Agravo em Recurso Especial 2073884-91.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2073884-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:16

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:51

Publicação

28/08/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2817475/SP (2024/0479955-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 EMBARGADO: INVER ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RANGEL ESTEVES FURLAN - SP165905 LUCAS SBICCA FELCA - SP243523 RENATA SOARES DE OLIVEIRA - SP218810 DÉBORA FALCÃO COLETTO - SP505493 INTERESSADO: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2817475/SP (2024/0479955-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 EMBARGADO: INVER ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RANGEL ESTEVES FURLAN - SP165905 LUCAS SBICCA FELCA - SP243523 RENATA SOARES DE OLIVEIRA - SP218810 DÉBORA FALCÃO COLETTO - SP505493 INTERESSADO: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817475/SP (2024/0479955-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: INVER ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RANGEL ESTEVES FURLAN - SP165905 LUCAS SBICCA FELCA - SP243523 RENATA SOARES DE OLIVEIRA - SP218810 DÉBORA FALCÃO COLETTO - SP505493 INTERESSADO: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à necessária procedência da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto evidenciado o abuso da personalidade pela blindagem ilegal do patrimônio da devedora ao transferir seu único imóvel, local de sua sede, para a recorrida, trazendo a seguinte argumentação: 21. No presente caso, o abuso de personalidade se evidencia pela blindagem ilegal do patrimônio da devedora Accell, executada nos autos da execução de origem, ao transferir seu único imóvel, local onde é sua sede, para a Recorrida, empresa recém-constituída, que fora simultaneamente administrada pela mesma pessoa, Sr. Henrique Gustavo da Costa, além de terem compartilhado a mesma sede. [...] 23. Como restou claro, quando do ajuizamento da demanda de origem, a Devedora Accel já havia blindado ilegalmente seu patrimônio, repassando seu único imóvel à Recorrida, empresa recém-constituída, sediada em mesmo endereço, e, em dado momento, ambas foram administradas pela mesma pessoa. [...] 26. Ora, não há indícios, há provas concretas do abuso de direito da Devedora Accell em conjunto com a Recorrida Inver a fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica, tal como requerido por este Recorrente, que, contudo, não foram devidamente valoradas à luz do artigo 50 do Código Civil pelo E. Tribunal de origem. [...] 29. Isso porque, conforme afirmado por este Recorrente desde o ajuizamento do IDPJ de origem, tal ato de transmissão do referido bem pela Accell à Inver, quando da constituição desta, e às vésperas da assinatura do contrato firmado com este Recorrente, configura sim patente abuso da personalidade, bem como confusão patrimonial, pois aludida transferência foi arquitetada e implementada pela devedora Accell e pela Recorrida Inver justamente no intuito de lesar os credores daquela, principalmente o Recorrente que, ao firmar o contrato com a Accell, acreditava que esta possuía patrimônio suficiente para, eventualmente, arcar com o débito que estava contraindo, o que acabou sendo prejudicado futuramente, quando do efetivo inadimplemento da Accell, tendo em vista a manobra fraudulenta praticada por ela, em conluio com a Recorrida Inver (fls. 334-337). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nessa toada, a transferências do imóvel em ano anterior à constituição da obrigação, por si só, não é suficiente para responsabilização pessoal de terceira empresa, já que necessária a efetiva demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade em questão, com o objetivo de praticar abuso de direito ou fraudar credores. Nesse passo, de rigor a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que não se verifica na hipótese sob exame. Não há nos autos demonstrativos sólidos de conduta fraudulenta, confusão patrimonial, gerência temerária ou situação outra apta a caracterizar desvio de finalidade a autorizar e justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (fls. 321-322). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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