Recurso Especial 0029827-39.2010.8.08.0024 - STJ

Recurso Especial 0029827-39.2010.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:13

Publicação

03/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2027150/ES (2022/0193896-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ERLY VIEIRA ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 RODRIGO FRANCISCO DE PAULA - ES010077 ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - DF026784 TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA - ES011068 AGRAVADO: ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA LUIZ OTAVIO R. COELHO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO - ES003242 RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES024809 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:51

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2027150/ES (2022/0193896-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ERLY VIEIRA ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 RODRIGO FRANCISCO DE PAULA - ES010077 ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - DF026784 TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA - ES011068 AGRAVADO: ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA LUIZ OTAVIO R. COELHO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO - ES003242 RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES024809 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

10/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

10/03/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2027150/ES (2022/0193896-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ERLY VIEIRA ADVOGADOS: ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - ES004150 RODRIGO FRANCISCO DE PAULA - ES010077 ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS - DF026784 TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA - ES011068 RECORRIDO: ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA LUIZ OTAVIO R. COELHO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO - ES003242 RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES024809 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ERLY VIEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que julgou demanda relativa a contrato de honorários advocatícios. O julgado negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 285): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DISTRATO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTE DE FALSIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. - Conforme entendimento do C.,STJ, "nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é titulo executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas." (STJ - AgRg no AREsp 372.069/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, REPUJe 01/02/2016, DJe 13/11/2015). 2. - Como o título executado é o distrato, firmado por ambos os contratantes, não há necessidade de produção de prova pericial para aferir a suposta falsidade do contrato de honorários advocatícios anteriormente por elas celebrado, razão que fundamentou a rejeição do incidente de falsidade documental. 3. - Não obstante destituída de razão a alegação de necessidade de produção de prova pericial, não há fundamento para se condenar o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 80, Incisos de I a VII). 4. - Recurso desprovido. Os segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte, tão-somente para sanar contradição, mas sem efeitos modificativos (fls. 326-333). Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos por Erly Vieira contra a execução de um contrato de honorários, sob a alegação de que a recorrida adulterou o documento para antecipar e majorar os valores devidos. Os embargos foram rejeitados, e, em apelação, o recorrente sustentou a falsificação do contrato, a rejeição do incidente de falsidade e o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. O TJES manteve a sentença, considerando a prova pericial inadequada, pois o título executivo exequendo é o distrato, e não o contrato original. No presente recurso especial, o recorrente alega violação do art. 472 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial em relação ao REsp n. 1.132.943-PE e REsp no 1024759/RJ. Sustenta que o acórdão recorrido limita a execução exclusivamente ao distrato, enquanto os precedentes citados reconhecem sua natureza contratual, considerando-o parte integrante e decorrente do contrato originário. Assim, defende que ambos os instrumentos deveriam ser abrangidos pela execução, pelos embargos à execução e pelo incidente de falsidade. Afirma, ainda, que o Tribunal de Justiça adotou entendimento equivocado ao afastar a conexão entre o contrato original e o distrato, negando que este seja uma extensão daquele, em contrariedade ao disposto no art. 472 do Código Civil. Por fim, reitera que tanto o contrato inicial quanto o distrato dele resultante devem ser considerados no âmbito da ação de execução, dos embargos à execução e do incidente de falsidade. Apresentadas as contrarrazões (fls. 734-748), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 750-753). Às fls 794-796, foi dado provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão do agravo em recurso especial. É, no essencial, o relatório. O recurso não tem êxito. O acórdão assim consignou sobre a suposta falsidade do contrato de honorários (fls. 286): É inquestionável, portanto, a imprestabilidade da prova pericial para demonstrar que o contrato de honorários advocatícios teria, em tese, sido falsificado pela apelada, pois repita-se, o título executivo, na hipótese é o distrato. [...] E a presunção de que o contrato de honorários é verdadeiro, decorre do fato do apelante ter assinado o distrato e assumido a obrigação de pagar os honorários advocatícios pelos serviços que lhe foram prestados pela apelada. Mais adiante, nos embargos declaratórios, o Tribunal a quo acrescentou (fl. 318): Noutra parte, instrui o título executivo extrajudicial que a ação de execução é o instrumento de distrato firmado entre as partes, no qual o embargante assumiu a obrigação de pagar ao embargado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios contratuais. E o incidente de falsidade apresentado pelo embargante visa impugnar uma cláusula que teria sido suprimida do contrato de honorários originalmente firmado, o qual, frise-se, não é o titulo que está sendo executado. Assim, ainda que o incidente de falsidade fosse julgado procedente, não teria o condão de alterar o valor pleiteado na ação de execução, que tem por objeto o instrumento de distrato que não foi impugnado pelo embargante e, portanto, constitui título executivo liquido, certo e exigível. Em seguida, nos segundos embargos, o acórdão se manifestou (fl. 332): Na verdade, com a apresentação dos embargos à execução sem alegação do incidente de falsidade, precluiu o direito do embargante de apresentá-lo. Além da inadequação do incidente de falsidade, o voto condutor do acórdão registrou que o título executivo que ampara a execução é o documento de distrato, bem como que o incidente de falsidade tem como objeto impugnar um cláusula do contrato de honorários advocatícios, de modo que ainda que o incidente fosse admitido e julgado procedente, não teria o condão de alterar o valor pleiteado na ação de execução que tem por objeto instrumento de distrato que não foi impugnado pelo embargante e que, portanto, constitui título executivo, líquido, certo e exigível. Registre-se, ao final, que o voto condutor do acórdão assentou, também, que embora o embargante tenha alegado que apresentaria incidente de falsidade, não o apresentou, o que na verdade é um equívoco, eis o embargante apresentou o incidente de falsidade, mas de forma inadequada. Por estas razões, dou provimento aos embargos apenas para sanar a contradição, de modo que passe a contar do acórdão que o incidente de falsidade foi apresentado de forma inadequada. Com efeito, depreende-se do acórdão impugnado, que a prova pericial requerida, destinada a aferir a suposta adulteração contratual, seria ineficaz, uma vez que os embargos à execução foram opostos contra título executivo diverso, qual seja, o instrumento de distrato, e não o contrato originário. Nesse contexto, no distrato, o recorrente reconheceu a obrigação de pagamento que agora se busca executar. Além disso, consignou-se que o incidente de falsidade foi apresentado intempestivamente, conclusão essa que, em princípio, atrai a aplicação do Enunciado n. 7/STJ, por demandar a reanálise de matéria probatória, providência vedada a esta Corte Superior. Não obstante, o aresto destacou expressamente que a presunção de veracidade do contrato de honorários decorre do fato de o recorrente ter firmado o distrato, nele assumindo a obrigação de arcar com os honorários advocatícios pelos serviços prestados pela recorrida. Por fim, a análise do título executivo que embasa a execução, bem como a alegada interdependência entre o contrato original e o distrato, considerando que este último conteria todos os elementos necessários para sua exequibilidade, constitui questão intrinsicamente ligada ao exame do acervo fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais, o que reforça a impossibilidade de revisão na via eleita. No mais, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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