Recurso Especial 0009301-32.2022.8.25.0000 - STJ

Recurso Especial 0009301-32.2022.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 RECORRIDO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 17/06/2026, às 14:00:00 horas.

28/05/2026, 00:00

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

20/05/2026, 17:00

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

06/05/2026, 18:13

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:03

Publicação

27/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 RECORRIDO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, às 14:00:00 horas.

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 16:02

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 15:41

Recebimento

07/08/2025, 15:15

Pedido de Vista

06/08/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 RECORRIDO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 18/06/2025 - Resultado de julgamento: Adiado julgamento para sessão do dia 6 de agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

18/06/2025, 15:20

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2025, 14:23

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 RECORRIDO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CASSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, às 14:00:00 horas.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 RECORRIDO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 18/06/2025 - Resultado de julgamento: Adiado julgamento para sessão do dia 6 de agosto de 2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 AGRAVADO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 18/06/2025, às 14:00:00 horas.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 AGRAVADO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 02/04/2025 - Resultado de julgamento: Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – GAETS ADVOGADO: HELIO SOARES JUNIOR - BA037096 AGRAVADO: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 AGRAVADO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO A GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - apresenta petição requerendo seja admitida sua intervenção nos Recursos Especiais relacionados ao Tema 1.230/STJ, na qualidade de amicus curiae, conforme o art. 138 Código de Processo Civil. Em qualquer caso, requer seja intimada de todos os atos processuais, garantindo-se o direito de manifestação e sustentação oral, conforme os arts. 183, § 1º, 185, §1º, 984, II, b, e 937, III do CPC. Afirma, para tanto, que "é evidente e transcende o interesse do requerente. A decisão da questão tem o potencial de gerar implicações de grandes proporções na ordem social e jurídica, afetando o cotidiano da atuação da Defensoria Pública no Brasil e, sobretudo, dos seus defendidos. Por outro lado, a atuação das Defensorias Estaduais na qualidade de amicus curiae justifica-se também em razão da repercussão social da questão, pois o tema tangencia o princípio da dignidade da pessoa humana e afeta grupo vulnerável (população carente), não só potencialmente destinatária do serviço individualizado de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública, mas merecedora de atuação institucional voltada à propositura de ações coletivas para a defesa dos seus interesses, na forma do art. 4º, VII, X e XI da Lei Complementar Federal 80/1994 (...) Ademais, a participação das Defensorias Públicas é imprescindível ante a pertinência temática, eis que a Instituição tem como função essencial promover e defender o acesso à justiça sobretudo dos vulneráveis, qualquer que seja a vulnerabilidade. Assumindo a condição de amici curiae, as Defensorias Públicas poderão contribuir com o debate processual, trazendo dados e informações a partir de sua vasta atuação na área, que merecem uma voz ativa no enfrentamento da controvérsia delimitada nos recursos repetitivos (que guarda natureza transcendente), bem como realizando demais diligências que esta Corte entender relevante para o melhor deslinde do feito". É o relatório. Decido. Como sabido, a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, sendo fator de legitimação social das decisões. No caso, o pedido é tempestivo, porquanto foi formulado antes de iniciado o julgamento do recurso, nos termos do decidido na QO no REsp 1.152.218/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/10/2014). Além disso, está em conformidade com o art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, pois fazem-se presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada, de âmbito nacional, do ente ora interessado. Diante do exposto, defiro o pedido para admitir o ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES no feito na condição de amicus curiae, ficando ressalvado o recebimento do processo no estado em que se encontra, considerando que este feito já está incluído na pauta de julgamento da Corte Especial. Publique-se. Intime-se, com urgência. Relator RAUL ARAÚJO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2071382/SE (2023/0147216-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO - DEFENSOR PÚBLICO - RJ027203 REQUERIDO: MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763D VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129D ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA DE QUEIROZ - SE007772 REQUERIDO: JOSE VALDENIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADOS: HELOÍSA SCARPELLI SOLER MARQUES - SP166101 ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 LETÍCIA FERREIRA SILVA - SP402278 LUIS VICENTE MAGNI DE CHIARA - SP197432 INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL ADVOGADOS: ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 CÁSSIO SCARPINELLA BUENO - SP128328 CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE - SP206916 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - RS049394 DECISÃO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta petição requerendo seja admitida sua intervenção nos Recursos Especiais relacionados ao Tema 1.230/STJ, na qualidade de amicus curiae, conforme os arts. 138, 977, III, e 983 do Código de Processo Civil. Alternativamente, solicita sua admissão como custos vulnerabilis, conforme o art. 1.038, I e III, do CPC. Argumenta, para tanto, que a matéria discutida tem relevância e repercussão social, pois envolve a garantia do patrimônio mínimo do devedor, essencial para a subsistência digna, e afeta diretamente a população vulnerável, que merece proteção especial. Em qualquer caso, requer seja intimada de todos os atos processuais, garantindo-se o direito de manifestação e sustentação oral durante o julgamento, conforme os arts. 186, §1º, 984, II, b, e 937, III do CPC. Ao final, a Defensoria pleiteia a fixação da tese repetitiva de que não é possível a penhora de valores de natureza salarial, salvo nas exceções expressamente previstas no §2º do artigo 833 do CPC. É o relatório. Como sabido, a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, sendo fator de legitimação social das decisões. No caso, o pedido é tempestivo, porquanto foi formulado antes de iniciado o julgamento do recurso, nos termos do decidido na QO no REsp 1.152.218/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/10/2014). Além disso, está em conformidade com o art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, pois fazem-se presentes a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada, de âmbito nacional, do ente ora interessado. Diante do exposto, defiro o pedido para admitir o ingresso da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no feito na condição de amicus curiae, ficando ressalvado o recebimento do processo no estado em que se encontra e sendo, desde já, registrada a sua manifestação por escrito apresentada simultaneamente a este requerimento de ingresso. Publique-se. Intime-se, com urgência. Relator RAUL ARAÚJO

02/04/2025, 00:00

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Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Pedido de Vista

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

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