Agravo em Recurso Especial 5075224-41.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5075224-41.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5075224-41.2023.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA RUA JOÃO DE PAULA, 250, 203, SAGRADA FAMÍLIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31035-340 Nome: Coronel da Corregedoria da PMMG Cidade Administrativa Tancredo Neves, 4143, Prédio Minas, 7 Andar, Serra Verde, Belo Horizonte - MG - CEP: 31630-901 INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE para o recolhimento da importância de R$ 115,80, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SILVANA APARECIDA DE CASTRO LOPES CORREIA Escrivão(ã) do Juízo

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 15:59

Decurso de Prazo

15/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:31

Protocolo de Petição

24/09/2025, 11:13

Publicação

23/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829892/MG (2025/0002807-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUILHERME ZARDO DA ROCHA - MG093714 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA - MG155739 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA - MG142258 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2829892/MG (2025/0002807-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUILHERME ZARDO DA ROCHA - MG093714 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA - MG155739 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA - MG142258 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829892/MG (2025/0002807-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: GUILHERME ZARDO DA ROCHA - MG093714 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA - MG155739 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA - MG142258 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ERLI PEREIRA DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - OFICIAL COM TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA - LEI № 5.301/69 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DA POLÍCIA MILITAR - SENTENÇA MANTIDA. 1. NOS TERMOS DO ART. 42, §1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 142, § 3O, X, DA CR/88, DENTRE AS QUAIS SE INCLUI AS "CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE". 2. NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A MATÉRIA FOI REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL N° 5.301/69 (ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS), A QUAL, PARA O CASO DO IMPETRANTE, PREVÊ A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A RESERVA APÓS TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OBSERVADOS OS ACRÉSCIMOS DE CÁLCULO POSTOS PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DA LC 168/2022. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 24-D, 24-A, IV, do Decreto-Lei n. 667/69; e 97 da Lei n. 6.880/80, no que concerne à impossibilidade de transferência de Policial Militar para a reserva remunerada de forma compulsória antes de idade limite para os militares das Forças Armadas, que é de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, porquanto não cabe à Administração decidir de forma arbitrária, já que a lei federal faculta ao militar o direito de continuar na ativa, trazendo a seguinte argumentação: Após a modificação do artigo 22, XXI da CF/88, foi promulgada a Lei Federal 13.954/19 e essa foi a responsável por reestruturar as carreiras militares, inclusive das polícias militares (carreira do Recorrente) e corpo de bombeiros militares. [...] Logo, pelo teor supratranscrito, verifica-se que a intenção do legislador foi a de equiparar todos os militares dos Estados e da União. Posto isso, não há que se falar em autonomia estatal para legislar de forma divergente das normas gerais quanto às condições de transferência do militar para a inatividade quanto ao tempo mínimo de serviço. [...] Logo, o Estado de Minas Gerais criou uma regra de transição aos militares que, como o Recorrente, não teriam completado trinta anos de efetivo serviço. E assim, determinou que esses seriam compulsoriamente transferidos quando completarem os cálculos previstos nos incisos I e II do artigo supracitado. Ocorre, que a regra criada extrapolou os limites da Lei Federal, 13.954/19, conforme será pormenorizadamente demonstrado, pois não há previsão de transferência compulsória na referida Lei. [...] A Lei Federal n° 13.954/19, em seu artigo 25, que alterou o art. 24 do Dec. Lei 667/69, e criou os artigos de 24-A a 24-J, determina que a lei específica do ente federativo não pode determinar de forma diferente do que determinam os art. 24.A, 24-B, 24-C e 24-F, [...] – fls. 408-410. Verifica-se assim que o art. 24-A, inciso IV do Decreto-Lei nº 667/69 determina que “a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação.” Ou seja, a lei específica do ente federativo sobre transferência para a inatividade deve obedecer a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas. [...] Nesse sentido, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei nº 6.880/80), é claro ao determinar que essa idade é de 35 (trinta e cinco) anos, conforme art. 97 abaixo transcrito: [...] É tão claro que a transferência compulsória para a inatividade somente pode se dar aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço que a remuneração integral somente ocorre desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, nos termos do art. 24-A, inciso I, alínea “a” do Decreto-Lei nº 667/69. Patente, pois, que o militar da ativa tem direito de permanecer no serviço ativo até os 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não podendo ser estabelecida em lei estadual transferência compulsória antes dos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, como fez a Lei Complementar Estadual nº 168/2022, em seu art. 28 (fl. 411). [...] Ora, o art. 24-A é claro no sentido de que a transferência para a inatividade deve respeitar a idade-limite prevista para os militares das Forças Armadas, que como visto acima é de 35 (trinta e cinco) anos (fl. 412). Assim, não cabe aos demais entes federativos legislarem sobre a alteração do tempo mínimo de permanência na carreira militar, já que referida matéria fora tratada pela Lei 13.954/19, que previu que, mesmo que o militar já tenha completado o tempo mínimo de efetivo serviço, requisito do direito adquirido, se assim o desejar, poderá permanecer na ativa até os 35 (trinta e cinco) anos. Consequentemente, não cabe à Administração decidir de forma arbitrária, pela transferência compulsória do militar que se enquadrar no artigo 136, inciso I da Lei 5.301/69, sob pena de ilegalidade administrativa, já que a lei federal faculta ao militar o direito de continuar na ativa até os 35 (trinta e cinco) anos de serviço (fl. 413). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Destacou-se que, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, o Oficial impetrante será compulsoriamente transferido para a reserva ao completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço (observados os acréscimos de cálculo decorrentes da regra de transição da LC 168/2022), não tendo a simples “opção” de requerer a transferência para a inatividade, após esse marco. Conforme assentado por esta 19ª Câmara Cível, a Lei Federal nº 6.880/80 (alterada pela Lei nº 13.954/19) trata especificamente dos militares das Forças Armadas. Contudo, as Polícias Militares não integram as Forças Armadas, que, conforme cediço, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (art. 142, caput, da CR/88) Ademais, o art. 24 do Decreto-Lei n° 667/69, também alterado pela Lei Federal nº 13.954/19, versa sobre normas de passagem do militar para a inatividade, mas ressalta expressamente que os critérios para tanto são estabelecidos pela legislação específica de cada ente federativo. E não poderia ser diferente, pois, conforme ressaltado por este Colegiado, a competência para legislar sobre a matéria é mesmo do ente estadual, a teor do art. 42, §1º c/c art. 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal, e não da União, como sustentou o impetrante. Com efeito, cabe à lei estadual específica dispor sobre o ingresso na corporação, “limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades” (art. 42, §1º c/c art. 142, § 3º, X, da CR/88). E, no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme enfatizado, a matéria foi regulamentada pela Lei Estadual nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), cujas regras embasaram o indeferimento do pedido, pela autoridade impetrada. Em suma, para o caso do impetrante, nos termos da Lei Estadual nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares), há previsão de transferência compulsória para a reserva após trinta anos de efetivo exercício, observados os acréscimos de cálculo postos pela regra de transição da LC 168/2022. Esta Turma Julgadora concluiu, assim, que o ato administrativo impugnado no writ não está eivado de ilegalidade ou abuso de poder (fls. 397-398). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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