Recurso Especial 5002629-06.2021.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5002629-06.2021.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181352/SC (2024/0423840-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: LUXOR COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC020741 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado por Luxor Comércio Internacional Ltda, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 239): TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte não tem o direito de amputar a receita bruta auferida com as vendas, base de cálculo do PIS/COFINS, mediante a exclusão do ICMS-DIFAL que é partilhado entre as unidades federadas. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 265/267. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC; 2º e 3º da Lei 9.718/98; 1º, §1º, das Leis 10.637/2002 10.833/2003; 110 do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, a) "quanto ao fato de que o ICMS-DIFAL tem a mesma natureza do ICMS convencional, destacado na nota fiscal de saída, tratando-se apenas de uma sistemática distinta para recolhimento do mesmo imposto" (fl. 287), b) "ignora o disposto no § 5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/77 (após as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº 12.973/14)" (fl. 288), c) "a Recorrente possui responsabilidade, determinada pela Constituição Federal e pela legislação em vigor, de recolher o ICMS-DIFAL nas operações que realiza, o que não foi observado pelo v. Acordão" (fl. 288), d) "restou omisso ao não observar que a tese firmada pelo e. STF no julgamento do RE nº 574.706/PR deve ser aplicada de forma análoga ao caso em apreço" (fl. 289); e (II) "o ICMS-DIFAL, por consistir em receita de terceiros, que apenas transita pela contabilidade das empresas sem lhes incorporar o patrimônio, não poderá ser incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS" (fl. 295). Contrarrazões apresentadas às fls. 338/347. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 446/453, opinando pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu desprovimento. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 237): O recolhimento do DIFAL é efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino. [...] No caso dos autos, não foi juntada nenhuma nota fiscal de venda de mercadoria e não existe prova de que a parte autora tenha incluído tais valores na base de cálculo do PIS/COFINS e efetuado o respectivo pagamento. Se tivesse sido juntada alguma nota fiscal, poderia ser constatado que efetivamente o ICMS-DIFAL não se agregou ao preço que deu origem às receitas tributadas pelas contribuições. Da leitura do excerto supracitado, verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021). Outrossim, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à ausência de prova nos autos, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo parecer ministerial. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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