Agravo em Recurso Especial 1006511-51.2016.8.26.0223 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006511-51.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - UBIRAJARA KEUTENEDJIAN ESPOLIO DE e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte interessada, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ALVES SUGANELLI (OAB 134943/SP), PATRÍCIA ALVES SUGANELLI (OAB 134943/SP), PATRÍCIA ALVES SUGANELLI (OAB 134943/SP), PATRÍCIA ALVES SUGANELLI (OAB 134943/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ARLINDO MARCOS GUCHILO (OAB 79253/SP)

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:13

Publicação

05/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

23/06/2025, 21:31

Protocolo de Petição

23/06/2025, 21:17

Publicação

05/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 15:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:54

Publicação

23/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVANTE: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, desafiando decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ quanto à limitação da incidência do IPTU e novamente a Súmula 7/STJ quanto à verba honorária. Em suas razões (fls. 1.802/1810), sustenta o agravante, em resumo, que "A decisão agravada alegou a incidência de óbice sumular, porém, de forma equivocada. No caso em questão, não há que se falar em aplicação das Súmulas 7 ou 126 do STJ, pois o recurso especial interposto pelo agravante não tem como objeto o reexame de provas ou questões fáticas, mas sim a correta interpretação e aplicação da legislação federal, especialmente ao não esvaziamento econômico do imóvel para fins de incidência de tributos, bem como nulidade do acórdão que se limitou a usar os fundamentos da sentença sem observar as razões recursais de apelação" (fl. 1.808). Reedita, ainda, as razões de mérito. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVANTE: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por UBIRAJARA KEUTENEDJIAN - EPÓLIO e OUTROS, desafiando decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ quanto à limitação da incidência do IPTU e nova incidência do óbice sumular 7/STJ quanto à verba honorária. Em suas razões (fls. 1.784/1.799), sustenta o agravante, em resumo, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, mas tão somente a revaloração da prova. Reedita, ainda, as razões de mérito do recurso especial. Sem contrarrazões (fl. 1.812). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência da Súmula 7/STJ. Na linha do entendimento confirmado pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP, aplicável a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

22/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVANTE: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 11:52

Redistribuição

08/04/2025, 11:45

Recebimento

07/04/2025, 15:25

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 15:15

Publicação

07/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVANTE: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Distribuição

02/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892539/SP (2025/0104414-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 AGRAVANTE: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVANTE: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: BAPTISTA KEUTENEDJIAN AGRAVADO: ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI ADVOGADOS: GUILHERME TILKIAN - SP257226 PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ ADVOGADO: ROBERTO SHINJI INOKUTI - SP213476 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:38

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 16:45

Recebimento

25/03/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patrícia Alves Suganelli (OAB 134943/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP) Processo 1006511-51.2016.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: UBIRAJARA KEUTENEDJIAN ESPOLIO DE - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC), apenas para determinar a redução dos valores relativos ao IPTU dos imóveis dos autores, descritos na petição inicial (págs. 249-309), quanto aos exercícios de 2011 a 2016, bem como dos que se venceram no curso desta ação, atentando-se ao percentual apurado na perícia (67,91%). A apuração dos valores e eventual compensação deverão ocorrer em fase ulterior de liquidação. No mais, a situação é de sucumbência recíproca, 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para os autores. Cara parte arcará, assim, com o respectivo percentual nas custas e despesas processuais. A requerida arcará ainda com honorários do patrono das partes ativas, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, e os autores suportarão os honorários do patrono da parte passiva, estabelecido em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo, atendida a disposição do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil.

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(42)