Recurso Especial 0814603-97.2020.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0814603-97.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/10/2025, 13:30

Baixa Definitiva

04/09/2025, 07:56

Trânsito em julgado

04/09/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:01

Protocolo de Petição

14/08/2025, 09:41

Publicação

13/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2142896/PE (2024/0165161-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. OUTRO NOME: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Por meio de petição apresentada à fl. 1.295, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A renuncia "à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto desta ação" e requer a extinção do feito, com amparo no art. 487, III, c, do CPC. A empresa informou ter aderido à transação extraordinária de que tratam o art. 22 da Lei n. 14.973/2024, a Portaria Normativa AGU n. 150/2024 e o Edital de Transação por Adesão n. 1/2024, ressaltando que a renúncia estaria condicionada à efetiva celebração de transação acerca dos débitos da ação, a ser formalizada com a PGF/AGU. Juntou aos autos documentos referentes à negociação em curso e instrumento de procuração outorgando ao advogado subscritor da peça poder especial para renunciar à pretensão formulada (fls. 1.296-1.303). Considerando a limitação apontada pela requerente – qual seja, a necessidade de conclusão da transação com a autarquia –, determinei "a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses ou até o eventual pronunciamento anterior das partes acerca do deferimento da adesão" (fls. 1.314-1.315). Na sequência, à fl. 1.321, a ANS comunicou que a empresa cumpriu os requisitos de validade da adesão e que a transação foi devidamente deferida. Diante disso, manifestou sua anuência com o pedido de extinção do feito com resolução de mérito, consoante fora requerido inicialmente pela parte autora. Ante o exposto, homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, para que surta seus efeitos legais, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Findo o prazo recursal, remetam-se os autos à origem para que sejam examinados os desdobramentos desta homologação, inclusive acerca das despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/08/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

07/08/2025, 22:50

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:16

Protocolo de Petição

06/08/2025, 14:00

Publicação

03/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2142896/PE (2024/0165161-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. OUTRO NOME: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DESPACHO Cuida-se de recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. À fl. 1295, a recorrente peticionou o seguinte: (...) no contexto de requerimento de adesão à transação extraordinária de que tratam o art. 22 da Lei nº 14.973/2024, a Portaria Normativa AGU nº 150/2024 e o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, no qual serão incluídos os débitos objeto do presente processo, RENUNCIAR à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto desta ação e REQUERER a extinção do presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC. A parte requerente reforça que "conforme Parecer n. 00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU, emitido em 08/11/2024, a renúncia ora pleiteada está CONDICIONADA propriamente à efetiva celebração da transação acerca dos débitos objeto desta ação" (fl. 1295). É o relatório. Tendo em vista que a pretendida renúncia/extinção do presente feito está condicionada à concretização do acordo retromencionado, determino a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses ou até o eventual pronunciamento anterior das partes acerca do deferimento da adesão. Em caso de decurso do prazo sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

02/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2142896/PE (2024/0165161-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. OUTRO NOME: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF025090 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Por meio de petição apresentada à fl. 1.295, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A renuncia "à pretensão e ao direito de discutir os débitos objeto desta ação" e requer a extinção do feito, com amparo no art. 487, III, c, do CPC. A empresa informou ter aderido à transação extraordinária de que tratam o art. 22 da Lei n. 14.973/2024, a Portaria Normativa AGU n. 150/2024 e o Edital de Transação por Adesão n. 1/2024, ressaltando que a renúncia estaria condicionada à efetiva celebração de transação acerca dos débitos da ação, a ser formalizada com a PGF/AGU. Juntou aos autos documentos referentes à negociação em curso e instrumento de procuração outorgando ao advogado subscritor da peça poder especial para renunciar à pretensão formulada (fls. 1.296-1.303). Considerando a limitação apontada pela requerente – qual seja, a necessidade de conclusão da transação com a autarquia –, determinei "a suspensão do processo pelo prazo de 6 meses ou até o eventual pronunciamento anterior das partes acerca do deferimento da adesão" (fls. 1.314-1.315). Na sequência, à fl. 1.321, a ANS comunicou que a empresa cumpriu os requisitos de validade da adesão e que a transação foi devidamente deferida. Diante disso, manifestou sua anuência com o pedido de extinção do feito com resolução de mérito, consoante fora requerido inicialmente pela parte autora. Ante o exposto, homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, para que surta seus efeitos legais, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Findo o prazo recursal, remetam-se os autos à origem para que sejam examinados os desdobramentos desta homologação, inclusive acerca das despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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