticas, devendo ser estendida a ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém delimitar que a decisão proferida em benefício de um réu pode ser estendida a outro quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018, e HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018). No caso destes autos, entretanto, a situação dos corréus não é idêntica, ou a leitura dos autos, conforme instruídos, impede a afirmação segura de tal identidade. A decisão de provimento do recurso em habeas corpus, no que interessa ao pedido ora sob análise, decorreu da consideração de que as instâncias ordinárias não haviam demonstrado que o recorrente PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO desempenhasse posição de relevo na suposta organização criminosa, de modo que não ficou claro como a sua segregação contribuiria para desarticular a entidade, especialmente quando a sua única vinculação seria subalterna a um outro membro. Com efeito, o relatório policial apontou que PATRÍCIO "faz prestação de contas para Afonso e, inclusive, chega a receber orientações deste para não vender droga fiada" (e-STJ fls. 996/997). Quanto ao requerente DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO, os elementos constantes dos autos revelam quadro distinto, tendo sido preso em flagrante na posse direta de tóxicos proscritos e descrito em posição horizontal ao suposto líder, como negociador de grandes quantidades de drogas ilícitas e possível sócio, não como subordinado: "Aparece nos diálogos como possível sócio de Afonso no tráfico de drogas, existem transações via PIX entre os dois e, também, conversas tratando de grandes quantidades de drogas para comercialização" (e-STJ fl. 990). Ao que se vê, o requerente do pedido de extensão e recorrente original não compartilham situações jurídico-processuais idênticas. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:00

Improcedência

04/09/2025, 20:00

Petição (Memoriais)

04/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

04/06/2025, 17:15

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:16

Protocolo de Petição

19/05/2025, 11:46

Baixa Definitiva

09/04/2025, 11:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no RHC 213089/PB (2025/0091083-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA - PB014320 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ INTERESSADO: PATRICIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO ADVOGADO: TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO - PB018258 DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado pela defesa de DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO, que objetiva alcançá-lo com a decisão de e-STJ fls. 847/853 que deu provimento ao recurso em habeas corpus interposto pelo corréu PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO. Nesta oportunidade, sustenta-se que as situações fático-processuais do recorrente original e do ora requerente são idênticas, devendo ser estendida a ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém delimitar que a decisão proferida em benefício de um réu pode ser estendida a outro quando as suas situações jurídico-processuais forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 17/10/2018, e HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 15/8/2018). No caso destes autos, entretanto, a situação dos corréus não é idêntica, ou a leitura dos autos, conforme instruídos, impede a afirmação segura de tal identidade. A decisão de provimento do recurso em habeas corpus, no que interessa ao pedido ora sob análise, decorreu da consideração de que as instâncias ordinárias não haviam demonstrado que o recorrente PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO desempenhasse posição de relevo na suposta organização criminosa, de modo que não ficou claro como a sua segregação contribuiria para desarticular a entidade, especialmente quando a sua única vinculação seria subalterna a um outro membro. Com efeito, o relatório policial apontou que PATRÍCIO "faz prestação de contas para Afonso e, inclusive, chega a receber orientações deste para não vender droga fiada" (e-STJ fls. 996/997). Quanto ao requerente DANIEL SOARES DE ARAÚJO FILHO, os elementos constantes dos autos revelam quadro distinto, tendo sido preso em flagrante na posse direta de tóxicos proscritos e descrito em posição horizontal ao suposto líder, como negociador de grandes quantidades de drogas ilícitas e possível sócio, não como subordinado: "Aparece nos diálogos como possível sócio de Afonso no tráfico de drogas, existem transações via PIX entre os dois e, também, conversas tratando de grandes quantidades de drogas para comercialização" (e-STJ fl. 990). Ao que se vê, o requerente do pedido de extensão e recorrente original não compartilham situações jurídico-processuais idênticas. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213089/PB (2025/0091083-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: PATRICIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO ADVOGADO: TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO - PB018258 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PATRÍCIO BEZERRA DE ALENCAR FILHO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, proferido no HC n. 0829744-76.2024.8.15.0000 e assim ementado (e-STJ fls. 729/730): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EM TESE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Prisão preventiva decretada e reavaliada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, consequentemente, mostra-se inócua a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. As condições favoráveis dos beneficiários não têm o condão de, por si, garantirem a revogação da prisão preventiva, se existem nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como na espécie. “O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia.” (STJ; AgRg-HC 665.804; Proc. 2021/0143301-0; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 08/06/2021; DJE 14/06/2021) Consta dos autos que o ora recorrente foi identificado por investigação policial como possível vendedor de entorpecentes proscritos e integrante de organização criminosa, tendo sido denunciado pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006 e do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (tráfico de drogas e organização criminosa), ao passo que sua prisão preventiva foi decretada em 10/12/2024, para fazer cessar as atividades criminosas, impedindo a reiteração delitiva. A segunda instância manteve a custódia processual, ponderando que, embora as evidências examinadas sejam anteriores a 24/8/2023, elas podem justificar a prisão preventiva decretada em 10/12/2024, não havendo falar em ausência de contemporaneidade, por se tratar de "traficância de modo contínuo". Nesta oportunidade, a defesa afirma que a prisão preventiva é ilegítima, devido à inidoneidade da fundamentação relativa ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis, ilustrando a fragilidade dos indícios de autoria quanto ao crime de organização criminosa, dado que os diálogos teriam sido entabulados com apenas um outro suposto membro, sem ânimo de sociedade ou divisão de tarefas, referindo-se ainda a negociações de quantidades muito pequenas de tóxicos proscritos, absolutamente compatíveis com o propósito de sustentar o próprio vício. Também destaca ser pessoa sem maus antecedentes, com emprego fixo, casada, cujo filho menor de doze anos exige cuidados especiais, denunciado por delitos que não envolvem violência ou grave ameaça, sem notícia do uso de arma de fogo e, especialmente, cuja segregação não é contemporânea com os alegados motivos. Em liminar e no mérito, pede que a prisão cautelar seja relaxada. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com a súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). No caso sob exame, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva da ora recorrente seria necessária para impedir a prática de novos delitos, dados os indícios de que ele venderia drogas ilícitas no contexto de organização criminosa (e-STJ fls. 220/221, 227/228 e 733): Aparece como um dos principais vendedores de droga ligados a Afonso, uma vez que são recorrentes os pagamentos via chave PIX, assim como faz prestação de contas para Afonso e, inclusive, chega a receber orientações deste para não vender droga fiada. (...). No mesmo tom, as provas colhidas à primeira hora e apresentadas pela Autoridade Policial revelam elementos a comprovar a existência dos crimes apurados, ante a existência de diversos diálogos havidos entre os indiciados em questão e AFONSO VINICIUS RODRIGUES MOUTA, alvo inicial da Operação Policial realizada pela Polícia Civil do Estado do Ceará, o que se pode averiguar através dos Relatórios Técnicos 32/2023 e 03/2024 (ID’s n. 101787390 e n. 101787383), de tal sorte que a materialidade e os indícios de autoria estão bem definidas nos autos, bastando-se observar os depoimentos colhidos, o auto de apreensão e os laudos acostados, razão pela qual se vislumbram presentes os requisitos objetivos para a prisão preventiva. A fundamentação apresentada no decisum ora abjurgado não foi genérica, tampouco ilegal como sustenta o impetrante. A referida está lastreada em todo o histórico processual, sobretudo nas investigações após a prisão de Afonso Vinicius Rodrigues Mouta, e apreensão de seu celular que foi periciado e analisadas as conversas deste com os demais membros da ORCRIM. Ademais, conforme, também, consta na decisão do juízo, foram encontradas conversas dea quo integrantes da organização criminosa, indicando que o paciente: “Aparece como um dos principais vendedores de droga ligados a Afonso, uma vez que sao recorrentes os pagamentos via chave PIX, assim como faz prestacao de contas para Afonso e, inclusive, chega a receber orientacoes deste para nao ” (id. 32256050 - Págs. 59/60), o que pode demonstrar a traficância de modo contínuo. vender droga fiada. Com efeito, mostra-se necessária a medida extrema para salvaguarda da ordem pública, bem como para aplicação da lei penal, sobretudo com o desiderato de evitar que o ora paciente continue com a atividade, em tese, de comercialização de drogas. Dessa forma, vê-se que a decretação da prisão preventiva restou justificada e motivada em dados concretos dos autos, demonstrando que existiam razões mais que suficientes para manutenção da medida extrema, não podendo se falar em constrangimento ilegal a ser sanado. Ressalta-se, quando não é o interesse individual que o Estado procura preservar, mas, sim, o interesse público, faz-se necessária a custódia cautelar, em favor da garantia da ordem pública, resguardando o risco de que, em liberdade, o paciente possa contribuir para o fomento de prática delituosa tão nefasta como o tráfico de drogas. Assim, preso preventivamente de forma fundamentada, entende-se, neste momento, que não é possível conceder-lhe o direito de responder ao processo em liberdade, nos moldes do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal. Convém registrar que, em princípio, esta Corte admite a prisão preventiva destinada a desarticular suposta organização criminosa, com a finalidade de impedir a reiteração delitiva considerada provável. Ocorre que, no que toca ao ora paciente, não se apontou que desempenhasse posição de relevo na organização criminosa, tampouco especializada, de modo que não ficou claro como a sua segregação contribuiria para desarticular a entidade, especialmente quando a sua única vinculação seria a um outro membro, e de forma subalterna, não propriamente àquele coletivo. Sendo assim,‎ ‎as instâncias ordinárias parecem ‎haver‎ ‎se‎ ‎divorciado‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎constante‎ ‎em‎ ‎incontáveis‎‎ ‎‎precedentes‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎para‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎a‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎cautelar‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎invariavelmente‎‎ ‎‎excepcional,‎‎ ‎‎subordinando-se‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎demonstração‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎criteriosa‎‎ ‎‎imprescindibilidade,‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎luz‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎fatos‎‎ ‎‎concretos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎causa,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎percepção‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgador‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎gravidade‎‎ ‎‎abstrata‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tipo‎‎ ‎‎penal.‎ De‎ ‎fato,‎‎ ‎‎o‎ ‎aparente‎‎ ‎‎cometimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎delito,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎evidencia‎‎ ‎‎"periculosidade"‎‎ ‎‎exacerbada‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agente‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎"abalo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ordem‎‎ ‎‎pública",‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎demandar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎segregação‎‎ ‎‎antes‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎condenação‎‎ ‎‎definitiva.‎‎ ‎‎Nessa‎‎ ‎‎linha‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No decreto prisional e nas decisões que indeferiram os pleitos de revogação da custódia cautelar do Agravado foram apresentados argumentos abstratos acerca da gravidade do crime, bem como foi afirmado, de maneira hipotética, que o Acusado poderia constranger as vítimas e as testemunhas, para impedir o seu reconhecimento, e frustrar os chamamentos judiciais, ensejando a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Tais invocações, afastadas do substrato fático, revelam-se insuficientes para justificar a constrição cautelar. 3. Constata-se que o Magistrado singular decretou a prisão preventiva com lastro em fundamentação inidônea e genérica, pois não logrou demonstrar, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis, limitando-se a tecer argumentos acerca da gravidade abstrata do crime de homicídio qualificado tentado, sobre a possível intimidação das testemunhas e o receio de futura fuga, sem amparo em dados concretos extraídos do autos. Já na decisão de pronúncia, o Juiz singular restringiu-se a consignar que "[...] não poderá o réu recorrer em liberdade desta sentença", sem fazer qualquer referência sobre a necessidade concreta de manutenção da medida extrema e nem mesmo sobre o decreto prisional outrora proferido. 4. Nesse contexto, pontua-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são legítimos para justificar a prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes do feito. 5. Ressalta-se que, embora a Corte local, ao corroborar o decreto prisional, tenha destacado a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Agravado, não é permitido ao Tribunal, no âmbito do habeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, por ser indevida a inovação em remédio constitucional exclusivo da Defesa. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 133.484/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 3. No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. Além disso, a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva e não há qualquer dado indicativo de que o acusado esteja envolvido de forma profunda com a criminalidade, contexto que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal configurado Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 162.708/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) HABEAS CORPUS. DROGAS. ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO REVOGADA. 1. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. 2. Inadmissibilidade, em recurso exclusivo da Defesa, que o Tribunal agregue fundamentação a fim de justificar o decreto de prisão preventiva. 3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de medidas cautelares. Ratificada a liminar. (HC 656.210/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 03/05/2022) Embora a jurisprudência desta Corte admita a segregação cautelar como instrumento para obstruir organização criminosa, ela também tem sistematicamente relaxado a prisão preventiva em que se reconhece a participação coadjuvante, de menor relevância e não especializada, em que as instâncias ordinárias não tenham delineado a lógica de causa e efeito entre o encarceramento do agente e a almejada desarticulação do crime associativo, na linha dos seguintes julgados, dentre inúmeros de teor semelhante: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. ATUAÇÃO DE MENOR RELEVÂNCIA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009). 3. Entretanto, a constatação de que se trata de atuação de organização criminosa não justifica a imposição de prisão preventiva sem a demonstração de fatos concretos suficientes para ensejar a cautelar extrema. 4. No caso em tela, a despeito de o decreto prisional afirmar que o paciente seria membro de associação criminosa armada especializada na prática de roubos, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a sua atuação se restringe a confeccionar placas de veículos, o que não demonstra periculosidade concreta exacerbada, mormente se consideradas as condições pessoais favoráveis. 5. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC 487.184/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar organização criminosa composta por 12 membros voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a restrição cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009). 4. Não obstante a reprovabilidade da conduta narrada, colhe-se do édito prisional que a participação do ora paciente na empreitada criminosa é de menor relevância, pois foram flagradas tão somente pequenas transações realizadas por ele. Some-se a isso que o agente ostenta condições pessoais favoráveis. 5. Assim, as particularidades do caso específico e as circunstâncias estritamente pessoais e fáticas quanto ao ora paciente demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC 469.111/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 8/3/2019) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ dou provimento ao recurso em habeas corpus‎ ‎para‎ ‎relaxar ‎a‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ do ora recorrente, ressalvando-se‎ ‎a‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎o‎ ‎Juízo‎ ‎processante‎ ‎aplicar‎ ‎as‎ ‎medidas‎ ‎cautelares‎ ‎diversas‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎que‎ ‎considerar‎ ‎imprescindíveis. Comunique-se,‎ ‎com‎ ‎urgência,‎ ‎ao‎ Juízo processante e à instância de origem, ‎encaminhando-lhes‎ ‎o‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎decisão. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Improcedência

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(52)