Habeas Corpus 0113217-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0113217-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 18:30

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 14:05

Petição (Contra-razões)

16/06/2025, 09:51

Protocolo de Petição

16/06/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

10/06/2025, 18:04

Publicação

03/06/2025, 00:51

Publicação

03/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 992969/SC (2025/0113217-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLAVIO BORBA ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - SC028485 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 992969/SC (2025/0113217-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLAVIO BORBA ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - SC028485 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:00

Mero expediente

30/05/2025, 12:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992969/SC (2025/0113217-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES ADVOGADOS: FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA - SC028485 DIEGO DIAS - SC045363 GABRIELA DE ALMEIDA SOARES - SC045364 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: FLAVIO BORBA CORRÉU: GABRIEL GUILHERME BORBA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO BORBA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de recurso em sentido estrito. Consta dos autos que o réu foi preso preventivamente e pronunciado pela pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV (duplo homicídio qualificado), art. 211 c/c art. 29, art. 61, II, “b”, art. 62, I, e art. 347, parágrafo único, todos do Código Penal. O juízo de primeiro grau concedeu ao paciente o benefício da prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, VI, do Código de Processo Penal, ao reconhecer sua condição de único responsável pelos cuidados da filha menor de sete anos (e-STJ fls. 19/21). Contra a referida decisão, o MPSC interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem deu provimento para reestabelecer a prisão preventiva do paciente em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, POR DUAS VEZES, NOS MOLDES DO ARTIGO 69; NO ARTIGO 211 C/C ARTIGO 29 E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "B" C/C ARTIGO 62, I; ARTIGO 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 318, INCISO VI, PARÁGRAFO ÚNICO E 318-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. HIPÓTESE VEDADA NA NORMA PROCESSUAL. PROLE QUE EMBORA SOB A GUARDA DO PACIENTE RECEBE CUIDADOS DA MADRASTA. GESTAÇÃO CONCLUÍDA DIANTE DO NASCIMENTO DO FILHO. GRAVIDEZ DE RISCO FINALIZADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE PERMANECEM HÍGIDAS. GRAVIDADE EXTREMA DOS FATOS E DESTRUIÇÃO DE PROVAS. DUPLO HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. LIMPEZA DO LOCAL DO CRIME, OCULTAÇÃO DOS CADÁVERES E QUEIMA DO AUTOMÓVEL DAS VÍTIMAS. RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DE RIGOR. RECURSO PROVIDO. No presente writ, a defesa alega que o paciente é réu confesso, colaborou com as investigações e agiu em legítima defesa, diante de ameaças reiteradas e históricas por parte das vítimas, conhecidas por suas práticas criminosas. Sustenta que a decisão de primeiro grau considerou todos os elementos probatórios, especialmente os relativos à guarda da filha e à condição clínica da companheira, ao conceder a medida mais adequada e proporcional. Argumenta que a decisão foi reformada pelo tribunal de origem com base exclusiva na vedação do art. 318-A do CPP, desconsiderando que o paciente é o único responsável pelo sustento e cuidado da menor, e que a madrasta da criança enfrenta depressão pós-parto e limitações físicas em virtude de cesariana recente, realizada em 13/3/2025. Aduz que, durante os três meses em que esteve em prisão domiciliar, não houve qualquer notícia de descumprimento da medida, evidenciando que o paciente não representa risco à instrução criminal nem à aplicação da lei penal. Ressalta que a instrução foi encerrada, e o réu foi pronunciado. Argumenta ainda que os direitos da criança devem prevalecer, à luz do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina prioridade absoluta à dignidade, respeito e convivência familiar de menores. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o reestabelecimento da prisão domiciliar do paciente. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, em síntese, o reestabelecimento da prisão domiciliar do paciente, acusado da prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. Ao apreciar a matéria, o Tribunal de origem reestabeleceu a prisão preventiva do paciente pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 17/18): Em que pese o recorrido possuir a guarda da filha unilateral menor, os crimes em tese praticados foram cometidos com extrema violência, culminando em resultado fatal para duas pessoas, em tese, emboscadas na propriedade do recorrido, com destruição de provas e ocultação dos cadáveres das vítimas, encontrando a prisão domiciliar vedação expressa na norma. Ademais, a criança estava sob a responsabilidade da madrasta, pessoa adulta e inclusive grávida até recentemente, diante da notícia do nascimento do filho ocorrido em 13 de março de 2025 (evento 16, APRES DOC2). Tanto é que o próprio estudo realizado pela defesa mostra que a infante possui residência estabelecida com o genitor e a madrasta, sua companheira, não sendo crível que estivesse abandonada a própria sorte, até porque possui irmão maior de idade, casado, que é corréu no processo e o responde em liberdade (processo 5003693-74.2024.8.24.0048/SC, evento 216, ESTUDO9). Em suma, incabível a prisão domiciliar e bem demonstrado o perigo gerado pelo seu estado de liberdade e o risco à instrução e à aplicação da lei penal posto que a necessidade da segregação cautelar do recorrido havia sido bem demonstrada na decisão que manteve a prisão preventiva (processo 5003693-74.2024.8.24.0048/SC, evento 20, DESPADEC1), que foi convalidada no julgamento do Habeas Corpus n. 5073016- 19.2024.8.24.0000. (...) Registra-se que embora tenha consignado a decisão atacada não haver risco a coleta da prova, no curso do presente o recorrido foi pronunciado nos termos da denúncia (processo 5003693-74.2024.8.24.0048/SC, evento 259, SENT1), de modo que contemporâneo o risco à instrução no plenário, que poderá ser influenciada, na medida em que, em tese, o recorrido já prejudicou a coleta da prova anteriormente. Mostra-se devidamente justificado o indeferimento do benefício. Já decidiu esta Corte que, "[d]e acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC n. 165.704/STF)". (AgRg no HC n. 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). Como visto, o acórdão recorrido reconheceu a presença de vedação legal à substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da natureza violenta do crime imputado. Segundo o conjunto indiciário reunido, o paciente teria participado da execução de duas vítimas mediante emboscada, com emprego de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, resultando em sua morte. Após a prática dos homicídios, teria determinado a ocultação dos cadáveres, o transporte dos corpos até área de mata, onde foram desovados, e a queima do automóvel das vítimas. Além disso, há elementos nos autos que indicam que o paciente teria orientado os demais partícipes a efetuarem a limpeza do local do crime e a destruição de objetos que pudessem comprometer a investigação, como peças de roupa com vestígios de sangue e aparelhos celulares de diversas pessoas envolvidas, inclusive o seu próprio. Tais circunstâncias denotam não apenas a extrema gravidade dos fatos, mas também o risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Neste particular, cumpre ressaltar que o fato de a instrução criminal ter sido encerrada não descaracteriza, no caso, a contemporaneidade do risco à instrução, uma vez que o paciente foi pronunciado e será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, oportunidade na qual eventual influência sobre testemunhas ou sobre a dinâmica probatória ainda poderá se materializar, conforme bem destacado no acórdão recorrido. No mais, as instâncias ordinárias concluíram que não foi comprovada a imprescindibilidade exclusiva do réu aos cuidados da filha menor, considerando que a criança reside com a madrasta, companheira do paciente, e conta com o apoio de um irmão maior de idade, também corréu na ação penal, que se encontra em liberdade. A simples existência da guarda judicial, portanto, não é suficiente, por si só, para afastar os fundamentos legítimos da prisão preventiva. Assim, "[n]a hipótese, além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade do pai para os cuidados com os filhos, os crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra terceiros mostram-se como impeditivos para a concessão da prisão domiciliar" (AgRg no RHC n. 176.590/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Na mesma direção, "[c]om relação ao pedido de prisão domiciliar, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que o agravante seria o único responsável pelos cuidados de seu filho, além de destacar que o delito foi cometido com violência à pessoa, sendo, portanto, inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Dessa forma, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. (AgRg no RHC n. 173.602/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Ou seja, "[n]ão é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de pai de criança com idade inferior a 12 anos se há imputação de crime cometido com grave violência contra pessoa, especialmente quando não há comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança como é o caso dos autos" (AgRg no RHC n. 162.377/CE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). Portanto, não se verifica o preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRAM AOS CUIDADOS DA MÃE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CRIME VIOLENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE DEBILIDADE OU INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Inviável o deferimento do benefício previsto no art. 318, incisos III e VI, do Código de Processo Penal, em hipótese na qual, além de o agravante não ser o único responsável pelo cuidado dos filhos, sua esposa possui emprego em teletrabalho, o que lhe permite maior proximidade e atenção com as crianças. A necessidade de ela eventualmente se afastar para comparecer fisicamente ao serviço não é suficiente para demonstrar que o agravante é imprescindível aos cuidados deles. 3. Ademais, convém atentar para a elevada brutalidade do crime supostamente cometido, em que a vítima, idoso de 77 anos, foi morta com um chute do tipo "voadora", diante de seu neto de 11 anos, em razão de discussão banal de trânsito. 4. "Não é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de pai de criança com idade inferior a 12 anos se há imputação de crime cometido com grave violência contra pessoa, especialmente quando não há comprovação da imprescindibilidade do genitor aos cuidados da criança como é o caso dos autos". (AgRg no RHC n. 162.377/CE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). 6. No caso, não há qualquer indicação de que o agravante se encontre debilitado pelas doenças apontadas. Ao contrário, por ocasião do delito, ele, em tese, "desceu rapidamente do veículo, correu em direção à vítima, inclusive pulando por cima de uma mureta com jardineira existente na calçada e, no momento em que o idoso se virou para trás tentando ver o que estava acontecendo, desferiu-lhe um brutal chute contra o tórax", indicando vigor físico e boas condições de saúde. 7. Ademais, não foi demonstrada a impossibilidade da administração dos remédios ou recepção de acompanhamento psicológico/psiquiátrico no estabelecimento prisional. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 951.663/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POLICIAL MILITAR. MODUS OPERANDI. HOMICÍDIOS PRATICADOS NO INTUITO DE ENCONBRIR OUTRO HOMICÍDIO. "QUEIMA DE ARQUIVO". CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, o decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta imputada ao agravante, uma vez que os homicídios pelos quais está sendo investigado teriam sido cometidos, supostamente, para encobrir um outro homicídio. 3. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Quanto à ausência de contemporaneidade do decreto prisional, não se verifica manifesto constrangimento ilegal, uma vez que, segundo o Tribunal de origem, há risco à instrução criminal, caso o agravante seja posto em liberdade. 6. Quanto à pretendida substituição da prisão preventiva por domiciliar, extrai-se do acórdão impugnado que "não há nos autos a estrita comprovação de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados da criança, pelo que não faz jus à substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do Código de Processo Civil". Além disso, a própria defesa informou que a criança encontra-se sob os cuidados da mãe. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.299/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Quanto a prisão preventiva, in casu, do exame da decisão que decretou a prisão preventiva do agravante, tenho que está suficientemente fundamentada na necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade concreta do agente que, na condição de policial militar, teria se associado a uma das maiores facções criminosas do Rio Grande do Sul para fornecer informações de indivíduos de facções rivais, facilitando a prática de crimes graves, não sendo, ainda, fato isolado da sua vida. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. (Precedente). III - No que tange a alegação de ilegalidade da prisão diante da inexistência de audiência de custódia, deve-se lembrar que a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, A não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva decretada com a observância dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP e das outras garantias processuais e constitucionais.(Precedente). IV -No que tange a alegação de ser pai de crianças menores, o Tribunal a quo fundamentou a negativa da concessão da prisão domiciliar em razão de não ter sido demonstrado pelo agravante ser o único responsável pelos cuidados dos filhos. Da mesma forma, não foi demonstrado nestes presentes autos sua imprescindibilidade. V - Quanto a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sucede que, no feito em mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Em outros termos, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela. Nesse sentido:(AgRg no RHC n. 170.486/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/11/2022), (AgRg no AREsp n. 2.223.995/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/3/2023), (AgRg nos EDcl no RHC n. 159.078/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/3/2023.) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.691/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/04/2025, 00:00

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