Agravo em Recurso Especial 5020344-03.2021.8.21.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020344-03.2021.8.21.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020344-03.2021.8.21.0039/RS RELATOR: LINIANE MARIA MOG DA SILVA AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): ROSA MARIA DINIZ DA SILVA RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 11/06/2025 - Remetidos os Autos

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:06

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:43

Publicação

03/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780417/RS (2024/0409381-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE: PORTOCREDSACREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO: ROSA MARIA DINIZ DA SILVA - RS071204 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780417/RS (2024/0409381-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE: PORTOCREDSACREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO: ROSA MARIA DINIZ DA SILVA - RS071204 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780417/RS (2024/0409381-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE: PORTOCREDSACREDITO FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO: ROSA MARIA DINIZ DA SILVA - RS071204 DECISÃO Cuida-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎PORTOCRED‎‎ ‎‎S.A.‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎CRÉDITO‎‎ ‎‎FINANCIAMENTO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎INVESTIMENTO‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎LIQUIDAÇÃO‎‎ ‎‎EXTRAJUDICIAL‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎obstou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎subida‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Extrai-se‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎interpôs‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎"c",‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎proferido‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUSTIÇA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ESTADO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RIO‎‎ ‎‎GRANDE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎SUL‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎revisional‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎bancário‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎lhe‎‎ ‎‎moveu‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎agravada. O‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎negou‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎apelação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎deu‎‎ ‎‎‎provimento‎‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎‎à‎‎ ‎‎apelação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎agravada‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎seguinte‎‎ ‎‎ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REANÁLISE DA CONTRATAÇÃO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA EM CONTRATO QUE RESTOU EVIDENCIADA. NOVA ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, RELEVANDO-SE O CENÁRIO ECONÔMICO QUE ENVOLVIA A CONTRATAÇÃO, À LUZ DO QUE DETERMINOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O DESLINDE DO FEITO. CONTRATAÇÃO QUE POSSUÍA FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR QUE NÃO ERA RAZOÁVEL E REPRESENTAVA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A DECISÃO QUE DESPROVEU AO APELO DÁ RÉ. UNÂNIME. Opostos‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fl. 715).‎‎‎‎ No‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎‎‎‎alega‎‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎estadual‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎contrariou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎disposições‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎contidas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎nos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎VI,‎‎ ‎‎e‎‎ 927,‎‎ I‎‎II,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎negativa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎ No‎‎ ‎‎mérito,‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎conferida‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎51,‎‎ ‎‎IV‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CDC,‎‎ ‎‎argumentando‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎necessária‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎manutenção‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎patamar‎‎ ‎‎contratado,‎‎ ‎‎insurgindo-se‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reconhecimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎mormente‎‎ ‎‎mediante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎mera‎‎ ‎‎comparação‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎contratados‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado. Aduz,‎‎ ‎‎assim,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎cabalmente‎‎ ‎‎demonstrada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎seja‎‎ ‎‎acatada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎configuração,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎teria‎‎ ‎‎ocorrido‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎espécie. Postula‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎feito,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎18‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎6.024/1974,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deferimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎benefício‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎assistência‎‎ ‎‎judiciária‎‎ ‎‎gratuita. Foram oferecidas‎‎ ‎‎contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.029-1.036). Sobreveio‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎negativo‎‎ (fls. 1.041-1.043),‎‎ ‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ensejou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎interposição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎presente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo. Foi ‎‎apresentada‎‎ ‎‎contraminuta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo (1.119-1.120). É,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎essencial,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎relatório. Atendidos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎pressupostos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎passo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎exame‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎especial. Inicialmente,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processo,‎‎ ‎‎consoante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎comando‎‎ ‎‎previsto‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎18‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎6.024/1974‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎alcança‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎ações‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎voltadas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎obtenção‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎relativo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎certeza‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎liquidez‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎crédito. Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎USUCAPIÃO‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MONOCRÁTICA‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎NEGOU‎‎ ‎‎PROVIMENTO‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎RECLAMO.‎‎ ‎‎INSURGÊNCIA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎DEMANDADO. 1.‎‎ ‎‎Conforme‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎"a‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ações‎‎ ‎‎ajuizadas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desfavor‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎entidades‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎regime‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎liquidação‎‎ ‎‎extrajudicial‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎alcança‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎ações‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎voltadas‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎obtenção‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎provimento‎‎ ‎‎judicial‎‎ ‎‎relativo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎certeza‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎liquidez‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎crédito. No‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎usucapião‎‎ ‎‎apresenta‎‎ ‎‎indiscutível‎‎ ‎‎eficácia‎‎ ‎‎declaratória,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎prescrição‎‎ ‎‎aquisitiva‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎efeitos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎sentença‎‎ ‎‎retroagem‎‎ ‎‎desde‎‎ ‎‎aquela‎‎ ‎‎época,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎prevalecendo‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎possuidor‎‎ ‎‎eventuais‎‎ ‎‎ônus‎‎ ‎‎constituídos‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎então‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎anterior‎‎ ‎‎proprietário"‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎1985667/ES,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎LUIS‎‎ ‎‎FELIPE‎‎ ‎‎SALOMÃO,‎‎ ‎‎QUARTA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎15/08/2022)‎‎ ‎‎2.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎desprovido.‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.969.577/ES,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎BUZZI,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎27/3/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎31/3/2023.) Desse‎‎ ‎‎modo,‎‎ ‎‎considerando‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎revisional‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎empréstimo‎‎ ‎‎consignado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎cuida‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎demanda‎‎ ‎‎quantia‎‎ ‎‎ilíquida‎‎ ‎‎perante‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎justifica,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎ora,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎adiamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processo Em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎requerimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎gratuidade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎justiça,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎consolidou-se‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pagamento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎custas‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎incompatível‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎justiça‎‎ ‎‎gratuita.‎‎ ‎‎ Na‎‎ ‎‎espécie,‎‎ ‎‎houve‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recolhimento‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎custas‎‎ ‎‎recursais,‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎fica‎‎ ‎‎prejudicada.‎‎ ‎‎ Afasto,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎outro‎‎ ‎‎lado,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎alegação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎927‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC. Da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido,‎‎ ‎‎verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎enfrentou‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎necessárias‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎completo‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso,‎‎ ‎‎explicitando,‎‎ ‎‎especificamente‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórias,‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎quais‎‎ ‎‎reconheceu‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎patamar‎‎ ‎‎pactuado.‎‎ ‎‎ Os‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎utilizados‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎suficientes‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎embasar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎diverso‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎sustentado‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎negativa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎ Quanto‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎jurisprudencial,‎‎ ‎‎observa-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎comprovado,‎‎ ‎‎conforme‎‎ ‎‎estabelecido‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎1.029,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎255,‎‎ ‎‎§§‎‎ ‎‎1º‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎2º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎RISTJ. É‎‎ ‎‎cediço‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎demonstrada‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎indicação‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎identifiquem‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎assemelhem‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎casos‎‎ ‎‎confrontados. No‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎recorrente,‎‎ ‎‎além‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎proceder‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎devido‎‎ ‎‎cotejo‎‎ ‎‎analítico,‎‎ ‎‎apontou‎‎ ‎‎julgados‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎guardam‎‎ ‎‎similitude‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎apreciar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎particularidades‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎causa,‎‎ ‎‎constatou‎‎ ‎‎discrepância‎‎ ‎‎excessiva‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratadas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎mercado,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎redundou‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎reconhecimento‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎desse‎‎ ‎‎tópico‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎entabulado‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎partes. Impende‎‎ ‎‎salientar‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎superior‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎hipótese‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎dissenso‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎apoiado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎fatos,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎lei,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎ocorreu‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎espécie. Ademais,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎admitida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎situações‎‎ ‎‎excepcionais,‎‎ ‎‎desde‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎caracterizada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎consumo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎(capaz‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎colocar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desvantagem‎‎ ‎‎exagerada‎‎ ‎‎–‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎51,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CDC)‎‎ ‎‎fique‎‎ ‎‎cabalmente‎‎ ‎‎demonstrada,‎‎ ‎‎considerando‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎concreto‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.177.306/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Ricardo‎‎ ‎‎Villas‎‎ ‎‎Bôas‎‎ ‎‎Cueva,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎19/6/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎23/6/2023). No‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎julgamento,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎abusiva‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratados‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎ordinária‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎fático-probatória‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dessa‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎encontra‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: CIVIL‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎CONTRATOS‎‎ ‎‎BANCÁRIOS.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL.‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎TAXA‎‎ ‎‎MÉDIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎MERCADO.‎‎ ‎‎REFERENCIAL.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎83/STJ.‎‎ ‎‎CONSUMIDOR‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎DESVANTAGEM.‎‎ ‎‎ABUSO.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎MANTIDA. 1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎despeito‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎apurada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎ter‎‎ ‎‎sido‎‎ ‎‎tomada‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎referencial‎‎ ‎‎útil‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎controle‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎abuso‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.821.182/RS,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎23/6/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎29/6/2022),‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎fato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎efetiva‎‎ ‎‎cobrada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎acima‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎conduziu‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎quo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎concluir‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎excesso‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎senão‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎circunstância‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor‎‎ ‎‎ter‎‎ ‎‎sido‎‎ ‎‎colocado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desvantagem‎‎ ‎‎exagerada‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.061.530/RS,‎‎ ‎‎submetido‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎rito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎543-C‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/1973,‎‎ ‎‎Relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Nancy‎‎ ‎‎Andrighi,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/10/2008,‎‎ ‎‎Dje‎‎ ‎‎10/03/2009). Incide‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎83/STJ. 2.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎abuso‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎praticada‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎deu‎‎ ‎‎mediante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎revisado,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sorte‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎modificação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎fático-probatória‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎providência‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎admitida‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎teor‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 3.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎utilidade‎‎ ‎‎prática‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎justiça‎‎ ‎‎gratuita‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interno,‎‎ ‎‎visto‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎"pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎gratuidade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎justiça‎‎ ‎‎formulado‎‎ ‎‎nesta‎‎ ‎‎fase‎‎ ‎‎recursal‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎tem‎‎ ‎‎proveito‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte,‎‎ ‎‎tendo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎necessita‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recolhimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎custas.‎‎ ‎‎Benefício‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎embora‎‎ ‎‎deferido,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎produzirá‎‎ ‎‎efeitos‎‎ ‎‎retroativos"‎‎ ‎‎(AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎898.288/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎TERCEIRA‎‎ ‎‎TURMA,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎17/4/2018,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎20/4/2018). 4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.303.392/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Antonio‎‎ ‎‎Carlos‎‎ ‎‎Ferreira,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎12/6/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎19/6/2023.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎ ‎‎CONTRATO.‎‎ ‎‎BANCÁRIO.‎‎ ‎‎JUROS.‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎LIMITAÇÃO.‎‎ ‎‎HIPÓTESE.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE.‎‎ ‎‎RECONHECIMENTO.‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎NºS‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎VALORAÇÃO‎‎ ‎‎ERRÔNEA. 1.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎admite‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎situações‎‎ ‎‎excepcionais,‎‎ ‎‎desde‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎caracterizada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎consumo‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎(capaz‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎colocar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desvantagem‎‎ ‎‎exagerada‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎51,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Defesa‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Consumidor)‎‎ ‎‎fique‎‎ ‎‎cabalmente‎‎ ‎‎demonstrada,‎‎ ‎‎haja‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎concreto. 2.‎‎ ‎‎Na‎‎ ‎‎hipótese,‎‎ ‎‎rever‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎considerou‎‎ ‎‎abusivos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios,‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎conjunto‎‎ ‎‎fático-probatório‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎procedimentos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎esbarram‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎óbices‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎nºs‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ. 3.‎‎ ‎‎Consoante‎‎ ‎‎iterativa‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎necessidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎admissão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎tanto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎"a"‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎"c"‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎permissivo‎‎ ‎‎constitucional. 4.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎errônea‎‎ ‎‎valoração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎prova‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎dá‎‎ ‎‎ensejo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎excepcional‎‎ ‎‎intervenção‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎decorre‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎falha‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎norma‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎princípio‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎campo‎‎ ‎‎probatório,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎conclusões‎‎ ‎‎alcançadas‎‎ ‎‎pelas‎‎ ‎‎instâncias‎‎ ‎‎ordinárias‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎elementos‎‎ ‎‎informativos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎processo. 5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.172.431/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Ricardo‎‎ ‎‎Villas‎‎ ‎‎Bôas‎‎ ‎‎Cueva,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎5/6/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎12/6/2023.) Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎Intimem-se.‎‎

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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