Agravo em Recurso Especial 0008333-79.2022.8.27.2737 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008333-79.2022.8.27.2737 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2891858/TO (2025/0103563-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS EMBARGANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285A SIMONE DA SILVA PIRES - TO010815 KLEDSON DE MOURA LIMA - TO004111A RAFAEL FREITAS COSTA COELHO EMBARGADO: EILTON BURGUES COUTINHO ADVOGADOS: MARIA PAULA DANTAS - TO009649 JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES - TO11.226 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2891858/TO (2025/0103563-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS EMBARGANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285A SIMONE DA SILVA PIRES - TO010815 KLEDSON DE MOURA LIMA - TO004111A RAFAEL FREITAS COSTA COELHO EMBARGADO: EILTON BURGUES COUTINHO ADVOGADOS: MARIA PAULA DANTAS - TO009649 JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES - TO11.226 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:18

Documento (Certidão)

09/04/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891858/TO (2025/0103563-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285A SIMONE DA SILVA PIRES - TO010815 KLEDSON DE MOURA LIMA - TO004111A RAFAEL FREITAS COSTA COELHO AGRAVADO: EILTON BURGUES COUTINHO ADVOGADOS: MARIA PAULA DANTAS - TO009649 JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES - TO11.226 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/09/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891858/TO (2025/0103563-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADOS: KLEDSON DE MOURA LIMA - TO004111B VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - TO008285A SIMONE DA SILVA PIRES - TO010815 RAFAEL FREITAS COSTA COELHO AGRAVADO: EILTON BURGUES COUTINHO ADVOGADOS: MARIA PAULA DANTAS - TO009649 JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES - TO11.226 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Tocatins contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 766/767): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PROMOÇÕES CONCEDIDAS. POSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DE PROMOÇÃO CONCEDIDA EM 2014. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PROMOÇÕES POSTERIORES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Ante a interposição de recurso voluntário pelo ente estatal, deixo de conhecer da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC. 2. Não cabe aqui a alegação das Súmulas nº 85/STJ e nº 443/STF, pois no caso não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida naquelas, uma vez que diz respeito a ato único de efeitos concretos. 3. Somente com o trânsito em julgado da decisão declarando a inconstitucionalidade da anulação de sua promoção em 2014, passou a ter direito de questionar a promoção que lhe foi conferida em 2016, que também o promoveu a 2º Sargento, e como aquele ocorreu apenas no dia 16/05/2019, tendo sido ajuizada a ação em 22/08/2022, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 4. No mérito, nota-se que com a restauração do ato de promoção conferida no ano de 2014 ao requerente, este passou a ter duas promoções à graduação de 2º Sargento QPPM, tendo as promoções subsequentes não observado tal questão, restando, assim, preterido em uma graduação, motivo pelo qual, como observado na origem, faz jus à revisão de suas promoções. 5. Da análise do histórico funcional da parte requerente (evento 1 – FICHIND5, autos de origem), verifica-se que a promoção conferida no ano de 2016 a 2º Sargento QPPM e a conferida no ano de 2019 a 1º Sargento QPPM, foram pelo critério de antiguidade, sendo necessário o preenchimento do tempo mínimo apontado no art. 36 da Lei 2.575/2012. 6. Assim sendo, faz jus o requerente à revisão de sua promoção, não obstante, esta deve passar a fluir em prazo que atende à legislação pertinente. Considerando que a promoção a 2º Sargento foi a partir de 15/11/2014, a promoção a 1º Sargento deverá ser a partir de 16/11/2017. 7. De igual modo, a promoção conferida em 2019 a 1º Sargento, também por antiguidade, deve ser revista e adequada ao lapso temporal previsto no art. 36 da Lei 2.575/2012. Conforme histórico funcional juntado na origem, entrevê-se que referida promoção foi a partir de 21/04/2019, não obstante, considerando que houve adequação da promoção de 1º Sargento para a data de 16/11/2017, conforme visto acima, bem como que à época dos fatos era necessário a permanência mínima de 36 meses para promoção ao grau hierárquico imediato, a promoção a Subtenente deverá ser a partir de 17/11/2020. 8. No que tange às promoções ocorridas em 2021 e 2022, respectivamente, a 2º Tenente e 1º Tenente, entrevê-se que estas não foram pelo critério da antiguidade, mas sim pelo critério de Ressarcimento de Preterição e pelo critério de Tempo de Contribuição Previdenciária, de modo que devem ser mantidas as datas estipuladas na sentença de origem, porquanto não há nenhum período temporal a ser observado. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 800/811). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita, sob o argumento de que "A parte Recorrida se insurge contra enquadramento funcional, pleiteando a correção da Promoção conferida em 25 de agosto de 2016. Entretanto, ingressou com a demanda após cinco anos da data do ato questionado. Ou seja, entre a edição do ato questionado e a propositura da demanda transcorreu um lapso superior aos cinco anos definidos pelo Decreto Federal nº. 20.910/32, que estabelece e regula a prescrição quinquenal nas ações judiciais promovidas em face da Fazenda Pública" (fl. 827). Defende que "No presente caso, o enquadramento objeto de questionamento foi publicado em Diário no dia 25 de agosto de 2016. Nasceu aí a pretensão autoral e, segundo a teoria da actio nata, foi a partir da publicação desse ato que começou a correr o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação. Ocorre que o Recorrido ingressou em juízo em prazo superior aos 5 (cinco) anos estabelecidos pelo Decreto 20.910/32. Conclui-se, portanto, que está prescrita a pretensão do Recorrido de buscar seu reenquadramento. Ademais, a alteração das promoções obtidas em 2019, 2021 e 2022 dependem diretamente da alteração da promoção de 2016." (fl. 829). Em 05/6/2025 o em. Ministro Presidente do STJ proferiu decisão unipessoal conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF (fls. 984/987), contra a qual foi interposto agravo interno (fls. 995/1.001), pendente de apreciação. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 984/987), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base na seguinte fundamentação (fls. 755/757): Da análise dos autos de origem, observa-se que o autor, ora apelado, ingressou com a demanda buscando a revisão das promoções que obteve após a anulação da promoção de 2014, ocorridas em 2016, 2019 e 2021, sustentando que deve ocupar o Posto de 1º Tenente da PM/TO, inclusive com os efeitos financeiros. Diante disso, o Estado do Tocantins alegou a existência de prejudicial de mérito de prescrição, por entender que a parte autora se insurge contra enquadramento funcional, pleiteando a correção da promoção conferida em 25/08/2016, já tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos desta data no momento da propositura da ação, que ocorreu em 22/08/2022. Consigne-se assim que a prescrição tem a finalidade de assegurar o princípio da segurança jurídica, mediante estabilização das situações concretizadas no tempo, podendo ser definida como a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (CC, art. 189), quando seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela lei. Nesse ínterim, o ordenamento jurídico nacional dispõe de diploma específico que disciplina a prescrição em causas envolvendo os entes federativos. Trata-se do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu artigo 1º, que a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, ocorre em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vejamos: (...) Por oportuno, faz-se necessária a diferenciação entre a prescrição do fundo de direito, que se verifica quando não há renovação do marco inicial para propositura da ação, isto é, inicia-se o decurso do prazo com a efetiva violação ao direito de outrem pela Administração e a prescrição de trato sucessivo, que é aplicada sobre parcelas, quando o adimplemento se dividir por dias, meses ou anos, de maneira que atinge progressivamente as prestações, renovando-se, assim, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação. No caso dos autos, conforme visto, a parte demandante almeja sejam revisadas as promoções que obteve posteriormente à restauração de sua promoção de 2014, com o escopo de ocupar o Posto de 1º Tenente da PM/TO. Observa-se que o argumento utilizado pela parte para fazer jus à revisão de suas promoções é a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 1958 e 1965, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014, e republicados em 21 de novembro de 2014, que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0009541-69.2015.8.27.2729 em 15/12/2016 (evento 83, daqueles autos), tendo seu trânsito em julgado sido operado em 16/05/2019, conforme certificado nos autos da Apelação Cível nº 0009982-21.2017.8.27.0000. Deste modo, não cabe aqui a alegação das Súmulas nº 85/STJ e nº 443/STF, pois no caso não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida nas referidas súmulas, uma vez que diz respeito a ato único de efeitos concretos. Tal compreensão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, Resp 493364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Ainda, a Corte Superior já definiu o posicionamento de que "o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Nesse contexto, somente com o trânsito em julgado da decisão declarando a inconstitucionalidade da anulação de sua promoção em 2014, passou a ter direito de questionar a promoção que lhe foi conferida em 2016, que também o promoveu a 2º Sargento, e como aquele ocorreu apenas no dia 16/05/2019, tendo sido ajuizada a ação em 22/08/2022, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que a prescrição passou a correr a partir da promoção conferida em 25 de agosto de 2016, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REVISÃO DAS P REMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que " o prazo trienal a que alude o art. 206, § 3º, V, do Código Civil somente é aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias resultantes do inadimplemento de obrigações contratuais" (REsp n. 2.208.185/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). 2. Quanto ao termo inicial da prescrição, este Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, assim como no estudo do contrato em destaque, entendeu que, mesmo aplicando o prazo decenal, a pretensão permanece fulminada pela prescrição, haja vista que seu termo inicial se dá com o registro da escritura pública ter ocorrido em 2002. 4. Rever as premissas fáticas e a conclusão da Corte local, na via do recurso especial, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 5 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.877.011/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM MORATÓRIOS. DEVIDA APENAS PARA SITUAÇÕES HAVIDAS ANTES DE 12/1/2000. ENTENDIMENTO DA PET 12.344/DF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido efetuado. 2. A cumulação de juros compensatórios com moratórios somente é admissível, nos termos da decisão proferida na Pet 12.344/DF, quando há situações havidas antes de 12/1/2000, marco anterior à vigência da Medida Provisória 1.997-34. De acordo com a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consideram-se "situações havidas" as ações com decisões transitadas em julgado nas quais foi determinado o pagamento de indenização antes da vigência da medida provisória em questão (12/1/2000). 3. O regime estabelecido pelo art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, aplica-se às ações em curso no momento de sua edição, conforme precedente da Segunda Turma do STJ. 4. A análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A revisão do quantum indenizatório a título de danos morais apenas é possível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada sua fixação em valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. A análise da proporcionalidade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem também demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 984/987 e, nessa extensão, nego provimento ao agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicado o agravo interno de fls. 995/1.001. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891858/TO (2025/0103563-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: EILTON BURGUES COUTINHO ADVOGADOS: MARIA PAULA DANTAS - TO009649 JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES - TO11.226 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PROMOÇÕES CONCEDIDAS. POSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DE PROMOÇÃO CONCEDIDA EM 2014. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DAS PROMOÇÕES POSTERIORES. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º da Lei Federal nº 20.910/32, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral alusiva a correção de promoção, uma vez que o ingresso da demanda ocorreu após cinco anos da data do ato questionado, trazendo a seguinte argumentação: É necessário reconhecer que a pretensão autoral se encontra prescrita, ante as disposições estabelecidas pelo Decreto Federal nº. 20.910/32. A parte Recorrida se insurge contra enquadramento funcional, pleiteando a correção da Promoção conferida em 25 de agosto de 2016. Entretanto, ingressou com a demanda após cinco anos da data do ato questionado. Ou seja, entre a edição do ato questionado e a propositura da demanda transcorreu um lapso superior aos cinco anos definidos pelo Decreto Federal nº. 20.910/32, que estabelece e regula a prescrição quinquenal nas ações judiciais promovidas em face da Fazenda Pública. Vejamos a redação do art. 1º de tal estatuto normativo: [...] Ora, o pleito do Recorrido, em síntese, trata-se de revisão de graduação de militar, o que encontra óbice na prescrição do próprio direito postulado, portanto, o acórdão ora combatido, viola expressamente o art. 1º da Lei Federal nº 20.910. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a lei cria, modifica ou extingue determinada vantagem ou direito de servidor público, e o mesmo ajuíza a ação após o lapso temporal de 05 (cinco) anos, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, contando- se o prazo prescricional da vigência da lei, consoante julgados a seguir, verbis: [...] No presente caso, o enquadramento objeto de questionamento foi publicado em Diário no dia 25 de agosto de 2016. Nasceu aí a pretensão autoral e, segundo a teoria da actio nata, foi a partir da publicação desse ato que começou a correr o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação. Ocorre que o Recorrido ingressou em juízo em prazo superior aos 5 (cinco) anos estabelecidos pelo Decreto 20.910/32. Conclui-se, portanto, que está prescrita a pretensão do Recorrido de buscar seu reenquadramento. Ademais, a alteração das promoções obtidas em 2019, 2021 e 2022 dependem diretamente da alteração da promoção de 2016. Destarte, diante da prescrição da pretensão ora constatada, requer seja declarado extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando- se o Recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Subsidiariamente, caso se entenda pela incidência da chamada prescrição parcelar, pugna- se pela prescrição das parcelas relativas a períodos anteriores a 5 (cinco) anos contados do ajuizamento desta demanda (fls. 827-829). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso dos autos, conforme visto, a parte demandante almeja sejam revisadas as promoções que obteve posteriormente à restauração de sua promoção de 2014, com o escopo de ocupar o Posto de 1º Tenente da PM/TO. Observa-se que o argumento utilizado pela parte para fazer jus à revisão de suas promoções é a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 5.189, de 10 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº 4316, com o restabelecimento do status quo ante, retornando os promovidos às patentes estabelecidas pelos Atos nº 1958 e 1965, publicados no DOE nº 4.257, de 15 de novembro de 2014, e republicados em 21 de novembro de 2014, que promoveram os autores por antiguidade e/ou merecimento e/ou escolha, com todos os efeitos financeiros, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0009541-69.2015.8.27.2729 em 15/12/2016 (evento 83, daqueles autos), tendo seu trânsito em julgado sido operado em 16/05/2019, conforme certificado nos autos da Apelação Cível nº 0009982-21.2017.8.27.0000. Deste modo, não cabe aqui a alegação das Súmulas nº 85/STJ e nº 443/STF, pois no caso não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à revisão dos atos de (e-STJ Fl.756) Documento recebido eletronicamente da origem promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida nas referidas súmulas, uma vez que diz respeito a ato único de efeitos concretos. Tal compreensão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito” (STJ, Resp 493364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). Ainda, a Corte Superior já definiu o posicionamento de que "o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Nesse contexto, somente com o trânsito em julgado da decisão declarando a inconstitucionalidade da anulação de sua promoção em 2014, passou a ter direito de questionar a promoção que lhe foi conferida em 2016, que também o promoveu a 2º Sargento, e como aquele ocorreu apenas no dia 16/05/2019, tendo sido ajuizada a ação em 22/08/2022, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (fls. 276-277). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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