Agravo em Recurso Especial 0028081-60.2017.8.13.0701 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028081-60.2017.8.13.0701 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897059/MG (2025/0111297-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: HANNA WANNE ALVES ELIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. º 1.0000.23.263701-7/001. Consta dos autos que o agravante foi absolvido pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado) (fl. 314). Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido (fl. 313/329). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RÉ ABSOLVIDA – ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – RECURSO MINISTERIAL – ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 28 DO TJMG. - A existência de elementos suficientes para demonstrar que o Conselho de Sentença adotou versão que encontra respaldo na prova coligida aos autos, afasta a tese de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. - O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não encontra apoio em nenhuma prova dos autos, nos termos da Súmula nº. 28 deste e. TJMG. " (fl. 313) Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl.365/373). O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FINALIDADE PRETENDIDA – REEXAME DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO ACOLHIDO. - Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. - Os embargos de declaração que tem por finalidade rediscutir os fundamentos da decisão recorrida ou quando interpostos para fins de prequestionamento devem ser rejeitados. - Não se verificando no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, não há como se acolher o recurso interposto. " (fl. 365) Em sede de recurso especial (fls. 388/398), a acusação apontou violação aos artigos 563 e 573, ambos do Código de Processo Penal, porque o TJ absolvição da acusada. Requer a anulação do julgamento e submissão da ré a novo júri. Contrarrazões do HANNA WANNE ALVES ELIAS (fls. 406/412). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 283 do STF (fls. 425/427). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou os referidos óbices (fls. 437/443). Contraminuta da defesa (fls. 447/453). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 476/482). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao artigos 563 e 573, ambos do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS manteve a absolvição nos seguintes termos do voto do relator: "Ao exame do processado, entendo que não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, no que respeita ao pedido de desconstituição da sentença por ser contrária à prova dos autos, não infiro pela razoabilidade das proposições defendidas no presente recurso, não merecendo, assim, ser acolhido. (...) Em suma, apenas a decisão dos jurados que de forma alguma encontra sustentação na prova dos autos pode ser invalidada. Como já dito, a meu aviso, a solução acolhida não contraria a prova coletada. ” (fl. 317/319). "Registro, neste momento, que o áudio referente à Sessão de Julgamento encontra-se inaudível, especialmente na parte referente aos depoimentos e interrogatório da acusada. (...) A meu ver, não pode a acusada se ver prejudicada por uma falha do Estado. Destarte, a declaração de nulidade da Sessão de Julgamento se mostraria prejudicial à acusada, uma vez que seria reaberta a instrução processual com novas oitivas realizadas." (fl. 319/320) Primeiramente, não há que se falar em nulidade em razão dos áudios estarem inaudíveis. Como bem ponderado pelo Tribunal de Justiça, não se poderia reconhecer tal nulidade em prejuízo à defesa. Outrossim, os jurados tiveram contato direto com a prova quando produzida, ainda que não tenha se preservado as gravações. Portanto, o julgamento foi feito com base nas provas produzidas. Ademais, extrai-se do trecho acima que o Tribunal de Justiça entendeu que, diante do exame de todo processado, a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Havendo duas versões possíveis, ambas lastreadas em elementos probatórios do processo, os jurados decidiram pela versão da defesa e não sendo ela sem absurda e dissociada dos elementos, necessário que se prestigie o que foi decidido pelo juiz natural. Outrossim, para se chegar à conclusão desejada pelo Ministério Público, seria necessária uma nova análise das provas o que não se permite nesta fase recursal. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois de fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONDUTADO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg noAREsp 2316455 /SP Ministro JOEL ILAN PACIORNIK QUINTA TURMA DJe 29/11/2023) “Nos termos da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial na hipótese em que a pretensão recursal é dependente do reexame de provas” (AgInt nos E Dcl no R Esp n.º 1.904.313-SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, D Je de 19/5/2021.). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

04/08/2025, 00:00

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