Agravo em Recurso Especial 0008665-52.2024.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0008665-52.2024.8.26.0361 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 18:37

Publicação

29/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897424/SP (2025/0112012-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO ADVOGADO: MICHELLE SAKAMOTO - SP253703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897424/SP (2025/0112012-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIEL VINICIUS ELEUTERIO ADVOGADO: MICHELLE SAKAMOTO - SP253703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 16:37

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 16:30

Recebimento

31/03/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00